17. Dos Crimes em licitações e contratos Flashcards

1
Q

Valor da pena de multa para os crimes de licitações e contratos

A

Segue a metodologia prevista no CP, mas não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato.

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2
Q

Se aplica o conceito de funcionário público do art. 327 do CP ?

A

Não. . A Lei n. 14.133/2021 é mais restrita, pois NÃO inclui as pessoas que trabalham para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

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3
Q

No crime de contratação direta (art. 337-E, do CP) é necessário dolo específico de causar dano ao erário ?

A

É indispensável a comprovação do dolo específico de causar danos ao erário e o efetivo prejuízo aos cofres públicos.

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4
Q

Classificação quanto ao resultado do crime de fraude à licitação?

A

Súmula 645-STJ: O crime de fraude à licitação é formal e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.

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