1.6 Teoria do Crime - Ilicitude e Excludentes Flashcards
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Quais são as quatro causas legais que são excludentes de ilicitude?
1) Legítima Defesa
2) Estado de Necessidade
3) Estrito cumprimento de dever legal
4) Exercício regular de direito
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Qual é a definição de legítima defesa?
Entende-se legítima defesa quem, usando MODERADAMENTE dos meios necessários, repele INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, a direito SEU ou de OUTREM.
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso ______ ou ______
Doloso ou culposo
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Quando o agente excede de forma voluntária / dolosa o exercício da legítima defesa, damos o nome de Excesso _______
Doloso ou Voluntário
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
O agente ______ (responde / não responde) pelo excesso quando age de forma dolosa no exercício da legítima defesa
Responde
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Quando se verifica que o erro que causou o excesso era evitável, então o agente responde de forma _______ (culposa / dolosa)
Culposa
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Quando se verifica que o erro que causou o excesso era inevitável, então o agente responde de forma _______ (culposa / dolosa)
Essa é pegadinha
Não responde, nem de forma culposa ou dolosa
Quando agiu com intenção, responde doloso.
Quando agiu sem intenção, com erro evitável, então é culposo.
Já se o erro era inevitável, por que ele teria de responder?
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Quando o agente age com excesso na legítima defesa por se encontrar com estado de ânimo pertubado de tal forma, damos o nome de Excesso _______
Exculpante
Exculpante significa “ou que se desculpa ou que diminui a culpa”. É aquela onde o agente age por meio da emoção, em que não havia exigibilidade de conduta diversa.
É MUITO DIFERENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. Neste, o agente sacrifica bem jurídico de valor MAIOR (vida) para proteger um bem de valor MENOR (carro). Este NÃO É aceito no ordenamneto jurídico.
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Quando o agente age com excesso na legítima defesa por se encontrar com estado de ânimo pertubado de tal forma, ele responde de forma ____ (culposa / dolosa)
Esta é pegadinha
Não responde, nem de forma culposa ou dolosa
Este estado de “ânimado perturbado” é também chamado de Legístima Defesa Exculpante. Nesta situação, por não haver exigibilidade de conduta diversa, o agente fica isento de pena.
É MUITO DIFERENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. Neste, o agente sacrifica bem jurídico de valor MAIOR (vida) para proteger um bem de valor MENOR (carro). Este NÃO É aceito no ordenamneto jurídico.
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Dê o nome do tipo de Excesso abaixo e a maneira pela qual o agente responde
Quando o agente é bem sucedido em cessar a agressão, mas persiste na reação de forma proposital
Excesso Extensivo Doloso
Responde de forma Dolosa
Cessou a agressão e continuou = extensivo
Agiu de forma proposital = doloso
Agiu sem intenção = culposo
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Dê o nome do tipo de Excesso abaixo e a maneira pela qual o agente responde
Quando o agente é bem sucedido em cessar a agressão, mas persiste na reação, pensando que podia ter agido com excesso, sob erro inevitável
Excesso Extensivo Doloso com Erro Inevitável
Fica isento da pena, pois o erro era inevitável
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Dê o nome do tipo de Excesso abaixo e a maneira pela qual o agente responde
Quando o agente é bem sucedido em cessar a agressão, mas persiste na reação, pensando que podia ter agido com excesso, sob erro evitável
Excesso Extensivo Doloso com Erro Evitável
A pena será diminuída
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Dê o nome do tipo de Excesso abaixo e a maneira pela qual o agente responde
Quando o agente é bem sucedido em cessar a agressão, mas persiste na reação por imaginar estar ainda sendo agredido, sob erro inevitável
Excesso Extensivo Culposo com Erro Inevitável
Não pode ser punido
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Dê o nome do tipo de Excesso abaixo e a maneira pela qual o agente responde
Quando o agente é bem sucedido em cessar a agressão, mas persiste na reação por imaginar estar ainda sendo agredido, sob erro evitável
Excesso Extensivo Culposo com Erro Evitável
Pode ser punido de forma culposa
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Qual a diferença entre o Excesso Extensivo para o Excesso Intensivo?
Excesso Extensivo = bem sucedido em interromper a agressão e se excede
Excesso Intensivo = quando o agente opta pelo meio mais gravoso para se defender, ao invés de outros mais adequados.
