2.3 Crimes contra a Adm Pública - Parte III Flashcards
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,
Qual é o nome do crime abaixo?
“Usurpar o exercício de função pública”
Usurpação da Função Pública
É caracterizado por quando o particular pratica um ato funcional; ou por quando o funcionário público pratica ato funcional fora de sua competência.
Caso o particular apenas finja ser funcionário público, incorrerá em contravenção penal, e não em usurpação da função pública.
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,
No crime de usurpação da função pública, ____ (é / não é) necessário que o agente pratique ato funcional, _____ (ainda que dentro / desde que fora) de sua competência
É necessário
Desde que fora de sua competência
Caso o particular apenas finja ser funcionário público, incorrerá em contravenção penal, e não em usurpação da função pública.
E se praticar ato dentro de sua competência, ora, então é um ato normal
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,
A pena no crime de Usurpação da Função Pública é
_____ (detenção / reclusão)
_____ (#tempo)
_____ (com / sem) multa.
Já a forma qualificada prevê pena de
_____ (detenção / reclusão)
_____ (#tempo)
_____ (com / sem) multa.
Detenção
3 meses a 2 anos
Com multa
Reclusão
2 a 5 anos
Com multa
Forma qualificada = “se do fato o agente aufere vantagem”
Obs: perceba que a forma qualificada se altera de DETENÇÃO para RECLUSÃO.
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,
Qual o momento da consumação para o crime de Usurpação da Função Pública?
No momento em que o agente pratica o ato funcional para o qual não tem competência.
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,
____ (É / Não é) aceita a tentativa para o crime de Usurpação da Função Pública
É aceita
Como quando alguém, por exemplo, inicia os atos para assumir uma função pública sem a devida nomeação, eleição ou designação, mas não consegue consumar o ato por circunstâncias alheias à sua vontade.
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,
Qual é o nome do crime abaixo?
“Resistir à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio”
Resistência
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,
O crime de Resistência é um crime ______ (omissivo / comissivo)
Comissivo
Resistir = ação positiva com uso da violência ou de ameaça.
Se a conduta for passiva (deitar no chão) é desobediência; e se for contra objetos (chutar a viatura) é dano qualificado.
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,
A pena no crime de Resistência é
_____ (detenção / reclusão)
_____ (#tempo)
_____ (com / sem) multa.
Já a forma qualificada prevê pena de
_____ (detenção / reclusão)
_____ (#tempo)
_____ (com / sem) multa.
Detenção
2 meses a 2 anos
Sem multa
Reclusão
1 ano a 3 anos
Sem multa
Obs: perceba que vai de Detenção para Reclusão
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,
Quando se dá a forma qualificada do crime de Resistência?
Quando o ato funcional não consegue ser executado. Ou seja, a pessoa foi bem sucedida em resistir à execução do ato ao ponto que ele não foi executado.
“Se o ato, em razão da resistência, não se executa”
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,
Fugir de ordem de prisão em flagrante ____ (se constitui / não se constitui) como resistência
Não se constitui
Não se trata de resistência para o indivíduo que foge de prisão em flagrante.
Nem mesmo desobediência
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,
O crime de resistência _____ (aceita / não aceita) a tentativa
Aceita
Pois a pessoa pode até tentar resistir e se opor ao ato mas ser mal sucedida neste sentido.
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,
Qual é o nome do crime abaixo?
“Desobedecer a ordem legal de funcionário público”
Desobediência
A ordem deve vir de funcionário público competente para tal, e não é um pedido ou solicitação, mas sim uma ordem!
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,
Configura-se o crime de Desobediência quando o agente desobecede ordem de funcionário público, ______ (desde que competente / ainda que não competente).
Desde que competente
A ordem deve vir de funcionário público competente para tal, não pode ser qualquer funcionário público.
Além disso, não é um pedido ou solicitação, mas sim uma ordem!
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,
A pena no crime de Desobediência é
_____ (detenção / reclusão)
_____ (#tempo)
_____ (com / sem) multa
Detenção
15 dias a 6 meses
Com multa
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,
Fugir de ordem de prisão em flagrante ____ (se constitui / não se constitui) como desobediência
Não se configura como desobediência
Nem mesmo resistência
Fugir de ordem de prisão é de boa
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,
No crime de desobediência temos uma forma positiva e uma negativa. Como cada uma se configura?
