Administração Pública (art 37-43) Flashcards
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá quais princípios?
I- legalidade
II- impessoalidade
III- moralidade
IV- publicidade
V- efiência
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos?
brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei
O prazo de validade do concurso será de até?
2 anos
A investidura em cargo ou emprego público depende de?
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
É garantido ao servidor público civil o direito à
Livre associação sindical
A greve é um direito?
sim, o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
Em casos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência
A lei reservará percentual e definirá critérios de sua admissão;
Em caso de necessidade de contratação temporária:
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos:
Pagos ao Poder Executivo;
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
Quais são os 5 princípios da Administração Pública?
LIMPE
1. Legalidade;
2. Impessoalidade;
3. Moralidade;
4. Publicidade;
5. Eficiência.
Qual princípio veda que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos contenham nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos?
Princípio da impessoalidade.
Quais são as consequências impostas a quem pratica ato de improbidade administrativa? (4)
SUPEREI
1. Suspensão dos direitos políticos;
2. Perda da função pública;
3. Ressarcimento ao erário;
4. Indisponibilidade de bens.
A prática de ato de improbidade administrativa importa na _______(perda/suspensão) dos direitos políticos.
Suspensão.
Quando eivados de vícios, a Administração Pública _______(anula/revoga) seus atos.
Anula.
Estrangeiros podem ocupar cargos públicos?
Sim.
Quando atendidos os requisitos da lei.
Edital de concurso público pode exigir, independentemente de lei, a obrigatoriedadede sujeição do candidato a exame psicotécnico?
Não.
Súmula Vinculante nº 44: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Em regra, editais de concurso público podem estabelecer restrições a pessoas com tatuagens?
Não
A tatuagem não pode violar valores constitucionais.
Em regra, a investidura em cargo ou emprego público ocorre mediante…
Aprovação em concurso público.
Exceção: cargo em comissão.
Qual o prazo de validade do concurso público?
Até 2 anos.
Prorrogável uma vez, por igual período.
Quem pode exercer as funções de confiança?
Apenas os servidores ocupantes de cargo efetivo.
As funções de confiança destinam-se a quais atribuições?
DICA
1. DIreção;
2. Chefia;
3. Assessoramento.
A aprovação do candidato dentro do número de vagas previsto no edital garante direito à nomeação?
Sim.
Segundo o STF, a aprovação dentro do número de vagas previsto no edital garante ao candidato direito subjetivo à nomeação.
A Administração Pública pode nomear candidato fora da ordem de classificação?
Não.
Súmula nº 15 (STF): Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
