Características dos Direitos Fundamentais III Flashcards
O que significa a inalienabilidade dos direitos fundamentais?
Significa que os direitos fundamentais:
► Não podem ser negociados, vendidos ou transferidos (não podem ser cedidos nem abolidos pela vontade do titular).
► NÃO possuem valor/conteúdo econômico-patrimonial.
É possível negociar ou abrir mão da liberdade ou da vida?
Não. A inalienabilidade impede que um indivíduo negocie ou abdique de direitos como a liberdade ou a vida.
Por que a Constituição proíbe a comercialização de substâncias humanas?
Porque os direitos fundamentais, como o direito à vida e à dignidade, são inalienáveis, tornando proibida a venda de órgãos, tecidos e substâncias humanas.
Baseado com a unânime decisão da doutrina, quais são as características dos Direitos Fundamentais?
NÃO HÁ UNANIMIDADE NESTA DECISÃO, SÃO VÁRIAS OPINIÕES E AS PRINCIPAIS ESTÃO AQUI NOS FC
O que significa a irrenunciabilidade dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais não podem ser renunciados pelo titular.
O que diferencia renunciar e deixar de exercer um direito fundamental?
► Renunciar: Abdicar do direito de forma permanente, o que não é permitido.
► Deixar de exercer: Optar por não utilizar o direito em uma situação específica, sem perdê-lo.
É possível renunciar ao direito de greve?
Não. Um funcionário pode optar por não participar de uma greve, mas não pode renunciar ao direito de greve.
Cláusulas contratuais que preveem renúncia de direitos fundamentais são válidas?
Não. Cláusulas que prevejam a renúncia de direitos fundamentais, como o direito de greve, são inválidas juridicamente.
O que é a autolimitação voluntária no exercício de direitos fundamentais?
É a abdicação temporária e voluntária de um direito fundamental em uma situação específica.
Exemplo: Participantes de reality shows que temporariamente abdicam do direito à privacidade.
