2.3 Crimes contra a Adm Pública - Parte III Flashcards

1
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

Qual é o nome do crime abaixo?

“Usurpar o exercício de função pública”

A

Usurpação da Função Pública

É caracterizado por quando o particular pratica um ato funcional; ou por quando o funcionário público pratica ato funcional fora de sua competência.

Caso o particular apenas finja ser funcionário público, incorrerá em contravenção penal, e não em usurpação da função pública.

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Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

No crime de usurpação da função pública, ____ (é / não é) necessário que o agente pratique ato funcional, _____ (ainda que dentro / desde que fora) de sua competência

A

É necessário

Desde que fora de sua competência

Caso o particular apenas finja ser funcionário público, incorrerá em contravenção penal, e não em usurpação da função pública.

E se praticar ato dentro de sua competência, ora, então é um ato normal

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3
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

A pena no crime de Usurpação da Função Pública é

_____ (detenção / reclusão)
_____ (#tempo)
_____ (com / sem) multa.

Já a forma qualificada prevê pena de

_____ (detenção / reclusão)
_____ (#tempo)
_____ (com / sem) multa.

A

Detenção
3 meses a 2 anos
Com multa

Reclusão
2 a 5 anos
Com multa

Forma qualificada = “se do fato o agente aufere vantagem”

Obs: perceba que a forma qualificada se altera de DETENÇÃO para RECLUSÃO.

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4
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

Qual o momento da consumação para o crime de Usurpação da Função Pública?

A

No momento em que o agente pratica o ato funcional para o qual não tem competência.

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5
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

____ (É / Não é) aceita a tentativa para o crime de Usurpação da Função Pública

A

É aceita

Como quando alguém, por exemplo, inicia os atos para assumir uma função pública sem a devida nomeação, eleição ou designação, mas não consegue consumar o ato por circunstâncias alheias à sua vontade.

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6
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

Qual é o nome do crime abaixo?

“Resistir à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio”

A

Resistência

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7
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

O crime de Resistência é um crime ______ (omissivo / comissivo)

A

Comissivo

Resistir = ação positiva com uso da violência ou de ameaça.

Se a conduta for passiva (deitar no chão) é desobediência; e se for contra objetos (chutar a viatura) é dano qualificado.

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8
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

A pena no crime de Resistência é

_____ (detenção / reclusão)
_____ (#tempo)
_____ (com / sem) multa.

Já a forma qualificada prevê pena de

_____ (detenção / reclusão)
_____ (#tempo)
_____ (com / sem) multa.

A

Detenção
2 meses a 2 anos
Sem multa

Reclusão
1 ano a 3 anos
Sem multa

Obs: perceba que vai de Detenção para Reclusão

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9
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

Quando se dá a forma qualificada do crime de Resistência?

A

Quando o ato funcional não consegue ser executado. Ou seja, a pessoa foi bem sucedida em resistir à execução do ato ao ponto que ele não foi executado.

“Se o ato, em razão da resistência, não se executa”

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10
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

Fugir de ordem de prisão em flagrante ____ (se constitui / não se constitui) como resistência

A

Não se constitui

Não se trata de resistência para o indivíduo que foge de prisão em flagrante.

Nem mesmo desobediência

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11
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

O crime de resistência _____ (aceita / não aceita) a tentativa

A

Aceita

Pois a pessoa pode até tentar resistir e se opor ao ato mas ser mal sucedida neste sentido.

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12
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

Qual é o nome do crime abaixo?

“Desobedecer a ordem legal de funcionário público”

A

Desobediência

A ordem deve vir de funcionário público competente para tal, e não é um pedido ou solicitação, mas sim uma ordem!

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13
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

Configura-se o crime de Desobediência quando o agente desobecede ordem de funcionário público, ______ (desde que competente / ainda que não competente).

A

Desde que competente

A ordem deve vir de funcionário público competente para tal, não pode ser qualquer funcionário público.

Além disso, não é um pedido ou solicitação, mas sim uma ordem!

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14
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

A pena no crime de Desobediência é

_____ (detenção / reclusão)
_____ (#tempo)
_____ (com / sem) multa

A

Detenção
15 dias a 6 meses
Com multa

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15
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

Fugir de ordem de prisão em flagrante ____ (se constitui / não se constitui) como desobediência

A

Não se configura como desobediência

Nem mesmo resistência

Fugir de ordem de prisão é de boa

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16
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

No crime de desobediência temos uma forma positiva e uma negativa. Como cada uma se configura?

