1.1 Princípios Constitucionais Flashcards
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Princípios Constitucionais,
A analogia é permitida no Direito Penal?
Somente para BENEFICIAR o réu (in bonam partem)
Mas NUNCA para prejudicá-lo (in malam partem)
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Princípios Constitucionais,
Relacione os princípios adiante com suas respectivas definições: (1) Legalidade; (2) Fragmentariedade, (3) Subsidiriariedade; (4) Pessoalidade; (5) Ofensividade; (6) Adequação Social; (7) Humanidade; (8) Proporcionalidade; (9) Insignificância; (10) Culpabilidade; (11) Exclusiva Proteção dos Bens Jurídicos; (12) Intervenção Mínima; (13) Materialização ou Exteriorização do Fato; (14) Individualização da Pena
( ) Proíbe penas cruéis, desumanas ou degradantes, assegurando que a execução da pena respeite a dignidade da pessoa humana.
( ) Estabelece que para a punição penal, é necessário que o fato criminoso tenha se exteriorizado, ou seja, que haja uma ação ou omissão concreta, e não apenas pensamentos ou intenções.
( ) Só deve haver punição quando a conduta do agente ofende de maneira relevante um bem jurídico protegido, sendo inadmissível a criminalização de atos inofensivos.
( ) O agente só pode ser punido se agiu com dolo ou culpa, e a pena deve ser adequada ao grau de reprovabilidade da sua conduta.
( ) O Direito Penal deve ser usado como último recurso, quando outros ramos do direito ou medidas menos gravosas forem insuficientes para resolver o problema jurídico.
( ) O Direito Penal só deve proteger bens jurídicos de relevância social, ou seja, valores essenciais para a convivência em sociedade, como a vida, a liberdade e o patrimônio.
( ) Comportamentos que, apesar de tipificados como crime, são aceitos pela sociedade e não lesam o bem jurídico protegido, podem ser excluídos da aplicação da lei penal.
( ) Estabelece que a pena deve recair apenas sobre o autor do crime, sem atingir terceiros, como familiares ou amigos.
( ) Exclui a tipicidade de condutas que causem lesão mínima ao bem jurídico, pois o Direito Penal não deve se ocupar de questões triviais.
( ) Refere-se à ideia de que o Direito Penal deve ser utilizado como último recurso, apenas quando os outros ramos do direito não forem suficientes para proteger os bens jurídicos.
( ) Garante que ninguém pode ser punido por ato que não esteja expressamente definido como crime por lei anterior à prática do fato.
( ) A pena deve ser proporcional à gravidade do crime e à culpabilidade do agente, evitando excessos punitivos.
( ) Cada pena deve ser adequada às circunstâncias pessoais do agente, à gravidade do crime e ao grau de culpabilidade, respeitando as particularidades do caso concreto e da pessoa condenada.
( ) O Direito Penal só intervém para proteger bens jurídicos fundamentais e em situações de relevante lesão, sendo fragmentado e não aplicável a todas as condutas nocivas.
Na ordem em que aparece 7 - 13 - 5 - 10 - 3 - 11 - 6 - 4 - 9 - 12 - 1 - 8 - 14 - 2
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Princípios Constitucionais,
____ (É / Não é) possível aplicar o princípio da insignificância aos crimes contra o meio ambiente
____ (É / Não é) possível aplicar o princípio da insignificância a condutas com violência ou grave ameaça
____ (É / Não é) possível aplicar o princípio da insignificância ao tráfico de drogas
____ (É / Não é) possível aplicar o princípio da insignificância ao furto de celular
É - Não é - Não é - É
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Princípios Constitucionais,
Existem alguns princípios que ajudam a direcionar qual norma aplicar quando há um conflito aparente entre duas normas. Neste sentido, relacione os princípios a seguir com suas definições: (1) Especialidade; (2) Subsidiariedade; (3) Consunção; (4) Alternatividade
( ) Crime consuntivo prevalece sobre crime consunto
( ) Tipo penal específico prevalece sobre tipo penal genérico.
