11. Crimes contra a pessoa

Question 1

Existe algum crime contra a vida que não é da competência do tribunal do Júri?

Answer 1

SIM, o homicídio culposo.

Question 2

Eutanásia é considerado crime de homicídio?

Answer 2

Para a doutrina majoritária, o consentimento do ofendido NÃO afasta a ilicitude da conduta, pois a vida é bem jurídico indisponível. Nesse sentido, no ordenamento jurídico brasileiro, eutanásia é crime.

Diferentemente, a ortotanásia (deixar de atodar procedimento para prolongar a vida) não é considerado crime.

Question 3

Homicídio simples é crime hediondo ?

Answer 3

O homicídio SIMPLES, em regra, NÃO é crime hediondo.

Será assim classificado quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que por 1 só agente.

Question 4

Quando a conduta de matar alguém seja praticada contra o Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do STF, em razão de motivação política, haverá crime contra a Segurança Nacional

Answer 4

Errado.

A Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/03) foi revogada pela Lei 14.197/21.

Dessa forma, o agente responde na forma do CP.

Question 5

Homicídio privilegiado é hediondo?

Answer 5

NÃO, por falta de previsão legal.

O homicídio privilegiado-qualificado também não é hediondo.

Question 6

Qualificadoras subjetivas no crime de homicídio (4)

Answer 6

São aquelas que dizem respeito ao MOTIVO do crime.

I - Mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - Por motivo fútil;

IV - À traição

V - Para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

Question 7

O feminicídio é qualificadora de ordem subjetiva?

Answer 7

Errado.
Para o STF é de ordem objetiva.

Cuidado, com a Lei 14.994 o feminicídio deixou de ser qualificadora do Art. 121 e passou a ser tipificado no Art. 121-A.

Question 8

Quais as consequências (efeitos práticos) de uma qualificadora ser considerada de ordem objetiva (ex. feminicídio) ?

Answer 8

(1) Qualificadoras de ordem objetiva podem se comunicar aos demais autores e partícipes do crime;

(2) Qualificadoras de ordem objetiva podem coexistir com qualificadoras de ordem subjetiva;

(3) Pode existir feminicídio privilegiado (pois o privilégio é de ordem subjetiva).

Question 9

Quais são as duas novas qualificadoras do crime de homicídio que foram incluídas recentemente?

Answer 9

VIII – com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido. (Incluído pela Lei n. 13.964, de 2019)

IX – contra menor de 14 anos (Incluído pela Lei 14.344/2022)

Question 10

O que seria o motivo torpe da qualificadora do homicídio?

Answer 10

O motivo torpe é aquele de caráter repugnante, geralmente está relacionado ao dinheiro, ganância, mas não somente, pois há também outras motivações torpes, como o preconceito, homofobia e transfobia.

Question 11

No homicídio mercenário, o motivo torpe comunica-se com o mandate do crime ?

Answer 11

Há divergência no STJ a respeito do tema:

1ª corrente: NÃO. (Info 748).

2ª corrente: SIM. A qualificadora da paga ou promessa de recompensa é elementar do tipo qualificado, comunicando-se ao mandante do delito. STJ. 6ª Turma. AgInt no REsp 1681816/GO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado
em 03/05/2018.

Question 12

C/E
A qualificadora do meio cruel é compatível com o dolo eventual.

Answer 12

Certo.
(STJ, Info 665).

Question 13

É possível figurar como vítima de feminicídio as mulheres transexuais?

Answer 13

1ª Corrente: Não. A lei fala em condições do “sexo” feminino, não “gênero”.

2ª Corrente: Sim.

A segunda corrente tem prevalecido, haja vista que o STJ decidiu que a qualificação de feminicídio em crime contra mulher transexual é decisão do júri. (HC 541.237)

Question 14

Causas de aumento de pena aplicadas ao crime de feminicídio Art 121-A (6)

Answer 14

Aumento de 1/3 a 1/2

1. durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;
2. se a vítima é mãe ou responsável por criança, adolescente ou PDC.
3. Contra pessoa menor de 14, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou com doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;
4. na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;
5. em descumprimento das medidas protetivas de urgência.
6. Nas circunstâncias do art. 121, 2§º, III, IV e VIII.
   - emprego de veneno, fogo, tortura ou meio cruel;
   - traição, emboscada, dissimulação ou defesa impossível;
   - emprego de arma de uso restrito ou proibido

Question 15

O homicídio contra integrantes dos órgãos de segurança pública inclui o crime contra filho adotivo ou parente por afinidade do policial ?

