11) REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS (REGRAS DE MANDELA). Flashcards
As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos foram adotadas no I Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e para o Tratamento de Delinquentes, realizado em Genebra, em 31 de agosto de 1955. Em momento posterior, as Regras foram aprovadas pelo Conselho Econômico e Social, através das Resoluções n. 663 C (XXIV), de 31 de julho de 1957, e Resolução 2076 (LXII), de 13 de maio de 1977. As Regras de Mandela são regras de ???????????. Os considerando do texto reafirmam tal caráter não vinculante das Regras de Mandela, reconhecendo a variedade das condições jurídicas dos Estados-Membros e, nesse sentido, reconhece que os Estados-Membros podem adaptar a aplicação das Regras de Mandela aos seus sistemas jurídicos, conforme apropriado, levando em consideração o espírito e propósito das Regras.
SOFT LAW (normas não vinculantes de Direito Internacional).
As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos ou REGRAS DE MANDELA, prevê que as diferentes categorias de reclusos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes zonas de um mesmo estabelecimento prisional, tendo em consideração o respetivo sexo e idade, antecedentes criminais, razões da detenção e medidas necessárias a aplicar. Homens e mulheres devem ficar detidos em estabelecimentos separados; nos estabelecimentos que recebam homens e mulheres, todos os locais destinados às mulheres devem ser completamente separados; Presos preventivos devem ser mantidos separados dos condenados; Pessoas detidas por dívidas ou outros reclusos do foro civil devem ser mantidos separados dos reclusos do foro criminal; Os jovens reclusos devem ser mantidos separados dos adultos. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos ou REGRAS DE MANDELA, prevê que: As celas ou locais destinados ao descanso noturno podem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário de população prisional, for necessário que a administração prisional central adote exceções a esta regra deve evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Não devem
As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos ou REGRAS DE MANDELA, prevê que: Nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento das reclusas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes. Desde que seja possível, devem ser tomadas medidas para que o parto tenha lugar num hospital civil. Se a criança nascer num estabelecimento prisional, tal facto não deve constar do respetivo registo de nascimento. A decisão que permite à criança ficar com o seu pai ou com a sua mãe no estabelecimento prisional deve ser baseada no melhor interesse da criança. Nos estabelecimentos prisionais que acolhem os filhos de reclusos, devem ser tomadas providências para garantir: Um infantário interno ou externo, dotado de pessoal qualificado, onde as crianças possam permanecer quando não estejam ao cuidado dos pais; Serviços de saúde pediátricos, incluindo triagem médica no ingresso e monitoração constante de seu desenvolvimento por especialistas. As crianças que se encontrem nos estabelecimentos prisionais com os pais nunca devem ser tratadas como prisioneiras. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos ou REGRAS DE MANDELA, prevê que: Qualquer alegação de infração disciplinar praticada por um recluso deve ser prontamente transmitida à autoridade competente, que deve investigá-la sem atrasos injustificados. O recluso pode ter direito a defender-se PESSOALMENTE ou ATRAVÉS DE ADVOGADO, quando os interesses da justiça assim o requeiram, em particular nos casos que envolvam infrações disciplinares graves. Se o recluso não entender ou não falar a língua utilizada na audiência disciplinar, devem ser assistidos gratuitamente por um intérprete competente. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Deve.
