2.2 Crimes contra a Adm Pública - Parte II Flashcards
Em Matéria de Direito Penal, como se caracteriza o crime abaixo
- CONCUSSÃO
EXIGIR, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
Em Matéria de Direito Penal, qual é a PENA para o crime abaixo
- CONCUSSÃO
Reclusão de 2 a 12 anos E multa
Em Matéria de Direito Penal, qual é o BEM JURÍDICO TUTELADO para o crime abaixo
- CONCUSSÃO
Moralidade administrativa
Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a forma dolosa e/ou culposa para o crime abaixo
- CONCUSSÃO
Somente forma dolosa
Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a tentativa para o crime abaixo
- CONCUSSÃO
É aceito se feito de forma escrita
Em Matéria de Direito Penal, como se caracteriza o crime abaixo
- EXCESSO DE EXAÇÃO
Exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza.
Em Matéria de Direito Penal, qual é a PENA para o crime abaixo
- EXCESSO DE EXAÇÃO
Reclusão de 3 a 8 anos e multa
Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a forma dolosa e/ou culposa para o crime abaixo
- EXCESSO DE EXAÇÃO
Somente forma dolosa
Em Matéria de Direito Penal, qual é a FORMA QUALIFICADA do crime de
- EXCESSO DE EXAÇÃO
Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos
Cuidado: forma qualificada é diferente de “causa de aumento de pena”. Qualificada quer dizer que se qualifica de forma diferente, e não de que é um agravante na pena.
Em Matéria de Direito Penal, qual é a PENA da FORMA QUALIFICADA do crime de
- EXCESSO DE EXAÇÃO
Ao invés de Reclusão de 3 a 8 anos e multa
Se torna Reclusão de 2 a 12 anos e multa
Em Matéria de Direito Penal, como se caracteriza o crime abaixo
- CORRUPÇÃO PASSIVA
SOLICITAR OU RECEBER, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem
É o famoso “suborno” ou “cafezinho”
Em Matéria de Direito Penal, qual é o BEM JURÍDICO TUTELADO para o crime abaixo
- CORRUPÇÃO PASSIVA
Moralidade administrativa
Em Matéria de Direito Penal, para o crime de corrupção passiva, avalie a possibilidade abaixo
- PARTICIPAÇÃO DE PARTICULAR
Sim, quando o mesmo tiver ciência da condição de funcionário público de seu comparsa.
Em Matéria de Direito Penal, o crime de CORRUPÇÃO PASSIVA possui 4 classificações possíveis. Como se caracteriza a modalidade abaixo?
- CORRUPÇÃO PASSIVA PRÓPRIA
Agente público comercializa ato ILEGÍTMO, INJUSTO
Em Matéria de Direito Penal, o crime de CORRUPÇÃO PASSIVA possui 4 classificações possíveis. Como se caracteriza a modalidade abaixo?
- CORRUPÇÃO PASSIVA IMPRÓPRIA
Agente público comercializa ato LEGÍTMO
Em Matéria de Direito Penal, o crime de CORRUPÇÃO PASSIVA possui 4 classificações possíveis. Como se caracteriza a modalidade abaixo?
- CORRUPÇÃO PASSIVA ANTECEDENTE
Agente Público solicita ou recebe a vantagem antes de praticar ou deixar de praticar o ato
Ex: Um servidor público, antes de assumir o cargo, exige vantagens indevidas para favorecer determinada empresa quando estiver em posição de influência.
Em Matéria de Direito Penal, o crime de CORRUPÇÃO PASSIVA possui 4 classificações possíveis. Como se caracteriza a modalidade abaixo?
- CORRUPÇÃO PASSIVA SUBSEQUENTE
Agente pública solicita ou recebe a vantagem após ter praticado o ato ou após deixar de praticá-lo.
Ex: Um agente público, após realizar uma fiscalização e constatar irregularidades em uma empresa, exige propina para não autuar a empresa ou para minimizar as penalidades impostas.
Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a TENTATIVA para o crime abaixo
- CORRUPÇÃO PASSIVA
Aceita tentativa para a conduta se a solicitação realizada pelo funcionário público for feita de forma ESCRITA
Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a forma dolosa e/ou culposa para o crime abaixo
- CORRUPÇÃO PASSIVA
Somente dolosa
Em Matéria de Direito Penal, qual a PENA para o crime abaixo
- CORRUPÇÃO PASSIVA
Reclusão 2 a 12 anos e multa
Em Matéria de Direito Penal, qual é a principal diferença entre corrupção ATIVA da PASSIVA?
Na corrupção ativa o particular oferece ou promete vantagem, casos nos quais o particular irá incorrer em corrupção ativa e o agente público em passiva por ter recebido a vantagem ou aceito a promessa.
Ou seja, sempre que o particular tiver a iniciativa ele incorre em corrupção ativa. E o agente público sempre incorre em corrupção passiva, aceitando o suborno ou mesmo exigindo/solicitando o mesmo.
