Características dos Direitos Fundamentais VI Flashcards
O que diz o art. 5º, §2 da Constituição Federal?
Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios constitucionais, ou de tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.
Texto mesmo:
Art. 5º §2 - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
O que é a cláusula de abertura material?
É o dispositivo que reconhece a existência de direitos fundamentais:
↪ Expressos e
↪ Implícitos, além de
↪ Direitos previstos em tratados internacionais de direitos humanos.
Qual a diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais?
► Direitos humanos: previstos em tratados internacionais.
► Direitos fundamentais: internalizados na Constituição Federal.
O rol de direitos fundamentais é taxativo?
Não, é exemplificativo, abrangendo direitos:
↪ Expressos,
↪ Implícitos e
↪ Previstos em tratados internacionais de direitos humanos.
O núcleo de direitos fundamentais está limitado aos artigos 5º a 17º da Constituição?
Não, há direitos fundamentais:
↪ Em todo o texto constitucional, além dos
↪ Implícitos e dos
↪ Previstos em tratados internacionais.
Qual exemplo demonstra um direito fundamental implícito?
A proibição da eutanásia, que deriva do direito à vida previsto expressamente na Constituição.
Exemplo de Direito Implícito
O direito à vida (expresso) leva à proibição da eutanásia (implícito).
Quando o Brasil ratifica um tratado internacional de direitos humanos, os direitos nele previstos tornam-se direitos fundamentais.
Corretíssimo.
É o dispositivo que reconhece a existência de direitos fundamentais expressos e implícitos, além de direitos previstos em tratados internacionais de direitos humanos.
Trata-se da cláusula de abertura material
