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Direito Penal > 2.2 Crimes contra a Adm Pública - Parte II > Flashcards

2.2 Crimes contra a Adm Pública - Parte II Flashcards

1
Q

Em Matéria de Direito Penal, como se caracteriza o crime abaixo

  • CONCUSSÃO
A

EXIGIR, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

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Q

Em Matéria de Direito Penal, qual é a PENA para o crime abaixo

  • CONCUSSÃO
A

Reclusão de 2 a 12 anos E multa

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Q

Em Matéria de Direito Penal, qual é o BEM JURÍDICO TUTELADO para o crime abaixo

  • CONCUSSÃO
A

Moralidade administrativa

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4
Q

Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a forma dolosa e/ou culposa para o crime abaixo

  • CONCUSSÃO
A

Somente forma dolosa

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5
Q

Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a tentativa para o crime abaixo

  • CONCUSSÃO
A

É aceito se feito de forma escrita

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6
Q

Em Matéria de Direito Penal, como se caracteriza o crime abaixo

  • EXCESSO DE EXAÇÃO
A

Exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza.

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7
Q

Em Matéria de Direito Penal, qual é a PENA para o crime abaixo

  • EXCESSO DE EXAÇÃO
A

Reclusão de 3 a 8 anos e multa

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8
Q

Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a forma dolosa e/ou culposa para o crime abaixo

  • EXCESSO DE EXAÇÃO
A

Somente forma dolosa

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9
Q

Em Matéria de Direito Penal, qual é a FORMA QUALIFICADA do crime de

  • EXCESSO DE EXAÇÃO
A

Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos

Cuidado: forma qualificada é diferente de “causa de aumento de pena”. Qualificada quer dizer que se qualifica de forma diferente, e não de que é um agravante na pena.

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10
Q

Em Matéria de Direito Penal, qual é a PENA da FORMA QUALIFICADA do crime de

  • EXCESSO DE EXAÇÃO
A

Ao invés de Reclusão de 3 a 8 anos e multa

Se torna Reclusão de 2 a 12 anos e multa

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11
Q

Em Matéria de Direito Penal, como se caracteriza o crime abaixo

  • CORRUPÇÃO PASSIVA
A

SOLICITAR OU RECEBER, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem

É o famoso “suborno” ou “cafezinho”

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12
Q

Em Matéria de Direito Penal, qual é o BEM JURÍDICO TUTELADO para o crime abaixo

  • CORRUPÇÃO PASSIVA
A

Moralidade administrativa

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13
Q

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de corrupção passiva, avalie a possibilidade abaixo

  • PARTICIPAÇÃO DE PARTICULAR
A

Sim, quando o mesmo tiver ciência da condição de funcionário público de seu comparsa.

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14
Q

Em Matéria de Direito Penal, o crime de CORRUPÇÃO PASSIVA possui 4 classificações possíveis. Como se caracteriza a modalidade abaixo?

  • CORRUPÇÃO PASSIVA PRÓPRIA
A

Agente público comercializa ato ILEGÍTMO, INJUSTO

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15
Q

Em Matéria de Direito Penal, o crime de CORRUPÇÃO PASSIVA possui 4 classificações possíveis. Como se caracteriza a modalidade abaixo?

  • CORRUPÇÃO PASSIVA IMPRÓPRIA
A

Agente público comercializa ato LEGÍTMO

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16
Q

Em Matéria de Direito Penal, o crime de CORRUPÇÃO PASSIVA possui 4 classificações possíveis. Como se caracteriza a modalidade abaixo?

  • CORRUPÇÃO PASSIVA ANTECEDENTE
A

Agente Público solicita ou recebe a vantagem antes de praticar ou deixar de praticar o ato

Ex: Um servidor público, antes de assumir o cargo, exige vantagens indevidas para favorecer determinada empresa quando estiver em posição de influência.

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17
Q

Em Matéria de Direito Penal, o crime de CORRUPÇÃO PASSIVA possui 4 classificações possíveis. Como se caracteriza a modalidade abaixo?

  • CORRUPÇÃO PASSIVA SUBSEQUENTE
A

Agente pública solicita ou recebe a vantagem após ter praticado o ato ou após deixar de praticá-lo.