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Dê o nome do tipo de Excesso abaixo e a maneira pela qual o agente responde
Quando o agente opta por meios mais gravosos e atua de forma proposital
Excesso Intensivo Doloso
Responde com dolo
Optou por meios mais gravosos = Excesso Intensivo
Fez de forma proposital = Doloso
Fez por erro = Culposo
Se erro inevitável = isento da culpa
Se erro evitável = pena diminuída
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Dê o nome do tipo de Excesso abaixo e a maneira pela qual o agente responde
Quando o agente opta por meios mais gravosos e age com erro inevitável
Excesso Intensivo Culposo com Erro Inevitável
Fica isento da pena
Optou por meios mais gravosos = Excesso Intensivo
Fez de forma proposital = Doloso
Fez por erro = Culposo
Se erro inevitável = isento da culpa
Se erro evitável = pena diminuída
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Dê o nome do tipo de Excesso abaixo e a maneira pela qual o agente responde
Quando o agente opta por meios mais gravosos e age com erro evitável
Excesso Intensivo Culposo com Erro Evitável
Pena é diminuída
Optou por meios mais gravosos = Excesso Intensivo
Fez de forma proposital = Doloso
Fez por erro = Culposo
Se erro inevitável = isento da culpa
Se erro evitável = pena diminuída
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Dê o nome do tipo de Excesso abaixo e a maneira pela qual o agente responde
Quando o agente opta por meios mais gravosos e erra na gravidade ou no grau de reação por erro evitável
Excesso Intensivo Culposo por Erro Evitável
Pode ser punido de forma culposa, com redução da pena.
Pode ser punido pois o erro era evitável; se fosse inevitável, não poderia ser punido.
Intensivo = escolha de meios mais gravosos
Culposo pois não foi com intenção (doloso)
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
O que é a Legítima Defesa Putativa?
É quando o agente reage pois imagina estar sendo vítima de agressão, quando na realidade não está.
Ou seja, não houve agressão atual ou iminente, o perigo foi apenas imaginado.
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Damos o nome de Legítima Defesa __________ , quando o agente reage pois imagina estar sendo vítima de agressão, quando na realidade não está.
Putativa
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Como o agente responde na Legítima Defesa Putativa?
Se o erro é Inevitável
Se o erro é inevitável, exclui-se dolo e culpa e a conduta se torna atípica
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Como o agente responde na Legítima Defesa Putativa?
Se o erro é evitável
Exclui-se o dolo e o agente pode responder de forma culposa
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Damos o nome de Legítima Defesa __________ , quando o agressor inicia uma injusta agressão, é contido, e passa a ser vítima de um excesso, e portanto tem o direito de se defender deste excesso.
Sucessiva
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
O que é a Legítima Defesa Sucessiva?
É quando o agressor inicia uma injusta agressão, é contido, e passa a ser vítima de um excesso, e portanto tem o direito de se defender deste excesso.
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
O que é a Legítima Defesa Subjetiva?
É quando a agressão inicial cessa, mas o indivíduo supõe que a agressão ainda persiste.
Dica: aqui o conceito de “subjetivo” é no sentido oposto de “objetivo”. Tal tipo de Legítima Defesa (Subjetiva) se opõem à Legítima Defesa Objetiva, pois o indivíduo não está se defendendo de uma agressão que de fato continua acontecendo. O foco está na sua percepção subjetiva de que a agressão ainda persiste e por isto ele se defende.
Obs: não confuda com Legítima Defesa Própria, que é quando o indivíduo protege direito próprio (seu)
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Como o agente responde na Legítima Defesa Subjetiva?
Se o erro é Inevitável
Exclui culpa e dolo e a conduta é configurada como atípica
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Como o agente responde na Legítima Defesa Subjetiva?