Em Matéria de Direito Penal, qual é a FORMA MAJORADA do crime de (não é qualificadora, é aumento de pena!)
- CORRUPÇÃO PASSIVA
A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
Ou seja, quando houver infração do dever funcional do funcionário público, a pena será majorada em 1/3
Em Matéria de Direito Penal, como se caracteriza o crime abaixo
- CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA
Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, CEDENDO A PEDIDO OU INFLUÊNCIA DE OUTREM
Mais especificamente quando o funcionário público infringe seu dever funcional não para obter vantagem pessoal, mas cedendo a pedido ou influência de outrem.
Em Matéria de Direito Penal, qual é a PENA para o crime abaixo
- CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA
Detenção de 3 meses a 12 meses OU multa
Em Matéria de Direito Penal, como se caracteriza o crime abaixo
- FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO
Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
Ou seja, é crime próprio, cometido por agente público em dever funcional.
Em Matéria de Direito Penal, qual é a PENA para o crime abaixo
- FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO
Reclusão de 3 a 8 anos e multa
Descaminho = 1 a 4
Contrabando = 2 a 5
Facilitação = 3 a 8
Em Matéria de Direito Penal, quem é o SUJEITO ATIVO para o crime abaixo
- FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO
Agente público que tem o dever funcional de reprimir o contrabando e o descaminho (policias, p. ex.)
Em Matéria de Direito Penal, o que acontece se o funcionário público concorre para a prática de contrabando ou descaminho?
Ele incorrerá no crime propriamente, como partícipe.
Em Matéria de Direito Penal, qual a diferença entre CONTRABANDO e DESCAMINHO?
Contrabando = mercadoria importada ou exportada é ILÍCITA em nosso País
Descaminho = mercadoria importada ou exportada é LÍCITA, no entanto sua entrada ou saída é realizada SEM O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS.
Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a tentativa para o crime abaixo
- FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO
É admitida sim a tentativa, dado que a prática pode ser impedida durante sua execução.
Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a forma dolosa e/ou culposa para o crime abaixo
- FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO
Somente dolosa
Em Matéria de Direito Penal, qual é o caso de exceção para o crime abaixo em que a conduta irá ser regulada por outra norma
- FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO
Se o produto for arma de fogo, munição ou acessório, o agente incorrerá no Estatuto do Desarmamento.
Em Matéria de Direito Penal, como se caracteriza o crime abaixo
- PREVARICAÇÃO
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, PARA SATISFAZEER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL
Em Matéria de Direito Penal, qual é a PENA para o crime abaixo
- PREVARICAÇÃO
Detenção de 3 meses a 12 meses E multa
Em Matéria de Direito Penal, quem é o SUJEITO ATIVO para o crime abaixo
- PREVARICAÇÃO
Qualquer agente público no exercício de suas funções e COMPETENTE para praticar determinado ato de ofício
Ex: delegado de polícia deixa de instaurar inquérito policial pois a autora é sua ex-mulher, com a qual pretende reatar.
Em Matéria de Direito Penal, qual é a diferença entre o crime de PREVARICAÇÃO do crime de CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA?
Ambos consistem em retardar, deixar de praticar ou praticar ato de ofício que infringe seu dever funcional.
A diferença está na motivação: enquanto que na corrupção passiva privilegiada o agente cede a pedido ou influência de outrem, na prevaricação ele comete o crime por interesse ou sentimento pessoal.
Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a tentativa para o crime abaixo
- PREVARICAÇÃO
É aceita a tentativa somente para a forma comissiva, na qual o agente pratica o ato.
Já na forma omissiva, quando ele deixa de praticar ou retarda, não é admitida a tentativa.
Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a forma dolosa e/ou culposa para o crime abaixo
- PREVARICAÇÃO
Somente dolosa
Em Matéria de Direito Penal, como se caracteriza o crime abaixo
- PREVARICAÇÃO ESPECIAL (OU IMPRÓPRIA)
Deixar o Direitor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
Em Matéria de Direito Penal, qual é a PENA para o crime abaixo
- PREVARICAÇÃO ESPECIAL (OU IMPRÓPRIA)
Detenção de 3 meses a 12 meses (sem multa)
Em Matéria de Direito Penal, quem é o SUJEITO ATIVO para o crime abaixo
- PREVARICAÇÃO ESPECIAL (OU IMPRÓPRIA)
Especificamente o diretor da penitenciária ou o agente público que tem entre suas funções o dever de impedir que o preso tenha acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar.
Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a forma dolosa e/ou culposa para o crime abaixo
- PREVARICAÇÃO ESPECIAL (OU IMPRÓPRIA)
Somente dolosa
Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a tentativa para o crime abaixo
- PREVARICAÇÃO ESPECIAL (OU IMPRÓPRIA)
Não admite tentativa
Em Matéria de Direito Penal, como se caracteriza o crime abaixo
- CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento de autoridade competente.
Indulgência = tolerância ou omissão com o crime praticado.
