Direitos humanos Flashcards

1
Q

Dentro desse conjunto de instrumentos de proteção à dignidade da pessoa no âmbito internacional, a
doutrina distingue mecanismos convencionais de mecanismos não convencionais.

A

Os mecanismos convencionais são aqueles que resultam de Tratados de Direitos Humanos. No documento
internacional são fixadas regras a serem observadas pelos signatários dos tratados internacionais, quando
da violação de seus preceitos. Assim, os mecanismos convencionais são aqueles previstos nos tratados.
Os mecanismos não convencionais, por sua vez, representam medidas afirmativas de Direitos Humanos
tomadas nos casos de violações sistemáticas, com a peculiaridade de que são aplicáveis a todos os Estados.

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2
Q

Quanto aos destinatários dos tratados internacionais de direitos humanos, fala-se, em sede de doutrina, em
convenções gerais e em convenções especiais. qual a diferença ?

A

01.As convenções gerais são aquelas que se destinam ao ser humano em geral, aplicando-se a toda e qualquer
pessoa como é o caso da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Pacto Internacional dos Direitos
Civis e Políticos.
02. As convenções especiais, por sua vez objetivam uma determinada classe de ser humano. As convenções
especiais partem diante de uma constatação fática que justifique um tratamento especial. Cita-se,
exemplificativamente, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. As convenções especiais sugerem, também, a
ação de políticas de fomento para a proteção de grupos marginalizados e/ou vulneráveis.

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3
Q

As convenções especiais _____, mas apenas
conferem maior ênfase a determinados destinatários marginalizados perante a sociedade (ex. crianças,
idosos, portadores de necessidades especiais, mulheres).

A

Não criam direitos novos,

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4
Q

QUSAIS SÃO OS MECANISMOS DE
FISCALIZAÇÃO DOS
TRATADOS
INTERNACIONAIS.

A

Órgãos Executivos
Tribunais Internacionais
Relatórios
Comunicações Interestatais
Petições Individuais
Investigações de Iniciativa Própria

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5
Q

Durante os primeiros 50 anos de existência, a ONU fez uma série de estudos, conseguindo, somente em
2001, redigir um texto que disciplina a responsabilidade internacional por violações de Direitos Humanos no sistema global. COMO É DENOMINADO ESSE DOCUMENTO ?

A

Esse diploma é denominado de Projeto da Comissão de Direitos Internacional das Nações
Unidas sobre Responsabilidade Internacional dos Estados.

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6
Q

MARCOS HISTÓRICOS IMPORTANTES PARA OS DIREITOS HUMANOS:

A
  • O Iluminismo;
  • a Revolução Francesa;
  • a criação da OIT;
  • o fim da primeira guerra mundial;
  • a criação da liga das Nações;
  • o fim da segunda guerra mundial;
  • a criação da ONU etc.
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7
Q

DOCUMENTOS IMPORTANTES NA EVOLUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS:

A
  • A Magna Carta;
  • a Petition of Rights;
  • o Bill of Rights;
  • a Constituição Americana;
  • a Constituição Francesa;
  • a Constituição de Weimar,
  • a Constituição Mexicana,
  • o PIDCP;
  • o PIDESC….. .
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8
Q

, a essência do pós segunda guerra mundial é a palavra internacionalização dos direitos humanos. Na expressão, extrai-se:

A
  1. O caráter internacional dos Direitos Humanos.
  2. A sujeição da soberania a direitos universais.
  3. Afastamento da ideia da “surgimento” dos direitos humanos.
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9
Q

liga das nações é anterior à segunda guerra ? VERDADEIRO OU FALSO ?

A

VERDADEIRO.

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10
Q

Os direitos humanos de terceira geração, tipicamente de titularidade coletiva, são também denominados direitos de _____________

A

SOLIDARIEDADE

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11
Q

QUAL SÃO AS CARACTERISTICAS DO DIREITOS HUMANOS ?

