Características do Direitos Fundamentais V Flashcards
O que é a concorrência dos direitos fundamentais?
+ Ex.:
► É a possibilidade de exercer os direitos fundamentais de forma simultânea ou cumulativa.
Por exemplo, um jornalista, ao dar uma notícia, está exercendo o direito à informação e, ao mesmo tempo, a liberdade de expressão.
Um titular pode exercer vários direitos fundamentais ao mesmo tempo?
Sim, é uma característica da concorrência dos direitos fundamentais.
O que significa a proibição ao retrocesso (Ou…) em relação aos direitos fundamentais?
Ou: Efeito Cliquet.
Significa que os direitos fundamentais, por serem conquistas graduais, não podem ser enfraquecidos, suprimidos ou revogados sem a criação de alternativas ou compensações.
A proibição ao retrocesso se aplica a quais tipos de direitos?
Aplica-se a todos os direitos fundamentais, com destaque para os direitos sociais.
Qual é o papel do Estado em relação à proibição do retrocesso?
O Estado não pode retroceder na garantia de direitos fundamentais, especialmente os sociais, sem garantir a efetividade desses direitos por meio de esquemas alternativos ou compensatórios.
Segundo Canotilho, quais são as características dos direitos sociais no princípio do não retrocesso social?
Os direitos sociais são tanto garantias institucionais quanto direitos subjetivos.
Quando uma medida estatal será considerada inconstitucional sob o princípio do não retrocesso?
Quando ela restringe ou aniquila o núcleo essencial dos direitos fundamentais sem criar alternativas ou compensações.