Ex: Um agente público, após realizar uma fiscalização e constatar irregularidades em uma empresa, exige propina para não autuar a empresa ou para minimizar as penalidades impostas.

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18
Q

Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a TENTATIVA para o crime abaixo

  • CORRUPÇÃO PASSIVA
A

Aceita tentativa para a conduta se a solicitação realizada pelo funcionário público for feita de forma ESCRITA

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19
Q

Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a forma dolosa e/ou culposa para o crime abaixo

  • CORRUPÇÃO PASSIVA
A

Somente dolosa

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20
Q

Em Matéria de Direito Penal, qual a PENA para o crime abaixo

  • CORRUPÇÃO PASSIVA
A

Reclusão 2 a 12 anos e multa

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21
Q

Em Matéria de Direito Penal, qual é a principal diferença entre corrupção ATIVA da PASSIVA?

A

Na corrupção ativa o particular oferece ou promete vantagem, casos nos quais o particular irá incorrer em corrupção ativa e o agente público em passiva por ter recebido a vantagem ou aceito a promessa.

Ou seja, sempre que o particular tiver a iniciativa ele incorre em corrupção ativa. E o agente público sempre incorre em corrupção passiva, aceitando o suborno ou mesmo exigindo/solicitando o mesmo.

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22
Q

Em Matéria de Direito Penal, qual é a FORMA MAJORADA do crime de (não é qualificadora, é aumento de pena!)

  • CORRUPÇÃO PASSIVA
A

A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Ou seja, quando houver infração do dever funcional do funcionário público, a pena será majorada em 1/3

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23
Q

Em Matéria de Direito Penal, como se caracteriza o crime abaixo

  • CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA
A

Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, CEDENDO A PEDIDO OU INFLUÊNCIA DE OUTREM

Mais especificamente quando o funcionário público infringe seu dever funcional não para obter vantagem pessoal, mas cedendo a pedido ou influência de outrem.

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24
Q

Em Matéria de Direito Penal, qual é a PENA para o crime abaixo

  • CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA
A

Detenção de 3 meses a 12 meses OU multa

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25
Q

Em Matéria de Direito Penal, como se caracteriza o crime abaixo

  • FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO
A

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

Ou seja, é crime próprio, cometido por agente público em dever funcional.

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26
Q

Em Matéria de Direito Penal, qual é a PENA para o crime abaixo

  • FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO
A

Reclusão de 3 a 8 anos e multa

Descaminho = 1 a 4
Contrabando = 2 a 5
Facilitação = 3 a 8

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27
Q

Em Matéria de Direito Penal, quem é o SUJEITO ATIVO para o crime abaixo

  • FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO
A

Agente público que tem o dever funcional de reprimir o contrabando e o descaminho (policias, p. ex.)

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28
Q

Em Matéria de Direito Penal, o que acontece se o funcionário público concorre para a prática de contrabando ou descaminho?

A

Ele incorrerá no crime propriamente, como partícipe.

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29
Q

Em Matéria de Direito Penal, qual a diferença entre CONTRABANDO e DESCAMINHO?

A

Contrabando = mercadoria importada ou exportada é ILÍCITA em nosso País

Descaminho = mercadoria importada ou exportada é LÍCITA, no entanto sua entrada ou saída é realizada SEM O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS.

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30
Q

Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a tentativa para o crime abaixo

  • FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO
A

É admitida sim a tentativa, dado que a prática pode ser impedida durante sua execução.

31
Q

Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a forma dolosa e/ou culposa para o crime abaixo

  • FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO
A

Somente dolosa

32
Q

Em Matéria de Direito Penal, qual é o caso de exceção para o crime abaixo em que a conduta irá ser regulada por outra norma

  • FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO
A

Se o produto for arma de fogo, munição ou acessório, o agente incorrerá no Estatuto do Desarmamento.