A

Historicidade.
Universalidade.
Essencialidade.
Inalienabilidade.
Inexauribilidade.
Imprescritibilidade.
Irrenunciabilidade.
Inviolabilidade.
Vedação ao retrocesso.
Limitabilidade ou relatividade:
Complementariedade.
Efetividade.
Concorrência.

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12
Q

QUANDO FOI ELABORADA E EM QUE CONTEXTO A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO ?

A

Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789): declaração elaborada no contexto da Revolução Francesa.

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13
Q

O QUE MARCA A Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789)

A

A declaração marca o fim do Antigo Regime, do poder absoluto do monarca.

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14
Q

QUAL A GARANTIA DO TEXTO Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789) ?

A

O texto garante direitos naturais e imprescritíveis como a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão.

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15
Q

. Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789 Estabelece, ainda, ______. O documento salvaguarda também o princípio da_________

A

a igualdade perante a lei; princípio da separação entre os poderes

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16
Q

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão é um documento muito importante para os Direitos Humanos e é composta de um preâmbulo e 10 artigos, referentes aos indivíduos e à Nação.

A

Ela é composta de um preâmbulo e 17 artigos referentes ao indivíduo e à Nação

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17
Q

. O seu artigo 1º, dispões que “Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem ter como fundamento a utilidade comum. VERDADEIRO OU FALSO ?

A

VERDADEIRO

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18
Q

. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão reconhece a igualdade, especialmente perante a lei e a justiça, e reforça o princípio da separação entre os poderes. . VERDADEIRO OU FALSO ?

A

VERDADEIRO

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19
Q

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão define direitos naturais e imprescritíveis, como a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão.

A

VERDADEIRO

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20
Q

Na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, a comunicação de ideias e opiniões, apesar de ser um dos preciosos direitos do homem, não ocorre de maneira completamente livre, e por este motivo, o cidadão não pode falar, escrever, imprimir tudo o que desejar. VERDADEIRO OU FALSO ?

A

FALSO, Art. 11.º - A livre comunicação das idéias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem; todo cidadão pode, portanto, falar, escrever,imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos dessa liberdade nos termos previstos na lei.

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21
Q

, registre-se que a responsabilização por atos ilícitos de direitos humanos é SUBEJETIVA ?

A

NÃO, É OBJETIVA.

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22
Q

responsabilização penal DE DIREITOS HUMANOS SEMPRE OCORRERÁ somente ocorrerá em hipóteses excepcionais ?

A

falso, esponsabilização penal somente ocorrerá em hipóteses excepcionais

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23
Q

caso de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade. o estado respondera pelo os danos a socieadade ?

A

falso,Em tais situações, é possível aferir a
responsabilidade pessoal do indivíduo, por intermédio de processos, tais como aqueles do Tribunal Penal
Internacional

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24
Q

, o Estado será responsabilizado pela simples violação da norma internacional, independentemente da
demonstração de intenção.

A

falso, r, o Estado será responsabilizado pela simples violação da norma internacional, independentemente da
demonstração de intenção ou de CULPA.

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25
Q

De acordo com a doutrina podemos destacar duas finalidades principais da responsabilização internacional
do Estado, quais são elas ?

A

a preventiva e a repressiva.

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26
Q

quais as FINALIDADES DA
RESPONSABILIZAÇÃO , dos danos ao direitos humanos ?

A

preventiva:
busca coagir os Estados a
observarem as obrigações
assumidas
repressiva:busca reparar atos ilícitos
praticados pelos Estados
limitativa:
busca impor limites à atuação
leviana e arbitrária dos
Estados, capaz de abalar as
relações pacíficas.

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27
Q

finalidade preventiva ?

A

busca coagir os Estados a
observarem as obrigações
assumidas

28
Q

finalidade repressiva ?

A

busca reparar atos ilícitos
praticados pelos Estados

29
Q

finalidade limitativa ?

A

busca impor limites à atuação
leviana e arbitrária dos
Estados, capaz de abalar as
relações pacíficas.

