02 - Pessoa Natural Ausencia e Domicilio

Question 1

Qual a diferença entre personalidade e capacidade?

Answer 1

Personalidade: existência e dignidade da pessoa humana
Capacidade: relações patrimoniais

Question 2

Sobre capacidade civil, diferencia capacidade de direito e capacidade de fato.

Answer 2

C. de Dto = capacidade genérica adquirida junto com personalidade. Todos tem
C. de Fato = capacidade de exercício que incapazes não tem

Question 3

Sobre as Teorias do início da personalidade civil, conceitue e responda o seguinte:
a) T. Natalista
b) T. da Personalidade Condicionada.
c) T. Concepcionista
d) Qual é adotada pelo CC, 2 ( “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”)?

Answer 3

a) T. Natalista: Personalidade só c/ nascimento com vida. Nascituro é objeto.
b) T. Pers. Cond.: Personalidade só c/ nascimento com vida. Nascituro tem direitos em condição suspensiva (subordinado à nascimento com vida).
c) T. Concepcionista: Personalidade desde concepção, mas alguns direitos só c/ nascimento com vida.
d) T. Natalista mitigada c/ T. Concepcionista p/ proteger nascituro.

Question 4

Natimorto tem personalidade jurídica?

Answer 4

Sim.

Question 5

Sobre as situações abaixo, diga quais são absolutamente incapazes e quais são relativamente incapazes:
a) Aqueles que não podem exprimir suas vontades por causa permanente;
b) Menor de 18 e maior de 16 anos;
c) Pródigo;
d) Menor de 16 anos;
e) Ébrio habitual

Answer 5

Absolutamente incapaz: só menor 16 anos
Relativamente: todos os outros

Question 6

Os deficientes mentais são absolutamente incapazes?

Answer 6

Serão relativamente incapazes se não puderem exprimir vontade, mas serão capazes se puderam exprimiur sua vontade.

Question 7

Cite as hipóteses de emancipação de menor.

Answer 7

Maior de 16:
Pais - Juiz - Casamento -Emprego Público ou Privado (se tiver economia própria) - colação de grau

Question 8

Na hipótese de emancipação por vontade dos pais, é necessário homologação em juízo? E se um dos pais não concordar?

Answer 8

Pais em acordo: não precisa homologação é direto no cartório.
Se um dos pais não concordar, será JUDICIAL.

Question 9

Pessoa Jurídica pode sofrer dano moral?

Answer 9

Sim, direito da personalidade por equiparação. (STJ, Sum. 227 e CC, 52)

Question 10

Quem é legitimado para exigir que cesse lesão à direito de personalidade de morto?

Answer 10

Cônjuge ou parente até 4º grau (até o limite do parentesco - até Tia Geralda)

Question 11

É possível ato de disposição do próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física?

Answer 11

Só por exigência médica!

Question 12

Médico, de acordo com o seu dever do ofício e sabendo que operação com risco de morte é a única alternativa para salvar paciente grave, terá que perguntar para paciente grave se ele gostaria de ser operado ou deve fazê-lo?

Answer 12

Se tiver risco de morte, não pode constranger a fazer.

Question 13

No caso de utilizarem a imagem de alguém para biografia não autorizada, o biografado poderá requerer que cesse?

Answer 13

É possível biografia não autorizada, mas se ferir a honra terá indenização.

Question 14

É possível ato de disposição do próprio corpo ?

Answer 14

Só gratuita depois da morte
Objetivo: altruístico ou científico.

Question 15

O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular?

Answer 15

Sim (STJ, Sum 642).

Question 16

Em relação à proteção dos direitos da personalidade, é necessário a prova do prejuízo para que caiba indenização por uso comercial da imagem de alguém?

Answer 16

Independe de prova do prejuízo (dano in re ipsa).
Súmula 403-STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Question 17

A Record fez um especial sobre o assassianto de Daniela Perez e mostrou fotos do corpo. A famíla entrou com ação visando cessar a exploração econômica da imagem. Qual foi a decisão do STJ?

Answer 17

Em casos históricos não se aplica Súm. 403 (dano in re ipsa na exploração comercial da imagem).

