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CONSTITUCIONAL > Poder Executivo > Flashcards

Poder Executivo Flashcards

1
Q

Qual o sistema de governo adotado no Brasil?

A

Presidencialista.
SIstema = PreSIdencialista.

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2
Q

Quem exerce o Poder Executivo no âmbito federal?

A

Presidente da República.
Auxiliado pelos Ministros de Estado.

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3
Q

O Presidente da República deve ser obrigatoriamente brasileiro nato?

A

Sim.

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4
Q

Qual a idade mínima para se tornar Presidente da República?

A

35 anos.

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5
Q

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República é feita pelo sistema majoritário _______(simples/de dois turnos).

A

De dois turnos.
É eleito o candidato que obtém a maioria absoluta dos votos válidos.

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6
Q

O que ocorre se nenhum candidato à Presidência da República alcançar maioria absoluta no primeiro turno?

A

Será feita nova votação em até 20 dias contados da proclamação do resultado da primeira votação.
Concorrerão os 2 candidatos mais votados.

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7
Q

Se decorridos ___ dias da data fixada para a posse, o Presidente ou Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, esté será declarado vago.

A

10 dias.

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8
Q

Salvo motivo de força maior, se decorridos 10 dias da data da posse, o Presidente ou o Vice-Presidente não tiverem assumido o cargo, o que ocorrerá?

A

O cargo será declarado vago.
*artigo 79 da nossa constituição, o Vice-Presidente deverá assumir o cargo

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9
Q

Qual a duração do mandato presidencial?

A

4 anos.

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10
Q

Em caso de impedimento do Presidente da República, quem o subsituirá?

A

O Vice-Presidente da República.
Único substituto.

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11
Q

Quais são os sucessores do Presidente e Vice-Presidente da República em casos de impedimento ou vacância dos cargos?

A
  1. Presidente da Câmara dos Deputados;
  2. Presidente do Senado Federal;
  3. Presidente do Supremo Tribunal Federal;
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12
Q

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos 2 primeiros anos do mandato, será feita eleição ____ dias depois de aberta a última vaga.

A

90 dias.

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13
Q

Ocorrendo a vacância nos últimos 2 anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita ____ dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

A

30 dias.

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14
Q

Há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra Governador de Estado?

A

Não.

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15
Q

V ou F?
O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de função ou cargos públicos, quando vagos.

A

Verdadeiro.

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16
Q

O Presidente da República pode, mediante decreto, dispor sobre organização e funcionamento da Administração Federal quando isso implicar aumento de despesa?

A

Não.
Não pode aumentar despesa nem criar ou extinguir órgãos.

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17
Q

A criação ou extinção de órgão público pode ser objeto de decreto autônomo?

A

Não.
Para criação e extinção de órgãos públicos exige-se a edição de lei formal.

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18
Q

Quem decreta o estado de defesa e o estado de sítio?

A

Presidente da República.

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19
Q

O Presidente da República pode conceder indulto?

A

Sim.

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20
Q

Qual autoridade é responsável por decretar e executar a intervenção federal?

A

Presidente da República.

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21
Q

Quem nomeia os Ministros do STF?

A

O Presidente da República.
Após aprovação do Senado Federal.

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22
Q

Quem é responsável por convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional?

A

O Presidente da República.

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23
Q

V ou F?
O Presidente da República pode permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou permaneçam temporariamente.

A

Verdadeiro.

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24
Q

Quem envia ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Constituição?

A

O Presidente da República.

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25
Q

Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, depois de ______ dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

A

60 dias.

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26
Q

A edição de medidas provisórias é ato privativo do…

A

Presidente da República.

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27
Q

O Presidente da República pode editar decretos autônomos sobre… (2)

A
  1. Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
  2. Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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28
Q

O Presidente da República pode delegar sua atribuição de editar decretos autônomos?

A

Sim.
Aos Ministros de Estado, Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União.

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29
Q

O Presidente da República pode delegar sua atribuição de editar decretos autônomos a quais autoridades? (3)

A
  1. Ministros de Estado;
  2. Procurador-Geral da República;
  3. Advogado Geral da União.
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30
Q

V ou F?
A concessão de indulto e comutação de penas é ato privativo e indelegável do Presidente da República.

A

Falso.
O Presidente da República pode delegar essa atribuição aos Ministros de Estado, Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União.

31
Q

De quem é atribuição de nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União?

A

Do Presidente da República.

32
Q

Prover e extinguir cargos públicos federais é competência do…

A

Presidente da República.

33
Q

Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é atribuição de que autoridade?

A

Presidente da República.

34
Q

O Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado, Advogado-Geral da União e Procurador-Geral da República quais atribuições? (3)

A
  1. A edição de decretos autônomos;
  2. Concessão de indultos e comutação de penas;
  3. Prover e desprover cargos públicos.
35
Q

V ou F?
Ao Presidente da República compete a escolha de 2/3 dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

A

Falso.
O Presidente escolhe 1/3 e o Congresso Nacional 2/3.

36
Q

Vetar ou sancionar os projetos de lei é competência de qual autoridade?

A

Presidente da República.

