PARTES E PROCURADORES - Deveres das partes e de seus procuradores - Honorários advocatícios - INFOS STJ 2024! Flashcards
Como é a fixação de honorários nas ações de indenização por danos morais?
As ações de indenização por danos morais, por tratarem de violações a direitos de personalidade que não têm conteúdo patrimonial, são consideradas causas de valor inestimável;
logo, em caso de improcedência, é possível a fixação dos honorários por equidade
Em ação de compensação por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, tendo em vista o direito de imagem possuir valor inestimável.
STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.854.487-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 22/10/2024 (Info 831).
Se a plataforma de comércio eletrônico cumprir a tutela de urgência sem ofertar oposição à
pretensão do autor, ela deverá mesmo assim ser condenada a pagar honorários advocatícios?
Se a plataforma de comércio eletrônico cumprir a tutela de urgência sem ofertar oposição à
pretensão do autor, ela não deverá ser condenada a pagar honorários advocatícios
Caso hipotético: João é um inventor que patenteou um novo tipo de molde. Ele descobriu que algumas pessoas estavam vendendo cópias não autorizadas de seu molde patenteado na plataforma de comércio eletrônico OLX.
João notificou a empresa para que não permitisse as referidas vendas e fornecesse os dados dos vendedores, mas não obteve resposta.
Diante disso, ele ajuizou ação de obrigação de fazer em face da OLX. Pediu a remoção dos anúncios e a entrega dos dados cadastrais dos vendedores, com o objetivo de posteriormente processá-los por violação de propriedade intelectual.
O juiz deferiu a tutela de urgência. Em contestação, a ré não se opôs aos pedidos formulados. Logo em seguida, o juiz prolatou sentença julgando os pedidos procedentes. Na sentença, o juiz não deverá condenar a OLX a pagar honorários advocatícios.
Descabe imputação de ônus sucumbenciais (honorários advocatícios) a provedor de aplicação de internet que cumpre decisão de tutela de urgência sem ofertar oposição à pretensão na obtenção dos dados e registros, devendo cada parte arcar com suas despesas processuais. STJ. 3ª Turma. REsp 2.152.319-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/9/2024 (Info 824).
*Há entendimento pacífico de que não se aplica ônus de sucumbência em procedimentos cautelares de produção antecipada de provas, especialmente quando não há resistência por parte de quem foi judicialmente intimado a exibir os documentos.
Se o juiz proferiu decisão interlocutória excluindo um dos litisconsortes por ilegitimidade, os honorários poderão ser inferiores ao limite mínimo do art. 85, § 2º, do CPC?
Se o juiz proferiu decisão interlocutória excluindo um dos litisconsortes por ilegitimidade, os honorários serão fixados de forma proporcional, podendo ser inferiores ao limite mínimo do art. 85, § 2º, do CPC.
Na hipótese de exclusão de apenas um dos litisconsortes da lide, o juiz não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa - devendo a verba ser arbitrada de forma proporcional.
STJ. 4ª Turma. REsp 2.065.876-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 3/9/2024 (Info 824).
*João ajuizou ação de cobrança contra Pedro e a sociedade empresária PTX Ltda., em litisconsórcio passivo necessário.
Pedro contestou a demanda arguindo a sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não faz parte do quadro societário da empresa e que não praticou qualquer ato relacionado com essa dívida. O juiz acolheu o argumento e excluiu Pedro da lide, determinando, contudo, o prosseguimento do feito contra a empresa.
O autor (João) terá que pagar honorários advocatícios de sucumbência ao litisconsorte excluído (Pedro)? SIM.
No caso concreto, o juiz condenou João a pagar honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da
causa.
