Direito Prossesual Civil - Juridição

Question 0

O que é direito de ação/execução?

Answer 0

Direito de exigir a solução do conflito.

Question 1

O que é jurisdição?

Answer 1

Jurisdição é a solução estatal do conflito por meio do Poder Judiciário, que substitui as partes e decide com definitividade. A Jurisdição é função típica do Judiciário, mas poderá ser exercida de forma atípica pelo Legislativo.
Este poder/dever pertence ao Estado de aplicar direito de forma imperativa. Assim, Poder do juiz vem da jurisdição estatal.

Prevista no art. 1 e 2 o CPC:
Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

Question 2

O que é processo?

Answer 2

Instrumento pelo qual se exerce a jurisdição e a ação.

Question 3

Quais os meios de solução de conflitos?

Answer 3

A) Pelas partes:
1- autotuleta - solução dada pelas partes com base na força.
2- autocomposição - solução dada pelas partes por meio de consenso.
B) Por terceiros (heterocomposição):
1- arbitragem
2- tribunais administrativos
3- jurisdição

Question 4

No que consiste a autotutela?

Answer 4

Solução do conflito pela força. Uma das partes impõe o sacrifício do interesse da outra. Em regra é crime previsto no art. 345 do CP.
Excepcionalmente é admitida:
1- legítima defesa da posse - desforço físico imediato (1210 do cc)
2- legitima defesa prevista no CP
3- greve no direito do trabalho
4- auto executoriedade dos atos administrativos baseado no poder de polícia.

OBs. Mesmo quando autorizada, o poder judiciário pode punir eventual excesso.

Question 5

No que consiste a autocomposição?

Answer 5

Solução pelas partes por meio do consenso (acordo). Gera sacrifício voluntário. Pode ser:
1- sacrifício voluntário bilateral - transação.
2- sacrifício voluntário unilateral - renúncia do titular ou submissão do devedor.

Question 6

Requisitos para autocomposição?

Answer 6

1- partes capazes
2- direito disponível (pelo menos quanto à forma de exercício).
Ex. Direito ambiental (como recuperar), ressarcimento ao erário (como parcelar), alimentos (como pagar).
3- consenso entre as partes
Consenso pode ser obtido diretamente entre as parte ou com o auxílio de terceiro (mediação feita por juiz, conciliador ou mediador).

Question 7

Qual a diferença de conciliação e mediação?

Answer 7

Mediação e conciliação são espécies de autocomposição. Ambas podem ser pré processuais ou durante o processo.
A diferença de ambas se verifica pela forma de atuação do terceiro na busca da autocomposição.
Novo código civil diz que:
Conciliação seria para sujeitos que não tenham vínculo anterior. Conciliador apresenta sugestões para a solução do conflito.
Mediação seria para sujeitos com vínculo anterior (locador e locatário, marido e mulher,…). Mediador auxiliaria para que as partes tenham a visão correta da relação jurídica. Tenta minimizar conflito para que partes solucionem o conflito.

Question 8

Onde está prevista a busca pela autocomposição no CPC?

Answer 8

1- previsão de várias oportunidades para conciliação art. 331; 448; 125, IV do CPC
2- valorização como TÍTULO JUDICIAL a conciliação e o acordo extrajudicial homologado em juízo (art. 475,N, III e V)
3- acordo extrajudicial referendado pela defensoria pública, pelo MP ou pelos advogados das partes vale como título EXTRAJUDICIAL.
4- lei das ações civis públicas prevê que o TAC/CAC (compromisso/termo de ajustamento de conduta) também são títulos EXTRAJUDICIAL.

Question 9

Pode autocomposição ser anulada em juízo?

Answer 9

Em princípio, autocomposição gera negócio jurídico perfeito e judiciário só pode analisar os requisitos formais de existência e validade e NÃO O CONTEÚDO.
Para anular o acordo teria que provar que não foram preenchidos os requisitos formais do acordo.

Question 10

O que é arbitragem?

