Lei Nº 7.913/1989 - ACP de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários. Flashcards

1
Q

Quem é legitimado a adotar as medidas judiciais necessárias para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado?

A

O Ministério Público, de ofício ou por solicitação da CVM.

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2
Q

Quais os destinos das importâncias decorrentes da condenação na ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários?

A

A princípio, reverterão aos investidores lesados, na proporção de seu prejuízo, os quais serao convocados mediante edital.

Todavia, decairá do direito à habilitação o investidor que não o exercer no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da publicação do edital, devendo a quantia correspondente ser recolhida ao Fundo a que se refere a LACP.

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