Administração Pública (art 37-43)

Question 1

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá quais princípios?

Answer 1

I- legalidade
II- impessoalidade
III- moralidade
IV- publicidade
V- efiência

Question 2

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos?

Answer 2

brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei

Question 3

O prazo de validade do concurso será de até?

Answer 3

2 anos

Question 4

A investidura em cargo ou emprego público depende de?

Answer 4

aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Question 5

É garantido ao servidor público civil o direito à

Answer 5

Livre associação sindical

Question 6

A greve é um direito?

Answer 6

sim, o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

Question 7

Em casos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência

Answer 7

A lei reservará percentual e definirá critérios de sua admissão;

Question 8

Em caso de necessidade de contratação temporária:

Answer 8

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Question 9

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos:

Answer 9

Pagos ao Poder Executivo;

Question 10

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o

Answer 10

a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Question 11

Quais são os 5 princípios da Administração Pública?

Answer 11

LIMPE
1. Legalidade;
2. Impessoalidade;
3. Moralidade;
4. Publicidade;
5. Eficiência.

Question 12

Qual princípio veda que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos contenham nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos?

Answer 12

Princípio da impessoalidade.

Question 13

Quais são as consequências impostas a quem pratica ato de improbidade administrativa? (4)

Answer 13

SUPEREI
1. Suspensão dos direitos políticos;
2. Perda da função pública;
3. Ressarcimento ao erário;
4. Indisponibilidade de bens.

Question 14

A prática de ato de improbidade administrativa importa na _______(perda/suspensão) dos direitos políticos.

Answer 14

Suspensão.

Question 15

Quando eivados de vícios, a Administração Pública _______(anula/revoga) seus atos.

Answer 15

Anula.

Question 16

Estrangeiros podem ocupar cargos públicos?

Answer 16

Sim.
Quando atendidos os requisitos da lei.

Question 17

Edital de concurso público pode exigir, independentemente de lei, a obrigatoriedadede sujeição do candidato a exame psicotécnico?

Answer 17

Não.
Súmula Vinculante nº 44: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Question 18

Em regra, editais de concurso público podem estabelecer restrições a pessoas com tatuagens?

Answer 18

Não
A tatuagem não pode violar valores constitucionais.

Question 19

Em regra, a investidura em cargo ou emprego público ocorre mediante…

Answer 19

Aprovação em concurso público.
Exceção: cargo em comissão.

Question 20

Qual o prazo de validade do concurso público?

Answer 20

Até 2 anos.
Prorrogável uma vez, por igual período.

Question 21

Quem pode exercer as funções de confiança?

Answer 21

Apenas os servidores ocupantes de cargo efetivo.

Question 22

As funções de confiança destinam-se a quais atribuições?

Answer 22

DICA
1. DIreção;
2. Chefia;
3. Assessoramento.

Question 23

A aprovação do candidato dentro do número de vagas previsto no edital garante direito à nomeação?

Answer 23

Sim.
Segundo o STF, a aprovação dentro do número de vagas previsto no edital garante ao candidato direito subjetivo à nomeação.

Question 24

A Administração Pública pode nomear candidato fora da ordem de classificação?

Answer 24

Não.
Súmula nº 15 (STF): Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

Question 25

A contratação por tempo determinado pode ocorrer para…

Answer 25

Atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Question 26

O servidor público civil tem direito à livre associação sindical?

Answer 26

Sim.

Question 27

Os servidores públicos militares têm direito à associação sindical e greve?

Answer 27

Não.
Apenas os servidores civis têm direito à greve e à associação sindical.

Question 28

A Administração Pública pode descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos?

Answer 28

Sim.
Mas o descoto não poderá ser feito caso a greve tenha sido provocada por conduta ilícita do Poder Público.

Question 29

Qual o teto remuneratório geral do funcionalismo público?

Answer 29

Subsídio dos Ministros do STF.

Question 30

Qual é o subteto remuneratório nos Municípios?

Answer 30

O subsídio do prefeito.

Question 31

Qual o teto remuneratório do Poder Executivo no âmbito dos Estados e Distrito Federal?

Answer 31

Subsídio do Governador.

Question 32

Qual o teto remuneratório do Poder Legislativo no âmbito dos Estados e Distrito Federal?

Answer 32

Subsídio dos Deputados Estaduais.

Question 33

Qual o teto remuneratório do Poder Judiciário no âmbito dos Estados e Distrito Federal?

Answer 33

Subsídio dos Desembargadores do TJ.

Question 34

V ou F?
É constitucional a vinculação do reajuste de vencimento dos servidores estaduais ou municipais aos índices federais de correção monetária.

Answer 34

Falso.
Súmula Vinculante nº 42: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Question 35

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores?

Answer 35

Não.

Question 36

Quais são os casos de acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários? (3)

Answer 36

2 cargos de professor;
1 cargo de professor + 1 cargo técnico ou científico;
2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Question 37

A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracteriem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos?

Answer 37

Não.
Princípio da impessoalidade.

Question 38

As pessoas de direito público e as pessoas de direito privado prestadoras de serviço público responderão ________ (objetivamente/subjetivamente) pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Answer 38

Objetivamente*.
*independente de dolo ou culpa.

Question 39

V ou F?
Apenas as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Answer 39

Falso.
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público também respondem objetivamente.

Question 40

O que ocorre se o servidor público for investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital?

Answer 40

Ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.

Question 41

O que ocorre se o servidor público for investido no mandato de prefeito?

Answer 41

Será afastado do cargo, emprego ou função.
Mas poderá optar pela sua remuneração.

Question 42

Pode haver acumulação do cargo de vereador com outro cargo, emprego ou função?

Answer 42

Sim.
Desde que haja compatibilidade de horário.

Question 43

Quais são os 3 casos em que é possível acumular os proventos de aposentadoria?

Answer 43

1. Cargos acumuláveis;
2. Cargos eletivos;
3. Cargos em comissão.

Question 44

É possível acumular dois cargos públicos técnicos ou científicos?

Answer 44

Não.
Apenas é possível cumular 1 cargo de professor com 1 cargo técnico ou científico.

Question 45

Quais são os requisitos para que o servidor público adquira a estabilidade?

Answer 45

3 anos de efetivo exercício em cargo E Avaliação Especial de Desempenho (AED).

Question 46

O servidor público estável poderá perder seu cargo?

Answer 46

Sim.

Question 47

Quais são os 4 casos em que o servidor público estável poderá perder seu cargo?

Answer 47

1. Sentença judicial transitada em julgado;
2. Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
3. Procedimento de avaliação periódica de desempenho;
4. Excesso de despesas com pessoal.

Question 48

Quais são as 3 excludentes de responsabilidade civil do Estado?

Answer 48

1. Culpa exclusiva da vítima;
2. Caso fortuito ou força maior;
3. Fato exclusivo de terceiros.

Question 49

O exercício de função pública sem prévio concurso público é possível?

Answer 49

Sim.
Ex: cargo em comissão.

Question 50

Com relação aos servidores públicos, é possível estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício?

Answer 50

Não.