Direitos Fundamentais - Titulares e Destinatários

Question 1

Quem são os titulares e destinatários dos direitos fundamentais?

Answer 1

► Brasileiros;
► Estrangeiros residentes no país;
► Estrangeiros de passagem (por mais que não esteja expresso na Constituição);
► Apátridas (não tem nacionalidade); e
► Pessoas jurídicas (direito público e privado).

Ou seja, em suma, os seres humanos.

Question 2

Todos os seres humanos têm direito a todos os direitos fundamentais para humanos?

Answer 2

Não, alguns direitos fundamentais são não extensíveis/não podem ser exercidos por estrangeiros.
Ex.:

Ação popular - Um remédio constitucional que só pode ser exercido pelo cidadão e, para ser cidadão no Brasil, o indivíduo deve ser brasileiro.

Question 3

Titularidade e destinatários.

• Pessoas jurídicas

Answer 3

Os direitos fundamentais também devem ser aplicados às pessoas jurídicas (de direito público e direito privado).

Question 4

As pessoas jurídicas têm direito a todos os direitos fundamentais?

Answer 4

Não.
Ex.:

↪ Liberdade de locomoção.

Mas, a pessoa jurídica tem, por exemplo:

• Direito à indenização por dano moral, no caso de violação à sua honra, à sua imagem.
• Ou, ainda, direito à propriedade.
• Etc.

Question 5

Existe direito fundamental só para estrangeiro?

Answer 5

Sim. Ex.:

► A CF não permite a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

↪ Ou seja, o direito de não ser extraditado por crime político ou de opinião é um direito destinado apenas para o estrangeiro.

Question 6

Existe direito fundamental só para pessoas jurídicas?

Answer 6

Sim. Ex.:

Mandado de segurança coletivo, que não pode ser feito por um ser humano, mas pode ser feito por:

↪ Sindicatos (PJ),
↪ Associações (PJ).
↪ Partidos políticos (PJ) e
↪ Entidades de classe (PJ).