Answer 15

Não, por falta de previsão legal.

… contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau…

Question 16

Causas de aumento de pena para o crime de homicídio qualificado contra menor de 14 anos? (§2º-B)

Answer 16

I - 1/3 até 1/2
Se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade;

II - 2/3
Se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II - 2/3
Se praticado em instituição de educação básica pública ou privada.

Question 17

Se o crime de homicídio for praticado por milícia privada,
sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio a pena é aumenta de ________.

Answer 17

1/3 a 1/2.

§6º

Question 18

O homicídio culposo admite a suspensão condicional do processo?

Answer 18

Sim.

Cuidado: já o homicídio no CTB não admite a suspensão.

Question 19

Qual a natureza jurídica da sentença concessiva do perdão judicial ?

Answer 19

Duas correntes:

⋅ 1ª: STF: Sentença condenatória;

⋅ 2ª: STJ e doutrina majoritária: Sentença declaratória extintiva da punibilidade.

SUM 18 STJ: A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

Question 20

Agente que mata mulher grávida responde por feminicídio com causa de aumento pela gestação em concurso com crime de aborto praticado por terceiro, sem que isso configure bis in idem.

Answer 20

Certo.
STJ. Não há incidência de bis in idem na imputação simultânea da qualificadora do FEMINICÍDIO praticado contra a mulher grávida (inciso I do parágrafo 7º do artigo 121 do Código Penal) e do crime de ABORTO (artigo 125 do Código Penal), uma vez que o feminicídio tutela a pessoa de maior vulnerabilidade, que no caso é a gestante e o outro (aborto) tem como bem jurídico o feto. (HC 141.701/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 13/12/2016).

Question 21

É possível que uma máquina inteligente (IA) possa responder por crime de homicídio, por exemplo?

Answer 21

Segundo os professores Leonardo de Bem e João Paulo Martinelli, na obra “Direito Penal - Lições Fundamentais - Crimes Contra a Pessoa” (2021, 3º ed, p. 196-197).

> Ainda que uma máquina seja programável e passível de aprendizagem, não é possível lhe atribuir culpabilidade, pois isso exige consciência, o que ela não tem. Logo, é preciso descobrir quem e como se deve punir em caso de danos.

> Os robôs não são agentes morais genuínos, mas apenas simulam comportamentos morais (de pessoas). Então, quem introduz uma máquina com inteligência não pode negar sua responsabilidade pelos danos causados por reações equivocadas não previsíveis com base na imprevisibilidade.

Question 22

C/E
Tratando-se de crimes praticados por robôs, os denominados “algoritmos de acidente”, aqueles que selecionam vítimas em casos de inevitável colisão no tráfego dos carros autônomos, geram responsabilidade penal pela morte decorrente de atropelamento

Answer 22

Certo.
Quando há “algoritmos de acidente” (que analisam/selecionam a vítima), haverá responsabilidade penal. Ainda que haja programação para selecionar a “melhor” vítima, haverá responsabilidade do programador mesmo assim, se identificada a culpa.

Question 23

C/E
No homicídio qualificado contra menor de 14 anos, a pena é aumentada de 2/3 se o autor é empregador da vítima.

Answer 23

Certo.
Art. 121. § 2º-B. A pena do homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos é aumentada de:

I - 1/3 (um terço) até a 1/2 (metade) se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade;

II - 2/3 (dois terços) se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

III - 2/3 praticado em instituição de educação básica pública ou privada.

Question 24

C/E
O feminicídio tem aumento de pena se praticado na presença física ou virtual de descendente, ascendente ou irmão da vítima.

Answer 24

Errado.
Art. 121. § 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;

Logo, não inclui “irmãos”.

Question 25

O crime de Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio ou a Mutilação (art. 122) é hediondo?

Answer 25

Sim, quando realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real (art. 122, caput e § 4º)

Lei 14.811/2024 (Lei do Bullying).

Question 26

Sujeito passivo do crime de Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio ou a Mutilação.

Answer 26

• qualquer pessoa que tenha mais de 14 anos, capacidade de discernimento e alguma condição de oferecer resistência;
• Deve ser pessoa certa e determinada.

Question 27

É possível induzir, instigar ou prestar auxílio na modalidade omissiva?

