6) Convenção da ONU contra o Genocídio. TPI Flashcards
Quais são os tribunais são considerados precedentes históricos do TPI, sendo eles considerados de 1ª GERAÇÃO e 2ª GERAÇÃO?
1) A implementação direta do Direito Internacional Penal por tribunais internacionais remonta ao artigo 227 do Tratado de Versailles, que previa um “tribunal especial” com juízes das potências vencedoras para julgar o Kaiser Guilherme da Alemanha vencida.
2) Em 1937, a Liga das Nações elaborou CONVENÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO TERRORISMO, que contemplava a criação de um Tribunal Penal Internacional, porém com apenas uma ratificação o tratado nunca entrou em vigor.
3) Tribunal de NUREMBERG julgou os criminosos de guerra nazistas em 1945, definiu como crimes os praticados contra a humanidade; BRAINSCAPE
* 1ª GERAÇÃO: Os Tribunal de Nuremberg e de Tribunal de Tóquio, criados para punir os responsáveis pelos graves crimes internacionais cometidos durante a segunda guerra mundial.
4) Na década de 90, tivemos: Tribunal ad hoc da EX-IUGOSLÁVIA e Tribunal ad hoc de RUANDA, constituídos por resolução do Conselho de Segurança da ONU, em 1993 e 1994, respectivamente, com fundamento na Carta da ONU.
* 2ª GERAÇÃO: O Tribunal da Ex-Iugoslávia e Tribunal de Ruanda, criados de forma ad hoc, por Resolução do Conselho de Segurança da ONU, para julgar violações de direitos humanos.
5) Com os dois tribunais ad hoc, aceleraram-se os esforços das Nações Unidas para a constituição de um Tribunal Internacional Penal permanente, para julgar os indivíduos acusados de cometer crimes de jus cogens posteriores à data de instalação do tribunal (evitando-se o estigma do tribunal ad hoc e as críticas aos “tribunais de exceção”), sob o pálio do devido processo legal.
Para combater o crime de Genocídio, a ONU, antes mesmo da criação do TPI, foi aprovado, um primeiro tratado de proteção de direitos humanos, adotado em 09/12/1948. Essa Convenção, também chamada de Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, conceituou eu seu texto o “genocídio” em seu Art. 2, e entendeu-se por GENOCÍDIO: “qualquer dos atos, cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso”, mediante o:
- Assassinato de membros do grupo;
- Dano grave à integridade física ou mental de membros do grupo;
- Submissão intencional do grupo a condições de existência que lhe ocasionem a destruição física total ou parcial;
- Medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;
- Transferência forçada de menores do grupo para outro.”
Para combater o crime de Genocídio, a ONU, antes mesmo da criação do TPI aprovou seu primeiro tratado de proteção de direitos humanos, adotado em 09/12/1948, sendo esse a Convenção para Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, que:
Serão punidos os seguintes atos: a) o genocídio; b) a coautoria no genocídio; c) a tentativa de genocídio a; d) a associação de pessoas para cometer o genocídio; e) incitação direta e pública a cometer o genocídio?
As pessoas que tiverem cometido o genocídio ou qualquer dos outros atos enumerados no Artigo 3° serão punidas, sejam governistas, funcionários ou particulares?
(VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO - Art. 3 e Art. 4.
Quais são as 5 principais Características do TPI?
1 - TRIBUNAL INDEPENDENTE, com personalidade jurídica própria, sediado em Haia, na Holanda, e com capacidade jurídica para o desempenho de suas funções e objetivos, inclusive exercendo jurisdição sobre indivíduos nacionais de Estados que não tenham aderido ao Estatuto de Roma.
2 - JURISDIÇÃO CRIMINAL PERMANENTE, o TPI exerce uma jurisdição criminal permanente, decorrente do PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO UNIVERSAL, em virtude da qual a punição dos crimes de JUS COGENS não mais depende exclusivamente dos Estados.
3 - É CONSIDERADO DE 3ª GERAÇÃO, pois foi o primeiro Tribunal com jurisdição permanente e para julgar crimes internacionais após a sua entrada em vigor.
4 - RESPONSABILIDADE PENAL INTERNACIONAL DE INDIVÍDUOS, daqueles que SEJAM ACUSADOS DE PRATICAR CRIMES DE JUS COGENS.