33
Q

Em Matéria de Direito Penal, como se caracteriza o crime abaixo

  • PREVARICAÇÃO
A

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, PARA SATISFAZEER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL

34
Q

Em Matéria de Direito Penal, qual é a PENA para o crime abaixo

  • PREVARICAÇÃO
A

Detenção de 3 meses a 12 meses E multa

35
Q

Em Matéria de Direito Penal, quem é o SUJEITO ATIVO para o crime abaixo

  • PREVARICAÇÃO
A

Qualquer agente público no exercício de suas funções e COMPETENTE para praticar determinado ato de ofício

Ex: delegado de polícia deixa de instaurar inquérito policial pois a autora é sua ex-mulher, com a qual pretende reatar.

36
Q

Em Matéria de Direito Penal, qual é a diferença entre o crime de PREVARICAÇÃO do crime de CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA?

A

Ambos consistem em retardar, deixar de praticar ou praticar ato de ofício que infringe seu dever funcional.

A diferença está na motivação: enquanto que na corrupção passiva privilegiada o agente cede a pedido ou influência de outrem, na prevaricação ele comete o crime por interesse ou sentimento pessoal.

37
Q

Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a tentativa para o crime abaixo

  • PREVARICAÇÃO
A

É aceita a tentativa somente para a forma comissiva, na qual o agente pratica o ato.

Já na forma omissiva, quando ele deixa de praticar ou retarda, não é admitida a tentativa.

38
Q

Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a forma dolosa e/ou culposa para o crime abaixo

  • PREVARICAÇÃO
A

Somente dolosa

39
Q

Em Matéria de Direito Penal, como se caracteriza o crime abaixo

  • PREVARICAÇÃO ESPECIAL (OU IMPRÓPRIA)
A

Deixar o Direitor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

40
Q

Em Matéria de Direito Penal, qual é a PENA para o crime abaixo

  • PREVARICAÇÃO ESPECIAL (OU IMPRÓPRIA)
A

Detenção de 3 meses a 12 meses (sem multa)

41
Q

Em Matéria de Direito Penal, quem é o SUJEITO ATIVO para o crime abaixo

  • PREVARICAÇÃO ESPECIAL (OU IMPRÓPRIA)
A

Especificamente o diretor da penitenciária ou o agente público que tem entre suas funções o dever de impedir que o preso tenha acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar.

42
Q

Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a forma dolosa e/ou culposa para o crime abaixo

  • PREVARICAÇÃO ESPECIAL (OU IMPRÓPRIA)
A

Somente dolosa

43
Q

Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a tentativa para o crime abaixo

  • PREVARICAÇÃO ESPECIAL (OU IMPRÓPRIA)
A

Não admite tentativa

44
Q

Em Matéria de Direito Penal, como se caracteriza o crime abaixo

  • CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
A

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento de autoridade competente.

Indulgência = tolerância ou omissão com o crime praticado.

45
Q

Em Matéria de Direito Penal, qual é a PENA para o crime abaixo

  • CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
A

Detenção de 15 dias a 1 mês OU multa

46
Q

Em Matéria de Direito Penal, quem é o SUJEITO ATIVO para o crime abaixo

  • CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
A

Agente público que possui hierarquia sobre o indivíduo que cometeu a infração (não pode ser o colega)

47
Q

Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a tentativa para o crime abaixo

  • CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
A

Não admite tentativa

48
Q

Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a forma dolosa e/ou culposa para o crime abaixo

  • CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
A

Somente dolosa

49
Q

Em Matéria de Direito Penal, como se caracteriza o crime abaixo

  • ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
A

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário

50
Q

Em Matéria de Direito Penal, qual é a PENA para o crime abaixo

  • ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
A

Detenção de 1 a 3 meses OU multa

Se o interesse for ilegítmo, a pena será de 3 meses a 12 meses E multa

51
Q

Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a tentativa para o crime abaixo

  • ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
A

Não admite tentativa

52
Q

Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a forma dolosa e/ou culposa para o crime abaixo

  • ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
A

Somente dolosa

53
Q

Em Matéria de Direito Penal, como se caracteriza o crime abaixo

  • VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA
A

Praticar violência, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la.

