Direito Processual Civil - condições da ação Flashcards
Teorias das condições da ação?
1- teoria em que a parte tem que provar desde o início as condições da ação.
2- teoria da ASSERÇÃO - no começo do processo, se não houver provas, as condições são analisadas com base nas afirmações ou assertivas da inicial;
A teoria da ASSERÇÃO diz também que se após a instrução ficar provado que as afirmações da inicial eram inverídicas a ação deve ser julgada improcedente. NÃO FOI ADOTADA NO CPC. Pelo CPC a falta de uma das condições em qualquer fase gera extinção sem resolução do mérito por carência de ação.
O que é possibilidade jurídica do pedido?
A análise da possibilidade jurídica do pedido deve levar em conta o pedido, as partes e a causa de pedir. Ex. A impossibilidade do pedido de cobrança por dívida de jogo decorre da causa de pedir. Ex 2. Petição de herança de pessoa viva é pedido impossível por causa da qualidade da parte, o réu. Ex 3. O pedido de mandado de segurança normativo é impossível por causa do próprio pedido.
Qual o momento da verificação das condições da ação? Qual a teoria adotada no Brasil?
1- pelo CPC é do início ao fim do processo.
2- pela teoria da asserção verificação seria só no começo porque “após a instrução as condições se confundem com o mérito”. Ou ação seria procedente ou improcedente.
Observações:
- É pacífico o CPC adotou a teoria da asserção.
- O CPC só adota a teoria da asserção na primeira parte.
- Para a teoria da asserção, após a instrução as condições e confundem com o mérito.
- Para o CPC as condições da ação não se confundem com o mérito porque se refere a requisitos formais do direito de ação enquanto o mérito se refere ao direito material.
- a rigor, as preliminares sobre condições da ação nunca se confundem com mérito mas as vezes só podem ser analisadas com certeza depois da instrução porque dependem de prova.
- na pratica os juízes aplicam a teoria da asserção por inteiro, determinando a procedência ou improcedência.
O que é carência de ação? O que seria carência superveniente? O que é condição superveniente?
Autor não tem direito de ação por falta de qualquer uma das condições da ação.
A carência superveniente ocorre quando uma das condições desaparece durante o processo implicando na extinção sem mérito.
Ex. Durante a investigação de paternidade o réu reconhece na via extrajudicial. Desaparece o interesse de agir, ocorrendo a perda do objeto e o processo é extinto sem mérito.
A condição superveniente ocorre quando durante o processo, uma condição que faltava é implementada.
Por economia processual o juiz deve julgar o mérito no caso de condição superveniente.
Ex. Ação de cobrança ajuizada antes do vencimento da dívida que ocorre sem o pagamento voluntário. Neste caso, o interesse de agir foi implementado.
Ex3. Filho do credor move ação de cobrança, durante o processo credor morre e filho adjudica a herança. Também há implementação da legitimidade .
O que são elementos da ação? Quais são eles?
São dados que identificam a ação. São eles: Partes - elementos subjetivos Causa de pedir - elemento objetivo Pedido - elemento objetivo
Quem é parte na ação? Assistente simples é parte?
Parte é quem pede (autor) e contra quem se pede (réu). Autor e réu são as partes principais. Já o assistente simples é chamado de parte secundária, não influindo na identificação da ação.
Partes na sentido material - partes da ação são os titulares do direito material discutido.
Partes no sentido formal - partes são os que figuram no processo como autor e réu.
Na legitimidade ordinária,as partes no sentido material e formal coincidem. Ex. Filho contra pai na ação de paternidade, locador contra locatário,…
Na legitimidade extraordinária, a parte formal é o substituto processual. E a parte material é o substituído.
Para verificar se existe litispendência deve-se verificar parte em que sentido?
Para identificar a ação e analisar coisa julgada, litispendência, perempção, continência leva-se em conta a parte no sentido material.
É possível litispendência entre ação popular e ação civil pública?
Autor formal pode diferir, porém em ambos a coletividade pode ser a parte material prejudicada. Por este motivo, é possível, em tese ação popular e ação civil pública idênticas quando se baseiam no mesmo fato, com o mesmo pedido e contra o mesmo réu. Coletividade é autor material e portanto pode haver litispendência.
Diferença de partes no processo e partes na ação?
Partes no processo são todos que postulam (Autor, réu,terceiros interveniente, amigo da corte,…). Difere de partes na ação que são os que figuram nos polos da ação como autor e réu.
O que é causa de pedir/elemento causal? Quais suas teorias? Qual a teoria adotada no CPC?
A causa de pedir é tratada por 2 teoria:
1- teoria da individualização ou individuação - causa de pedir é só os fundamentos jurídicos.
2- teoria da substanciação - adotada pelo CPC. CPC exige os fatos e os fundamentos jurídicos. Na verdade está teoria só ligaria para os fatos, mais o Brasil mudou conceito para exigir fundamentos também.
Fatos - causa de pedir fática
Fundamentos jurídicos - causa de pedir jurídica
Teoria da substanciação e doutrinas?
Teoria da substanciação valoriza o princípio “iuria novit curia” juiz cuida do direito,por isso
Para Dinamarco fundamentos jurídicos da ação são apenas sugestivos.
Para Humberto fundamentos jurídicos também vinculam o juiz pois assim dispõe o CPC.
Para Libman, a rigor, fundamento jurídico não é fundamento legal, nem nome de instituto jurídico, mas sim os reflexos jurídicos do fato que autorizam o pedido.
O que é causa de pedir próximo é remota?
Doutrina diverge quanto a terminologia de causa de pedir próxima e remota havendo bastante divergência doutrinária.
O que é pedido/objeto/mérito da ação? Qual sua divisão?
Pedido pode ser imediato e mediato.
Pedido imediato tem natureza processual, é dirigido ao juiz e busca tutela jurisdicional. Pedido imediato é que indica tipo de tutela pretendido, isto é, se é cautelar, proteção, execução, satisfação ou conhecimento (declaratória, constitutiva ou condenatória)
Pedido mediato tem natureza material, é dirigido ao réu e busca o bem da vida. Bem da vida seria tudo juridicamente útil ao autor. Ex. Dinheiro, carro, obra, certeza jurídica, situação jurídica,..
CPC fala que o pedido deve ter suas especificações e deve ser expresso, certo é determinado. Atributo da certeza e determinação se refere ao pedido imediato ou mediato?
Certo quanto ao objeto
Determinado quanto a quantidade
Certeza aplica-se quanto a ambos os pedidos mediato e imediato.
Determinação aplica-se quanto ao pedido mediato, pois quantidade se refere ao bem da vida.
Importância dos elementos da ação?
Elementos da ação permitem:
1- identificar a ação
2- compreensão e análise de fenômenos como:
a) coisa julgada, litispendência e perempção (exigem 3 elementos idênticos) ;
b)continência que exige 2 elementos idênticos (partes e causa de pedir, pedido de uma é mais amplo e contém os elementos da outra);
c) conexão (1 elemento idêntico (causa de pedir ou pedido)
3- Determinam competência e procedimento