A

1) Se a ordem envolver uma ação positiva (um fazer), o delito se consuma quando o particular se omite do cumprimento.

2) Se a ordem envolve uma ação negativa (um não fazer), o delito se consuma quando o particular age em desacordo.

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17
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

O crime de desobediência _____ (aceita / não aceita) a tentativa

A

Aceita, desde que para a desobediência de um “não fazer”

Ou seja, se a ordem envolvia um “não fazer” e o particular tenta praticar o ato, então é aceita a tentativa.

Já se a ordem envolvia um “fazer” e o particular se omite do seu cumprimento, NÃO é aceita a tentativa.

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18
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

Qual é o crime abaixo?

“Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”

A

Desacato

Não basta a vítima ser funcionário público, a ofensa deve ser em razão de sua função ou no exercício da mesma.

A conduta deve ser realizada na frente do funcionário público, em sua presença. Se for feita longe, poderá ser injúria, calúnia ou difamação.

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19
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

Para o crime de Desacato,

____ (É / Não é) necessário que a pessoa desacatada seja funcionária pública.

____ (É / Não é) necessário que a pessoa desacatada esteja em exercício da função ou que o desacato se dê em razão de sua função

____ (É / Não é) necessário que o ato se dê em frente ao funcionário desacatado

A

É necessário - é crime contra o funcionário público

É necessário - no exercício da função ou em razão dela

É necessário - em sua presença; se for feito longe, poderá ser injúria, calúnia ou difamação.

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20
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

A pena no crime de Desacato é

_____ (detenção / reclusão)
_____ (#tempo)
_____ (com / sem) multa

A

Detenção
6 meses a 2 anos

Ouuuuuuuuuuuuu multa

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21
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

No crime de Desacato, o sujeito passivo é o ______ (Estado / Funcionário Público)

A

Esta é meio pegadinha

De forma primária, o sujeito passivo é o Estado.

De forma secundária, é o próprio funcionário público desacatado.

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22
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

O crime de Desacato _____ (aceita / não aceita) a tentativa

A

Aceita a tentativa se for algo material (arremessar um objeto) mas não se for algo verbal (xingar).

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23
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

Qual é o nome do crime abaixo?

“Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função”

A

Tráfico de Influência

O autor não vai efetivamente influir em ato praticado por funcionário público, mas na verdade ele busca enganar a vítima para obter vantagem ilícita como se pudesse realizar tal influência.

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24
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

No crime de Tráfico de Influência o autor ____ (vai / não vai) influenciar no ato praticado por funcionário público

A

Não vai

O autor engana a vítima para obter vantagem ilícita como se pudesse realizar tal influência, mas não tem tal capacidade.

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25
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

A pena no crime de Tráfico de Influência é

_____ (detenção / reclusão)
_____ (#tempo)
_____ (com / sem) multa

Já a forma qualificada é de

_____ (detenção / reclusão)
_____ (#tempo)
_____ (com / sem) multa

A

Reclusão
2 a 5 anos
Com multa

“As penas aumentam-se de metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.”

Obs: é o mesmo tempo de pena que Contrabando, Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento e da Sonegação de Contribuição Previdenciária

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26
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

O crime Tráfico de Influência _____ (aceita / não aceita) a tentativa

A

Aceita, se por escrito, pois verbalmente não seria possível provar.

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27
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

No crime de Tráfico de Influência quando se dá sua forma qualificada?

A

Quando o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário público que irá, teoricamente, influir na prática do ato.

Pena é aumentada pela metade, sendo a pena inicial de reclusão de 2 a 5 anos e multa.

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28
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

O crime de Tráfico de Influência _____ (pode / não pode) ser praticado sob pretexto de influir em Juiz, Jurado, Órgão do MP, Funcionário da justiça, Perito, Tradutor, Intérprete ou Testemunha

A

Não pode

Pois daí não será tráfico de influência, mas sim Exploração de Prestígio

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29
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

Qual é o nome do crime abaixo?

“Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”

A

Corrupção Ativa

O crime deve ter uma finalidade específica, pois oferecer dinheiro sem contrapartida não configura corrupção ativa.