Em Matéria de Direito Penal, qual é a PENA para o crime abaixo
- CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
Detenção de 15 dias a 1 mês OU multa
Em Matéria de Direito Penal, quem é o SUJEITO ATIVO para o crime abaixo
- CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
Agente público que possui hierarquia sobre o indivíduo que cometeu a infração (não pode ser o colega)
Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a tentativa para o crime abaixo
- CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
Não admite tentativa
Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a forma dolosa e/ou culposa para o crime abaixo
- CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
Somente dolosa
Em Matéria de Direito Penal, como se caracteriza o crime abaixo
- ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário
Em Matéria de Direito Penal, qual é a PENA para o crime abaixo
- ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
Detenção de 1 a 3 meses OU multa
Se o interesse for ilegítmo, a pena será de 3 meses a 12 meses E multa
Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a tentativa para o crime abaixo
- ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
Não admite tentativa
Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a forma dolosa e/ou culposa para o crime abaixo
- ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
Somente dolosa
Em Matéria de Direito Penal, como se caracteriza o crime abaixo
- VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA
Praticar violência, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la.
Em Matéria de Direito Penal, qual é a PENA para o crime abaixo
- VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA
Detenção de 6 meses a 3 anos, além da pena correspondente a violência
Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a forma dolosa e/ou culposa para o crime abaixo
- VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA
Somente dolosa
Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a tentativa para o crime abaixo
- VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA
A consumação ocorre com o emprego efetivo da violência
Em Matéria de Direito Penal, como se caracteriza o crime abaixo
- ABANDONO DE FUNÇÃO
Abandonar cargo público, fora dos casos previstos em lei
Em Matéria de Direito Penal, qual é a PENA para o crime abaixo
- ABANDONO DE FUNÇÃO
Detenção de 15 dias a 1 mês OU multa
Se ocorrer prejuízo à Adm. Pública, detenção de 3 meses a 12 meses E multa
Se feito na faixa de fronteira, detenção de 1 a 3 anos E multa
Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a forma dolosa e/ou culposa para o crime abaixo
- ABANDONO DE FUNÇÃO
Somente dolosa
Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a tentativa para o crime abaixo
- ABANDONO DE FUNÇÃO
Não admite tentativa
Em Matéria de Direito Penal, como se caracteriza o crime de
- EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO
Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso
Em Matéria de Direito Penal, qual é a PENA para o crime abaixo
- EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO
Detenção de 15 dias a 1 mês OU multa
Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a forma dolosa e/ou culposa para o crime abaixo
- EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO
Somente dolosa
Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a tentativa para o crime abaixo
- EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO
Admite tentativa
Em Matéria de Direito Penal, qual é a PENA para o crime abaixo
- VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL
Detenção de 6 meses a 2 anos OU multa, se o fato não constituir crime mais grave.
Se resultar em dano à Adm. Pública ou a outrem, reclusão de 2 a 6 anos E multa
Note que a forma grave altera de detenção para reclusão
Em Matéria de Direito Penal, como se configura o crime de
- VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL
Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.
Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a forma dolosa e/ou culposa para o crime abaixo
- VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL
Somente dolosa
Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a tentativa para o crime abaixo
- VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL
Admite tentativa se for feita por escrito
Em Matéria de Direito Penal, quais são as condutas equiparadas para o crime abaixo
- VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL
Quem empresta senha de acesso a sistemas de informação ou banco de dados
Ou quem se utiliza indevidamente de acesso restrito.
Em Matéria de Direito Penal, como se define o conceito de funcionário público?
É todo aquele que esteja a serviço de atividade típica da Administração Pública
Servidores Efetivos
Servidores Comissionados
Servidores Temporários
Militares
Jurados e Mesários
Funcionários do Sistema S
Empregado Público
Até mesmo quem trabalha em empresa privada com fim de atividade pública
Em Matéria de Direito Penal, qual é a MAJORANTE GENÉRICA para os crimes cometidos por funcionário público contra a Adm. Pública?
Aumento da pena em 1/3
Para funcionário que ocupe
- cargo em comissão
- função de direção ou
- assessoramento
Em órgão da administração direta
Ou Indireta para sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação pública, com EXCEÇÃO das autarquias
Em Matéria de Direito Penal, qual é a JURISPRUDÊNCIA sobre o aumento de pena para casos de crimes contra a Administração Pública nos casos de autarquias?
Não é aceito o aumento de pena aos casos aplicáveis às autarquias.
Em Matéria de Direito Penal,
Ao crime de devassar ou propociar a terceiro que o faça o sigilo de proposta de concorrência pública, damos o nome de _________
Violação de sigilo de proposta de concorrência pública
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra a Adm. Pública,
O crime de consussão é quando o funcionário público exige para si ou para terceiro vantagem indevida, _____ (ainda que / desde que não) se utilize de violência ou grave ameaça
Desde que não se utilize de violência ou grave ameaça
Pois o crime de concussão é somente o de EXIGIR
Se o agente se utiliza de violência ou grave ameaça estará configurado o crime de extorsão.
