16. Crimes Contra a Administração Pública

Question 1

Aplica-se insignificância aos crimes contra administração pública ?

Answer 1

Súmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

Todavia, excepcionalmente, é possível afastar a súmula quando for ínfima a lesão ao bem jurídico.
______________________________________

OBS. STF admite a aplicação do princípio da insignificância.

Question 2

Não são considerados funcionários públicos para fins penais (3)

Answer 2

• administradores judiciais;
• depositários judiciais;
• gestor do sistema “S”.

Question 3

A pena será aumentada da ____ quando os autores dos crimes contra Adm. Pública forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Answer 3

Terça parte (1/3)

Veja que o artigo não inclui autarquias.

Question 4

Efeitos da condenação

Answer 4

• Perda do cargo/função/mandato.

É secundário, específico e não automático.

Question 5

O que é o peculato malversação?

Answer 5

É aquele que atinge bens particulares que estão sob a custódia da administração pública.

Question 6

É possível crime de peculato por se apropriar prestação de serviço ?

Answer 6

Em regra, a prestação de serviços não é considerada bem móvel para ser objeto material de peculato. Dessa forma, o agente público que utiliza mão de obra pública para fins particulares não pratica crime de peculato, (podendo praticar improbidade administrativa por enriquecimento ilícito).

No entanto, se o agente público que utiliza indevidamente o serviço público é o prefeito, haverá crime previsto no DL 201/67.

Question 7

Rachadinha configura crime ?

Answer 7

Sim, o STJ já decidiu que pode configurar peculato-desvio.

Question 8

Servidor público que se utiliza de trabalho de outro servidor público pratica peculato?

Answer 8

Se a utilização de mão-de-obra for esporádica, não há crime.

Se não for, configura crime.

Question 9

C/E
Pratica o crime de peculato-desvio o Governador que determina que os valores descontados dos contracheques dos servidores para pagamento de empréstimo consignado não sejam repassados ao banco, mas sim utilizados para quitação de dívidas do Estado.

Answer 9

Certo.

Question 10

Há peculato de uso ?

Answer 10

Depende.

Se o bem é infungível/não consumível: fato atípico (ex. servidor que usa carro oficial para interesse particular).

Se o bem é fungível/consumível: há crime (ex. servidor que utiliza dinheiro público para pagar contas pessoais, ainda que restitua integralmente antes que descubram).

Question 11

No crime de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, _______; se lhe é posterior, reduz de ___a pena imposta.

Answer 11

extingue a punibilidade;

metade.

Question 12

Haverá crime de peculato culposo se o agente público negligente concorre para a prática de delito não funcional, como, por exemplo, um furto?

Answer 12

A maioria entende não ser possível, sendo que o peculato culposo se aplica exclusivamente aos delitos funcionais.

Rogério Sanches entende que sim, vez que a ação delituosa do servidor é idêntica e o dano à administração é exatamente o mesmo.

Question 13

No que consiste o peculato eletrônico?

Answer 13

Consiste em 2 crimes incluídos pela Lei 9.983/00:
- Inserção de dados faltos em sistema de informações (art. 313-A)
- Modificação de sistema de informações (art. 313-B).

Question 14

Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A, CP)

Answer 14

• pune inserção de dados falsos ou alteração/exclusão de dados corretos;
• admite concurso de pessoas;
• assemelha com falsidade ideológica;
• funcionário público autorizado.
• Não há causa de aumento

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

Question 15

Crime de Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B, CP)

Answer 15

• Modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática, sem autorização.
• qualquer funcionário.
• aumento de 1/3 à 1/2 se resulta dano à ADM ou administrado.

Question 16

No crime de concussão o agente precisa ter competência para a prática do mal prometido?

Answer 16

Sim.
Faltando-lhe poderes, mesmo que servidor, caracteriza crime de extorsão.

Question 17

É dispensável a prática de violência ou grave ameaça no crime de concussão ?

Answer 17

Sim.
Se houve violência ou grave ameaça, configura crime de extorsão.

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Question 18

Qual a diferença entre Excesso de exação qualificado (desvia em proveito próprio) para o peculato-desvio ?

Answer 18

No excesso de exação qualificado, antes de recolher, o agente desvia.

Ou seja, depende do desvio do tributo antes da incorporação aos cofres públicos.

Se o agente primeiro recolhe e depois desvia, configura peculato-desvio.

Question 19

O agente que solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida prática o crime de:

Answer 19

Corrupção passiva

Question 20

No crime de corrupção passiva a pena é aumentada de_______, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Answer 20

1/3.

Question 21

O que é corrupção passiva privilegiada

Answer 21

Quando o agente deixa de praticar ou retarda ato de ofício, cedendo a pedido ou influência de outrem.

• IMPO (detenção 3m a 1a).

Question 22

No crime de corrupção passiva, o agente precisa ter competência para a prática do ato informado?

Answer 22

Não.

