1.9 Punibilidade Flashcards
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Punibilidade,
A punibilidade ____ (é / não é) requisito do crime
Não é
Crime é fato típico, ilícito (antijurídico) e culpável - aqueles três critérios que já aprendemos. Punibilidade não é requisito, pois pode ser que o Estado exerça ou não a punição (Ex: se o camarada morreu, não há que se falar em punição).
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Punibilidade,
As situações abaixo são causas de exclusão da ____
Tais situações são ____ (exemplificativas / taxativas)
I – pela morte do agente;
II – pela anistia, graça ou indulto;
III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV – pela prescrição, decadência ou perempção;
V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI – pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Punibilidade!
Exemplificativas - de modo que existem outras situações que podem também funcionar como extinção da punibilidade (tal como a extinção da punibilidade pela reparação do dano no peculato culposo)
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Punibilidade,
Qual a diferença entre Anistia, Graça e Indulto?
1) Quanto a quem oferece isto?
2) Quanto ao que é atingido por eles? Se a pessoa ou o fato?
3) Quanto ao nº de pessoas beneficiadas?
4) Quanto aos efeitos penais e civis?
1) Anistia é o CN, Graça e Indulto é o PR
2) Anistia é o FATO que é perdoado, já na Graça e Indulto são as pessoas
3) Anistia é para uma ou várias pessoas, Graça é para uma pessoa individual, Indulto é para um grupo de pessoas
4) Anistia faz cessar os efeitos penais, mas não os civis. Graça e Indulto faz cessar a pena principal, mas as penas penais secundárias e civis continuam.
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Punibilidade,
Quanto à Decadência
1) Seu prazo padrão é de ____ (#tempo) a contar da data ____ (#situação)
2) ____ (Cabe / Não cabe) decadência em ação penal pública incondicionada.
3) O prazo de decadência ____ (pode / não pode) ser suspenso, interrompido ou prorrogado
1) 6 meses - da data do conhecimento da autoria
2) Não cabe - somente ocorre decadência nas ações públicas condicionadas ou privadas
3) Não pode
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Punibilidade,
Quanto à renunciação
1) Ela se aplica às ações penais ____ (privadas / públicas)
2) ____ (Depende / Independe) de aceitação
3) É possível renunciar ____ (antes / após) o oferecimento da queixa
4) Beneficia ____ (apenas a pessoa escolhida / a todos os autores)
5) Após feita a renúncia, ____ (pode-se / não se pode) voltar atrás
1) Privadas
2) Independe - é o ofendido quem escolhe renunciar ao direito de punição. É a renúncia que precisa do aceite
3) Somente antes do oferecimento da queixa - pois se for feito após, daí é Perdão, e não renúncia.
4) Beneficia a TODES
5) Não se pode - pois já ocorreu a extinção da punibilidade
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Punibilidade,
Quanto ao perdão
1) Ele se aplica às ações penais ____ (privadas / públicas)
2) ____ (Depende / Independe) de aceitação
3) É possível perdoar ____ (antes / após) o oferecimento da queixa
4) Beneficia ____ (apenas a pessoa escolhida / a todos os autores)
5) Após feito o perdão, ____ (pode-se / não se pode) voltar atrás
1) Privadas
2) Depende de aceitação - o acusado tem de aceitá-lo. É a renúncia que não precisa do aceite
3) Após - perdão somente após a queixa; renúncia somente antes da queixa
4) Beneficia a todos, assim como a renúncia
5) Não se pode voltar atrás
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Punibilidade,
A perempção ocorre quando
1) Quando o querelante falece ou se torna incapaz, e seus sucessores não comparecem em juízo para substituí-lo em até ____ (#tempo)
2) Quando o querelante deixa de dar andamento no processo por ____ (#tempo) consecutivos
3) Quando o querelante deixar de comparecer a um ato do processo ao qual deva estar presente, ____ (com / sem) motivo justificado
4) Quando o querelante deixa de formular o pedido de condenação nas alegações ____ (iniciais / finais)
5) Quando o querelante ____ (PF / PJ) se extingue e não deixa sucessor
1) 60 dias
2) 30 dias
3) Sem motivo
4) Alegações finais
5) PJ (pois só ela se extingue)
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Punibilidade,
CP. Art. 120. A sentença que conceder perdão judicial ____ (será / não será) considerada para efeitos de reincidência.
Não será
Ou seja, se o juiz conceder um perdão judicial, isto não vale no caso do agente reincidir no crime
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Punibilidade,
São reduzidos pela ____ os prazos de prescrição, quando o agente era, ao tempo do crime, menor de ____ anos de idade ou, na data da sentença, maior de ____ anos
Pela metade
Ao tempo do crime = menos de 21 anos
Ao tempo da sentença = maior de 70 anos
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Punibilidade,
A prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando ____ (admissíveis / inadmissíveis)
Inadmissíveis
Ou seja, se os embargos ou recursos aos Tribunais Superiores são inadmissíveis, a prescrição não corre, de modo que o criminoso não se beneficia de ficar entrando com recursos para que, quando o negócio fosse ser analisado, seu crime já estivesse prescrito
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Punibilidade,
Qual a diferença entre SUSPENDER a prescrição e INTERROMPER prescrição?
Suspender = recomeça de onde parou
Interromper = zera a contagem e recomeça
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Punibilidade,
No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá
a) sob a pena de cada um, isoladamente
b) sob todos os crimes em conjunto
a) sob a pena de cada um, isoladamente
Quando há mais de um crime cometido pelo réu, cada crime é considerado de forma separada para efeitos de prescrição (extinção da punibilidade).
Ou seja, a prescrição (ou outra forma de extinção da punibilidade, como a morte do agente) não é calculada sobre a soma total das penas dos crimes, mas sim sobre cada crime individualmente.
Portanto, se um agente cometeu dois crimes em concurso (por exemplo, furto e estelionato), e o prazo prescricional para um dos crimes se esgotou, isso não significa que o outro crime também estará prescrito. Cada crime será avaliado separadamente para verificar se o prazo prescricional foi atingido.
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Punibilidade,
As penas mais leves ____ (prescrevem / não prescrevem) com as penas mais graves
Prescrevem
De modo que, se as penas mais graves estão prescritas, as mais leves também estarão, pois os prazos de prescrição das penas mais leves serão naturalmente menores.
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Punibilidade,
Art. 117. O curso da ____ (decadência / prescrição) interrompe-se:
I – pelo ____ (oferecimento / recebimento) da denúncia ou da queixa;
II – pela pronúncia;
III – pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV – pela publicação da sentença ou acórdão ____ (absolutório / condenatório) ____ (recorrível / irrecorrível);
V – pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
VI – pela reincidência
Prescrição
I - recebimento
IV - condenatório recorrível
Observações
1) Pronúncia é quando há um crime doloso contra a vida e o juiz encaminha para júri popular.
2) Decisão confirmatória da pronúncia é quando o réu tenta um recurso mas o juiz confirma a pronúncia para que o caso vá a júri popular.
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Punibilidade,
O período de suspensão do prazo ____ (decadencial / prescricional) é regulado pelo ____ (mínimo / máximo) da pena privativa de liberdade cominada em abstrato para o crime
Prescricional - máximo
Isto signfica que, se o crime tem pena máxima de 10 anos, o prazo de prescrição não pode ser superior a 10 anos.
