Funções essenciais

Question 1

Defina o Ministério público na CF.

Answer 1

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Question 2

Em qual tribunal os membros do Ministério Público da União (MPU) devem ser processados e julgados?

Answer 2

Os membros do Ministério Público da União (MPU) devem ser processados e julgados no tribunal perante o qual atuavam na época dos fatos. Pet 7.063 red. p/ o ac. min. Ricardo Lewandowski 2ª Turma DJE de 6-2-2018 Informativo STF 871

Question 3

O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para atuar no âmbito do Superior Tribunal de Justiça na condição de parte?

Answer 3

O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para atuar no âmbito do Superior Tribunal de Justiça na condição de parte. STJ, AgRg no CC 122.940-MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 07/04/2020, DJe 16/04/2020

Question 4

Como se dá o processo de eleição do PGR e do PGJ? E sua destituição?

Answer 4

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Destituídos pela deliberação da maioria absoluta do Poder Legistativo, na forma da lei complementar respectiva.

Question 5

Quais são as garantias dos membros do MP?

Answer 5

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
É inconstitucional norma que prevê a designação bienal para o exercício de funções institucionais inerentes às respectivas carreiras dos membros do Ministério Público da União (MPU). ADI 5052/DF, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 20.5.2022 (sexta-feira), às 23:59

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

Question 6

Quais os objetos que o MP protege no âmbito do Inquérito Civil e ACP?

Answer 6

Art. 129. III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Question 7

O MP exerce o controle da atividade policial, é necessário lei tratando dessa temática?

Answer 7

Art. VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

Question 8

Como se dá a composição do CNMP?

Answer 8

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida UMA recondução, sendo:
I - o Procurador-Geral da República, que o preside;
II - quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;
III - três membros do Ministério Público dos Estados;
IV - dois juízes, indicados um pelo STF e outro pelo STJ;
V - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI - dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Question 9

O CNMP pode rever de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados?

Answer 9

Sim, desde julgados há menos de 1 ano.

IV - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Question 10

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte?

Answer 10

Súmula 99-STJ: O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

Question 11

A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça?

Answer 11

Súmula 116-STJ: A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. OBS: a súmula vale para o processo civil, mas não para o processo penal. No âmbito penal, o Ministério Público não goza de prazo em dobro, sendo intempestivo o recurso de agravo regimental interposto fora do quinquídio previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (AgInt no REsp 1658578/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 24/04/2018).

Question 12

É necessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais?

Answer 12

Súmula 189-STJ: É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

Question 13

O cargo de Procurador Geral do Estado é de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, esse pode ser escolhido entre pessoas que não saão da carreira?

Answer 13

“O cargo de Procurador Geral do Estado é de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, que pode escolher o Procurador Geral entre membros da carreira ou não.” [ADI 291, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 7-4-2010, P, DJE de 10-9-2010.]

Question 14

Quem tem a garantia de vitalicidade e inamovibilidade?

Answer 14

“A garantia da inamovibilidade é conferida pela CF apenas aos magistrados, aos membros do Ministério Público e aos membros da Defensoria Pública, não podendo ser estendida aos procuradores do Estado.” [ADI 291, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 7-4-2010, P, DJE de 10-9-2010.]

A garantia de vitalicidade: aos MP, Magistratura e Tribunal de Contas que é assegurada após 2 anos, apenas ppdendo perder seu cargo por sentença transitada em julgado.

Aos membros da advocacia pública e defensoria é garantido apenas estabilidade, após 3 anos.

Question 15

A AGU pode presentar assessoria ao Poder Legislativo Federal?

Answer 15

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Question 16

Admite-se a intervenção da Defensoria Pública da União no feito como custos vulnerabilis nas hipóteses em que há formação de precedentes em favor dos vulneráveis e dos direitos humanos ?

Answer 16

Sim,

Admite-se a intervenção da Defensoria Pública da União no feito como custos vulnerabilis nas hipóteses em que há formação de precedentes em favor dos vulneráveis e dos direitos humanos EDcl no REsp 1.712.163-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019

Question 17

Em caso de ação patrocinada pela Defensoria Pública contra o respectivo ente (ex: ação patrocinada pela DPU contra a União), caso o Poder Público seja sucumbente, ele deverá pagar honorários advocatícios em favor da Instituição?

