Administração Direta (órgãos públicos) Administração Indireta Desconcentração e Descentralização Agências Reguladoras e Executivas Flashcards
ATENÇÃO:
Embora o texto constitucional (Art. 37. XIX e XX) deixe claro sobre a necessidade de autorização legislativa para a criação de subsidiárias, é importante saber o seguinte:
-
“é dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora” [STF - ADI 1.649, rel. Min. Maurício Corrêa, 24.03.2004].
verdadeira
difeencie EP e sociedade de economia mista.
EMPRESAS PÚBLICAS -> AUTORIZADA POR LEI + REGISTO
personalidade jurídica: Direito Privado.
finalidade: explorar atividade econômica ou prestar serviço público.
regime jurídico: híbrido = Direito Público + Direito Privado.
responsabilidade civil: se prestadora de serviço público = responsabilidade civil OBJETIVA;
se exploradora de atividade econômica = responsabilidade civil SUBJETIVA.
regime pessoal: CLT.
capital: 100% Público.
constituição: qualquer forma admitida em direito.
competência judicial: Justiça Federal e Estadual.
SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA -> AUTORIZADA POR LEI + REGISTO
personalidade jurídica: Direito Privado.
finalidade: explorar atividade econômica ou prestar serviço público.
regime jurídico: híbrido = Direito Público + Direito Privado.
responsabilidade civil: se prestadora de serviço público = responsabilidade civil OBJETIVA;
se exploradora de atividade econômica = responsabilidade civil SUBJETIVA.
regime pessoal: CLT.
capital: 50% + 1% Público.
constituição: sociedade anônima (obrigatoriamente)
competência judicial: somente Justiça Estadual.
Aprofundando:
STF entende, medida cautelar na ADI 5624, que a exigência de autorização legislativa não se aplica à venda do controle das subsidiárias e controladas de empresas públicas e sociedades de economia mista. As subsidiárias não integram a Adm Indireta, mas seguem regime similar ao aplicado às estatais.
Veja o que a CF diz: XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
Portanto:
Alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista = Exige autorização legislativa e licitação.
Alienação do controle de suas subsidiárias e controladas = Prescinde de autorização legislativa e pode ser realizada sem licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.
Para revisar tema correlato:
Para contratação com as estatais que as instituíram gozam de licença de licitação, art. 24, XXIII, 8666 - É dispensável a licitação: na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
verdadeiro
A respeito das subsidiarias e empresas publicas e sociedades de economia mista, como funciona as autorizações legislativas ?
Criação de subsidiárias: depende de autorização legislativa (genérica ou específica)
.
Participação de entidades da Adm. Indireta em empresas privadas: depende de autorização legislativa (genérica ou específica)
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Alienação do controle acionário das SUBSIDIÁRIAS: NÃO depende de autorização legislativa e não precisa de licitação pública.
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(***) Alienação de controle acionário das EMPRESAS ESTATAIS (EP e SEM): depende de autorização legislativa (pode ser genérica) e licitação pública
Uma empresa municipal prestadora de serviço de saneamento básico deve ter sua criação precedida de autorização legislativa, podendo se remunerar pelos serviços públicos prestados mediante cobrança de tarifa diretamente dos usuários.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
qual a diferença de descentralização por outorga e descentralização por delegação ?
Descentralização por serviço/outorga/funcional/técnica:
Por lei
Transfere a execução e a titularidade
Cria novas PJ
Descentralização por delegação/colaboração:
Por Contrato administrativo (concessão e permissão) ou ato administrativo (autorização)
Transfere apenas a execução
Não cria novas PJ
Na desconcentração, uma entidade da administração indireta distribui competências entre diversos órgãos de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação de serviços.
verdadeiro
CONCENTRAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA
DESTAQUE: A desconcentração é simples técnica administrativa, e é utilizada, tanto na Administração Direta, quanto na Indireta.
Ocorre a chamada desconcentração quando a entidade da Administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências, no âmbito de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.
DESTAQUE: A desconcentração pressupõe, necessariamente, a existência de uma só pessoa jurídica: sempre se opera em seu âmbito interno, constituindo uma simples distribuição interna de competências dessa pessoa.
fale sobre a natureza especial conferida a agencia reguladora :
Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.
Por princípio, as agências reguladoras
A
são constituídas como pessoa jurídica de direito privado e, por isso, deveriam ser classificadas como fundação.
B
são entes vinculados e podem celebrar contratos de gestão com respectivos ministérios.
C
possuem independência e podem escolher instrumentos que incentivem a eficiência produtiva e alocativa.
D
recebem certificação e podem celebrar termos de parceria com o poder público.
E
promovem gestão associada de serviços públicos e transferência de encargos e de pessoal.
Percebam que a questão trata de agência reguladora e não de agência executiva.
a) é autarquia, ou seja, pessoa jurídica de direito público
b) O contrato de gestão é um compromisso institucional, firmado entre o Estado, por intermédio de seus ministérios, e uma entidade pública estatal, a ser qualificada como agência executiva.
c) CORRETA
A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.
d) aqui seriam as OSCIPs.
O processo de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é instituído pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
e) A gestão associada de serviços públicos consiste no compartilhamento, entre diferentes entes federativos, do desempenho de certas funções ou serviços públicos de seu interesse comum.