Além disso, o particular é acusado de corrupção ativa e o funcionário público que aceita é acusado de corrupção passiva.

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30
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

No crime de Corrupção Ativa ____ (é / não é) necessário que haja uma finalidade específica para a entrega do suborno

A

É necessário

Pois oferecer dinheiro sem contrapartida não configura corrupção ativa. Pode ser um mero agrado rsrs

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31
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

A pena no crime de Corrupção Ativa é

_____ (detenção / reclusão)
_____ (#tempo)
_____ (com / sem) multa

E sua forma majorada é

_____ (detenção / reclusão)
_____ (#tempo)
_____ (com / sem) multa

A

Reclusão
2 a 12 anos
Com multa

A pena é aumentada de 1/3 se o funcionário infringe o dever funcional, praticando determinado ato de ofício ou retardando ou se omitindo da prática de ato devido.

32
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

Qual a diferença entre Corrupção Ativa e Corrupção Ativa Consumada?

A

Corrupção Ativa = suborno realizado

Corrupção Ativa Consumada = suborno realizado e aceito pelo funcionário público (ainda que não seja pago)

33
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

Para a configuração da Corrupção Ativa Consumada ___ (é / não é) necessário que o funcionário público receba a vantagem

A

Não é

Basta que ele aceite

34
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

____ (É / Não é) aceita a tentativa para o crime de Corrupção Ativa

A

É aceita a tentativa, desde que por escrito, pois não dá para provar algo verbal

35
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

Como se dá a forma majorada do crime de Corrupção Ativa?

A

A pena é aumentada de 1/3 se o funcionário infringe o dever funcional, praticando determinado ato de ofício ou retardando ou se omitindo da prática de ato devido.

Ou seja, se o suborno teve efeito e o funcionário cumpriu sua palavra. Note que é o PARTICULAR quem sairá mais prejudicado.

36
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

Qual é o nome do crime abaixo?

“Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”

A

Descaminho

Consiste no crime de ingressar, consumir ou sair do País com mercadoria LÍCITA sem pagar o imposto devido.

37
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

A pena no crime de Descaminho é

_____ (detenção / reclusão)
_____ (#tempo)
_____ (com / sem) multa

E sua forma majorada é

_____ (detenção / reclusão)
_____ (#tempo)
_____ (com / sem) multa

A

Reclusão
1 a 4 anos
SEM multa

“A pena aplica-se em dobro se o transporte for aéreo, marítmo ou fluvial.”

38
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

_____ (Aplica-se / Não se aplica) ao crime de descaminho o princípio da insignificância

A

Aplica-se

O STF reconhece a atipicidade da conduta se o valor de tributos suprimidos não ultrapassar R$ 20 mil.

39
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

____ (É / Não é) aceita a tentativa para o crime de Descaminho

A

Sim, naturalmente, pois a pessoa pode tentar entrar sem pagar o imposto devido e ser pega na alfândega.

40
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

A prática de navegação de cabotagem fora dos casos permitidos em lei se enquadra como o crime de _____ (contrabando / descaminho)

A

Descaminho

Pois a mercadoria não é ilegal. Se fôsse ilegal seria contrabando, mas como não é, é descaminho.

41
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

Quem vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no país ou importou fraudulentamente incorre no crime de ______ (contrabando / descaminho)

A

Descaminho

Pois a mercadoria não é ilegal. Se fôsse ilegal seria contrabando, mas como não é, é descaminho.

42
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

Como se dá a forma de aumento de pena do crime de Descaminho?

A

É quando o agente realiza o transporte por meio aéreo, marítimo ou fluvial

“A pena aplica-se em dobro se o transporte for aéreo, marítmo ou fluvial.”

43
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

Qual é o nome do crime abaixo?

“Importar ou exportar mercadoria proibida”

A

Contrabando

44
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

A pena no crime de Contrabando é

_____ (detenção / reclusão)
_____ (#tempo)
_____ (com / sem) multa

E sua forma majorada é

_____ (detenção / reclusão)
_____ (#tempo)
_____ (com / sem) multa

A

Reclusão
2 a 5 anos
SEM multa

A pena é aumentada em dobro se o crime é praticado em transporte aéreo, marítmo ou fluvial.

45
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

Para o crime de Contrabando, como se dá a consumação?