As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos ou REGRAS DE MANDELA, prevê que: Qualquer alegação de infração disciplinar praticada por um recluso deve ser prontamente transmitida à autoridade competente, que deve investigá-la sem atrasos injustificados. No caso da INFRAÇÃO DISCIPLINAR ser julgada como CRIME, o recluso deve ter direito a todas as garantias inerentes ao processo legal, aplicáveis aos processos criminais, incluindo total ACESSO A UM ADVOGADO. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
* Súmula 526-STJ: O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde (dispensa) do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos ou REGRAS DE MANDELA, prevê que: Em nenhuma circunstância devem as restrições ou sanções disciplinares implicar tortura, punições ou outra forma de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas: Confinamento solitário indefinido; Confinamento solitário prolongado; Detenção em cela escura ou constantemente iluminada; Castigos corporais ou redução da alimentação ou água potável do recluso; Castigos coletivos. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos ou REGRAS DE MANDELA, prevê que: Para os efeitos tidos por convenientes, o confinamento solitário refere-se ao confinamento do recluso por 24 horas ou mais, por dia, sem contato humano significativo. O confinamento solitário prolongado refere-se ao confinamento solitário por mais de 30 dias consecutivos. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
1) 22 horas; 2) 15 dias;
As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos ou REGRAS DE MANDELA, prevê que: Não obstante uma investigação interna, o diretor do estabelecimento prisional deve comunicar, imediatamente, a morte, o desaparecimento ou o ferimento grave à autoridade judicial ou a outra autoridade competente independente da administração prisional e deve determinar uma investigação imediata, imparcial e efetiva às circunstâncias e às causas destes casos. A administração prisional deve cooperar integralmente com a referida autoridade e assegurar que todas as provas são preservadas. 2. A obrigação referida no parágrafo 1 desta Regra deve ser igualmente aplicada quando houver indícios razoáveis para se supor que um ato de tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes tenham sido praticados no estabelecimento prisional, mesmo que não tenha sido recebida uma reclamação formal. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos ou REGRAS DE MANDELA, prevê que: Nos países cuja legislação prevê a prisão por dívidas ou outras formas de prisão proferidas por decisão judicial na sequência de processos que não tenham natureza penal, os reclusos não devem ser submetidos a maiores restrições nem ser tratados com maior severidade do que for necessário para manter a segurança e a ordem. O seu tratamento não deve ser menos favorável do que o dos detidos preventivamente, sob reserva, porém, da eventual obrigação de trabalhar. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
A omissão injustificada da Administração em providenciar a disponibilização de BANHO QUENTE nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade de presos sob sua custódia. A determinação de que o Estado forneça banho quente aos presos está relacionada com a dignidade da pessoa humana, naquilo que concerne à integridade física e mental a todos garantida. O Estado tem a obrigação inafastável e imprescritível de tratar prisioneiros como pessoas, e não como animais. Sendo essa previsão além de ratificada pelo STJ, presente nas REGRAS DE MANDELA. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
* Regra 16 As instalações de banho e duche devem ser suficientes para que todos os reclusos possam, quando desejem ou lhes seja exigido, tomar banho ou duche a uma temperatura adequada ao clima, tão frequentemente quanto necessário à higiene geral, de acordo com a estação do ano e a região geográfica, mas pelo menos uma vez por semana num clima temperado.
A defesa de João peticionou ao juiz pedindo autorização para que João se apresentasse ao júri vestindo roupas civis, em vez do uniforme do presídio. O advogado argumentou que o uso de roupas civis seria crucial para garantir a plenitude da defesa e evitar qualquer estigma junto aos jurados. O pedido, contudo, foi negado pelo magistrado sob a justificativa de que o uso do uniforme prisional não viola o direito de defesa e é uma prática comum, não afetando a imparcialidade dos jurados. Além disso, argumentou que permitir que o preso trocasse de roupa traria riscos à segurança, dada a insuficiente escolta policial disponível no fórum. Diante disso, João permaneceu com o uniforme do presídio durante todo o seu julgamento. O STJ concordou com os argumentos da defesa?
SIM. Ressalte-se, ainda, que é possível a utilização das Regras de Mandela ao caso concreto (Regra 19), que dispõe: “3. Em circunstâncias excepcionais, sempre que um preso se afastar do estabelecimento prisional, por motivo autorizado, deverá ter permissão de usar suas próprias roupas ou outra que seja discreta (o acórdão mencionou expressamente)”.
* É nula a decisão que, genericamente, indefere o pedido de apresentação do réu em plenário do júri com ROUPAS CIVIS. STJ. 5ª Turma. HC 778.503-MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 12/3/2024 (Info 804).