Answer 17

Divergência jurisprudencial:
STJ: NÃO Súmula 421-STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

STF: SIM. Após as ECs 45/2004, 74/2013 e 80/2014, passou a ser permitida a condenação do ente federativo em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, diante de autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Instituição. STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 30/06/2017.

Question 18

Marta e Ana entenderam que os direitos dos trabalhadores, incluindo os seus, foram prejudicados em razão da organização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o que ocorrera, a seu ver, com a unificação das contas fundiárias dos trabalhadores. Por esse motivo, decidiram apresentar uma representação ao Ministério Público para que fosse ajuizada a medida judicial cabível, de modo que fosse reconhecida a irregularidade dessa situação, com a sua correlata correção.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Ministério Público:

Answer 18

tem legitimidade para ajuizar a ação civil pública, considerando a elevada conotação social do direito envolvido, ainda que os beneficiários possam ser individualmente determinados;

STF no RE 643.978/SE:

“O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).”

O MPF já foi proibido pelo STJ de ajuizar ACP para reaver “transindividualmente” valores indevidamente pagos, por empréstimo compulsório, por pessoas físicas. O STJ se ateve ao caráter da máteria e entendeu que, por ser matéria tributária, caberia a vedação do parágrafo único do Artigo 1 da lei da ACP.

Mas nesse caso do FGTS o STF não se ateve à matéria como seara, e sim como direito social ofendido, e assim entendeu que não cabe a vedação da lei da ACP. A verdade é que o STF criou uma exceção legislativa, ou no mínimo uma nota explicativa na lei da ACP.

De acordo com a teoria ampliativa eclética (ou mista), o Ministério Público é legitimado para propositura de ação civil pública relacionadas ao direitos individuais homogêneos disponíveis e indisponíveis, desde que haja relevência social. Para ainda acescentar em uma discursiva, tal teoria, majoritária na doutrina, e com respaldo na jurisprudência inclusive Pretoriana, é defendida por Hugo Nigro Mazzilli e Teori Zavascki.

Question 19

Ana, servidora de certo Ministério Público, recebeu três expedientes com a incumbência de realizar uma verificação preliminar em relação àqueles em que a Instituição, por imposição constitucional, deveria atuar. O expediente 1 versava sobre a necessidade de se proibir o despejo de resíduos sólidos, por uma indústria, em um rio. O expediente 2 versava sobre o desvio de recursos públicos em determinado órgão federal, o que exigia a punição dos responsáveis na esfera cível, pois a responsabilização penal e o ressarcimento do dano já foram promovidos. Por fim, o expediente 3 dizia respeito à emissão de sons, em nível superior ao permitido, em determinada residência situada na área urbana de certo Município, o que vinha causando grande incômodo ao único morador confrontante, de modo que deveriam ser adotadas medidas cabíveis para a cessação dessa emissão.
Em relação às atribuições constitucionais do Ministério Público, Ana concluiu corretamente que a Instituição deveria atuar

Answer 19

FGV adotou essa alternativa como correta: apenas nos expedientes 1 e 2, sendo possível que o particular, preenchidos os requisitos constitucionais exigidos, também ajuíze uma ação para perquirir o objetivo do expediente 1.

Nota-se que o expediente 1 e 2 versam sobre meio ambiente e improbidade administrativa, temas de interesse coletivo que afetam diretamente toda a sociedade. Por outro lado, quanto ao exposto no expediente 3, não é razoável que um único morador incomodado com a emissão sonora motive a atuação do parquet.

Por fim, a parte final da alternativa correta, que menciona a possibilidade de ajuizamento de uma ação pelo particular no caso do expediente 1, faz referência à ação popular, conforme art. 5º, LXXIII, da CRFB:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Ainda que no caso 3 incomode apenas um vizinho, trata-se de poluição sonora, dano ambiental, então acredito que também seria o caso de atuação do MP.