Lei nº 9.307/1996 - Arbitragem

Question 1

Quem pode se valer de arbitragem e quais litígios podem ser dirimidos por tal técnica?

Answer 1

• Pessoas capazes e a administração pública direta e indireta.
• para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis

Question 2

A arbitragem poderá ser solucionada por quais técnicas e regras?

Answer 2

• Direito ou equidade, a critério das partes.
  
  • Para a adm pública, somente será de direito.

Ademais:

Art. 2º :

§ 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

§ 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais do comércio.

Question 3

Mediante quais instrumentos as partes podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral?

Answer 3

Mediante convenção de arbitragem, que pode se dar por:

• cláusula compromissória
• compromisso arbitral

Question 4

Em termos gerais, diferencie as espécies de convenção de arbitragem.

Answer 4

• cláusula compromissória
  
  • é cláusula autônoma inserida em contrato ou em documento apartado que a ele se refira.
  • submete ao árbitro conflitos futuros e incertos
• compromisso arbitral
  
  • é a convenção bilateral de submissão ao árbitro de conflitos atuais e específicos
  • pode ser celebrado judicial ou extrajudicialmente

Question 5

Nos contratos de adesão, qual o requisito para que a cláusula compromissória tenha eficácia?

Answer 5

Art. 4, § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

Question 6

A nulidade do contrato em que estiver inserta cláusula compromissória implica também a nulidade desta?

Answer 6

Não.

Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória.

Question 7

O compromisso arbitral extrajudicial poderá ser celebrado de que formas?

Answer 7

• por escrito particular, assinado por duas testemunhas

OU

• por instrumento público

Question 8

Fixando as partes os honorários do árbitro, ou dos árbitros, no compromisso arbitral, este constituirá título executivo?

Answer 8

Sim. Título executivo extrajudicial.

Question 9

Caso as partes não fixem os honorários do árbitro no compromisso arbitral, o que este fará?

Answer 9

Não havendo tal estipulação, o árbitro requererá ao órgão do Poder Judiciário que seria competente para julgar, originariamente, a causa que os fixe por sentença.

Question 10

Segundo art. 12 da Lei 9307/96, quais as três causas de extinção do compromisso arbitral?

Answer 10

Art. 12. Extingue-se o compromisso arbitral:

• I - escusando-se qualquer dos árbitros, antes de aceitar a nomeação, desde que as partes tenham declarado, expressamente, não aceitar substituto;
• II - falecendo ou ficando impossibilitado de dar seu voto algum dos árbitros, desde que as partes declarem, expressamente, não aceitar substituto; e
• III - tendo expirado o prazo a que se refere o art. 11, inciso III (apresentação da sentença arbitral), desde que a parte interessada tenha notificado o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, concedendo-lhe o prazo de dez dias para a prolação e apresentação da sentença arbitral.

Question 11

Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, o que a parte interessada poderá fazer?

Answer 11

Poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

Ou seja, será inaugurada a demanda de que trata o art. 7º da Lei de Arbitragem.

Question 12

Na demanda de que trata o art. 7º da Lei de Arbitragem, o que fará o juiz caso compareçam as partes à audiência designada?

Answer 12

• Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio.
• Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.
• Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de 10 (dez) dias

Question 13

Na demanda de que trata o art. 7º da Lei de Arbitragem, se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, o que fará o juiz?

Answer 13

Caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.

Question 14

Na demanda de que trata o art. 7º da Lei de Arbitragem, o que acontecerá em caso de ausência do autor na audiência? E em caso de ausência do réu?

Answer 14

• A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito
• Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único

Question 15

Na demanda de que trata o art. 7º da Lei de Arbitragem, qual o efeito da sentença que julgar procedente o pedido?

Answer 15

A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.

Question 16

Quem pode ser árbitro?

Answer 16

Qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes.

Question 17

Quem não pode ser árbitro?

Answer 17

Art. 14. Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil.

Question 18

As partes podem nomear árbitros em número par?

Answer 18

Via de regra não. Elas devem nomear sempre em número ímpar.

Todavia, se nomearem em número par, os árbitros nomeados estão autorizados, desde logo, a nomear mais um árbitro.