Answer 10

Solução imposta por um particular (árbitro), que atua como juiz de fato e de direito. Prevista na lei 9.307/96 e tem 3 requisitos:
1- partes maiores e capazes
2- direito patrimonial disponível
3- ajuste prévio (convenção de arbitragem)

Question 11

O que é convenção de arbitragem?

Answer 11

A Lei nº 9.307/96 proclama em seu artigo 3º: “As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral”.
Assim, convenção de arbitragem é gênero, sendo espécie a:

Cláusula compromissória - item do contrato escrito prevendo arbitragem para eventual conflito.

Compromisso arbitral - ajuste que cria a arbitragem no caso concreto.

Como acordo de vontades, vincula as partes no que se refere a litígios atuais ou futuros, obrigando-as reciprocamente à submissão ao juízo arbitral; como pacto processual, seus objetivos são os de derrogar a jurisdição estatal, submetendo as partes à jurisdição de árbitros. Portanto, basta a convenção de arbitragem (cláusula ou compromisso) para afastar a competência do juiz togado, sendo irrelevante estar ou não instaurado o juízo arbitral.

Question 12

Arbitragem é jurisdição?

Answer 12

Doutrina diverge sobre a natureza jurídica da arbitragem:

1- muitos entendem que é jurisdição, há inclusive julgado do STJ neste sentido - argumentos utilizados: a)gera título judicial, b) coisa julgada material não passível de revisão pelo judiciário c) lei diz que árbitro é juiz de fato e de direito.
2- Para a maioria arbitragem não é jurisdição, mas sim um equivalente jurisdicional de natureza contratual. Afirmam que a lei só considera título judicial para incentivar a arbitragem. Dizem que a arbitragem não gera coisa julgada mas apenas imutabilidade jurídica (argumento retórico pois só jurisdição gera coisa julgada). Finalmente alegam que árbitro não tem poder para execução forçada de suas decisões.

Question 13

Convenção de arbitragem pode ser conhecida de ofício?

Answer 13

Convenção de arbitragem é a única preliminar que não pode ser conhecida de ofício. Art. 301§4 “Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo”

Question 14

Sentença arbitral pode ser revista pelo poder judiciário?

Answer 14

Poder judiciário só pode rever sentença arbitral nos aspectos formais em ação anulatória, não podendo adentrar no aspecto material da decisão.

Question 15

Fazenda pública pode participar de arbitragem?

Answer 15

A Fazenda Pública pode participar de arbitragem, principalmente quando se trata de contratos regidos pelo direito privado.

A lei 8.987/95 (concessão administrativa), inclusive, traz previsão sobre arbitragem no seu art. 23-A, vejamos:
“Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.”

Question 16

Para quem devem ser requeridas as medidas cautelares quando compromisso arbitral prevê juízo arbitral?

Answer 16

O STJ decidiu que se já houver juízo arbitral, a medida cautelar deve ser requerida ao árbitro.

Question 17

Qual a diferença entre arbitragem, conciliação e mediação?

Answer 17

Nada obstante a arbitragem encontre sua origem em prévia convenção entre as partes (cláusula arbitral ou compromisso) trata-se de heterocomposição posto que o árbitro é juiz de fato e de direito e, assim como o juiz, impõe sua decisão por sentença.

Por outro lado, a conciliação e a mediação espelham autocomposição, o que se afirma na exata medida em que o mediador e o conciliador se restringem a, respectivamente, orientar as partes e sugerir a solução do conflito, de tal sorte que não podem, como faz o juiz ou o árbitro, impor qualquer decisão.

Question 18

O que é cláusula compromissória aberta e fechada?

Answer 18

A cláusula arbitral aberta é aquela que não tem todos os detalhes e regras, é uma cláusula simples apenas mencionado que as partes acordam submeter-se a arbitragem.
A cláusula fechada é aquela mais completa, composta de todas as regras e especificações do contrato, deve ser inserida no corpo do contrato com destaque e ao seu final as partes deverão assinar perante duas testemunhas. A cláusula fechada exclui completamente qualquer contato com o Poder Judiciário e qualquer assunto referente ao contrato deverá ser solucionado através do Juízo Arbitral e a sua decisão é terminativa e constitui título exeqüível.