Question 18

Jornal divulgou a foto do cadáver de um indivíduo morto em tiroteio ocorrido em via pública. Os familiares do morto ajuizaram ação de indenização por danos morais contra o jornal alegando que houve violação aos direitos de imagem. Como julgou o STF?

Answer 18

Não tem direito à danos morais divulgação de imagem de morto em via pública. (STF, Info 921)

Question 19

Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, responda se é possível a modificação do nome:
a) Pessoa que se autoidentifica como indígena e quer substituição total do nome registral.
b) Mudança do nome de registro para homenagear um ascendente.
c) Romero Britto pediu para alterar seu registro e acrescentar um T à “Brito”, seu patronímico (sobrenome), pois é conhecido assim.
d) Restabelecimento do nome de solteiro na hipótese de dissolução do vínculo conjugal pelo falecimento do cônjuge.
e) Alteração do registro civil para mudança do nome após aquisição de dupla cidadania.
f) Retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal.
e) Exclusão dos sobrenomes paternos em razão do abandono pelo genitor.

Answer 19

a) Não pode por segurança das relações jurídicas (STJ - 2023)
b) Não é motivo suficiente para mudança o simples desejo de homenagear ascendente (STJ - info 748 de 2022)
c) Não pode.” A discrepância entre a assinatura artística e o nome registral não consubstancia situação excepcional e motivo justificado à alteração da grafia do apelido de família. STJ, 2021 Info 723)
d) Sim, é possível embora CC 1571,§2º, preveja reestabelecimento só em divórcio (STJ - 2018)
e) Sim, desde que não cause prejuízos à 3ºs e sobrenome imposto por lei estrangeira.
f) Sim
e) Sim, é possível (STJ - 2014)

Question 20

Para pessoa transgênera alterar seu prenome e gênero no registro civil, é necessária que tenha realizado cirurgia de reorientação de genêro? E autorização judicial?

Answer 20

Não precisa de nenhum dos dois.(STF - 2018)

Question 21

Sobre as seguintes situações, diga se serão registradas ou averbadas em registro público:
a) Nascimento/casamento/óbito
b) emancipação por sentença;
c) sentença que anulou casamento/decretou separação;
d) sentença que restabeleceu sociedade conjugal;
e) atos extrajudicial de reconhecimento de filiação;
f) interdição;
g) sentença declaratória de ausência.

Answer 21

Averbação:
Casamento após realização: anulação, divórcio, restabelecimento
Filiação: declarar ou reconhecer/judicialmente ou extrajudicialmente.

Registro: todos os outros.

Question 22

Cite hipóteses de morte prresumida sem declaração de ausência.

Answer 22

Hipóteses:
a) extremamente provável que morte aconteceu (CC, 7,I)
b) guerra após 2 anos do fim (CC, 7,II)
c) presos políticos da ditadura (Lei 9140/95)

Question 23

Cite hipóteses de morte presumida com declaração de ausência.

Answer 23

Desaparecimento/LINS (Local incerto e não sabido)

Question 24

Qual a diferença jurídica entre a morte presumida sem declaração de ausência e com declaração?

Answer 24

Sem declaração de ausência: expedição certidão de óbito + sucessão definitiva
Com declaração: sucessão provisória antes da definitiva.

Question 25

Quais as hipóteses de nomeação curador dos bens do ausente e qual a ordem de preferência ? CC, 22 a 25

Answer 25

Sem procurador/representante: não deixou ou não tem poderes suficientes ou não quer.

Ordem (CAD s/ irmão+ 3º do juizo ,): Cônjuge (não separadp de fato + de 02 anos OU não divorciado) –> Ascendente –> descendente –> juiz escolhe

Question 26

Quais as etapas da sucessão provisória no caso de morte presumida com declaração de ausência?

Answer 26

Arrecadação dos bens –> 01 ano com CURADOR ou 03 anos com REPRESENTANTE deixado –> requerimento p/ DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA e abertura SUCESSÃO PROVISÓRIA –> 180 dias depois da sentença –> posse provisória para herdeiros –> 10 anos depois –> sucessão definitiva

Question 27

Sobre a sucessão provisória no caso de morte presumida com declaração de ausência, é necessário que herdeiro preste garantia para imissão provisória na posse dos bens? E se não tiver como?

