Características do Direitos Fundamentais V

Question 1

O que é a concorrência dos direitos fundamentais?
+ Ex.:

Answer 1

► É a possibilidade de exercer os direitos fundamentais de forma simultânea ou cumulativa.

Por exemplo, um jornalista, ao dar uma notícia, está exercendo o direito à informação e, ao mesmo tempo, a liberdade de expressão.

Question 2

Um titular pode exercer vários direitos fundamentais ao mesmo tempo?

Answer 2

Sim, é uma característica da concorrência dos direitos fundamentais.

Question 3

O que significa a proibição ao retrocesso (Ou…) em relação aos direitos fundamentais?

Answer 3

Ou: Efeito Cliquet.

Significa que os direitos fundamentais, por serem conquistas graduais, não podem ser enfraquecidos, suprimidos ou revogados sem a criação de alternativas ou compensações.

Question 4

A proibição ao retrocesso se aplica a quais tipos de direitos?

Answer 4

Aplica-se a todos os direitos fundamentais, com destaque para os direitos sociais.

Question 5

Qual é o papel do Estado em relação à proibição do retrocesso?

Answer 5

O Estado não pode retroceder na garantia de direitos fundamentais, especialmente os sociais, sem garantir a efetividade desses direitos por meio de esquemas alternativos ou compensatórios.

Question 6

Segundo Canotilho, quais são as características dos direitos sociais no princípio do não retrocesso social?

Answer 6

Os direitos sociais são:

↪ Garantias institucionais e
↪ Direitos subjetivos.

Question 7

Quando uma medida estatal será considerada inconstitucional sob o princípio do não retrocesso?

Answer 7

Quando ela restringe ou aniquila o núcleo essencial dos direitos fundamentais sem criar alternativas ou compensações.

Question 8

Efeito Cliquet.

Answer 8

(É a proibição ao retrocesso em relação aos direitos fundamentais).

► Os direitos fundamentais, por serem conquistas graduais, não podem ser:

↪ Enfraquecidos,
↪ Suprimidos ou
↪ Revogados

Sem a criação de alternativas ou compensações.

Question 9

Segundo Canotilho, direitos fundamentais no princípio do não retrocesso social, são tanto direitos objetivos, quanto garantias institucionais.

Answer 9

Segundo Canotilho, direitos sociais no princípio do não retrocesso social, são tanto direitos subjetivos, quanto garantias institucionais.