2.6 Crimes contra a Adm Pública - Parte VI Flashcards
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm Pública,
Qual é o nome do crime abaixo?
Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos
Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:
I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;
II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei
O Presidente e o Prefeito ____ (podem / não podem) incorrer em tal crime
Contratação de Operação de Crédito
Não podem, pois eles incorrem em crime de responsabilidade neste caso
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm Pública,
Qual é o nome do crime abaixo?
Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm Pública,
Qual é o nome do crime abaixo?
CP, Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos ____ do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa;
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
Quadrimestres
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm Pública,
Qual é o nome do crime abaixo?
Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos
Ordenação de despesa não autorizada
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm Pública,
Qual é o nome do crime abaixo?
Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Prestação de garantia graciosa
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm Pública,
Qual é o nome do crime abaixo?
Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de
restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Tal crime é ____ (comissivo / omissivo)
Não cancelamento de restos a pagar
Omissivo (deixar de fazer algo)
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm Pública,
Qual é o nome do crime abaixo?
Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos ____ dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
180 dias
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Adm Pública,
Qual é o nome do crime abaixo?
Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Este crime ____ (abrange / não abrange) membros do Poder Legislativo, Judiciário e do MP
Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
Não abrange - é somente do Executivo, pois só eles podem promover isto