Answer 27

CAD: não precisa garantia
Outros: precisa garantia. Se não tiver, é excluído da sucessão provisória, mas fica com 50% dos rendimentos ou frutos se provar falta de meios.

Question 28

Se o ausente aparecer antes da sucessão definitiva, como fica os frutos e rendimentos recebidos pelos sucessores?

Answer 28

Se provar má-fé ou desaparecimento voluntário: sucessor fica com metade dos frutos
Se não tiver má-fé: cessa logo a posse como está.

Question 29

Como se dá o aproveitamento dos frutos e rendimentos na sucessão provisória de ausente?

Answer 29

CAD: tudo pra eles
Outros: capitaliza 50% + presta conta anualmente

Question 30

Durante sucessão provisória o herdeiro poderá vender imóvel que está na posse?

Answer 30

Só com ordem de juiz p/ evitar ruína.

Question 31

A foi declarado ausente e foi aberta a sucessão provisória em 01/01/24.
Aberta a sucessão provisória, antes da definitiva, tomou-se conhecimento que A havia morrido em 20/11/23.
Qual a data da abertura da sucessão e consequentemente para estabelecimento dos herdeiros?

Answer 31

data da morte: 20/11/23 - com herdeiros daquela época.

Question 32

Se o ausente aparecer após sucessão definitiva, como fica a situação dos bens?

Answer 32

Se aparecer nos 10 anos seguintes após sucessão definitiva: recebe bens como se encontram ou preço que herdeiros receberam durante esse tempo.

Question 33

Qual o prazo para abertura da sucessão definitiva em caso de declaração de ausência? E se legitimados não o fizerem?

Answer 33

10 anos após trânsito julgado da sentença da sucessão provisória OU ausente com 80 anos + 05 anos desde a última notícia.
Se não fizerem (lembrar IPTU é Municipal): bens para Mun./DF ou União se em Território Federal.

Question 34

Quando se é declarada a morte presumida com declaração de ausência?

Answer 34

Após trânsito em julgado da sentença que concede sucessão definitiva.

Question 35

Sobre as espécies de domicílio, conceitue domicílio convencional.

Answer 35

Onde pessoa fixa residência com ânimo de permanecer de maneira fixa

Question 36

Sobre as espécies de domicílio, conceitue domicílio necessário ou legal.

Answer 36

Imposto por lei
Hipóteses:
Incapaz - domicílio do representante
Servidor Público - onde exerce função.
Militar - onde está servindo
Marinha ou Aeronáutica - sede do comando que está subordinado
Marinheiro embarcado - local do navio
Preso - onde cumpre pena

Question 37

Sobre as espécies de domicílio, conceitue domicílio convencional.

Answer 37

Cláusula de eleição de foro previsto no contrato.

Question 38

Onde é o domicílio da pessoa em situação de rua?

Answer 38

Local onde for encontrada.

Question 39

Onde é o domicíliode diplomata que citado no exterior alega extraterritorialidade, mas não diz onde é seu domicílio no Brasil?

Answer 39

Distrito Federal OU Local onde trabalhou por último

Question 40

Conceitue “comoriência” no Dto Civil.

Answer 40

02 ou + pessoas que morreram ao mesmo momento e não se consegue precisar a ordem = mortas simultaneamente;

Question 41

A. e B. são irmãos. A. necessita, com urgência e segundo atestado médico, de transplante de um rim e B. tem compatibilidade para ser doador. A doação, entretanto, importa em diminuição permanente da integridade física. A doação poderá ser feita somente mediante vontade expressa de B?

Answer 41

Não. É necessário que se tenha exigência médica (atestado de médio, por exemplo).

Question 42

Pai A e filho B morreram no mesmo acidente de avião, sem ter como precisar quem morreu primeiro. Nesse caso, o filho B sucederá o pai?

Answer 42

Não! Comoriência não tem sucessão entre si.