2.8 Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo

Question 1

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo,

A prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

“Favorecimento ou preferência injustificada de comprador, sem justa causa, ____ (inclusive / salvo) os sistemas de entrega.”

Answer 1

Crime contra as Relações de Consumo

Salvo

Pena: detenção de 2 a 5 anos OU multa

Question 2

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo,

A prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

“Venda ou exposição em desacordo com as prescrições legais ou classificação oficial”

Answer 2

Crime contra as Relações de Consumo

Pena: detenção de 2 a 5 anos OU multa

Question 3

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo,

A prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

Mistura de gênero ou mercadorias para obtenção de lucro indevido.

Answer 3

Crime contra as Relações de Consumo

Pena: detenção de 2 a 5 anos OU multa

Question 4

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo,

A prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

Fraude no preço mediante alteração não essencial ou de qualidade de bem ou serviço

Answer 4

Crime contra as Relações de Consumo

Pena: detenção de 2 a 5 anos OU multa

Question 5

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo,

A prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

Aumento de preço em venda a prazo mediante exigência de comissão ou taxa de juros ilegal, mesmo com a concordância do cliente

Answer 5

Crime contra as Relações de Consumo

Pena: detenção de 2 a 5 anos OU multa

Question 6

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo,

A prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

Sonegação de produtos para descumprimento de oferta pública ou para fim de especulação

Answer 6

Crime contra as Relações de Consumo

Pena: detenção de 2 a 5 anos OU multa

Question 7

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo,

A prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

Indução em erro mediante afirmação falsa/enganosa

Answer 7

Crime contra as Relações de Consumo

Pena: detenção de 2 a 5 anos OU multa

Question 8

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo,

A prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

Dano em mercadoria ou matéria-prima para provocar alta de preço

Answer 8

Crime contra as Relações de Consumo

Pena: detenção de 2 a 5 anos OU multa

Question 9

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo,

A prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

Venda / Manutenção em depósito / exposição à venda / entrega de produto impróprio para o consumo

Answer 9

Crime contra as Relações de Consumo

Pena: detenção de 2 a 5 anos OU multa

Question 10

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo,

Como se dão as Penas nesta lei?

1) Relações de Consumo

2) Ordem Econômica

3) Ordem Tributária

4) Funcionário Público
a) Extraviar livro ou documento acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social
b) Exigir, solicitar, receber ou aceitar para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente
c) Advocacia administrativa perante a Adm. Fazendária

Answer 10

1) Relações de Consumo: detenção de 2 a 5 anos OU multa

2) Ordem Econômica: reclusão de 2 a 5 anos E multa

3) Ordem Tributária: para alguns crimes é (1) reclusão de 2 a 5 anos E multa; e para outros é (2) detenção, de 6 meses a 2 anos e multa.

4) Funcionário Público
a) Reclusão 1 a 4 anos e multa
b) Reclusão 3 a 8 anos e multa
c) Reclusão 1 a 4 anos e multa

Question 11

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo,

Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de ____ até ____ as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7° (obs: art. 3º são os crimes dos servidores públicos)

I -
II -
III -

Answer 11

De 1/3 até a metade

I - ocasionar grave dano à coletividade;

II - ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções;

III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.

Question 12

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo,

A prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

“Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo”

Answer 12

Crimes contra a Ordem Tributária

Para alguns crimes a pena é (1) reclusão de 2 a 5 anos E multa; e para outros é (2) detenção, de 6 meses a 2 anos e multa.

Neste caso é detenção, de 6 meses a 2 anos e multa.

Question 13

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo,

“Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”

Answer 13

Crimes contra a Ordem Tributária

Para alguns crimes a pena é (1) reclusão de 2 a 5 anos E multa; e para outros é (2) detenção, de 6 meses a 2 anos e multa.

Neste caso é detenção, de 6 meses a 2 anos e multa.

Question 14

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo,

Qual a PENA para o crime abaixo?

“Exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.”

Answer 14

Pena de Reclusão de 3 a 8 anos e Multa

É quase um crime de Corrupção Passiva ou Concussão, com pena diversa.

Question 15

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo,

A prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

“Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição social como incentivo fiscal”

Answer 15

Crimes contra a Ordem Tributária

Para alguns crimes a pena é (1) reclusão de 2 a 5 anos E multa; e para outros é (2) detenção, de 6 meses a 2 anos e multa.

Neste caso é detenção, de 6 meses a 2 anos e multa.