Se o erro é evitável
Responde de forma culposa
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Considera-se estado de necessidade, quem pratica o fato para salvar de perigo ____ (atual / iminente), _______ (ainda que provocado / que não provocou) por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias ______ (era / não era) razoável exigir-se
Atual
Que não provocou
Não era
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Se seria razoável exigir o sacrífico e, mesmo assim, o indivíduo pratica o ato ilícito alegando estado de necessidade, a pena poderá ser reduzida de _____ a _____
1/3 a 2/3
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Bombeiro, policial e outros ______ (podem / não podem) alegar estado de necessidade
Não podem, pois possuem o dever legal de enfrentar o perigo
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Dá-se o nome de Estado de Necessidade ______ , quando o agente protege direito próprio
Estado de Necessidade Próprio
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Dá-se o nome de Estado de Necessidade ______ , quando o agente protege direito de terceiro
Estado de Necessidade de Terceiro
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Dá-se o nome de Estado de Necessidade ______ , quando existe, de fato, um perigo ameaçando o direito do agente
Estado de Necessidade Real
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Dá-se o nome de Estado de Necessidade ______ , quando não existe uma situação real de perigo, mas o agente acredita que existe
Estado de Necessidade Putativo
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Dá-se o nome de Estado de Necessidade ______ , quando o agente pratica o ato ilícito contra terceiro inocente
Estado de Necessidade Agressivo
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Dá-se o nome de Estado de Necessidade ______ , quando o agente pratica o ato contra terceiro que ajudou a produzir a situação de perigo
Estado de Necessidade Defensivo
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Enquanto que na(o) __________ (Estado de Necessidade / Legítima Defesa) existe um conflito de bens jurídicos, na(o) __________ (Estado de Necessidade / Legítima Defesa) existe uma agressão injusta
Estado de Necessidade
Legítima Defesa
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Enquanto que na(o) __________ (Estado de Necessidade / Legítima Defesa) existe um perigo, na(o) __________ (Estado de Necessidade / Legítima Defesa) existe uma agressão
Estado de Necessidade
Legítima Defesa
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Enquanto que na(o) __________ (Estado de Necessidade / Legítima Defesa) o perigo decorre de ação humana, natureza ou animal, na(o) __________ (Estado de Necessidade / Legítima Defesa) o periogo decorre sempre de uma conduta humana
Estado de Necessidade
Legítima Defesa
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Enquanto que na(o) __________ (Estado de Necessidade / Legítima Defesa) o perigo é atual, na(o) __________ (Estado de Necessidade / Legítima Defesa) a agressão é atual ou iminente
Estado de Necessidade
Legítima Defesa
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Enquanto que na(o) __________ (Estado de Necessidade / Legítima Defesa) a ação se dirige contra terceiro, que pode inclusive ser inocente, na(o) __________ (Estado de Necessidade / Legítima Defesa) a conduta é sempre contra o autor da agressão injusta
Estado de Necessidade
Legítima Defesa
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
A excludente de ilicitude “exercício regular do direito” _______ (está / não está) presente no Código Penal
Não está
Mas seria absurdo considerá-la ilícita, pois estamos falando do cirurgião que realiza procedimentos cirúrgicos, de lutadores profissionais que estão no exercício de seu direito.
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
O uso de ofendículos é excludente de ____ (culpabilidade / ilicitude)
Ilicitude
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Para quem se aplica a ilicitude do “estrito cumprimento do dever legal”?
Aos policiais, oficiais de justiça etc.
Todos aqueles que agem no cumprimento da lei com conduta que seria qualificada como típica e ilícita.
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
O consentimento do ofendido é excludente de ________ (culpabilidade / ilicitude) por causa supralegal
Ilicitude
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
No excludente de ilicitude do tipo “consentimento do ofendido” _______ (é / não é) necessário que o ofendido seja capaz
É
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
No excludente de ilicitude do tipo “consentimento do ofendido” _______ (é / não é) necessário que o ofendido tenha consentido
É
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
No excludente de ilicitude do tipo “consentimento do ofendido” _______ (é / não é) necessário que o bem jurídico consentido seja disponível
É
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
No excludente de ilicitude do tipo “consentimento do ofendido” _______ (é / não é) necessário que o consentimento seja prévio, simultâneo ou posterior
É necessário que seja prévio ou simultâneo
Mas nunca posterior
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
No excludente de ilicitude do tipo “consentimento do ofendido” _______ (é / não é) necessário que o autor saiba que esteja amparado pela autorização da vítima.
É
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Quando o dissentimento da vítima integra a descrição do tipo penal, a prova de seu consentimento irá ser causa de exclusão da ________ (ilicitude / tipicidade).