54
Q

Em Matéria de Direito Penal, qual é a PENA para o crime abaixo

  • VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA
A

Detenção de 6 meses a 3 anos, além da pena correspondente a violência

55
Q

Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a forma dolosa e/ou culposa para o crime abaixo

  • VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA
A

Somente dolosa

56
Q

Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a tentativa para o crime abaixo

  • VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA
A

A consumação ocorre com o emprego efetivo da violência

57
Q

Em Matéria de Direito Penal, como se caracteriza o crime abaixo

  • ABANDONO DE FUNÇÃO
A

Abandonar cargo público, fora dos casos previstos em lei

58
Q

Em Matéria de Direito Penal, qual é a PENA para o crime abaixo

  • ABANDONO DE FUNÇÃO
A

Detenção de 15 dias a 1 mês OU multa

Se ocorrer prejuízo à Adm. Pública, detenção de 3 meses a 12 meses E multa

Se feito na faixa de fronteira, detenção de 1 a 3 anos E multa

59
Q

Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a forma dolosa e/ou culposa para o crime abaixo

  • ABANDONO DE FUNÇÃO
A

Somente dolosa

60
Q

Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a tentativa para o crime abaixo

  • ABANDONO DE FUNÇÃO
A

Não admite tentativa

61
Q

Em Matéria de Direito Penal, como se caracteriza o crime de

  • EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO
A

Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso

62
Q

Em Matéria de Direito Penal, qual é a PENA para o crime abaixo

  • EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO
A

Detenção de 15 dias a 1 mês OU multa

63
Q

Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a forma dolosa e/ou culposa para o crime abaixo

  • EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO
A

Somente dolosa

64
Q

Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a tentativa para o crime abaixo

  • EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO
A

Admite tentativa

65
Q

Em Matéria de Direito Penal, qual é a PENA para o crime abaixo

  • VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL
A

Detenção de 6 meses a 2 anos OU multa, se o fato não constituir crime mais grave.

Se resultar em dano à Adm. Pública ou a outrem, reclusão de 2 a 6 anos E multa

Note que a forma grave altera de detenção para reclusão

66
Q

Em Matéria de Direito Penal, como se configura o crime de

  • VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL
A

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.

67
Q

Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a forma dolosa e/ou culposa para o crime abaixo

  • VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL
A

Somente dolosa

68
Q

Em Matéria de Direito Penal, avalie sob se é aceito a tentativa para o crime abaixo

  • VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL
A

Admite tentativa se for feita por escrito

69
Q

Em Matéria de Direito Penal, quais são as condutas equiparadas para o crime abaixo

  • VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL
A

Quem empresta senha de acesso a sistemas de informação ou banco de dados

Ou quem se utiliza indevidamente de acesso restrito.

70
Q

Em Matéria de Direito Penal, como se define o conceito de funcionário público?

A

É todo aquele que esteja a serviço de atividade típica da Administração Pública

Servidores Efetivos
Servidores Comissionados
Servidores Temporários
Militares
Jurados e Mesários
Funcionários do Sistema S
Empregado Público
Até mesmo quem trabalha em empresa privada com fim de atividade pública

71
Q

Em Matéria de Direito Penal, qual é a MAJORANTE GENÉRICA para os crimes cometidos por funcionário público contra a Adm. Pública?

A

Aumento da pena em 1/3

Para funcionário que ocupe
- cargo em comissão
- função de direção ou
- assessoramento

Em órgão da administração direta

Ou Indireta para sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação pública, com EXCEÇÃO das autarquias

72
Q

Em Matéria de Direito Penal, qual é a JURISPRUDÊNCIA sobre o aumento de pena para casos de crimes contra a Administração Pública nos casos de autarquias?

A

Não é aceito o aumento de pena aos casos aplicáveis às autarquias.

73
Q

Em Matéria de Direito Penal,

Ao crime de devassar ou propociar a terceiro que o faça o sigilo de proposta de concorrência pública, damos o nome de _________

A

Violação de sigilo de proposta de concorrência pública

74
Q

Em Matéria de Direito Penal, quanto aos crimes contra a Adm. Pública,

O crime de consussão é quando o funcionário público exige para si ou para terceiro vantagem indevida, _____ (ainda que / desde que não) se utilize de violência ou grave ameaça

A

Desde que não se utilize de violência ou grave ameaça

Pois o crime de concussão é somente o de EXIGIR

Se o agente se utiliza de violência ou grave ameaça estará configurado o crime de extorsão.

Direito Penal (19 decks)

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