30
Q

Questiona-se, se a violação de direito humano de um indivíduo ou grupo de indivíduos
poderia implicar a responsabilização do Estado

A

. A resposta é SIM! Ao Estado é atribuído o dever de respeitar
e de garantir a observância das normas de direitos humanos no âmbito interno.
violação de direitos de um nacional, surge o dever do Estado em agir para reparar essa violação. Se não o
fizer terá sido omisso, implicando a responsabilização internacional pela omissão estatal.

31
Q

SUJEITOS PASSÍVEIS DE
RESPONSABILIZAÇÃO ESTADO DIRETA

A

direta, decorrente
de AÇÃO ou de
OMISSÃO pelas violações que causar
a seus nacionais ou contra
outro Estado, indivíduos ou
grupo de indivíduos

32
Q

SUJEITOS PASSÍVEIS DE
RESPONSABILIZAÇÃO ESTADO INDIRETA

A

indireta, decorrente
de OMISSÃO estatal. pelas violações
perpetradas por residentes
contra indivíduo ou grupo
de indivíduos, quando o
Estado NÃO tomar
providências.

33
Q

QUEM SÃO OS SUJEITOS PASSIVOS ?

A

são as pessoas, as comunidades ou os grupos que sofram a violação de
direitos humanos.

34
Q

quais são as consequências ou as obrigações dos Estados decorrentes de violação a
Direitos Humanos.?

A

Cessação da
violação de direito:
Os Estados são obrigados a agir, incondicionalmente, para a cessação de violações
de Direitos Humanos. Consiste no dever de garantir a dignidade das pessoas.

Omissão de futuras
violações:

O Estado deve abster-se de praticar futuras condutas violadoras de direitos
humanos

Restituição natural:
Uma vez violado o direito humano, compete ao Estado repará-lo, retornando ao
status quo ante.

Satisfação:
Corresponde a todas as formas imateriais de satisfação de violações a Direitos
Humanos como desculpas oficiais, programas de formação e capacitação dos
responsáveis pela violação a Direitos Humanos.

Indenização:
Se a restituição natural ou a satisfação não forem possíveis, haverá a indenização,
que pode constituir em compensação pecuniária.

35
Q

onde as As normas de jus cogens encontram fundamento ?

A

na Convenção de Viena de 1969

36
Q

as normas jus congens são consideradas como
normas não imperativas em sentido estrito, o que significa que os direitos humanos contêm um conjunto de
valores considerados essenciais para a comunidade, de maneira que não possuem superioridade normativa em
relação às demais normas internacionais.

A

falso, consideradas como
normas imperativas em sentido estrito, o que significa que os direitos humanos contêm um conjunto de
valores considerados essenciais para a comunidade, de maneira que possuem superioridade normativa em
relação às demais normas internacionais.

37
Q

as normas jus cogens são responsáveis pelas matérias mais importantes e imprescindíveis, em
termos de Direitos Humanos, verdadeiro ou falso ?

A

verdadeido,
violação representa risco à preservação do Estado e dos valores humanos
básicos. De acordo com a doutrina, a violação à norma jus cogens implica, num primeiro plano, o dever de
cooperação mútuo da sociedade para por fim ao estado de violação

38
Q

RESPONSABILIDADE E NORMAS “JUS COGENS”

A
  • Dever de cooperação mútuo da sociedade para por fim ao estado de violação.
  • Não se aceita violação, por nenhum Estado, das normas jus cogens, ainda que o Estado
    violador não tenha assumido compromisso internacional de respeitá-lo.
  • Aplicação de sanções de caráter punitivo e educativo em razão do denominado regime
    agravado de responsabilidade nas violações de normas jus cogens.
39
Q

me diga alguns precedentes historiscos do direitos humanos

A

Direito Humanitário: conjunto de normas e de medidas que objetivam proteger direitos humanos dos
envolvidos em períodos de guerra. (Movimento da Cruz Vermelha)
 Liga das Nações: organismo internacional criado com o intuito de promover a cooperação, a paz e a
segurança internacional (“embrião da ONU”)
 OIT: organismo internacional que teve por objetivo instituir e promover normas internacionais de condições
mínimas e digna de trabalho.

40
Q

o que é A internacionalização dos direitos humanos?

