1.2 Lei Penal no Tempo e no Espaço Flashcards
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Lei Penal no Tempo e no Espaço,
Considera-se praticado o crime no momento
a) da ação ou omissão
b) do resultado
a) da ação ou omissão, ainda que o resultado ocorra em outro momento
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Lei Penal no Tempo e no Espaço,
Existem três teorias para definir o TEMPO de um crime: (1) Teoria da Atividade, (2) Teoria do Resultado e (3) Teoria Mista.
O nosso ordenamento jurídico adotou a Teoria _____
da Atividade!
Pois o crime se dá no momento da ação ou omissão, ainda que o resultado ocorra em outro momento.
Obs: quanto ao LUGAR do crime, adotamos a teoria mista (ou da ubiquidade)
Mnemônico LUTA
Lugar = Ubiquidade
Tempo = Atividade
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Lei Penal no Tempo e no Espaço,
Relacione as três teorias possíveis para definir o momento de um crime com as descrições abaixo: (1) Teoria da Atividade, (2) Teoria do Resultado e (3) Teoria Mista.
( ) Considera-se que o crime ocorreu no momento do resultado.
( ) Considera-se que o crime ocorreu tanto no momento da conduta quanto no momento do resultado.
( ) Considera-se que o crime ocorreu no momento da conduta, ainda que outro seja o momento do resultado
Na ordem em que aparece
2 - 3 - 1
Mnemônico LUTA
Lugar = Ubiquidade
Tempo = Atividade
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Lei Penal no Tempo e no Espaço,
O texto abaixo está redigido na(o) _____ (Constituição Federal / Código Penal)
“A lei penal não retroagirá, ____ (inclusive / salvo) para beneficiar o réu”
Constituição Federal (FODA!!)
Salvo
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Lei Penal no Tempo e no Espaço,
O que é a “abolitio criminis”? Quais seus efeitos?
Abolitio criminis = abolição do crime
Seu efeito é que, dado que a lei penal retroage se mais benéfica, e o crime não é mais tido como crime, então todos que estão presos por isto devem ser libertados e todos os inquéritos em andamento devem ser arquivados.
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Lei Penal no Tempo e no Espaço,
A “abolitio criminis” faz cessar os efeitos ____ (civis / penais / civis e penais)
Penais, somente!
A abolição de um crime na norma penal faz cessar somente os efeitos penais, e não os civis!
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Lei Penal no Tempo e no Espaço,
Se o autor de crime vier a se beneficiar posteriormente por uma “abolitio criminis”, caso ele reincida em um novo crime, ele será ____ (réu primário / reincidente)
Réu primário
Pois o primeiro crime deixou de existir (!!!)
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Lei Penal no Tempo e no Espaço,
O que é a “novatio legis in mellius”? Quais seus efeitos?
Novatio legis in mellius = nova lei mais benéfica
A lei retroage para beneficiar a todos, inclusive os que estavam com sentença transitada em julgada, com uma nova pena mais benéfica.
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Lei Penal no Tempo e no Espaço,
Quanto aos institutos abaixo, quais deles retroagem e quais não retroagem?
- novatio legis incriminadora
- novatio legis in mellius
- novatio legis in pejus
- abolitio criminis
Não retroage
- novatio legis incriminadora = algo lícito virou crime, não retroage
- novatio legis in pejus = pena foi agravada, não retroage
Retroage
- novatio legis in mellius = pena foi reduzida, retroage!
- abolitio criminis = ato ilícito não é mais crime, retroage!
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Lei Penal no Tempo e no Espaço,
A extra-atividade da lei penal na verdade é dividida em “retroatividade” e “ultratividade”.
Diferencie ambos os conceitos
Retroatividade = aplicação da lei a fatos ocorridos antes de sua vigência.
Exemplo: cara cometeu crime cuja pena era de 20 anos e depois editaram lei afrouxando para 10 anos. Vai cumprir apenas 10 anos. A lei, portanto, retroage para eventos anteriores a sua vigência.
Ultratividade = aplicação da lei revogada a fotos ocorridos após o período de sua vigência
Exemplo: cara cometeu crime cuja pena era de 10 anos e depois editam lei agravando a pena para 20 anos. Ele vai cumprir a pena de apenas 10 anos.
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Lei Penal no Tempo e no Espaço,
Considerando os conceitos de “retroatividade” e “ultratividade” extrapolados da “extra-atividade” da Lei Penal, é possível que ambos ocorram simultaneamente?
A retroatividade e a ultratividade?
Sim, é possível!
Retroatividade = aplicação da lei a fatos ocorridos antes de sua vigência.
Ultratividade = aplicação da lei revogada a fatos ocorridos após o período de sua vigência
Exemplo: cara cometeu crime quando a pena era de 20 anos, entrou nova lei em vigor afrouxando para 10 anos. Vai cumprir 10 anos apenas (retroatividade). Depois disto, entrou nova lei agravando novamente a pena para 15 anos. Ainda assim, vai cumprir 10 anos (ultratividade).
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Lei Penal no Tempo e no Espaço,
A lei penal mais ____ (benéfica / grave) aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Grave
Explicação: trata-se de uma Súmula do STF. Basta saber que tratando-se de crime continuado ou permanente, aplica-se sempre a última lei vigente antes da conduta delitiva se encerrar, seja ela mais grave ou mais benéfica.