Answer 27

1ª corrente (Frederico Marques, Damásio): NÃO. O verbo “prestar auxílio” (e induzir e instigar) consiste em uma conduta ativa.

2ª corrente (Sanches, Masson, Hungria, Mirabete, Noronha): SIM. É possível prestar auxílio material através de omissão, desde que o indivíduo seja garantidor. Ex.: psiquiatra que atende num manicômio e, ciente da vontade de determinado paciente se matar, nada faz.

Question 28

Causas de aumento de pena do crime de Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio ou a Mutilação.

Answer 28

Duplicada
I - se o crime é praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil;

II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência. (>14 e <18)

Até o dobro
Conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real.

Em dobro
Se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual.

Question 29

Como ocorre a punição nos casos de Roleta Russa e Duelo Americano?

Answer 29

• Roleta russa: Uma arma, com apenas uma munição no tambor e os participantes vão atirando “na sorte” até que chega um momento em que o projétil é disparado na própria cabeça do atirador (a vítima,
  neste caso). Os sobreviventes responderão pelo art. 122.
• Duelo americano: Duas pessoas, duas armas e apenas uma municiada. Escolhem a arma “na sorte” e atiram na própria cabeça. O sobrevivente responde pelo art. 122.

Question 30

Como ocorre a punição nos casos de “pacto suicida” (4)

Answer 30

Duas ou mais pessoas combinam de tirarem a própria vida conjuntamente. Via de regra, caso alguém sobreviva, responderá pelo art. 122 em relação ao que morreu.

No entanto, caso o sobrevivente tenha praticado atos executórios responsáveis pelo resultado morte da outra pessoa, o crime será de homicídio.

Ex.: A e B se trancam em uma sala com gás e A abre a torneira de gás. Caso A sobreviva e B morra, o crime será de homicídio. Caso B sobreviva e A morra, o crime será de induzimento, por ter sido B que praticou o ato executório responsável por sua morte.

Atenção: No caso acima, caso os dois sobrevivam, ainda que sem lesão alguma, A responde por tentativa de homicídio (pois praticou o ato executório de abrir a torneira de gás) e B responderá pelo art. 122.

Em resumo:
> Quem pratica ato executório responde por homicídio (tentado ou consumado);
> Quem presta auxílio sem praticar ato executório: induzimento.

Question 31

É possível aplicação ao crime de lesão corporal culposa do instituto do perdão judicial previsto no crime de homicídio culposo?

Answer 31

Sim.
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
(…)
§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 12

Question 32

Hipóteses de lesões graves x gravíssimas

Answer 32

OBS: deBilidade vem antes de deFormidade consequentemente grave e gravíssima

Question 33

Hipóteses de causa de aumento para o crime de lesão corporal dolosa

Answer 33

Aumenta-se de 1/3:
1. contra menor de 14 anos ou maior de 60 anos;
2. por milícia privada, sob pretexto de prestação de serviço de segurança ou por grupo de extermínio.

Aumento de 1/3 a 2/3
1. Contra autoridade ou agente de segurança

Aumento de 1/3
1. violência doméstica e familiar ocorra contra pessoa
portadora de deficiência.
2. violência doméstica qualificada pela lesão grave ou gravíssima.

Question 34

C/E
O crime de omissão de socorro pode ser cometido por pessoa que não se encontra no local onde está a vítima.

Answer 34

Certo.
Essa é a tese defendido por Damásio de Jesus. Exemplo: o policial que não presta socorro ao ser chamado pelo disque 190.

Question 35

C/E
Deve ser responsabilizado por aborto culposo o médico que, por erro vencível, diagnostique uma gravidez com sério risco para a vida da gestante e realize a intervenção abortiva por equívoco.

Answer 35

Errado.
Não existe a figura do aborto culposo.

Question 36

Características dos crimes de periclitação da vida e da saúde (3)?

Answer 36

1.Em regra, são crimes de perigo;

2. Ação penal pública incondicionada, exceto o art. 130 (perigo de contágio venéreo).
3. Não existe crime culposo.

Question 37

O crime de omissão de socorro tem a pena aumentada de _____, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e _______, se resulta a morte.

Answer 37

metade;

triplicada.

Question 38

Diferença entre Calúnia e Injúria?

Answer 38

Calúnia é a imputação falsa a alguém de um FATO definido como crime. Seria necessário dizer, por exemplo, que
“Fulano furtou o celular de Beltrano”.