A

Há dois casos possíveis

1) Se o autor passa pela alfândega, a consumação é quando a mercadoria é liberada.

2) Se o autor passa em outro ponto que não seja a alfândega, a consumação é quando a mercadoria ultrapassa a fronteira.

46
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

O crime de contrabando _____ (permite / não permite) a tentativa

A

Permite, naturalmente, pois a pessoa pode tentar praticar contrabando e ser pega.

47
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

Quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação pratica o crime de _____ (contrabando / descaminho)

A

Contrabando

Note que, mesmo a mercadoria sendo legalizada, é CONTRABANDO, e não DESCAMINHO, como seria esperado.

48
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

Como se dá a forma majorada do crime de Contrabando?

A

A pena é aumentada em dobro se o crime é praticado em transporte aéreo, marítmo ou fluvial.

49
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

O princípio da insignificância _____ (é / não é) válido para o crime de Contrabando

A

Não, não é aceito o princípio da insignificância para o contrabando, dado que a mercadoria é ilegal.

50
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

Qual é o nome do crime abaixo?

“Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto”

A

Inutilização de Edital ou de Sinal

O autor deve ter consciência de que está agindo sobre edital / sinal de ordem de funcionário público ou de determinação legal.

51
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

Para a qualificação do crime de Inutilização de Edital ou de Sinal _____ (é / não é) necessário que o autor tenha consciência de que se trata de edital / sinal de ordem de funcionário público ou de determinação legal.

A

É necessário sim

O autor deve ter consciência de que está agindo sobre edital / sinal de ordem de funcionário público ou de determinação legal.

52
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

A pena no crime de Inutilização de Edital ou de Sinal é

_____ (detenção / reclusão)
_____ (#tempo)
_____ (com / sem) multa

A

Detenção
1 mês a 12 meses
Ouuuuuuuuuuu multa

53
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

_____ (É / Não é) aceita a tentativa para o crime de Inutilização de Edital ou de Sinal

A

Sim, é aceita, pois a pessoa pode tentar rasgar ou inutilizar o edital / sinal, mas sem sucesso.

54
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

Qual é o nome do crime abaixo?

“Subtrair ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão do ofício ou de particular em serviço público.”

A

Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento

55
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

A pena no crime de Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento é

_____ (detenção / reclusão)
_____ (#tempo)
_____ (com / sem) multa

A

Reclusão
2 a 5 anos
Sem Multa

Obs: isto se o fato não constituir crime mais grave.

Obs 2: a pena é idêntica à do crime de Contrabando e de Sonegação de Contribuição Previdenciária

56
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

Qual é o nome do crime abaixo?

“Deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional”

Ou “suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório mediante”

A

Sonegação de Contribuição Previdenciária

57
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

A pena no crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária é

_____ (detenção / reclusão)
_____ (#tempo)
_____ (com / sem) multa

A

Reclusão
2 a 5 anos
Com multa

Obs: igual à pena de Contrabando, Tráfico de Influência, Sonegação de Contribuição Previdenciária e Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento

58
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

No crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, há possibilidade de extinção da punibilidade?

A

Sim, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, ANTES do início da ação fiscal.

59
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

No crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, há possibilidade de perdão judicial?

A

Sim, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for réu primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórias, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social administrativamente como sendo o mínimo para o ajuizamento de ações fiscais.

60
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

No crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária ____ (é / não é) aceito o princípio da insignificância

A

Não, não é aceito, independentemente do valor do ilícito, pois esse tipo penal protege a própria subsistência da Previdência Social, de modo que é elevado o grau de reprovabilidade da conduta do agente que atenta contra este bem jurídico supraindividual.

61
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

Qual é o nome do crime abaixo?

“Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, a determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional.”

A

Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional

Obs: é a mesma coisa do corrupção ativa mas para funcionário público estrangeiro em uma transação comercial internacional.

62
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

A pena no crime de Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional é

_____ (detenção / reclusão)
_____ (#tempo)
_____ (com / sem) multa

E sua forma majorada é

_____ (detenção / reclusão)
_____ (#tempo)
_____ (com / sem) multa

A

Reclusão
1 a 8 anos
Com multa

“Se o funcionário público praticar, omitir ou retardar ato de ofício, a pena será aumentada em 1/3”, exatamente como na corrupção ativa normal.