Exemplo: se alguém sequestra o outro no momento em que a pena do sequestro é de 15 anos e, durante a vigência do sequestro, editam lei que aumenta a pena para 20 anos e, posteriormente, a pessoa é solta, aplica-se então a lei vigente antes do término da conduta, seja ela mais benéfica ou grave. Logo, 20 anos!
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Lei Penal no Tempo e no Espaço,
Qual a diferença entre lei temporária e lei excepcional?
Lei temporária: prazo de vigência pré-determinado
Lei excepcional: prazo de vigência indeterminado, mas condicionado a algum situação de situação transitória, de modo que quando a situação cessa, a vigência da lei também cessa.
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Lei Penal no Tempo e no Espaço,
A lei excepcional ou temporária, _____ (embora / desde que não) decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, ____ (aplica-se / não se aplica) ao fato praticado durante sua vigência
Embora - aplica-se
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência
Ou seja, mesmo após a lei não estar mais vigente, o indivíduo que praticou o ato enquanto a lei estava vigente será punido normalmente.
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Lei Penal no Tempo e no Espaço,
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, ____ (bem como / mas não) onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
Bem como
Ou seja, o local do crime é tanto o lugar da ação ou omissão, quanto o lugar onde se produziu o resultado e onde se produziria o resultado!
Ex: colocaram uma bomba em um avião na Rússia, que estava com destino à Portugal e cuja bomba explodiu na Ucrânia. Onde ocorreu o crime?
Na Rússia - onde a bomba foi colocada
Na Ucrânia - onde ela explodiu
Em Portugal - onde ela deveria ter explodido
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Lei Penal no Tempo e no Espaço,
Existem três teorias para definir o LOCAL de um crime: (1) Teoria da Atividade, (2) Teoria do Resultado e (3) Teoria Mista.
O nosso ordenamento jurídico adotou a Teoria _____
Mista (ou da Ubiquidade)!
Pois o crime se dá no lugar da ação ou omissão (atividade), bem como onde se produziu o resultado ou deveria produzir-se o resultado (resultado).
Como é considerado ambos os critérios (da atividade e do resultado), temos que nosso ordenamento jurídico adota a teoria mista (ou da ubiquidade)
Obs: já quanto ao TEMPO do crime (e não ao lugar), adotamos a teoria da atividade (e não a teoria mista)
Mnemônico LUTA
Lugar = Ubiquidade
Tempo = Atividade
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Lei Penal no Tempo e no Espaço,
Relacione as três teorias possíveis para definir o LOCAL de um crime com as descrições abaixo: (1) Teoria da Atividade, (2) Teoria do Resultado e (3) Teoria Mista e indique qual destas três teorias foi adotada pelo nosso ordenamento penal.
( ) Aplica-se a lei do local em que ocorreu o resultado.
( ) Aplica-se a lei do local em que ocorreu a ação ou omissão
( ) Aplica-se a lei do local onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria se produzir o resultado
Na ordem em que aparece: 2 - 1 - 3
Nosso ordenamento = 3 (mista ou ubiquidade)
Mnemônico LUTA
Lugar = Ubiquidade
Tempo = Atividade
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Lei Penal no Tempo e no Espaço,
Quando embarcações e aeronaves brasileiras, públicas ou a serviço do governo brasileiro deixam o País, aplica-se a lei
a) brasileira
b) internacional
a) brasileira
Pois embarcações e aeronaves brasileiras, públicas ou a serviço do governo brasileiro, são consideradas território por extensão, ONDE QUER QUE ESTEJAM, INCLUSIVE SE ESTIVEREM EM OUTRO PAÍS
Obs: isto deriva do conceito de territorialidade
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Lei Penal no Tempo e no Espaço,
Quando embarcações e aeronaves matriculadas no Brasil, de propriedade privada, saiam do País e se encontrem em alto-mar, aplica-se a lei
a) brasileira
b) internacional
a) brasileira
Pois são consideradas território por extensão!
Obs: isto deriva do conceito de territorialidade
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Lei Penal no Tempo e no Espaço,
Quando embarcações e aeronaves estrangeiras, públicas ou a serviço do governo estrangeiro, entram no nosso País, aplica-se a lei
a) brasileira
b) do País estrangeiro
b) do País estrangeiro
Pois se é uma embarcação ou aeronave pública ou a serviço de outro governo, aplica-se a lei do País deles!
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Lei Penal no Tempo e no Espaço,
Qual é o nome do princípio de territorialidade que se aplica às situações abaixo?
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I – os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração Pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
Extraterritorialidade Incondicionada
É basicamente memorizar estes 4 casos.
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Lei Penal no Tempo e no Espaço,
O princípio de Extraterritorialidade Incondicionada se aplica a quais 4 casos?
Aos crimes
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração Pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
DE MANEIRA SIMPLES
- contra o PR
- contra as entidades da Adm Direta ou Indireta
- contra a Adm. Pública ou quem está a seu serviço
- de genocídio, quando a pessoa for brasileira ou domiciliada aqui
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Lei Penal no Tempo e no Espaço,
São 5 as condições para a aplicação da lei penal brasileira extraterritorial condicionada. Quais são estas 5 condições?
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter a cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
Em Matéria de Direito Penal, quanto à Lei Penal no Tempo e no Espaço,
Aos crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro FORA do Brasil, é possível a aplicação da lei penal brasileira mediante duas condições adicionais em relação às 5 condições usuais. Quais são estas duas condições adicionais?
2 condições adicionais
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
5 condições usuais
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter a cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