A

A internacionalização dos direitos humanos nada mais é do que a expansão, para além das fronteiras nacionais,
dos direitos fundamentais da pessoa humana, bem como a consagração das normas “jus cogens”.

41
Q

 Sistemas de Proteção Internacional dos Direitos Humanos

A

Sistema Global (ONU)
* Sistemas Regionais
o Sistema Europeu de Direitos Humanos
o Organização dos Estados Americanos (OEA)
o Organização da Unidade Africana

42
Q

como é a NTER-RELACIONAMENTO ENTRE SISTEMAS ?

A

INTER-RELACIONAMENTO ENTRE SISTEMAS
* A máxima efetividade dos sistemas de proteção.
* A relação de complementaridade entre sistemas para a integral proteção aos direitos humanos.
* A aplicação da norma mais favorável à vítima de violação a direito humano, quando tutelado por dois ou mais
sistemas.

43
Q

Natureza Objetiva da Proteção Internacional de Direitos Humanos, o que significa ?

A

O Estado, ao firmar um tratado internacional, NÃO assume DIREITOS e OBRIGAÇÕES recíprocas, mas APENAS a OBRIGAÇÃO
perante a comunidade internacional e perante os indivíduos desse Estado, de respeitar os direitos humanos.

44
Q

Aplicam-se os mecanismos de implementação dos Direitos Humanos, somente se não resolvida internamente V OU F ?

A

VERDADEIRO

45
Q

MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS Órgãos Executivos.

A
  • fiscalização do cumprimento do tratado
    recebem reclamações, petições, comunicações interestatais
  • objetivam, num primeiro momento, acordos para a solução do impasse
  • realizam investigações
46
Q

MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS Tribunais Internacionais

A

função julgadora
* função contenciosa e consultiva, quanto à interpretação do tratado internacional
* não podem ser provocados por pessoas

47
Q

MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS Relatórios

A

envio periódico, e quando solicitado, de informações atinentes ao cumprimento do tratado internacional
* a obrigação deve constar dos tratados internacionais

48
Q

MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS Comunicações Interestatais

A

Comunicações Interestatais
* comunicação feita por Estado a outro Estado, quanto ao descumprimento de direitos humanos.
* o Estado comunicado tem o dever de informar ao Estado emissor
* é possível a atuação de órgão executivo desde que: a) haja esgotamento das vias internas; e b) não exista
procedimento pendente relativo ao mesmo assunto

49
Q

MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS  Petições Individuais

A

 Petições Individuais
* possibilidade de a vítima de direito humano denunciar violações
* depende de previsão no tratado internacional
* existem requisitos específicos em cada tratado, porém, três podem ser apresentados: a) identificação e
assinatura; b) não haver outro procedimento pendente; e c) esgotamento dos recursos internos.

50
Q

MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS Investigações de Iniciativa Própria

A

Investigações de Iniciativa Própria
* instauração própria pelo órgão executivo de procedimento investigatório

51
Q

RESPONSABILIDADE E NORMAS “JUS COGENS”

A

 Dever de cooperação mútuo da sociedade para por fim ao estado de violação.
 Não se aceita violação, por nenhum Estado, das normas jus cogens, ainda que o Estado violador não tenha assumido
compromisso internacional de respeitá-lo.
 Aplicação de sanções de caráter punitivo e educativo em razão do denominado regime agravado de
responsabilidade nas violações de normas jus cogens.

52
Q

No século XX, inaugurou-se uma nova fase no sistema de proteção dos direitos fundamentais, na medida em
que foi nele que os Estados passaram a acolher as declarações de direitos em suas Constituições. V OU F

A

FALSO, A primeira vez em que houve declaração de direitos em documento escritos remonta da baixa idade média,
com a elaboração da Magna Carta, de 1215 (século XIII), quando houve a previsão para assegurar direitos de
liberdade como manifestação inicial dos Direito Humanos.

53
Q

O sistema global de proteção dos direitos humanos foi instaurado pela Carta Internacional dos Direitos
Humanos. V OU F ?

