Exceção De Incompetência Flashcards
O que pode ocorrer quando a parte apresenta exceção de incompetência?
Quando do recebimento da exceção de incompetência, juiz pode:
1- indeferir liminarmente quando manifestamente improcedente.
2- intimar o autor para se manifestar em 10 dias.
Depois da manifestação, se necessário haverá instrução e depois juiz decide em 10 dias.
Da decisão cabe agravo de instrumento e, independentemente disso, o processo volta a tramitação.
Obs. Na petição da exceção é necessário indicar o foro competente.
Obs2. Em regra não haverá instrução porque a matéria discutida costuma ser só de direito.
Obs3. Exceção de incompetência pode ser protocolada no foro do domicílio do réu com pedido de remessa ao juízo da ação.
Exceção de incompetência pode ser depois da apresentação da contestação?
A exceção de incompetência suspende o processo e os prazos (180) e não precisa ser simultânea a contestação. Ode ser antes ou simultânea, mas nunca depois:
O que são exceção de impedimento e suspeição?
As causas de impedimento são objetivas e estão no artigo 134 do CPC.
Já as causas de suspeição são subjetivas e estão no artigo 135 do CPC.
Art. 312. A parte oferecerá a exceção de impedimento ou de suspeição, especificando o motivo da recusa (arts. 134 e 135). A petição, dirigida ao juiz da causa, poderá ser instruída com documentos em que o excipiente fundar a alegação e conterá o rol de testemunhas.
Art. 313. Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeição, ordenará a remessa dos autos ao seu substituto legal; em caso contrário, dentro de 10 (dez) dias, dará as suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa dos autos ao tribunal.
Art. 314. Verificando que a exceção não tem fundamento legal, o tribunal determinará o seu arquivamento; no caso contrário condenará o juiz nas custas, mandando remeter os autos ao seu substituto legal.
Como é o procedimento do oferecimento de exceção de impedimento e suspeição?
1- É oferecida em petição autônoma e endereçada ao juízo da causa, com documentos e rol de testemunhas. Sempre exige prova do fato causador.
2- É autuado em apenso e suspende o processo.
3- juiz excepto pode:
a) encaminhar o processo ao substituto legal
b) pode oferecer manifestação escrita em 10 dias, com documentos e rol de testemunhas, e encaminha os autos ao tribunal.
4- tribunal julga a exceção e se acolher condenará o juiz nas custas do incidente.
Obs. Juiz tem legitimidade para recorrer da decisão e não precisa de advogado. Neste contexto, tem capacidade postulatória. Trata-se de doutrina encampada no novo CPC.
Princípio da competência da competência?
Juiz tem competência para o decidir sobre sua competência ou incompetência. Mesmo quando incompetente, ele tem uma competência residual para decidir sua incompetência.
O que determina o novo CPC sobre as incompetências?
O novo CPC acaba com as exceções e a incompetência relativa passa a ser arguida em preliminar e será mais uma preliminar que juiz não pode conhecer de ofício (assim como a convenção de arbitragem)
O que é exceção de incompetência?
É o feita no prazo de resposta e endereçada ao juízo da causa. Será autuada em apenso e suspende o processo.
Art. 307. O excipiente argüirá a incompetência em petição fundamentada e devidamente instruída, indicando o juízo para o qual declina.
Art. 308. Conclusos os autos, o juiz mandará processar a exceção, ouvindo o excepto dentro em 10 (dez) dias e decidindo em igual prazo.
Art. 309. Havendo necessidade de prova testemunhal, o juiz designará audiência de instrução, decidindo dentro de 10 (dez) dias.
Art. 310. O juiz indeferirá a petição inicial da exceção, quando manifestamente improcedente.
Art. 311. Julgada procedente a exceção, os autos serão remetidos ao juiz competente.