Question 16

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo,

A prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

“Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento”

Answer 16

Crimes contra a Ordem Tributária

Para alguns crimes a pena é (1) reclusão de 2 a 5 anos E multa; e para outros é (2) detenção, de 6 meses a 2 anos e multa.

Neste caso é detenção, de 6 meses a 2 anos e multa.

Question 17

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo,

“Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permite ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.”

Answer 17

Crimes contra a Ordem Tributária

Para alguns crimes a pena é (1) reclusão de 2 a 5 anos E multa; e para outros é (2) detenção, de 6 meses a 2 anos e multa.

Neste caso é detenção, de 6 meses a 2 anos e multa.

Question 18

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo,

“Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou de contribuição social”

Answer 18

Crimes contra a Ordem Tributária - Praticados por funcionário público

Pena: reclusão de 1 a 4 anos e multa

Question 19

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo,

A prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

Exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

Answer 19

Crimes contra a Ordem Tributária - praticado por funcionário público

Perceba que a redação é muito parecida aos crimes de Corrupção Passiva ou Concussão. Se não fosse pela parte final “para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente”, a configuração do crime seria outra.

Pena: reclusão de 3 a 8 anos e multa

Question 20

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo,

A prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

“Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.”

Answer 20

Crimes contra a Ordem Tributária - patricado por funcionário público

Pena: reclusão de 1 a 4 anos E multa

Question 21

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo,

Avalie sob a possibilidade de punição em caso de dolo ou culpa para os crimes

1) Relações de Consumo
2) Ordem Econômica
3) Ordem Tributária

Answer 21

1) Relações de Consumo - dolo e culpa

2) Ordem Econômica - dolo

3) Ordem Tributária - dolo

Question 22

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo,

o que fala a Súmula nº 24 do STF referente a estes temas de Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e das Relações de Consumo?

Answer 22

Súmula nº 24 do STF que determina que o crime só acontece após o lançamento definitivo do tributo, não podendo o Ministério Público abrir denúncia contra o agente delitivo antes do término do processo administrativo e do lançamento definitivo do tributo. Além disso, como esta Súmula apenas sintetiza uma decisão anterior do Tribunal, ela tem efeitos anteriores à sua públicação, pois ela apenas sintetiza algo que já estava consolidado.

Question 23

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo,

A prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

“Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas”

Answer 23

Crimes contra a Ordem Econômica

Pena: reclusão de 2 a 5 anos E multa

Question 24

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo,

A prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

“Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas”

Answer 24

Crimes contra a Ordem Econômica

Pena: reclusão de 2 a 5 anos E multa

Question 25

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo,

A prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

“Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresa”

Answer 25

Crimes contra a Ordem Econômica

Pena: reclusão de 2 a 5 anos E multa

Question 26

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo,

A prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

“Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores”

Answer 26

Crimes contra a Ordem Econômica

Pena: reclusão de 2 a 5 anos E multa

Question 27

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo,

Art. 10. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas nesta lei, poderá diminuí-las até a ____ ou elevá-las ____.

Answer 27

Diminuí-las até a décima parte

Ou elevá-las ao décuplo

Question 28

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo,

Art. 16
Parágrafo único. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida ____

Answer 28

De um terço a dois terços

Question 29

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo,

Para a consumação do crime de sonegação fiscal previdenciária, são pressupostas quantas omissões sucessivas?

Answer 29

São pressupostas DUAS omissões sucessivas.

Exemplo
- Primeira Omissão: quantidade de empregados
- Segunda Omissão: tributos previdenciários relativos aos mesmos.

Question 30

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo,

É possível a extinção da punibilidade do agente que suprimi ou reduz pagamento de tributos ou de contribuições sociais, inclusive acessórias, à qualquer tempo.

Como isto pode ser feito?

Answer 30

Mediante o pagamento dos tributos e contribuições devidas.

Lei 9.430/1996
Art. 83
§ 4o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.

Question 31

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo,

Quais crimes na Lei n° 8.137/1990 (Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo) poderão ter sua pena convertida em Multa?

Answer 31

Nos Crimes Contra a Ordem Econômica e Contra as Relações de Consumo

Art. 9° A pena de detenção ou reclusão poderá ser convertida em multa de valor equivalente a:
[…] nos crimes definidos no art. 4º e 7°.

Question 32

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo,

Quais são as únicas três hipóteses previstas nos crimes Contra as Relações de Consumo que são passíveis de punição na modalidade culposa.

Answer 32

II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;

III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo;

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Question 33

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo,

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
[…]
Parágrafo único
Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de ____ ou a de multa ____.

Answer 33

Reduzindo-se a pena de 1/3

Ou a de multa à quinta parte