37
Q

Ato do Presidente da República que atente contra a existência da União é crime de responsabilidade?

A

Sim.

38
Q

Ao praticar ato que atente contra a probidade na administração o Presidente da República comete qual tipo de crime?

A

Crime de responsabilidade.

39
Q

V ou F?
O ato do Presidente da República que atende contra o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é crime de responsabilidade.

A

Verdadeiro.

40
Q

É crime de responsabilidade ato do Presidente da República contrário à lei orçamentária?

A

Sim.

41
Q

O Presidente da República pode praticar ato contrário ao exercício dos direitos políticos, individuais e sociais?

A

Não.
É crime de responsabilidade.

42
Q

Quem julga o Presidente da República nas infrações penais comuns?

A
43
Q

Qual casa legislativa é responsável por admitir ou não a acusação contra o Presidente da República?

A

A Câmara dos Deputados.

44
Q

A acusação contra o Presidente da República será admitida por votação de ____ da Câmara dos Deputados.

A

2/3.

45
Q

Quem julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade?

A

Senado Federal.

46
Q

Nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF, o que acontecerá com o Presidente da República?

A

Ficará suspenso de suas funções.

47
Q

A partir de que momento o Presidente da República ficará suspenso de suas funções no caso de crime de responsabilidade?

A

A partir da instauração do processo pelo Senado Federal.

48
Q

Nos crimes de responsabilidade, cessará o afastamento do Presidente da República se o julgamento não tiver sido concluído em…

A

180 dias.

49
Q

O Presidente da República, na vigência do seu mandato, pode ser responsabilizado por crimes estranhos ao exercício de suas funções?

A

Não.

50
Q

A definição dos crimes de responsabilidade dos Governadores e dos Prefeitos deve ser feita por lei _______(federal/estadual).

A

Federal.
Sumula Vinculante nº 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de julgamento são da competência legislativa privativa da União.

51
Q

A denúncia contra o Presidente da República por crime de responsabilidade deve ser apresentada a qual Casa Legislativa?

A

Câmara dos Deputados.
Onde será feito o 1º juízo de admissibilidade da acusação.

52
Q

V ou F?
O Presidente da República que praticou crime estranho ao exercício de suas funções poderá ser responsabilizado criminalmente após o término de seu mandato.

A

Verdadeiro.
Durante o mandato ele só poderá responder por crimes relativos aos exercício da sua função.

53
Q

A Câmara dos Deputados autoriza a instauração do processo de impeachment por _____ dos seus membros.

A

2/3.

54
Q

Qual a idade mínima para se tornar Ministro de Estado?

A

21 anos.

55
Q

V ou F?
O cargo de Ministro de Estado é provido mediante concurso público.

A

Falso.
Trata-se de cargo de livre nomeação e exoneração do Presidente da República.

56
Q

Em regra, quem julga os Ministros de Estado por crime comum e de responsabilidade?

A

STF.
No entanto, nos crimes de responsabilidade conexos com o do Presidente da República, serão julgados pelo Senado Federal.

57
Q

Os Ministros de Estado podem editar medidas provisórias?

A

Não.
Essa atribuição é privativa e indelegável do Presidente da República.

58
Q

V ou F?
Todos os Ministros de Estado devem ser brasileiros natos.

A

Falso.
Apenas o Ministro do Estado da Defesa deve ser brasileiro nato.

59
Q

O parecer do Conselho da República obriga o Presidente da República?

A

Não.
É apenas opinativo, não vinculando o Presidente.

60
Q

Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre? (2)

A
  1. Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; e
  2. As questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
61
Q

Compete ao Conselho ________ (da República/de Defesa Nacional) pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

A

Da República.

62
Q

Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz é competência do Conselho __________ (da República/de Defesa Nacional).

A

De Defesa Nacional.

63
Q

V ou F?
O Presidente da República é membro do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

A

Falso.
O Vice-Presidente é membro nato de ambos os conselhos.

64
Q

Quais autoridades participam tanto do Conselho da República quanto do Conselho de Defesa Nacional? (4)

A
  1. Vice-Presidente da República;
  2. Presidente da Câmara dos Deputados;
  3. Presidente do Senado Federal;
  4. Ministro da Justiça.
65
Q

6 cidadãos brasileiros natos compõem o Conselho ________ (da República/de Defesa Nacional).

A

Da República.

66
Q

Qual o único Ministro de Estado que participa do Conselho da República?

A

Ministro da Justiça.

67
Q

Quais Ministros de Estado participam do Conselho de Defesa Nacional? (4)

A
  1. Ministro da Justiça;
  2. Ministro de Estado da Defesa;
  3. Ministro das Relações Exteriores;
  4. Ministro do Planejamento.
68
Q

Quem processa e julga os Governadores de Estado por crime comum?

A

STJ.

69
Q

O impeachment do Presidente da República pode ser iniciado por denúncia de qualquer cidadão?

A

Sim.
Art. 14, 1.079/50 É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.

70
Q

V ou F?
O Ministro do Planejamento é membro nato do Conselho de Defesa Nacional.

A

Verdadeiro.

71
Q
A
72
Q
A
73
Q
A

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