Obs: no crime “nacional”, a pena é de reclusão de 2 a 12 anos e multa, ou seja, uma pena maior. Logo, é melhor cometer crime com funcionário de outro País que com funcionário brasileiro.

63
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

O crime de Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional _____ (aceita / não aceita) a tentativa

A

Aceita, somente se por escrito (assim como no de corrupção ativa)

64
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

Quando se dá a consumação no crime de Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional?

A

Assim como no crime de corrupção ativa “normal”, quando o particular realiza a promessa, oferece ou dá a vantagem.

Não é necessário o sucesso no crime para sua consumação e, portanto, trata-se de crime formal.

65
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

Qual é o nome do crime abaixo?

“Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional”

A

Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional

66
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

A pena no crime de Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional é

_____ (detenção / reclusão)
_____ (#tempo)
_____ (com / sem) multa

E sua forma majorada é

_____ (detenção / reclusão)
_____ (#tempo)
_____ (com / sem) multa

A

Reclusão
2 a 5 anos
Com multa

“A pena é aumentada em 1/2 se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário público estrangeiro.”

Obs: tudo igualzinho o tráfico de influência normal

67
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

No Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional, quando ocorre a consumação?

A

Depende do ato

1) Se for “solicitar, exigir ou cobrar”, a consumação se dá no momento da oferta.

2) Se for “obter”, a consumação se dá no momento da obtenção da vantagem

68
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

O crime de Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional _____ (aceita / não aceita) tentativa

A

Aceita, somente se por escrito

69
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

A pessoa que descumprir ordem de parada de policial militar em policiamento ostensivo (blitz) configura crime de _______ (desobediência / resistência)?

A

Desobediência

70
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

Sujeito com antecedentes criminais e com drogas apreendidas com o mesmo, é considerado perigoso à sociedade?

A

Não, não é. Sujeitinho não vai preso somente por isto.

“A mera alusão aos atos infracionais pretéritos e à quantidade de drogas apreendidas não é apta a comprovar a periculosidade do agente e, consequentemente, não importa em risco à ordem pública a justificar a segregação cautelar.”

71
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

Sujeito que se dedica a transporte de grandes quantidades de droga, faz parte de organização criminosa?

A

Somente com estas informações, não é possível concluir se ele faz parte de organização criminosa.

“Ainda que o agente tenha ciência do transporte da droga e receba como contraprestação vantagem pecuniária pequena ou expressiva, se o fizer de modo eventual, não há como concluir que se dedica às atividades criminosas ou integra organização criminosa.”

72
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

Tráfico de influência e exploração de prestígio se diferenciam no quê?

A

Na pessoa sobre o qual vai se exercer a influência.

De modo geral, tráfico de influência é para funcionário público e exploração de prestígio é para funcionários da justiça.

73
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra à Administração Pública,

Deputado Federal (líder do seu partido) que receba vantagem indevida para dar sustentação política e apoiar a permanência de determinada pessoa no cargo de Presidente de empresa pública federal comete o crime de ________ ?

A

Corrupção Passiva

74
Q

Em Matéria de Direito Penal,

Agente que recebe propina decorrente de corrupção passiva e tenta viajar com ele, em voo doméstico, escondendo as notas de dinheiro nos bolsos do paletó, na cintura e dentro das meias, tampouco o fato de, após ter sido descoberto, dissimular (“mentir”) a natureza, a origem e a propriedade dos valores,

Comete o crime de lavagem de dinheiro?

A

Não, não configura crime de lavagem de dinheiro.

75
Q

Em Matéria de Direito Penal,

Para que seja aplicada a majorante do crime de descaminho, no caso, transporte aéreo, marítmo ou fluvial _____ (é / não é) necessária a condição de clandestinidade

A

É

Ou seja, se fizer em voos normais, em transportes marítimos e fluviais legais, não se aplica a majorante.

76
Q

Em Matéria de Direito Penal,

No crime de descaminho, é ______ (dispensada / necessária) a existência de procedimento administrativo fiscal com a posterior constituição do crédito tributário para a configuração do crime

A

Dispensada

Pois é crime formal, não material

77
Q

Em Matéria de Direito Penal,

O princípio da insignificância _____ (é / não é) aplicável, de forma geral, para os crimes contra a administração pública

A

Não é

Somente para Descaminho