Lei nº 13.140/2015 - Mediação Flashcards

1
Q

Quais conflitos podem ser objeto de mediação?

A

Art. 3º Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre:

  • direitos disponíveis
  • ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

O consenso das partes obtido em mediação deve ser homologado em juízo?

A

Somenteo quando envolver direitos indisponíveis que admitam transação, caso em que deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

Aplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz?

A

Sim.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Qual a “quarentena” prevista para o mediador?

A

Art. 6º O mediador fica impedido, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

O mediador poderá atuar como árbitro ou funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador?

A

Não.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

O mediador é equiparado a servidor público?

A

Sim, para efeitos penais.

Art. 8º O mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

Quem poderá funcionar como mediador extrajudicial?

A

Qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

Em mediação extrajudicial, caso somente uma das partes compareça acompanhada de advogado ou defensor público, o que acontecerá?

A

O mediador suspenderá o procedimento, até que todas as partes estejam devidamente assistidas.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

Quem poderá funcionar como mediador judicial?

A

Pessoa capaz, graduada há pelo menos 2 (dois) anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação?

A

Sim, devendo requerer ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

É recorrível a decisão judicial ou arbitral que suspende o processo, a pedido das partes, para realização da mediação?

A

Não.

Art. 16, § 1º É irrecorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

O prazo prescricional será afetado pelo procedimento de mediação?

A

Sim. Será suspenso.

Art. 17. Considera-se instituída a mediação na data para a qual for marcada a primeira reunião de mediação.

Parágrafo único. Enquanto transcorrer o procedimento de mediação, ficará suspenso o prazo prescricional.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

O termo final de mediação, na hipótese de celebração de acordo, constitui título executivo?

A

Sim.

Será título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, será título executivo judicial.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

Na mediação judicial, os mediadores estarão sujeitos à prévia aceitação das partes?

A

Não. Todavia, devem ser observadas as hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

O mediador pode reunir-se separadamente com as partes sem que isso implique prejuízo de sua imparcialidade?

A

Sim.

Art. 19. No desempenho de sua função, o mediador poderá reunir-se com as partes, _em conjunto ou separadamente_, bem como solicitar das partes as informações que entender necessárias para facilitar o entendimento entre aquelas.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

Não havendo previsão contratual completa a respeito da mediação extrajudicial, qual será o prazo mínimo e o prazo máximo para realização da primeira reunião de mediação?

A

Mínimo de 10 (dez) dias úteis e máximo de 3 (três) meses, contados a partir do recebimento do convite.

17
Q

Não havendo previsão contratual completa a respeito da mediação extrajudicial, qual será a consequência do não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação?

A

§ 2º Não havendo previsão contratual completa, deverão ser observados os seguintes critérios para a realização da primeira reunião de mediação:

IV - o não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação acarretará a assunção por parte desta de 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários sucumbenciais caso venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou judicial posterior, que envolva o escopo da mediação para a qual foi convidada.

18
Q

Se, em previsão contratual de cláusula de mediação, as partes se comprometerem a não iniciar procedimento arbitral ou processo judicial durante certo prazo ou até o implemento de determinada condição, o que deverão fazer o árbitro ou juiz?

A

O árbitro ou o juiz suspenderá o curso da arbitragem ou da ação pelo prazo previamente acordado ou até o implemento dessa condição, sem prejuízo das medidas de urgência em que o acesso ao Poder Judiciário seja necessário para evitar o perecimento de direito.

19
Q

Em que momento se considera instituída a mediação?

A

Considera-se instituída a mediação na data para a qual for marcada a primeira reunião de mediação.