A

VERDADEIRO :A presente questão é bastante simples. O Sistema Global de Direitos Humanos é coordenado pela ONU, que
foi criada pela Carta das Nações Unidas (1945). Em seguida, a Assembleia Geral da ONU edita a Declaração
Universal dos Direitos Humanos (1948). Esse documento, juntamente com o Pacto Internacional dos Direito
Civis e Políticos (1966) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), forma o
que a doutrina denomina de Carta Internacional dos Direitos Humanos

54
Q

COMO É FORMADO A CARTA
INTERNACIONAL DOS
DIREITOS HUMANOS ?

A
  • Declaração Universal dos Direitos Humanos(1948)
  • Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos(1966)
  • Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais(1966)
55
Q

A República Federativa do Brasil, que reconhece a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos
Humanos, em nenhum momento foi ré por violações geradoras de responsabilidade internacional. V OU F ?

A

O Brasil já foi acionado em diversos casos perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Destacamse os seguintes casos:
o Caso Ximenes Lopes (Caso n° 12.237);
o Caso Nogueira de Carvalho e outros (Caso nº 12.058);
o Caso Escher e outros Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”); e
o Caso Sétimo Garibaldi (Caso 12.478).

56
Q

Atualmente, a garantia da eficácia dos direitos humanos compete principalmente à Corte Europeia dos
Direitos Humanos, com sede em Estrasburgo, na França, e à Corte Interamericana de Direitos Humanos,
sediada em São José da Costa Rica. V OU F ?

A

FALSO, A afirmativa está incorreta. A garantia da eficácia dos direitos humanos cabe principalmente aos próprios
Estados, que têm obrigação de respeitar tratados e sistemas dos quais façam parte. Caso haja falha da
proteção interna em um Estado, existem sistemas aos quais é possível recorrer. Esses sistemas visam a
garantir a eficácia dos direitos humanos que deveria ter sido garantida, a princípio, pelos próprios Estados,
em um primeiro momento.
Portanto, os sistemas de direitos humanos devem ter uma atuação subsidiária, ou seja, apenas quando os
Estados falharem na proteção devida a esses direitos.

57
Q

A reciprocidade é um dos mecanismos de implementação de normas humanitárias ao facultar, a uma das
partes em combate, a inobservância das obrigações assumidas na exata proporção da violação sofrida. V OU F ?

A

FALSO, Quando o assunto é relação de Direitos humanos, não há reciprocidade. Cada Estado deve fazer sua parte
independente do outro. Dessa forma, a assertiva está incorreta.

58
Q

As fontes formais dos direitos humanos são os fatos sociais e ideias que formam a convicção da
necessidade de proteger um valor entendido como fundamental para a promoção da dignidade humana. F OU V ?

A

FALSO, A está incorreta. As fontes formais dos direitos humanos são as constituições, as leis, as
convenções internacionais e a jurisprudência dos tribunais.

59
Q

As fontes materiais dos direitos humanos são as formas de expressão da norma jurídica que consagra
direitos inerentes à dignidade humana. Em regra, correspondem às fontes do Direito em geral e às do Direito
Internacional Público. V OU F ?

A

tá incorreta. As fontes materiais dos direitos humanos são divididas em diretas e indiretas.
As diretas são os órgãos do poder político e a sociedade humana. Enquanto, as indiretas são a natureza
humana, a razão, os pensamentos filosóficos, os fatores morais e os sociais, as revoluções e as guerras, o
progresso técnico, as crenças religiosas

60
Q

As sanções aplicadas pela Organização das Nações Unidas podem violar os direitos humanos em caso de
rompimento da paz.
V OU F ?

A

A está incorreta. As sanções aplicadas pela Organização das Nações Unidas (ONU) não podem
violar direitos humanos, nem em caso de rompimento da paz, o que se depreende do princípio da primazia
da pessoa humana. Em outras palavras, não pode a ONU, para punir um Estado, punir seres humanos

61
Q

DIREITOS HUMANOS é um direito de proteção que visa proteger os estados. V OU F

A

, incorreta. O aspecto internacional dos direitos humanos e seus tratados
não tem por objetivo proteger os Estados, mas proteger os seres humanos.