* O TPI, apesar de fazer parte do Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos, NÃO É UM ÓRGÃO DA ONU, Não devemos confundi-lo com a (Corte Internacional de Justiça, da ONU, que julga estados). O TPI envia a ONU relatos anuais à Assembleia Geral e ainda sendo, obediente a determinadas ordens do Conselho de Segurança quanto ao início de um caso e suspensão de trâmite. (Conselho de Segurança adotado resolução vinculante adjudicando o caso ao Tribunal Penal Internacional).
5 - CARÁTER COMPLEMENTAR da jurisdição do TPI, segundo o qual o TPI não exercerá sua jurisdição caso o Estado com jurisdição atue, de forma efetiva, para investigar e punir os responsáveis.
Qual é o aspecto temporal da jurisdição do TPI?
- art. 11º Competência Ratione Temporis (aspecto temporal) - 1. O Tribunal só terá competência relativamente aos crimes cometidos após a entrada em vigor do presente Estatuto. 2. Se um Estado se tornar Parte no presente Estatuto depois da sua entrada em vigor, o Tribunal só poderá exercer a sua competência em relação a crimes cometidos depois da entrada em vigor do presente Estatuto relativamente a esse Estado, a menos que este tenha feito uma declaração nos termos do parágrafo 3° do artigo 12.
O Artigo 12 do Estatuto de Roma, tem como condições Prévias ao Exercício da Jurisdição, que o Estado que se torne Parte no presente Estatuto, aceitará a jurisdição do Tribunal relativamente aos crimes a que se refere o artigo 5° (G-H-G-A). Logo, o Tribunal poderá exercer a sua jurisdição se um ou mais Estados a seguir identificados forem Partes no presente Estatuto. Contudo, é possível que um ESTADO NÃO PARTE sofra influencia do TPI?
SIM. Segundo o Art. 12, caso o Estado aceite a competência do Tribunal de acordo com o disposto no parágrafo 3° - Se a aceitação da competência do Tribunal por um Estado que não seja Parte, pode o referido Estado, mediante declaração depositada junto do Secretário, consentir em que o Tribunal exerça a sua competência em relação ao crime em questão.
* a) Estado em cujo território tenha tido lugar a conduta em causa, ou, se o crime tiver sido cometido a bordo de um navio ou de uma aeronave, o Estado de matrícula do navio ou aeronave;
* b) Estado de que seja nacional a pessoa a quem é imputado um crime.
Em se tratando do TPI, Quais são os Requisitos para o Exercício da Jurisdição? A quem é atribuído o poder de denunciar ao procurador? Após a denuncia o procurador pode agir de oficio?
Segundo o Art. 13:
* a) Denúncia por um Estado Parte ao Procurador, nos termos do artigo 14, qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários desses crimes (G-H-G-A); * b) Conselho de Segurança órgão da ONU, denunciar ao Procurador qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários desses crimes; * c) Procurador tiver dado início a um inquérito nos termos do disposto no artigo 15.
- A atribuição para denunciar ao procurador é atribuída apenas aos ESTADOS PARTE, nos termos do Artigo 14. 1. Qualquer Estado Parte poderá denunciar ao Procurador uma situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários crimes da competência do Tribunal e solicitar ao Procurador que a investigue, com vista a determinar se uma ou mais pessoas identificadas deverão ser acusadas da prática desses crimes.
- Artigo 15. 1. O Procurador poderá, por sua própria iniciativa, abrir um inquérito com base em informações sobre a prática de crimes da competência do Tribunal.
A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do presente Estatuto de Roma, o Tribunal terá competência para julgar quais crimes?
É o MINEMÔNICO (G-H-G-A).
* a) Crime de genocídio;
* b) Crimes contra a humanidade;
* c) Crimes de guerra;
* d) Crime de agressão.
Para os efeitos do Estatuto de Roma, entende-se por “genocídio”, qualquer um dos atos que a seguir se enumeram, praticado com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal: 1)Homicídio; 2)Extermínio; 3)Escravidão; 4)Deportação ou transferência forçada; 5)Prisão ou outra forma de privação da liberdade física grave; 6)Tortura; 7)Agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez forçada, esterilização forçada; 8)Perseguição de um grupo ou coletividade por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero; 9)Desaparecimento forçado de pessoas; 10)Crime de APARTHEID; 11)Outros atos desumanos de caráter semelhante, que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO. Na verdade a descrição dos crimes de compatibiliza com os Crimes contra a HUMANIDADE!