Consuma-se ainda que o a vantagem indevida esteja relacionada com atos que não se inserem nas atribuições do agente.

OBS. Lembrando que na CONCUSSÃO é preciso haver relação.

Question 23

Corrupção passiva própria x imprópria

Answer 23

Própria: ato infringe dever funcional, sendo ilegítimo.

Imprópria: ato não infringe dever funcional, sendo legítimo. Ex. solicitar vantagem para votar com o governo (Mensalão).

Question 24

Elemento subjetivo do crime de condescendência criminosa.

Answer 24

Dolo específico - o agente deve praticar o crime “por indulgência” ou seja, por tolerância, clemência, piedade, bondade, compaixão, dó.

☞ Se a omissão se dá por sentimento diverso do de indulgência, poderá haver outro crime, como por exemplo, prevaricação.

Question 25

Crime de resistência

Answer 25

Pune a oposição, mediante violência ou ameaça, à execução de um ato legal implementada por um funcionário público competente para executá-lo.

Sem não houver violência ou ameaça pode configurar o crime de desobediência.

Question 26

Descumprimento de medida protetiva configura crime de desobediência?

Answer 26

Não.
Se, em razão do descumprimento da ordem, a lei já comina penalidade administrativa/civil/criminal não haverá o crime de desobediência.

Question 27

Delegado que não cumpre diligência requisitadas pelo MP, pratica desobediência?

Answer 27

Prevalece que, em regra, não haverá o delito. No entanto, tal descumprimento deve ser fundamentado, pois, caso seja doloso e sem razoabilidade o crime se caracterizará. (O tema é bem divergente!)

Question 28

Tráfico de influência

Answer 28

• solicitar, exigir, cobrar ou obter;
• vantagem ou promessa;
• a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público.
• O agente não irá influenciar o funcionário público, mas passa a informação que irá, vale dizer, simula uma situação. O sujeito usa manobras fraudulentas, como a mentira, para induzir a vítima em erro (trata-se de uma forma especial de estelionato).

☞ Se o agente realmente gozar de influência e fizer uso, haverá outro crime, como corrupção ativa e passiva.

Question 29

E se o agente visa vantagem patrimonial a pretexto de influir especificamente em juiz, jurado, órgão do MP, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha?

Answer 29

Crime de exploração de prestígio (art. 357).

Question 30

No crime de corrupção ativa, o agente precisa ter competência para a prática do ato?

Answer 30

Sim.

Diferentemente da corrupção passiva, aqui o agente precisa ter competência para o ato.

Question 31

O que é corrupção ativa subsequente?

Answer 31

Ocorre quando a vantagem é oferecida/prometida depois que o agente público praticou o ato funcional.

Via de regra, não é crime, pois, não houve dolo específico.

Question 32

No crime de corrupção ativa, a pena é aumentada de _____, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Answer 32

1/3.

Question 33

Descaminho é crime tributário material ou formal ?

Answer 33

Antes o STJ entendia que o crime de descaminho era material. Ocorre que, em 2013, a Corte decidiu rever sua posição e passou a decidir que o descaminho é delito FORMAL.

Logo não se aplica a SV n. 24 (info 904)

Question 34

O pagamento integral da dívida tributária é causa de extinção da punibilidade no crime de descaminho?

Answer 34

Não, o art. 9º da Lei n. 10.684/2003 e o art. 83 da Lei n. 10.684/2003 preveem a extinção da punibilidade pelo pagamento dos débitos fiscais apenas no que se refere aos crimes:

1. contra a ordem tributária (arts. 1º e 2º da Lei 8.137/1990);
2. apropriação indébita previdenciária (art. 168-A); e
3. sonegação de contribuição previdenciária (art. 337).

Question 35

Aplica-se o principio da insignificância ao crime de contrabando?

Answer 35

Em regra, não.

Exceção 1: é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão a o contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta.

Exceção 2: importação não autorizada de pequena quantidade de medicamento para consumo próprio.

Question 36

Para a configuração do crime de denunciação caluniosa é necessário que o fato imputado seja necessariamente um crime?

Answer 36

Errado.
Antes da Lei 14.110/2020, era necessário que o fato imputado à vítima correspondesse, necessariamente, à prática de um CRIME. No entanto, com a alteração legislativa, é possível que imputar fatos que configurem infração ético-disciplinar ou ato ímprobo.

Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Question 37

Diferença entre denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime/contravenção?

Answer 37

Denunciação caluniosa: Há acusação contra pessoa determinada, movimentando ilegitimamente a administração da justiça.

Comunicação falsa de crime: Não há acusação contra pessoa alguma. É um FATO falso.

Question 38

No crime de denunciação caluniosa a pena é aumentada de _____, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

Answer 38

1/6.

Question 39

No crime de denunciação caluniosa a pena é diminuída de _____, se a imputação é de prática de contravenção.

Answer 39

Metade.

