Características dos Direitos Fundamentais IV Flashcards
O que significa a imprescritibilidade dos direitos fundamentais?
Significa que os direitos fundamentais não se perdem com o tempo e são sempre exigíveis.
Qual a diferença entre a prescrição nas relações sociais gerais e nos direitos fundamentais?
► Relações sociais gerais: Podem prescrever, ou seja, o direito se perde se não for reivindicado dentro de um prazo.
► Direitos fundamentais: Em regra, não prescrevem e permanecem exigíveis.
É possível perder o direito de locomoção por não impetrar um habeas corpus a tempo?
Não. O direito de locomoção é imprescritível, e o habeas corpus pode ser impetrado a qualquer tempo.
A imprescritibilidade dos direitos fundamentais é absoluta?
Não. Existem exceções previstas na Constituição, como os créditos trabalhistas, que prescrevem se não forem exercidos dentro do prazo legal.
Por que os direitos fundamentais são imprescritíveis?
Porque são personalíssimos, ou seja, vinculados à dignidade da pessoa e não podem ser alcançados pela prescrição.
O que significa a inviolabilidade dos direitos fundamentais?
Significa que os direitos fundamentais não podem ser violados, independentemente do tipo de ato (administrativo, judicial ou legal).
Por quem os direitos fundamentais não podem ser violados?
Não podem ser violados, nem por atos administrativos, nem por atos judiciais, legais… o que for. Eles não podem ser violados.
O que uma pessoa pode fazer caso seu direito fundamental seja violado?
Pode buscar:
► Reparação judicial;
► Reivindicar o direito por via administrativa ou por meio de uma ação judicial.
O que significa a indivisibilidade dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais devem ser analisados em conjunto, formando um sistema único e harmônico.
A classificação dos direitos fundamentais por gerações implica que os direitos anteriores se extinguam?
Não. Mesmo que os direitos sejam classificados por gerações (1ª, 2ª, 3ª, etc.), cada nova geração de direitos completa a anterior, sem extingui-la.
Os direitos fundamentais podem ser considerados isoladamente?
Não, eles devem ser entendidos como um conjunto único e indivisível, onde cada direito complementa o outro.
Não, eles devem ser entendidos como um conjunto único e indivisível, onde cada direito complementa o outro.
É o que trata a característica “indivisibilidade” dos direitos fundamentais.
A propriedade se encaixa como um exemplo na indivisibilidade dos direitos fundamentais?
Sim. A propriedade é um direito individual, mas deve atender à sua função social, o que mostra que os direitos não podem ser exercidos de forma isolada, sem considerar outros aspectos.
A nova geração de direitos substitui a anterior?
Não, a nova geração de direitos completa a anterior, não extinguindo-os, mas sim complementando-os.
Como os direitos fundamentais se complementam entre si?
Direitos de diferentes gerações (como liberdades negativas, direitos sociais, etc.) se complementam e influenciam mutuamente, formando um sistema único e interdependente.