Injúria consiste em um ADJETIVO, uma qualidade negativa. Por exemplo, “Fulano é ladrão”.

Question 39

A imputação falsa de CONTRAVENÇÃO PENAL configura crime de ______.

Answer 39

Difamação (fato ofensivo à reputação).

Lembrando que calúnia é apenas para crime.

Question 40

C/E
Somente se admite o pedido de explicações nos crimes de calúnia e difamação.

Answer 40

Errado.
Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.

Question 41

C/E
As excludentes especiais são admitidas na difamação e na injúria.

Answer 41

Certo.
Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;

III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício. Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.

Question 42

Nos crimes contra a honra dos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal, as penas cominadas no Código Penal aumentam-se de ________.

Answer 42

1/3.

Question 43

Se o crime contra a honra é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena ________. Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se a pena em __________.

Answer 43

Em dobro.

Triplo.

Novidade inserida pela Lei 13.964/19.

Question 44

Em se tratando de crimes contra a honra, a retratação do agressor extingue a punibilidade nos crimes de ______e ________.

Answer 44

calúnia e difamação.

Question 45

C/E
Admite-se a configuração de injúria contra pessoa jurídica.

Answer 45

Errado.
Distintamente do afirmado, a pessoa jurídica não possui honra subjetiva e, por isso, não pode ser sujeito passivo do delito de injúria

Question 46

C/E
A intenção de caçoar da vítima é suficiente para a configuração da difamação.

Answer 46

Errado.
Na realidade, todos os crimes contra a honra pressupõem um especial fim de agir, consistente em macular a honra alheia.

Nesse contexto, se a intenção é apenas caçoar, fazer uma brincadeira (animus jocandi), então a conduta não será típica.

Os crimes em estudo, conforme opinião dominante, exigem intenção de ofender a outrem – animus calumniandi, diffamandi vel injuriandi.

Question 47

C/E
Tanto a calúnia quanto a difamação exigem resultado material.

Answer 47

Errado, ambos são crimes formais.

Question 48

Elementos configuradores da injúria qualificada?

Answer 48

Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência.

A Lei nº 14.532, de 2023 deslocou os elementos raça, cor, origem e etnia para a Lei de Racismo.

Question 49

C/E
O crime de perseguição não admite tentativa.

Answer 49

Certo.
O tipo do art. 147-A do CP é crime habitual, isto é, somente se configura com a prática reiterada de condutas. O tipo contém uma exigência expressa de habitualidade ao mencionar que o crime se configura com a conduta de perseguir “reiteradamente” a vítima.

Question 50

C/E
Em relação ao delito de invasão de domicílio, é correto afirmar que a administração tributária tem a necessidade de ordem judicial para adentrar ou permanecer em domicílio contra a vontade de quem exerce em local privado não aberto ao público sua atividade profissional.

Answer 50

Certo.
Em relação à inviolabilidade de domicílio, observa-se que a jurisprudência do STF é firme no sentido de sua extensão por equiparação aos escritórios de contabilidade. Portanto, a Administração Tributária tem a necessidade de ordem judicial para adentrar ou permanecer em domicílio contra a vontade de quem exerce em local privado não aberto ao público sua atividade profissional.” (STF, ARE 1.143.038/PR, Rel. Min. Edson Fachin, j. 01-08-2018, DJe 09-08-2018).

Question 51

Ação penal do crime de invasão de dispositivo informático, tipificado no art. 154-A do CP ?

Answer 51

É, em regra, condicionada à representação.

Exceção: quando cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos será promovido por meio de ação penal pública incondicionada.

Question 52

C/E
O racismo cibernético é exemplo de crime digital próprio.

Answer 52

Errado

O racismo cibernético, tipificado no artigo 20,§2º, da Lei 7.716/89, é exemplo de crime digital impróprio, ou seja, aqueles que utilizam o meio digital como intermediário para a conduta.

OBS: crime digital próprio é aquele que tem como alvo o sistema computacional em si, a exemplo o crime de invasão de dispositivo informático, tipificado no art. 154-A do CP).

Question 53

Crime de Stalking

Answer 53

Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.
Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

Question 54

Causas de aumento de pena para o crime de stalking

Answer 54

A pena é aumentada de METADE se o crime é cometido:
I – Contra criança, adolescente ou idoso;

II – Contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;

III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.