Question 40

Hipóteses de incidência do crime de denunciação caluniosa

Answer 40

1. IP/PIC;
2. Processo Judicial;
3. PAD;
4. Inquérito civil;
5. Ação de improbidade adm.

Question 41

É possível a comunicação falsa de crime perante policiais militares?

Answer 41

Prevalece que a comunicação falsa de crime perante policiais militares NÃO configura o delito em questão, tendo em vista que os policiais militares não são autoridade para estes fins (instauração de investigação).

Art. 340, CP. Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de CRIME ou de CONTRAVENÇÃO que sabe não se ter verificado.

Question 42

Incidência do crime de falso testemunho (3)?

Answer 42

1. Processo judicial/Adm;
2. IP;
3. Juízo arbitral.

Question 43

É cabível coautoria no crime de falso testemunho ?

Answer 43

Prevalece que no crime de falso testemunho não se admite coautoria, apenas participação.

No entanto, o STF tem decisão admitindo coautoria, como no caso do advogado que instrui a testemunha a mentir (teoria do domínio do fato).

Question 44

De quem é a competência para apurar o crime de falso testemunho praticado em oitiva de carta precatória?

Answer 44

Segundo o artigo 70 do CPP, que prevê que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, caso a conduta tenha sido praticada por testemunha ouvida mediante carta precatória, o órgão competente para processar e julgar será o juízo deprecado.

Question 45

No crime de falso testemunho, as penas aumentam-se de __________, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

Answer 45

1/6 a 1/3.

Question 46

Exercício arbitrário das próprias razões é crime formal ou material?

Answer 46

1ª posição – Hungria, Mirabete, Greco: Crime material;

2ª posição – STJ, Regis Prado, Damásio: Trata-se de crime formal.

Question 47

Crime de fraude processual

Answer 47

O crime consiste em inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo.

Se for em processo pena, pena em dobro.

Question 48

Advogado pode praticar o crime de favorecimento pessoal caso esconda seu cliente da polícia?

Answer 48

O advogado embora não tenha o dever de revelar o paradeiro do cliente, não poderá ajudá-lo a fugir ou mesmo escondê-lo da ação da autoridade, sob pena de praticar o crime de favorecimento pessoal.

Question 49

Diferença entre favorecimento real e receptação?

Answer 49

No primeiro, o agente recebe ou oculta a coisa em proveito do autor do crime antecedente. No segundo, o agente recebe ou oculta a coisa em proveito próprio ou de terceiro (diferente do autor do crime antecedente).

Question 50

Crime de tergiversação

Answer 50

Incorre no crime o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Question 51

No crime de sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes __________.

Answer 51

do início da ação fiscal.

Question 52

O advogado dativo é considerado funcionário público para fins penais.

Answer 52

Certo.

“[…] 2. Embora não sejam servidores públicos propriamente ditos, pois não são membros da Defensoria Pública, os advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado necessitado nos locais onde o referido órgão não se encontra instituído, são considerados funcionários públicos para fins penais, nos termos do artigo 327 do Código Penal Doutrina.” (STJ, RHC 33.133/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 21-05-2013, DJe 05-06-2013).

Question 53

A grave ameaça ou a violência não são elementares da concussão. Assim, a exigência de vantagem indevida por funcionário público, ainda que no exercício da função, em tese configura de _______, quando presente a violência ou grave ameaça.

Answer 53

extorsão.

Question 54

Consoante a jurisprudência do STJ, na condenação por concussão, a substituição da pena privativa de liberdade, fixada em patamar igual ou superior a um ano, por pena restritiva de direitos, tem o condão de afastar o disposto no art. 92, inc. I, al. “a”, do CP, pois a perda do cargo está adstrita à efetiva privação da liberdade do funcionário público condenado.

Answer 54

Errado.

(…) 2. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por si só, não afasta o efeito previsto no art. 92 do Código Penal (perda do cargo público), ainda que exija fundamentação idônea. 3. A incompatibilidade entre a permanência no cargo público de agente penitenciário, em decorrência de condenação por tráfico de drogas no interior do presídio, justifica a imposição da pena acessória. (AgRg no AREsp 1818183/MS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021).

Question 55

O tabelião pode ser sujeito passivo primário do crime de desacato.

Answer 55

Errado.

No crime de desacato (CP, art. 331), o sujeito passivo é o Estado (sujeito passivo principal). Secundariamente, como sujeito passivo, aparece o funcionário ofendido em sua honra profissional (funcional). Ademais, o tabelião pode ser sujeito passivo secundário do delito de desacato.

Question 56

Considerando as circunstâncias do caso, o juiz pode deixar de aplicar a pena privativa de liberdade e condenar o réu, que cometeu o crime de desacato, apenas ao pagamento de multa pela prática do delito.

Answer 56

Certo.

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Question 57

O particular que solicita vantagem econômica de suspeito sob falso pretexto de exercer influência sobre o delegado responsável pelo inquérito policial, para que não o indicie, pratica o crime de _____________.

Answer 57

Tráfico de influência.

Exploração de prestígio é apenas juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha