15. Crimes contra a fé pública

Question 1

De quem é a competência para julgamento dos crimes contra a fé pública?

Falsificação x Uso

Answer 1

1. Crime de falsificação: ente responsável pela confecção do documento (órgão expedidor).
2. Uso do documento falso: depende da pessoa a qual foi apresentada o documento.

Question 2

C/E
No crime de moeda falsa, o fato é atípico na hipótese em que a alteração faz com que o valor nominal não se altere ou seja diminuído em relação ao verdadeiro.

Answer 2

Certo.

Question 3

C/E
No crime de moeda falsa, se, a partir da falsificação, o agente obtém vantagem indevida, o falso é absorvido pelo estelionato

Answer 3

Certo.

Question 4

C/E
Ainda que o crime de moeda falsa seja absorvido pelo peculato, a efetiva utilização das notas falsificadas atrai o interesse da União e determina a competência da Justiça Federal.

Answer 4

Certo.

Question 5

C/E
Se aplica o princípio da insignificância e arrependimento posterior ao crime de moeda falsa.

Answer 5

Errado.
Insignificância: É inaplicável, ainda que ínfimo o valor.
Também não se aplica arrependimento posterior.

Question 6

C/E
A figura privilegiada do crime de moeda falsa exige dolo direto.

Answer 6

Certo.
(§2°): “Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa”

Question 7

C/E
A produção de moeda metálica em quantidade superior à autorizada é crime de moeda falsa.

Answer 7

Errado. Fato atípico.
O objeto material do §3º é apenas moeda e papel moeda, não menciona moeda metálica.

Question 8

C/E
Prefeito que, ao sancionar lei aprovada pela Câmara dos Vereadores, inclui artigo que não constava originalmente do projeto votado, pratica o crime de falsificação de documento público

Answer 8

Certo.

Question 9

Equiparam-se a documentos públicos (5)

Answer 9

1. emanado de entidade paraestatal;
2. ao portador ou transmissível por endosso;
3. ações de sociedade mercantil;
4. livros mercantis;
5. testamento particular.

Question 10

C/E
Não cabe perícia no crime de falsidade ideológica.

Answer 10

Certo.
Não há rasuras ou supressão de palavras. A falsificação reside no conteúdo do documento.

Question 11

C/E
Se o agente, além de falsificar ou alterar a forma, ainda insere nele informações falsas responde por falsidade ideológica em concurso com falsidade material.

Answer 11

Errado.
Responde apenas por falsidade material por força do princípio da consunção.

Question 12

C/E
Constitui o crime de falsidade ideológica declarar ou atestar falsamente prestação de serviço para fim de instruir pedido de remição de pena, bem como a simulação em negócio jurídico.

Answer 12

Certo.

Question 13

C/E
Dentista que forneça atestado falso pratica o crime de “falsidade de atestado médico” - art. 302.

Answer 13

Errado.
Somente pratica esse crime o médico.

Dentista, veterinários, enfermeiros e outros, caso forneçam atestados falsos no exercício da profissão, incorrerão em falsidade ideológica.

Question 14

O crime de utilizar indevidamente selo ou sinal verdadeiro é crime material, pois exige a ocorrência de prejuízo ou vantagem para se caracterizar.

Answer 14

Certo.

O crime exige a ocorrência de um resultado naturalístico consistente no prejuízo ou vantagem para se caracterizar.

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1º - Incorre nas mesmas penas:
(…)
II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.

Para fins didáticos, contudo, cumpre salientar que Masson adota posicionamento distinto, isto é, considera o referido delito formal.

Question 15

A falsidade material afeta a autenticidade ou inalterabilidade do documento na sua forma extrínseca e conteúdo intrínseco.

Answer 15

Certo.

Nelson Hungria:

Fala-se em falsidade ideológica ou intelectual, quando a genuinidade formal do documento não corresponde a sua veracidade intrínseca. O documento é genuíno ou materialmente verdadeiro, mas o seu conteúdo intelectual não exprime a verdade.

Enquanto a falsidade material afeta à autenticidade ou inalterabilidade do documento na sua forma extrínseca e conteúdo intrínseco, a falsidade ideológica afeta-o tão somente na sua ideação, no pensamento que as suas letras encerram.

Question 16

Se o agente é funcionário público e comete o crime de falsidade ideológica prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de terça parte.

Answer 16

Errado.

Sexta parte.

Art. 299. Parágrafo único: Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Question 17

Diferença entre inserção de dados falsos (art. 313-A) para o modificação de sistema não autorizada (art. 313-B).

Answer 17

Question 18

O agente que faz declaração falsa na inscrição definitiva da Ordem dos Advogados do Brasil, afirmando que não exercia qualquer atividade profissional pratica falsidade ideológica de documento particular.

Answer 18

Certo.

O Superior Tribunal de Justiça possui julgado no sentido de que os documentos emitidos pela OAB possuem natureza particular.

Question 19

Motorista que conduz seu veículo sem placa pratica crime?

Answer 19

Art. 311. § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo:

(…)

III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado.

O tipo penal só inclui as figuras de adulterar ou remarcar. Não engloba o verbo suprimir.

Dessa forma, o agente não pratica crime.