17) PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS – PNDH-3 (Decreto 7.037) Flashcards
A elaboração dos Programas Nacionais de Direitos Humanos é decorrente de uma recomendação feita na Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena, em 1993, para que os Estados promovam “o respeito universal e a observância e proteção de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais de todas as pessoas, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, outros instrumentos relacionados aos direitos humanos e o direito internacional, bem como para que criem condições favoráveis nos níveis nacional, regional e internacional para garantir o pleno e efetivo exercício dos direitos humanos. Assim, a proteção dos direitos humanos passou a ser uma das METAS DO GOVERNO BRASILEIRO, que institucionalizou o tema dos direitos humanos como política oficial do Brasil. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Após 2 Programas Nacionais de Direitos Humanos, o PNDH-3 foi criado, sendo ele formado por 6 eixos orientadores, 25 diretrizes, 82 objetivos estratégicos e 521 linhas de ações, já com previsão dos responsáveis pela concretização dessas ações. A base para a sua elaboração foi a 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, de dezembro de 2008 - Democracia, Desenvolvimento e Direitos Humanos: Superando as Desigualdades, que possibilitou ampla discussão do programa. Uma das características marcantes do PNDH-3 é a TRANSVERSALIDADE, presente em suas diretrizes e objetivos, segundo a qual os direitos humanos são princípios transversais a serem considerados em todas as políticas públicas e de interação democrática. Tem como foco o combate às desigualdades, à violência, melhoria da segurança pública e acesso à Justiça, direito à memória e à verdade. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
O PNDH-3 é formado por 6 eixos orientadores, sendo eles os EIXOS da Interação democrática entre Estado e sociedade civil; do Desenvolvimento e Direitos Humanos; da Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades; da Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência, da Educação e Cultura em Direitos Humanos e por fim, do Direito à Memória e à Verdade. Dentre esses, pode-se dizer que o EIXO ORIENTADOR, mais importante para as carreiras policiais, são aqueles relativos a Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência, esse esta previsto no EIXO 5. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO - EIXO ORIENTADOR 4: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência.
O PNDH-3, não dispõe sobre a Democratização e modernização do sistema de segurança pública, modernização do marco normativo do sistema; modernização da gestão do sistema; promoção dos Direitos Humanos dos profissionais do sistema de segurança pública, assegurando sua formação continuada e compatível com as atividades que exercem. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO - EIXO ORIENTADOR 4 na Diretriz 11.
O PNDH-3, não dispõe sobre a participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO - EIXO ORIENTADOR 4 na Diretriz 12.
O PNDH-3, dispõe que a Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos, por meio de Ampliação do controle de armas de fogo em circulação no País; Qualificação da investigação criminal; Produção de prova pericial com celeridade e procedimento padronizado; Fortalecimento dos instrumentos de prevenção à violência; Redução da violência motivada por diferenças de gênero, raça ou etnia, idade, orientação sexual e situação de vulnerabilidade e de Enfrentamento ao tráfico de pessoas. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
O PNDH-3, dispõe que deve-se Combater à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária: Fortalecimento dos mecanismos de controle do sistema de segurança pública; Padronização de procedimentos e equipamentos do sistema de segurança pública; Consolidação de política nacional visando à erradicação da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes e o Combate às execuções extrajudiciais realizadas por agentes do Estado. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
O PNDH-3, não dispõe sobre o sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO - EIXO ORIENTADOR 4 na Diretriz 17.
O PNDH-3, não dispõe sobre a Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas e a Modernização da política de execução penal. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO - EIXO ORIENTADOR 4 na Diretriz 15 e 16.
