14) DECLARAÇÕES DA ONU (funcionários públicos; vítimas da criminalidade; direito e responsabilidade dos indivíduos) Flashcards
Em se tratando do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, esse documento, adotado pela Assembleia Geral da ONU, em 17 de dezembro de 1979, não tem natureza jurídica de tratado internacional, é um documento do SOFT LAW, logo, é apenas uma recomendação.
Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem cumprir, a todo o momento, o dever que a lei lhes impõe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, em conformidade com o elevado grau de responsabilidade que a sua profissão requer. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Em se tratando do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, A expressão “funcionários responsáveis pela aplicação da lei” NÃO inclui todos os agentes da lei, quer nomeados, quer eleitos, que exerçam poderes de polícia, especialmente poderes de prisão ou detenção. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* INCLUI.
Em se tratando do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, Nos países onde os poderes policiais são exercidos por autoridades militares, quer em uniforme, quer não, ou por forças de segurança do Estado, a definição dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei incluirá os funcionários de tais serviços. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Em se tratando do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, O serviço à comunidade deve incluir, em particular, a prestação de serviços de assistência aos membros da comunidade que, por razões de ordem pessoal, económica, social e outras emergências, necessitam de ajuda imediata. A presente disposição visa, não só todos os atos violentos, destruidores e prejudiciais, mas também a totalidade dos atos proibidos pela legislação penal. É igualmente aplicável à conduta de pessoas não susceptíveis de incorrerem em responsabilidade criminal. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Em se tratando do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, No cumprimento do seu dever, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem respeitar e proteger a dignidade humana, manter e apoiar os direitos fundamentais de todas as pessoas. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Em se tratando do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando tal se afigure estritamente necessário e na medida exigida para o cumprimento do seu dever. Esta disposição salienta que o emprego da força por parte dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei deve ser excepcional. Embora admita que estes funcionários possam estar autorizados a utilizar a força na medida em que tal seja razoavelmente considerado como necessário, tendo em conta as circunstâncias, para a prevenção de um crime ou para deter ou ajudar à detenção legal de delinquentes ou de suspeitos, qualquer uso da força fora deste contexto não é permitido. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Em se tratando do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando tal se afigure estritamente necessário e na medida exigida para o cumprimento do seu dever. A lei nacional NÃO restringe normalmente o emprego da força pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, de acordo com o princípio da proporcionalidade. Deve-se entender que tais princípios nacionais de proporcionalidade devem ser respeitados na interpretação desta disposição. A presente disposição não deve ser, em nenhum caso, interpretada no sentido da autorização do emprego da força em desproporção com o legítimo objetivo a atingir. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* A lei nacional restringe normalmente o emprego da força pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, de acordo com o princípio da proporcionalidade.
Em se tratando do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando tal se afigure estritamente necessário e na medida exigida para o cumprimento do seu dever. O emprego de armas de fogo é considerado uma medida extrema. Devem fazer-se todos os esforços no sentido de excluir a utilização de armas de fogo, especialmente contra as crianças. Em geral, não deverão utilizar-se armas de fogo, EXCETO QUANDO um suspeito ofereça resistência armada, ou quando, de qualquer forma coloque em perigo vidas alheias e não haja suficientes medidas menos extremas para o dominar ou deter. Cada vez que uma arma de fogo for disparada, deverá informar-se prontamente as autoridades competentes. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Em se tratando do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, As informações de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei PODEM ser mantidas em segredo, a não ser que o cumprimento do dever ou as necessidades da justiça estritamente exijam outro comportamento. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO - Pois essas informações DEVEM ser mantidas em segredo.
* Devido à natureza dos seus deveres, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei obtêm informações que podem relacionar-se com a vida particular de outras pessoas ou ser potencialmente prejudiciais aos seus interesses e especialmente à sua reputação. Deve-se ter a máxima cautela na salvaguarda e utilização dessas informações as quais só devem ser divulgadas no desempenho do dever ou no interesse. Qualquer divulgação dessas informações para outros fins é totalmente abusiva.
Em se tratando do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, Nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura ou qualquer outra pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante, PODENDO invocar ordens superiores ou circunstanciais excepcionais, tais como o estado de guerra ou uma ameaça à segurança nacional, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública como justificação para torturas ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Nem invocar ordens superiores ou circunstanciais excepcionais, tais como o estado de guerra ou uma ameaça à segurança nacional, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública como justificação para torturas ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
Em se tratando do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem cometer qualquer ato de corrupção. Devem, igualmente, opor-se rigorosamente e combater todos os atos desta índole. Consistem em ato de corrupção (abranger tentativas), tal como qualquer outro abuso de autoridade, é incompatível com a profissão de funcionário responsável pela aplicação da lei. A lei deve ser aplicada na íntegra em relação a qualquer funcionário que cometa um ato de corrupção, dado que os Governos não podem esperar aplicar a lei aos cidadãos se não a puderem ou quiserem aplicar aos seus próprios agentes e dentro dos seus próprios organismos. Embora a definição de corrupção deva estar sujeita à legislação nacional, devem entender-se como incluindo tanto a execução ou a omissão de um ato, praticada pelo responsável, no desempenho das suas funções ou com estas relacionado, em virtude de ofertas, promessas ou vantagens, pedidas ou aceites, como a aceitação ilícita destas, uma vez a ação cometida ou omitida. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Em se tratando do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem respeitar a lei e o presente Código. Devem, também, na medida das suas possibilidades, evitar e opor-se vigorosamente a quaisquer violações da lei ou do Código. Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei que tiverem motivos para acreditar que se produziu ou irá produzir uma violação deste Código, devem comunicar o facto aos seus superiores e, se necessário, a outras autoridades com poderes de controlo ou de reparação competentes. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Em se tratando da Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, Foi aprovado pela Assembleia Geral da ONU, em 29 de novembro de 1985. Não é um tratado internacional, é uma recomendação, tem natureza jurídica de SOFT LAW. Afirma a necessidade de adopção, a nível nacional e internacional, de medidas que visem garantir o reconhecimento universal e eficaz dos direitos das vítimas da criminalidade e de abuso de poder. Sublinha a necessidade de encorajar todos os Estados a desenvolverem os esforços feitos com esse objetivo, sem prejuízo dos direitos dos suspeitos ou dos delinquentes; (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Em se tratando da Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, Entendem-se por “vítimas” as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido um prejuízo, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou mental, um sofrimento de ordem moral, uma perda material, ou um grave atentado aos seus direitos fundamentais, como consequência de atos ou de omissões violadores das leis penais em vigor num Estado membro, incluindo as que proíbem o abuso de poder. Uma pessoa pode ser considerada como “vítima”, no quadro da presente Declaração, quer o autor seja ou não identificado, preso, processado ou declarado culpado, e quaisquer que sejam os laços de parentesco deste com a vítima. O termo “vítima” inclui também, conforme o caso, a família próxima ou as pessoas a cargo da vítima direta e as pessoas que tenham sofrido um prejuízo ao intervirem para prestar assistência às vítimas em situação de carência ou para impedir a vitimização. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Em se tratando da Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, Os autores de crimes ou os terceiros responsáveis pelo seu comportamento devem, se necessário, reparar de forma equitativa o prejuízo causado às vítimas, às suas famílias ou às pessoas a seu cargo. Tal reparação deve incluir a restituição dos bens, uma indemnização pelo prejuízo ou pelas perdas sofridos, o reembolso das despesas feitas como consequência da vitimização, a prestação de serviços e o restabelecimento dos direitos. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