E, não havendo acordo, requererão as partes ao órgão do Poder Judiciário a que tocaria, originariamente, o julgamento da causa a nomeação do árbitro, aplicável, no que couber, o procedimento previsto no art. 7º desta Lei.

Question 19

Sendo nomeados vários árbitros, qual deles será eleito o presidente do tribunal arbitral?

Answer 19

Os árbitros nomeados elegerão o presidente por maioria simples.

Nao havendo consenso, será designado o mais idoso dentre os nomeados.

Question 20

As partes, de comum acordo, poderão afastar a aplicação de dispositivo do regulamento do órgão arbitral institucional ou entidade especializada que limite a escolha do árbitro único, coárbitro ou presidente do tribunal à respectiva lista de árbitros?

(ou seja, podem escolher um árbitro de fora quando haja regra interna determinando a escolha dentre árbitros indicados pelo órgão?)

Answer 20

Sim. Todavia, será autorizado o controle da escolha pelos órgãos competentes da instituição, sendo que, nos casos de impasse e arbitragem multiparte, deverá ser observado o que dispuser o regulamento aplicável.

§ 4o As partes, de comum acordo, poderão afastar a aplicação de dispositivo do regulamento do órgão arbitral institucional ou entidade especializada que limite a escolha do árbitro único, coárbitro ou presidente do tribunal à respectiva lista de árbitros, autorizado o controle da escolha pelos órgãos competentes da instituição, sendo que, nos casos de impasse e arbitragem multiparte, deverá ser observado o que dispuser o regulamento aplicável. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015)

Question 21

O árbitro somente poderá ser recusado por motivo ocorrido após sua nomeação?

Answer 21

Em regra, sim. Todavia, poderá ser recusado por motivo anterior à sua nomeação, quando:

• não for nomeado, diretamente, pela parte; ou
• o motivo para a recusa do árbitro for conhecido posteriormente à sua nomeação.

Question 22

Os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos?

Answer 22

Sim, para efeitos penais.

Question 23

Considera-se instituída a arbitragem em que momento?

Answer 23

Pela lei, quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários.

No entanto, Tucci e Cruz entende que seus efeitos substanciais e processuais irradiam desde o compromisso arbitral.

Question 24

A instituição da arbitragem interrompe a prescrição?

Answer 24

Sim, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição.

Question 25

A parte que pretender argüir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo em que oportunidade?

Answer 25

Deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem.

Question 26

É possível a condução coercitiva de testemunha no juízo arbitral?

Answer 26

Sim, mediante requerimento à autoridade judiciária.

Segundo art. 22, § 2º, da Lei de Arbitragem, “se a ausência for de testemunha, nas mesmas circunstâncias, poderá o árbitro ou o presidente do tribunal arbitral requerer à autoridade judiciária que conduza a testemunha renitente, comprovando a existência da convenção de arbitragem”.

Question 27

Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência?

Answer 27

Sim. Todavia, cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão.

Por outro lado, instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.

Question 28

Estando já instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer diretamente ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência?

Answer 28

Não. Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros.

Question 29

Em que prazo a sentença arbitral será proferida?

Answer 29

Será proferida no prazo estipulado pelas partes.

Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de 6 (seis meses), contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro.

Question 30

Os árbitros poderão proferir sentenças parciais?

Answer 30

Sim.

Question 31

As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo para proferir a sentença final?

Answer 31

Sim.

Question 32

Há embargos de declaração contra sentença arbitral?

Answer 32

Não se trata de embargos de declaração propriamente dito, mas há, sim, possibilidade de requerer ao árbitro que corrija erro material ou esclareça obscuridade, dúvida, contradição ou omissão.

• Art. 30. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, salvo se outro prazo for acordado entre as partes, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que:*
• I - corrija qualquer erro material da sentença arbitral;*
• II - esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição da sentença arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisão.*

Question 33

Em quais hipóteses a sentença arbitral é nula?

Answer 33

Art. 32. É nula a sentença arbitral se:

• for nula a convenção de arbitragem;
• emanou de quem não podia ser árbitro;
• não contiver os requisitos obrigatórios;
• for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;
• comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;
• proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e
• forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei.

