18) LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA - LEI 13.874/2019 Flashcards
Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à LIVRE INICIATIVA e ao LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. A Lei 13.874/19, trata-se do exercício do direito de liberdade, mas é uma liberdade ligada aos direitos econômicos. Assim, a lei envolve direitos de primeira geração e direitos de segunda geração. Ademais, ao exercer esse direito de liberdade, temos sempre que, respeitar outros direitos, tais como, as normas de proteção ambiental, que envolvem também direitos de terceira geração, logo, deve-se então interpretar essa lei conforme as necessidades atuais de promoção de um desenvolvimento sustentável. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Os valores que devem guiar a interpretação da lei de LIBERDADE ECONÔMICA, será a Interpretação em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas, sendo a aplicação e na interpretação no direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
O disposto sobre a (DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA e DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA), previstos nessa Lei se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO - NÃO SE APLICA, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 3º desta Lei:
* Art. 3, X - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público;
O disposto no inciso IX do caput do art. 3º da Lei DE LIBERDADE ECONÔMICA, diz que tem a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei. Contudo, essa redação não se aplica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto se: I - O ato público de liberação da atividade econômica for derivado ou delegado por legislação ordinária federal; II - O ente federativo ou o órgão responsável pelo ato decidir vincular-se a (liberação de licença) por meio de instrumento válido e próprio. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Para fins do disposto na Lei DE LIBERDADE ECONÔMICA, NÃO consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO - consideram-se esses atos como atos públicos de liberação.
São PRINCÍPIOS que norteiam o disposto nesta Lei sobre a LIBERDADE ECONÔMICA, A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas, bem como, A boa-fé do particular perante o poder público; . (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Sobre os PRINCÍPIOS que norteiam o disposto nesta Lei sobre a LIBERDADE ECONÔMICA, é correto afirmar que um princípio que a norteia é o da intervenção estatal direta nas atividades econômicas. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO - III - A intervenção SUBSIDIÁRIA e EXCEPCIONAL do Estado sobre o exercício de atividades econômicas;
São PRINCÍPIOS que norteiam o disposto nesta Lei sobre a LIBERDADE ECONÔMICA, O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
São direitos de toda pessoa, NATURAL ou JURÍDICA, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: Ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública; (contratos paritários – igualdade entre as partes). O disposto no inciso VIII do caput deste artigo se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO - NÃO SE APLICA.
São direitos de toda pessoa, NATURAL ou JURÍDICA, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: Ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o SILÊNCIO DA AUTORIDADE competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei. O disposto nesse texto não se aplica quando, Versar sobre questões tributárias; A decisão importar em compromisso financeiro da administração pública e quando houver objeção expressa em tratado em vigor no País. Ademais, a aprovação tácita, não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e das demais entidades que se sujeitam a esta Lei, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas: I - Dispensar tratamento justo, previsível e isonômico entre os agentes econômicos; II - Proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando estes forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis; III - observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de baixo ou médio risco. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
