Citação Flashcards
Quais os tipos de citação?
1- real (mandado, correio -AR- ou meio eletrônico)
2- ficta (edital ou hora certa)
Qual a regra de citação no processo civil?
Atualmente a regra no direito é a citação pelo correio. Tem dois requisitos básicos:
A- endereço do réu
B- recebimento e assinatura no aviso de recebimento.
Quando a citação não será pelo correio?
1- quando a ação for execução;
2- quando a ação for de estado da pessoa;
3- quando o réu for incapaz, Fazenda Pública ou não for atendido por carteiro (não atendido pelo serviço de atendimento da central dos correios)
4- quando o autor requerer a citação por outro meio.
Quando se aperfeiçoa a citação?
A rigor, a citação pelo correio só se aperfeiçoa com a assinatura do réu no aviso de recebimento, mas aplica-se a teoria da aparência quando o recebimento é feito pela pessoa que normalmente recebe todas as correspondências (aparentando ter poderes para isso).
Como funciona a citação por meio eletrônico?
Citação é admitida pelo CPC, regulada pela lei 11.419/06. É citação real que pode ser usada na citação da fazenda pública.
Lei exige cópia digitalizada da inicial e todos os documentos que a acompanham. Tem dois requisitos práticos:
1- estrutura de informática e regulamentação em cada tribunal
2- prévio cadastro do e-mail (correio eletrônico) do réu.
O que é citação por hora certa?
Citação por hora certa é a única citação ficta feita por oficial de justiça.
Quais os requisitos da citação por hora certa?
1- 3 diligências frustradas no endereço do réu.
2- suspeita de ocultação maliciosa (em regra quem analisa é o oficial, mas nada impede que o juiz análise com base na certidão do oficial de justiça)
3-
Qual o procedimento da citação por hora certa?
1- após a terceira diligência frustrada o oficial avisa um familiar, vizinho ou pessoa do local que voltará no dia seguinte marcando hora.
2- Na hora marcada, se o réu não estiver, o oficial fará citação por hora certa por meio de um informante.
Obs. Se o réu estiver na hora marcada será citação real por mandado. Só usa o nome hora certa se for citação ficta.
3- após citação o cartório comunicará o réu da citação por correio ou outro meio. Esta comunicação posterior não influi no prazo de resposta que será contada da juntada do mandato de citação (STJ)
Quais os efeitos da citação válida?
Efeitos processuais:
1- torna prevento o juízo (quando forem juízos de foros diferentes)
2- induz litispendência (se houver duas ações iguais, extingue-se a que a citação ocorreu por último)
3- faz litigiosa a coisa (o bem objeto da ação torna-se objeto litigioso e eventual alienação será ineficaz para o processo)
Efeitos materiais:
1-Constitui o devedor em mora se não tinha prazo
2- interrompe a prescrição
3- * obsta a decadência.
219 CPC
“A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.”
Quando a data da citação retroage para a propositura da ação?
Se autor providenciar a citação no prazo legal de 10 dias prorrogáveis por 90 dias, a interrupção retroage para a data da propositura da ação.
Basta ao autor providenciar os meios necessários dentro do prazo. A demora do poder judiciário não prejudica o autor.
O que é citação por edital?
Far-se-á a citação por edital:
I - quando desconhecido ou incerto o réu;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;
III - nos casos expressos em lei.
•• Vide art. 654 do CPC.
§ 1.º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
§ 2.º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.
O que é local inacessível?
Pode ser inacessibilidade geográfica, jurídica (rogatória) ou social (conflito armado).
Como é o procedimento da citação por edital?
Será publicado por 3 vezes dentro de 15 dias.
Todo edital tem um prazo fixado pelo juiz de 20 a 60 dias contados da primeira publicação para produzir efeitos.
Só depois do decurso do prazo do edital começa o prazo de resposta.
O uso da citação por edital fora das hipóteses legais gera multa de 5 salários mínimos em favor do réu sem prejuízo de eventual nulidade de citação.
O que é a citação?
É a comunicação inicial pois dá ao réu a ciência da ação e chama o réu interessado para se defender.
Trata-se de pressuposto de validade