Question 34

A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá quais regras e deverá ser proposta em que prazo? E a impugnação ao cumprimento de sentença arbritral?

Answer 34

• Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral (art. 33, § 1º, da Lei nº 9.307/96):
  
  • Seguirá as regras do procedimento comum do CPC, e deverá ser proposta no prazo decadencial de 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos.
• Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral (art. 33, § 3º, da Lei nº 9.307/96):
  
  • se a parte executada quiser alegar algum dos vícios do art. 32 da Lei nº 9.307/96: ela possui o prazo decadencial de 90 dias.
    
    • STJ. 3ª Turma. REsp 1.900.136/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 06/04/2021 (Info 691).
  • mesmo que já tenha se passado o prazo de 90 dias, a parte ainda poderá alegar uma das matérias do § 1º do art. 525 do CPC

Question 35

A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença?

Answer 35

Sim, se houver execução judicial.

Question 36

A sentença que julgar procedente o pedido de declaração da nulidade da sentença arbitral deverá proferir decisão de mérito substituindo-se ao juízo arbitral?

Answer 36

Não. Deverá determinar, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença arbitral.

Question 37

Se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem, o que a parte interessada poderá fazer?

Answer 37

A parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar.

Question 38

O árbitro ou o tribunal arbitral poderá, de ofício, tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias?

Answer 38

Sim. De ofício ou mediante requerimento da spartes.

Question 39

Aplica-se o princípio kompetenz-kompetenz no juízo arbitral?

Answer 39

Sim. Assim como os juízes togados, o árbitro tem competência, em primeiro lugar, para decidir sobre a sua própria competência, sobretudo considerando entendimento jurisprudencial de que a arbitragem tem natureza jurisdicional.

Question 40

A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com quais instrumentos normativos?

Answer 40

De conformidade com tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os terms da Lei 9307/96.

Ou seja, a aplicação da Lei de Arbitragem é subsidiária em relação aos referidos tratados internacionais.

Question 41

Quando uma sentença arbitral será considerada estrangeira?

Answer 41

Quando for proferida fora do território nacional.

Nesse sentido, mesmo que a arbitragem tenha transcorrido totalmente em território nacional (audiências, reuniões), se a sentença arbitral for proferida fora do Brasil, tratar-se-á de sentença estrangeira.

Question 42

O julgamento arbitral pode contrariar a lei?

Answer 42

Se as partes optaram pela decisão de equidade, sim.

Se optaram pela decisão de direito, não.

Em qualquer caso, no entanto, a decisão deve respeitar a verdade dos fatos.

Question 43

É possível a produção antecipada de prova no juízo arbitral?

Answer 43

Há divergência jurisprudencial sobre o tema.

O TJSP entende que é possível a ação de produção antecipada de provas perante o Judiciário, a despeito de cláusula compromissória, sendo prescindível o requisito da urgência.

O STJ e o Tucci entendem que há dois cenários:
* havendo urgência, deve-se recorrer ao Judiciário
* não havendo urgência, a parte deve aguardar a instituição do tribunal arbitral para, em tal sede, pleitear a produção antecipada. Se necessário o poder coercitivo, o tribunal arbitral pode se valer da carta arbitral.

Question 44

É admissível a tutela arbitral coletiva?

Answer 44

Abalizada doutrina entende que sim, pois o art. 1º da Lei de Arbitragem autoriza a utilização desse instrumento a todos os litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, o que não se restringe à tutela individual.
Caberá ao árbitro adaptar o procedimento e preencher eventuais lacunas regulamentares em prol da efetividade da tutela coletiva.

Question 45

O princípio da adstrição é aplicável aos árbitros/tribunal arbitral?

Answer 45

Sim. Uma vez estabilizado o mérito da arbitragem, toda a prova a ser produzida cingir-se-á aos fatos delineados.
Portanto, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição e em respeito ao contraditório e à ampla defesa, a sentença arbitral deverá proferir sentença abrangente de todas as questões suscitadas e é passível de anulabilidade caso seja ultra, extra ou citra petita.