( ) Tipo penal primário prevalece sobre tipo penal subsidiário.
( ) Delito com vários núcleos praticados em um mesmo contexto resultam na responsabilização por um único crime.
Na ordem em que aparecem 3 - 1 - 2 - 4
Crime consuntivo: É aquele que absorve o outro crime, pois é considerado mais abrangente ou grave.
Crime consunto: É o crime que é absorvido ou “consumido” pelo crime consuntivo
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Princípios Constitucionais,
Qual a diferença entre COMPUTAR uma pena imposta no exterior a ATENUAR esta mesma pena?
Computar é para penas idênticas, quando ambas são, por exemplo, de privação de liberdade. Se forem idênticas, eu computo o tempo cumprido no exterior do tempo que deverá ser cumprido aqui.
Atenuar é quando a pena imposta no estrangeiro é diferente da pena imposta no Brasil. Imagine uma pena no exterior de multa, sendo que aqui é prisão. Logo, quando as penas forem diversas, o juiz irá atenuar a pena a ser cumprida no Brasil.
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Princípios Constitucionais,
A competência para homologar sentenças estrangeiras é do ____ (STF / STJ)
STJ
É aquele negócio do exequatur
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Princípios Constitucionais,
Quais são os dois crimes imprescritíveis?
1) Racismo
2) Ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Princípios Constitucionais,
Quais são os 6 crimes inafiançáveis?
Os mesmos que os imprescritíveis
1) Racismo
2) Ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático
TTT
3) Tortura
4) Tráfico de drogas
5) Terrorismo
6) Crimes Hediondos
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Princípios Constitucionais,
Quia são os 4 crimes insuscetíveis de graça ou anistia?
TTT
1) Tortura
2) Tráfico de drogas
3) Terrorismo
4) Crimes hediondos
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Princípios Constitucionais,
O que são Medidas de Segurança?
As medidas de segurança no Direito Penal são sanções aplicadas a indivíduos que, em razão de um distúrbio mental ou outra condição que afete sua capacidade de compreender o caráter ilícito de suas ações, não podem ser responsabilizados penalmente da mesma forma que uma pessoa plenamente capaz. Elas se destinam principalmente a criminosos inimputáveis ou semi-imputáveis, ou seja, aqueles que não têm total discernimento sobre seus atos ou são incapazes de agir de acordo com esse discernimento.
Essas medidas têm uma natureza preventiva e reeducativa, e visam proteger tanto a sociedade quanto o próprio infrator, garantindo que ele receba o tratamento necessário para que, idealmente, não volte a cometer crimes.
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Princípios Constitucionais,
Qual a diferença entre Direito Penal Objetivo e Subjetivo?
Objetivo = é o que se aplica a todos os cidadãos, todos estão limitados pelas regras da lei
Subjetivo = direito do Estado de punir um indivíduo que vai contra a lei
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Princípios Constitucionais,
Os princípios da Subsidiariedade, da Fragmentariedade e da Intervençao Mínima se confundem muito.
Como diferenciá-los da melhor forma?
Subsidiariedade → usado apenas quando outros ramos do direito não conseguem resolver a situação.
Fragmentariedade → apenas para proteger bens jurídicos de grande importância.
Intervenção mínima → criminalização deve ser contida, de modo a evitar que o Direito Penal se torne uma ferramenta abusiva ou excessiva.
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Princípios Constitucionais,
Qual a diferença entre o princípio da insignificância próprio e impróprio?
Ambas são aceitas no Brasil?
Próprio: é causa de exclusão de tipicidade, pois não existe lesão ou perigo relevante ao bem jurídico tutelado.
Impróprio: é causa supralegal de extinção da punibilidade. É no caso de, embora haja relevância penal, a pena revela-se desnecessária.
Só é aceito no Brasil o princípio PRÓPRIO, e não o Impróprio!