1) Se a ordem envolver uma ação positiva (um fazer), o delito se consuma quando o particular se omite do cumprimento.
2) Se a ordem envolve uma ação negativa (um não fazer), o delito se consuma quando o particular age em desacordo.
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,
O crime de desobediência _____ (aceita / não aceita) a tentativa
Aceita, desde que para a desobediência de um “não fazer”
Ou seja, se a ordem envolvia um “não fazer” e o particular tenta praticar o ato, então é aceita a tentativa.
Já se a ordem envolvia um “fazer” e o particular se omite do seu cumprimento, NÃO é aceita a tentativa.
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,
Qual é o crime abaixo?
“Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”
Desacato
Não basta a vítima ser funcionário público, a ofensa deve ser em razão de sua função ou no exercício da mesma.
A conduta deve ser realizada na frente do funcionário público, em sua presença. Se for feita longe, poderá ser injúria, calúnia ou difamação.
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,
Para o crime de Desacato,
____ (É / Não é) necessário que a pessoa desacatada seja funcionária pública.
____ (É / Não é) necessário que a pessoa desacatada esteja em exercício da função ou que o desacato se dê em razão de sua função
____ (É / Não é) necessário que o ato se dê em frente ao funcionário desacatado
É necessário - é crime contra o funcionário público
É necessário - no exercício da função ou em razão dela
É necessário - em sua presença; se for feito longe, poderá ser injúria, calúnia ou difamação.
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,
A pena no crime de Desacato é
_____ (detenção / reclusão)
_____ (#tempo)
_____ (com / sem) multa
Detenção
6 meses a 2 anos
Ouuuuuuuuuuuuu multa
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,
No crime de Desacato, o sujeito passivo é o ______ (Estado / Funcionário Público)
Esta é meio pegadinha
De forma primária, o sujeito passivo é o Estado.
De forma secundária, é o próprio funcionário público desacatado.
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,
O crime de Desacato _____ (aceita / não aceita) a tentativa
Aceita a tentativa se for algo material (arremessar um objeto) mas não se for algo verbal (xingar).
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,
Qual é o nome do crime abaixo?
“Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função”
Tráfico de Influência
O autor não vai efetivamente influir em ato praticado por funcionário público, mas na verdade ele busca enganar a vítima para obter vantagem ilícita como se pudesse realizar tal influência.
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,
No crime de Tráfico de Influência o autor ____ (vai / não vai) influenciar no ato praticado por funcionário público
Não vai
O autor engana a vítima para obter vantagem ilícita como se pudesse realizar tal influência, mas não tem tal capacidade.
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,
A pena no crime de Tráfico de Influência é
_____ (detenção / reclusão)
_____ (#tempo)
_____ (com / sem) multa
Já a forma qualificada é de
_____ (detenção / reclusão)
_____ (#tempo)
_____ (com / sem) multa
Reclusão
2 a 5 anos
Com multa
“As penas aumentam-se de metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.”
Obs: é o mesmo tempo de pena que Contrabando, Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento e da Sonegação de Contribuição Previdenciária
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,
O crime Tráfico de Influência _____ (aceita / não aceita) a tentativa
Aceita, se por escrito, pois verbalmente não seria possível provar.
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,
No crime de Tráfico de Influência quando se dá sua forma qualificada?
Quando o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário público que irá, teoricamente, influir na prática do ato.
Pena é aumentada pela metade, sendo a pena inicial de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,
O crime de Tráfico de Influência _____ (pode / não pode) ser praticado sob pretexto de influir em Juiz, Jurado, Órgão do MP, Funcionário da justiça, Perito, Tradutor, Intérprete ou Testemunha
Não pode
Pois daí não será tráfico de influência, mas sim Exploração de Prestígio
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,
Qual é o nome do crime abaixo?
“Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”
Corrupção Ativa
O crime deve ter uma finalidade específica, pois oferecer dinheiro sem contrapartida não configura corrupção ativa.
Além disso, o particular é acusado de corrupção ativa e o funcionário público que aceita é acusado de corrupção passiva.
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,
No crime de Corrupção Ativa ____ (é / não é) necessário que haja uma finalidade específica para a entrega do suborno
É necessário
Pois oferecer dinheiro sem contrapartida não configura corrupção ativa. Pode ser um mero agrado rsrs
