12) Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade Para Mulheres Infratoras (REGRAS DE BANGKOK). Flashcards
As Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras, também conhecidas como Regras de Bangkok, são o resultado do trabalho de um grupo de especialistas, realizado em Bangkok, entre 23 e 26 de novembro de 2009, visando ao desenvolvimento de normas específicas para o tratamento das mulheres submetidas à medidas privativas e não privativas de liberdade. Foram aprovadas pela Assembleia Geral da ONU, em 21 de dezembro de 2010, pela Resolução n. 65/229. São normas de ???????, consideradas ?????? das Regras Mínimas para Tratamento de Presos, Regras de Mandela. Apesar de não ser um tratado internacional, o documento serve como importante ???????? das normas nacionais e internacionais relativas aos direitos humanos das mulheres presas.
1) SOFT LAW;
2) COMPLEMENTARES;
3) VETOR DE INTERPRETAÇÃO;
As REGRAS DE BANGKOK, têm como objetivo principal o estabelecimento de regras e políticas públicas de prevenção de crimes e justiça criminal especificamente voltadas para as mulheres, sendo direcionadas às autoridades nacionais envolvidas na administração das penas privativas de liberdade e alternativas à prisão. O documento pauta-se em dois pressupostos: a) as necessidades específicas das mulheres, as quais incluem, entre outras, idade, orientação sexual, identidade de gênero, nacionalidade, situação de gestação e maternidade; b) o reconhecimento de que parcela das mulheres infratoras não representa risco à sociedade, de modo que o encarceramento pode dificultar a sua reinserção social. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
As REGRAS DE BANGKOK, prevê que: Não se aplicarão sanções de isolamento ou segregação disciplinar a mulheres gestantes, nem a mulheres com filhos/as ou em período de amamentação. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
As REGRAS DE BANGKOK, prevê que: Sanções disciplinares para mulheres presas podem incluir proibição de contato com a família, especialmente com crianças. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Não devem
As REGRAS DE BANGKOK, prevê que: Instrumentos de contenção jamais deverão ser usados em mulheres em trabalho de parto, durante o parto e nem no período imediatamente posterior. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
As REGRAS DE BANGKOK, prevê que: O regime prisional deverá ser flexível o suficiente para atender às necessidades de mulheres gestantes, lactantes e mulheres com filhos/as. Nas prisões serão oferecidos serviços e instalações para o cuidado das crianças a fim de possibilitar às presas a participação em atividades prisionais. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
As REGRAS DE BANGKOK, prevê que: Mulheres gestantes ou lactantes deverão receber orientação sobre dieta e saúde dentro de um programa a ser elaborado e supervisionado por um profissional da saúde qualificado. Deverão ser oferecidos gratuitamente alimentação adequada e pontual, um ambiente saudável e oportunidades regulares de exercícios físicos para gestantes, lactantes, bebês e crianças. Mulheres presas deverão ser desestimuladas a amamentar seus filhos/as, salvo se houver razões de saúde específicas para tal. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* não deverão.
As REGRAS DE BANGKOK, prevê que: Decisões para autorizar os/as filhos/as a permanecerem com suas mães na prisão deverão ser fundamentadas no melhor interesse da criança. Crianças na prisão com suas mães jamais serão tratadas como presas. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
As REGRAS DE BANGKOK, prevê que: Autoridades prisionais deverão reconhecer que mulheres presas de diferentes tradições religiosas e culturais possuem necessidades distintas e podem enfrentar múltiplas formas de discriminação para obter acesso a programas e serviços cuja implementação seja ligada a fatores de gênero e culturais. Desta forma, autoridades prisionais deverão oferecer programas e serviços abrangentes que incluam essas necessidades, em consulta com as próprias presas e os grupos pertinentes. (INTERSECCIONALIDADE – mais de uma forma de preconceito: mulher + negra+ LGTB). (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
