Entes da Federação Flashcards
Qual o máximo e mínimo de vereadores que uma câmara municipal pode ter?
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 9 a 55 vereadores
9 vereadores para municípios com até 14 mil habitantes
55 vereadores até 8 milhões de habitantes;
O subsídio dos vereadores terá como máximo e mínimo dos deputados estaduais?
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos (20% a 75% dos Deputados Estaduais) – INCISOS SUPRIMIDOS 20% até 10 mil habitantes e 75% até 500 mil habitantes
Julgamento de Prefeito será perante qual instância do Poder Judiciário?
Art 29, X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;
A Câmara Municipal não gastará mais de quantos porcento sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores? E essa remuneração não poderá ultrapassar o montante de quantos % da receita do município?
Art.29-A
§ 1º A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. ( EC nº 25, de 2000)
VII - o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município;
Quais os crimes de responsabilidade do Prefeito e do Presidente da câmara municipal?
§ 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
II - não enviar o repasse até o dia 20 de cada mês; ou
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
§ 3º Constitui CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL o desrespeito ao § 1º deste artigo. (gastar mais de 70% da receita da Câmara com folha de pagamento)
