17. Dos Crimes em licitações e contratos

Question 1

Valor da pena de multa para os crimes de licitações e contratos

Answer 1

Segue a metodologia prevista no CP, mas não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato.

Question 2

Se aplica o conceito de funcionário público do art. 327 do CP ?

Answer 2

Não. . A Lei n. 14.133/2021 é mais restrita, pois NÃO inclui as pessoas que trabalham para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Question 3

No crime de contratação direta (art. 337-E, do CP) é necessário dolo específico de causar dano ao erário ?

Answer 3

É indispensável a comprovação do dolo específico de causar danos ao erário e o efetivo prejuízo aos cofres públicos.

Question 4

Classificação quanto ao resultado do crime de fraude à licitação?

Answer 4

Súmula 645-STJ: O crime de fraude à licitação é formal e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.