1.10 Crimes contra a Fé Pública Flashcards
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Fé Pública,
Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, ____ (moeda metálica / papel-moeda) de curso legal ____ (no país / no estrangeiro):
Pena – reclusão, de ____ a ____ e multa
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
§ 2º Quem, tendo recebido de ____ (boa-fé / má-fé), como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa
§ 3º É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:
I – de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;
II – de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.
§ 4º Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.
Observação 1: Se a falsificação é grosseira, não havendo qualquer possibilidade de iludir alguém, considera-se o crime como ____
Observação 2: Já se a falsificação é grosseira, e houve possibilidade de iludir alguém, considera-se o crime como ____
Art. 289 - Moeda metálica OU papel-moeda / No País OU no estrangeiro
Pena - 3 a 12 anos
§ 2 - Boa-fé
Observação 1: Crime impossível (pois não há possibilidade de enganar alguém)
Observação 2: Crime estelionato (pois era grosseira a alteração, mas foi capaz de enganar alguém)
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Fé Pública,
CP, Art. 290. Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização:
Pena – reclusão, de ____ a ____ anos, e multa.
Parágrafo único. O máximo da reclusão é elevado a ____ anos e multa, se o crime é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo
2 a 8 anos
12 anos
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Fé Pública,
CP, Art. 291. Fabricar, adquirir, fornecer, a título ____ (oneroso / gratuito), possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:
Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.
Oneroso OU gratuito
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Fé Pública,
CP Art. 292. Emitir, ____ (com / sem) permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago:
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa
Parágrafo único. Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre na pena de detenção, de quinze dias a três meses, ou multa
Sem (pois se fosse com permissão legal, não haveria crime)
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Fé Pública,
CP, Art. 293. Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;
II – papel de crédito público que ____ (seja / não seja) moeda de curso legal;
III – vale postal;
IV – cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
V – talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
VI – bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:
Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa
§ 1º Incorre na mesma pena quem:
I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo;
II – importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário;
III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria:
a) em que tenha sido aplicado selo que ____ (se destine / não se destine) a controle tributário, falsificado;
b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação;
Não seja (pois se fosse moeda de curso legal, daí incorreria em outro crime)
Se destine
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Fé Pública,
CP, Art. 295. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena em ____ (#tanto).
Sexta parte (aumenta em 1/6)
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Fé Pública,
Qual é o nome do crime abaixo?
CP, Art. 296. Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I – selo público destinado a autenticar atos oficiais da ____ (União / de Estado / de Município);
II – selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:
Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa
§1º Incorre nas mesmas penas:
I – quem faz uso do selo ou sinal falsificado.
II – quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.
III – quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública
Falsificação de selo ou sinal público
Da União ou de Estado ou de Município
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Fé Pública,
Qual é o nome do crime abaixo?
CP, Art. 297. Falsificar, ____ (no todo / em parte), documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa
§ 2º - Para os efeitos penais, _____ (equiparam-se / não se equiparam) a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
Cópia autenticada de documentos públicos ____ (são / não são) consideradas documentos públicos para fins penais;
Cópia autenticada de documento particular ____ (se equipara / não se equipara) a documento público. O espaço preenchido pelo carimbo ou selo do tabelião deve ser considerado.
Falsificação de Documento Público
No todo OU em parte
Equiparam-se
São
Não se equipara
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Fé Pública,
Qual é o nome do crime abaixo?
CP, Art. 297, § 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:
I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que ____ (possua / não possua) a qualidade de segurado obrigatório;
II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;
III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.
§ 4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.
Falsificação de Documento Público (este é um parágrafo que equipara as ações descritas às listadas no mesmo artigo).
Não possua (pois se possuísse tal qualidade, não seria crime)
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Fé Pública,
Qual é o nome do crime abaixo?
CP, Art. 298. Falsificar, ____ (no todo / em parte), documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, _____ (equipara-se / não se equipara) a documento particular o cartão de crédito ou débito
Falsificação de documento particular
No todo OU em parte
Equipara-se
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Fé Pública,
Qual é o nome do crime abaixo?
CP, Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Falsidade Ideológica
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Fé Pública,
A principal diferença entre os crimes de falsificação documental e de falsidade ideológica reside no fato de que, na falsificação documental ocorre uma alteração ____ (do conteúdo / da forma); enquanto que no crime de falsidade ideológica ocorre uma alteração ____ (do conteúdo / da forma).
Além disso, o delito de falsificação documental ____ (depende / não depende) de perícia, enquanto que a falsidade ideológica ____ (depende / não depende) de perícia
Falsificação documental = alteração da forma; depende de perícia
Falsidade ideológica = alteração do conteúdo; não depende de perícia
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Fé Pública,
Qual é o nome do crime abaixo?
CP, Art. 300. Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que ____ (o seja / o não seja):
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Falso reconhecimento de firma ou letra
O não seja (pois se fosse, não seria crime)
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Fé Pública,
Qual é o nome do crime abaixo?
CP, Art. 301. Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
Pena – detenção, de dois meses a um ano
Falsidade material de atestado ou certidão
§ 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
Pena - detenção, de três meses a dois anos.
§ 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de _____.
Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso
Multa
Observação: note que no art. 301 ocorre uma falsidade ideológica, enquanto que no parágrafo primeiro ocorre uma falsificação documental
Em Matéria de Direito Penal, quanto aos Crimes contra a Fé Pública,
Qual é o nome do crime abaixo?
CP, Art. 302. Dar o médico, ____ (no exercício da sua profissão / ainda que fora do exercício da sua profissão), atestado falso:
Pena – detenção, de um mês a um ano.
Falsidade de Atestado Médico
No exercício da sua profissão