62
Q

DIREITOS HUMANOS não contém aspecto ideológico e político acentuado. V OU F ?

A

incorreta. O direito internacional dos direitos humanos tem um aspecto
ideológico bastante acentuado sendo um direito extremamente “politizado”. Isso ocorre porque, para que
haja a instauração de um sistema de proteção dos direitos humanos em âmbito internacional, é necessário
que haja vontade política e, dentre outros fatores, um caráter ideológico. Vale ressaltar que essa é uma
característica de todo o direito internacional público, apenas no direito internacional dos direitos humanos
esse aspecto é mais acentuado.

63
Q

os direitos humanos pertencem a jurisdição doméstica e ao domínio reservado dos estados. V OU F ?

A

incorreta. Os direitos humanos têm caráter universal e, portanto,
transcendem a jurisdição doméstica e o domínio reservado dos estados, mitigando, inclusive, a sua
soberania.

64
Q

o direito internacional dos direitos humanos não está sujeito ao princípio da reciprocidade que domina o
direito internacional público. V OU F ?

A

correta . O princípio da reciprocidade tem por objetivo garantir
que o mesmo tratamento dado por um Estado a determinada questão também será concretizado por outro
país afetado pela decisão do primeiro. Contudo, a reciprocidade não pode ensejar o desrespeito aos direitos
humanos, conforme prevê a Convenção de Viena de 1969. A composição do Direito Internacional dos Direitos
Humanos apresenta inúmeras peculiaridades em relação a outras áreas do Direito Internacional Público. O
DIDH não está sujeito, por exemplo, ao princípio da reciprocidade que domina o DIP principalmente nos
aspectos econômicos e políticos.

65
Q

a visão compartimentalizada dessas três grandes vertentes encontra-se definitivamente implantada na
atualidade. direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiado V OU F ?

A

FALSO, A visão compartimentalizada das três grandes vertentes da proteção internacional da
pessoa humana encontra-se hoje definitivamente superada. A doutrina e a prática
contemporâneas admitem, por exemplo, a aplicação simultânea ou concomitante de
normas de proteção, seja do direito internacional dos direitos humanos, seja do direito
internacional dos refugiados, seja do direito internacional humanitário. Passamos da
compartimentalização à convergência.

66
Q

a prática contemporânea deixa de admitir a aplicação simultânea de normas de proteção do direito
internacional dos direitos humanos, do direito internacional dos refugiados e do direito internacional
humanitário. V OU F ?

A

FALSO está incorreta, justamente pelo que vimos acima. A prática
contemporânea, ao contrário da visão compartimentalizada anteriormente defendida, crê numa aplicação
convergente das três vertentes dos Direitos Humanos, com vistas a uma proteção integral da pessoa.
Assim, como a questão anterior, poderíamos concluir com o que estudamos até o presente, que questão não
poderia estar correta. Lembre-se que as diversas disciplinas em torno dos direitos humanos possuem caráter
complementar, de modo que somam forças com vistas à proteção da pessoa

67
Q

o reconhecimento, inclusive judicial, do alcance e da dimensão amplos das obrigações convencionais de
proteção internacional da pessoa humana assegura a continuidade do processo de expansão do direito de
proteção V OU F ?

A

VERDAEIRO, O reconhecimento, inclusive judicial, do alcance e dimensão amplos das obrigações
convencionais de proteção internacional da pessoa humana assegura a continuidade do
processo de expansão do direito de proteção. As aproximações ou convergências entre os
regimes complementares de proteção, - entre o direito internacional dos direitos humanos,
o direito internacional humanitário e o direito internacional dos refugiados, – ditadas pelas
próprias necessidades – de proteção e manifestadas nos planos normativo, hermenêutico. e operacional, contribuem à busca de soluções eficazes a problemas correntes neste
domínio, e ao aperfeiçoamento e fortalecimento da proteção internacional da pessoa
humana em quaisquer situações ou circunstâncias.