Question 19

O que são os tribunais administrativos?

Answer 19

Trazem soluções estatais impostas por um órgão do executivo com imparcialidade substituindo as partes em conflito.
Exemplos:
- TITE (tribunal de impostos e taxas) esfera estadual municipal
justiça desportiva
- CARF (conselho administrativo de recursos fiscais) esfera federal
- Agências reguladoras (ANATEL, ANEL,…)
- CADE

Para ser tribunal administrativo tem que ter uma composição que tenha imparcialidade.

Question 20

Quais as características dos tribunais administrativos?

Answer 20

a) em regra, são facultativos, exceto a Justiça Desportiva;
b) as decisões dos Tribunais Administrativos SEMPRE podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

Observação: o processo tributário junto ao CARF suspende a execução fiscal e a Justiça Federal entende que, enquanto não esgotado, falta interesse de agir.

Question 21

Características da jurisdição?

Answer 21

I – é imparcial;
II – é una e indivisível;
III – é declaratória
IV – inércia
V – é substitutiva
VI – é definitiva
VII- imperativa
VIII – não admite controle externo
IX – lide

Question 22

Por que jurisdição é declaratória?

Answer 22

É declaratória, pois apenas declara ou reconhece o direito que a parte já tinha.
Observação: mesmo quando a sentença é constitutiva, ela cria uma situação jurídica nova, reconhecendo o direito que a parte já tinha, ex.: divórcio, que cria um novo estado civil, mas decorre de um direito surgido a partir do casamento.
- A sentença sempre cria a regra no caso concreto.

Question 23

No que consiste a inércia da jurisdição? Há exceções?

Answer 23

A jurisdição só atua quando provocada, conforme art. 2o do CPC, segundo o qual “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”.
Exceção ao art. 2o é o inventário e procedimentos de jurisdição voluntária em que o juiz atua de ofício.

Question 24

Por que jurisdição é substitutiva? Há exceções?

Answer 24

O juiz substitui as partes na solução do conflito.

Excepcionalmente, na execução indireta feita por meios de coerção não há substitutividade, ex.: quando na execução de alimentos o juiz ameaça prender o devedor ou na execução para a entrega de coisa, com imposição de multa diária.
Observação: na execução direta, que é aquela feita por meios de sub-rogação, existe substituição, a exemplo da execução de entrega de coisa com busca e apreensão;

Question 25

Por que jurisdição é definitiva? Há exceções?

Answer 25

Gera coisa julgada material, ou seja, não se pode rediscutir o que foi decidido.
Exceções (não há coisa julgada material):
a) na execução, pois o juiz satisfaz e não decide;
b) na cautelar, pois na sentença o juiz só decide sobre urgência, salvo quando decreta prescrição ou decadência do direito material;
c) sentenças do processo coletivo de improcedência por falta de prova;
d) nas relações continuativas, ex.: alimentos, locação. Dispõe o art. 471, inciso I do CPC: Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;”
e) na jurisdição voluntária, conforme art. 1.111 do CPC, vejamos:
“Art. 1.111. A sentença poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.”
Observação: para a Doutrina clássica não há coisa julgada nas relações continuativas e na jurisdição voluntária. Para Dinamarco e a maioria existe sim coisa julgada, pois a lei permite rever a sentença (por meio de ação autônoma) se existirem circunstâncias, ou seja, fato ou fundamento jurídico novos, ou seja, uma nova causa de pedir.

Question 26

Porque jurisdição é imperativa?

Answer 26

imperativa, ou seja, se impõe independente da vontade das partes; se houver provocação juiz decide.

Question 27

O que é lide?

Answer 27

É o conflito de interesses, qualificado por uma pretensão resistida.
Para Dinamarco, quando realmente se verifica conflito de interesses constitui a lide real, mas também existe os casos de lide presumida.