Características dos Direitos Fundamentais II Flashcards
Quem pode limitar os direitos fundamentais?
► Constituição Federal
► Emendas Constitucionais
► Leis Infraconstitucionais
► Juiz
Como a Constituição Federal (CF) pode limitar os direitos fundamentais?
A CF concede direitos e também impõe limites, estabelecendo as condições em que esses direitos podem ser exercidos.
Qual é o papel das Emendas Constitucionais na limitação de direitos fundamentais?
As Emendas Constitucionais atualizam a Constituição Federal e podem estabelecer novos limites aos direitos fundamentais.
Como as leis infraconstitucionais limitam os direitos fundamentais?
Elas regulamentam os direitos previstos na CF, podendo estabelecer limites dentro do que a Constituição permite.
Ex.:
Existem situações em que o aborto é permitido POR LEI: o aborto necessário (quando a vida da mãe está em risco), aborto sentimental (quando a mulher é vítima de estupro), ou aborto de feto anencéfalo
Como um juiz pode limitar direitos fundamentais?
O juiz, no caso concreto, utiliza o juízo de ponderação, equilibrando os direitos em conflito com base nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, aplicando o princípio da concordância prática.
O direito à vida é um direito fundamental hierarquicamente superior aos demais direitos.
NÃO há hierarquia entre direitos fundamentais! Então, nem mesmo o direito à vida é superior a outros direitos.