Já no caso em que o dissentimento não integra o tipo penal, o consentimento poderá configurar causa ___________ (excludente / supralegal de excludente) da ilicitude, desde que presentes todos os requisitos para tal.
Tipicidade
Supralegal de excludente
Ou seja, quando a discordância da vítima integra a descrição do tipo penal (ex.: estupro), então a concordância dela é exclusão da tipicidade - não será enquadrada como típica.
Já nos casos em que o tipo penal não é acompanhado da discordância da vítima (ex.: quebrar algo de alguém), a concordância da vítima é causa supralegal, do tipo “consentimento do ofendido”
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
A coação moral irresistível é causa de exclusão de _______ (culpabilidade / ilicitude)
Culpabilidade
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
O agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ________ (culpabilidade / ilicitude), responderá pelo excesso doloso ou culposo
Ilicitude
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
O estado de necessidade putativo ________ (ocorre / não ocorre) quando o agente supõe agir acobertado pela excludente
Ocorre
São estas duas situações para o estado de necessidade putativo
a) Ou supõe estar em perigo
b) Ou supõe estar acobertado por tal excludente
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
No estado de necessidade, o agente _______ (pode / não pode) responder pelo excesso culposo, caso não haja previsão legal de delito da espécie
Não pode
Ou seja, se a norma penal não prevê o tipo culposo para o qual o agente cometeu o ato ilícito, o agente não pode responder por um suposto excesso culposo.
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
A causa de exclusão da ilicitude decorrente da prática da conduta em estrito cumprimento do dever legal _______ (pode / não pode) estender- se ao coautor se for de seu conhecimento a situação justificadora
Pode
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
______ (É / Não é) possível a legítima defesa contra estado de necessidade.
Não é
Pois em caso de estado de necessidade e agressão a um terceiro, mesmo que inocente, tal agressão é dita “justa”. Logo, não haveria agressão injusta para caracterizar a legítima defesa.
No entanto, é possível estado de necessidade contra estado de necessidade.
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
O estado de necessidade é explicado pela teoria _______
Unitária / Monista
A teoria unitária recebe esse nome porque diz que os agentes, quando em concurso sob um mesmo crime, respondem na medida de sua culpabilidade.
Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Dá-se o nome de Estado de Necessidade ______ , quando o agente sacrifica bem jurídico de igual ou inferior valor ao bem jurídico preservado
Justificante
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
Dá-se o nome de Estado de Necessidade ______ , quando o agente sacrifica bem jurídico de valor superior ao bem jurídico preservado
Exculpante
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
O Estado de Necessidade Exculpante ______ (é / não é) amparado no Código Penal
Não é
Exculpante é aquele onde a pessoa sacrifica bem maior que o bem preservado. Não é aceito
Exemplo: pense que alguém sacrificou a vida do outro para salvar seu carro. Não faz sentido. Ela sacrificou um bem de maior valor (vida) para salvar um bem de menor valor (carro). Logo, não é aceito pelo nosso ordenamento jurídico.
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
O Estado de Necessidade Justificante ______ (é / não é) amparado no Código Penal
É
Justificante é aquele onde a pessoa sacrifica bem menor que o bem preservado (diferentemente do exculpante, que é o oposto e não é permitido).
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado sob alguma das modalidades de excludente de ilicitude _______ (faz / não faz) coisa julgada no âmbito cível.
Faz!
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
É possível a legítima defesa contra alguém que está sob alguma cláusula de excludente de culpabilidade, tal como coação irresistível?
É sim, não se deixe enganar!
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
O agente é responsável pelo excesso doloso ou culposo em qual das seguintes causas de excludentes da ilicitude?
( ) Legítima Defesa
( ) Estado de Necessidade
( ) Estrito cumprimento do dever legal
( ) Exercício regular de direito
EM TODAS
(X) Legítima Defesa
(X) Estado de Necessidade
(X) Estrito cumprimento do dever legal
(X) Exercício regular de direito
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
O que é furto famélico e qual o tipo de excludente?
Furto famélico = furto em necessidade extrema, tal como comida ou remédios
Se enquadra como Estado de Necessidade
Em Matéria de Direito Penal, quanto às Excludentes da Ilicitude,
As penas de Detenção e Reclusão são cumpridas em qual tipo de regime?
Detenção = aberto e semi-aberto
Reclusão = fechado, aberto e semi-aberto