* Crime de GENOCÍDIO - a) Homicídio de membros do grupo; b) Ofensas graves à integridade física ou mental de membros do grupo; c) Sujeição intencional do grupo a condições de vida com vista a provocar a sua destruição física, total ou parcial; d) Imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo; e) Transferência, à força, de crianças do grupo para outro grupo.
Constituem-se em Crimes de GUERRA: i) Homicídio doloso; ii) Tortura ou outros tratamentos desumanos, incluindo as experiências biológicas; iii) O ato de causar intencionalmente grande sofrimento ou ofensas graves à integridade física ou à saúde; iv) Destruição ou a apropriação de bens em larga escala, quando não justificadas por quaisquer necessidades militares e executadas de forma ilegal e arbitrária; v) O ato de compelir um prisioneiro de guerra ou outra pessoa sob proteção a servir nas forças armadas de uma potência inimiga; vi) Privação intencional de um prisioneiro de guerra ou de outra pessoa sob proteção do seu direito a um julgamento justo e imparcial; vii) Deportação ou transferência ilegais, ou a privação ilegal de liberdade; viii) Tomada de reféns.(VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
A codificação do crime de AGRESSÃO foi alcançada recentemente na primeira conferência de revisão do TPI, em Kampala, Uganda. Para efeitos do presente Estatuto, uma pessoa comete o crime de agressão quando: “estando em condições de controlar ou dirigir efetivamente a ação política ou militar de um Estado, planeja, prepara, inicia ou realiza um ato de agressão, que, por suas características, gravidade e escala, constitui uma violação manifesta da Carta das Nações Unidas”. O TPI poderá exercer a sua competência em relação a esse crime desde a aprovação da disposição, que definiu o delito. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
* EX.: Uma pessoa comete “crime de agressão” quando, estando em condições de controlar ou dirigir efetivamente a ação política ou militar de um Estado, planeja, prepara, inicia ou realiza um ato de agressão, que, por suas características, gravidade e escala, constitui uma violação manifesta da Carta das Nações Unidas.
O TPI não exerce jurisdição sobre pessoas que à data da prática do crime não tenha completado 21 anos. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Artigo 26 - O Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 18 anos de idade.
Consiste em Irrelevância da Qualidade Oficial, o dispositivo do Estatuto de Roma que será aplicável de forma igual a todas as pessoas sem distinção alguma baseada na qualidade oficial. Em particular, a qualidade oficial de Chefe de Estado ou de Governo, de membro de Governo ou do Parlamento, de representante eleito ou de funcionário público, em caso algum eximirá a pessoa em causa de responsabilidade criminal nos termos do presente Estatuto, nem constituirá de per se motivo de redução da pena. As imunidades ou normas de procedimento especiais decorrentes da qualidade oficial de uma pessoa; nos termos do direito interno ou do direito internacional, não deverão obstar a que o Tribunal exerça a sua jurisdição sobre essa pessoa. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
* Artigo 27 Irrelevância da Qualidade Oficial!
O superior hierárquico será criminalmente responsável pelos crimes da competência do Tribunal que tiverem sido cometidos por subordinados sob a sua autoridade e controle efetivos, pelo fato de não ter exercido um controle apropriado sobre esses subordinados, quando: a) O superior hierárquico teve conhecimento ou deliberadamente não levou em consideração a informação que indicava claramente que os subordinados estavam a cometer ou se preparavam para cometer esses crimes; b) Esses crimes estavam relacionados com atividades sob a sua responsabilidade e controle efetivos; e c) O superior hierárquico não adotou todas as medidas necessárias e adequadas ao seu alcance para prevenir ou reprimir a sua prática ou para levar o assunto ao conhecimento das autoridades competentes, para efeitos de inquérito e procedimento criminal. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
* O art. 28 do Estatuto traz critérios distintos para a caracterização da responsabilidade dos superiores militares e não militares, aplicando a chamada "DOUTRINA DA RESPONSABILIDADE DE COMANDO".
Os processos no TPI são divididos em quantas fases? Bem como, o Tribunal será composto de quais os 6 órgãos?
O processo é dividido em duas fases: de INSTRUÇÃO e de JULGAMENTO.
* Nos termos do art. 34 do Estatuto de Roma, o Tribunal será composto dos seguintes órgãos: Presidência, Seção de Recursos, Seção de Julgamento em Primeira Instância, Seção de Instrução, Gabinete do Procurador e Secretaria.
