01 - LINDB I

Question 1

Sobre LINDB: Em quanto tempo lei entra em vigor no Brasil? E quando ela passa a ter obrigatoriedade no exterior?

Answer 1

No Brasil: 45 dias após publicação.
No exterior: 03 meses após publicação

Question 2

Sobre LINDB: Em 01 de janeiro foi publicada Lei A. Em 10 de janeiro foi publicado novo texto da Lei A para corrigir texto anterior. Qual é a data que deve contar os 45 dias para lei entrar em vigor?

Answer 2

Será 45 dias a partir de 10 de janeiro.

Question 3

Sobre LINDB: Lei A entrou em vigor no dia 10 de fevereiro, mas dia 20 de fevereiro foi publicado correção de seu texto. Tal publicação considera-se lei nova ou somente correção considera-se como se fosse a mesma Lei A?

Answer 3

A correção de texto após Lei entrar em vigor será considerada lei nova.

Question 4

Sobre LINDB: Quando Lei Nova revoga a lei anterior? E quando Lei Nova não revoga nem modifica Lei Anterior?

Answer 4

Revogação: se estiver expresso na Lei Nova OU se L. Nova for INCOMPATÍVEL com Lei Anterior.
Não revogação ou modificação: Lei Nova regula questões gerais ou especiais a par das existentes.

Question 5

O que é repristinação? Ele é permitido no direito brasileiro segundo a LINDB?

Answer 5

Lei Nova que revoga Lei antiga é revogada e Lei antiga volta à viger. NÃO é permitido no direito brasileiro.

Question 6

Quando há lacunas na lei, como o juiz deve resolver segundo a LINDB, art. 4?

Answer 6

Analogia, Costumes e Princípios Gerais do Direito.

Question 7

Sobre LINDB: O que é antinomia dentro do direito brasileiro e quais os critérios para sua resolução?Fale sobre colisão de critérios de 1º grau e de 2º grau. Sobre a colisão de critérios de 2º grau, diga sobre colisão aparente e colisão real.

Answer 7

Duas leis regulando a mesma situação.
Critérios: Cronológico (Lei Nova prevalece sobre Lei mais antiga) - Especialidade (Lei Especial prevalece sobre Lei Geral) - Hierarquia (Lei superior prevalece sobre inferior)
Colisão de critérios:
Colisão de Critérios de 1º grau: colisão de um só critério.
Colisão de Critérios de 2º grau: colisão de dois ou mais critérios
→ Colisão Aparente: Colisão de 2º grau tem solução: em caso de colisão com CRONOLOGIA (o critério mais fraco: cronologia x especialidade - prevalece especialidade OU cronologia x hierarquia - prevalece hierarquia)
→ Colisão Real : Hierarquia x Especialidade - não tem solução! Doutrina diz que Hierarquia prevalece e CF usa P. da Isonomia (CF, art. 5, caput) para dizer que especialidade prevalece.

Question 8

Lei Nova não atinge quais atos, segundo LINDB? Explique cada um deles.

Answer 8

Atos Perfeitos - que já foi consumado na vigência da lei anterior.
Direito Adquirido - direito ainda não exercido, mas que estava pronto para ser exercido durante vigência de lei anterior (ex. termo pré-fixado ou condição preestabelecida)
Coisa julgada - decisão que não cabe recurso.

Question 9

LINDB: Fulano é argentino e domiciliado nos EUA, mas está no Brasil. Qual Lei é aplicável em relação ao direito de família, personalidade, capacidade e nome caso algo aconteça no Brasil?

Answer 9

Lei do local do domicílio (Lei dos EUA).

Question 10

LINDB: Em caso de dois estrangeiros domiciliados nos EUA casarem-se no Brasil, será aplicado a Lei brasileira ou a Lei dos EUA? É possível que se casem perante autoridade dos EUA ou somente poderão se casar perante autoridade brasileira?

Answer 10

Aplica-se Lei do Brasil somente em relação aos IMPEDIMENTOS e FORMALIDADES.
Poderão se casar perante autoridade Consular dos EUA.

Question 11

LINDB: Em caso de separação de Argentinos domiciliados nos EUA, será aplicado qual legislação?

Answer 11

Lei do país de domicílio (lei dos EUA)

Question 12

LINDB: No caso de casal que teve domicílio primeiramente no Brasil, depois na Argentina e, por último nos EUA, for invalidar o casamento, qual lei será aplicada? E se quando a invalidação do casamento, a esposa voltou para o Brasil e o marido continuou nos EUA, qual lei será aplicada?

Answer 12

1º caso - domicílio do casal (Lei dos EUA).
2º caso - casal com domicílio diverso: lei do primeiro domicílio (Lei do Brasil).

Question 13

LINDB: Sobre regras acerca do regime de bens, se casal for domiciliado nos EUA, mas se casar no Brasil, qual Lei será aplicada? E se casal tiver domicílios diferentes?

Answer 13

1º caso - domicílio do casal (Lei dos EUA)
2º caso - primeiro domicílio conjugal.

Question 14

Estrangeiro casado que se naturalizar brasileiro, poderá mudar o regime de bens?

Answer 14

Na naturalização, poderá requerer ao juiz que mude regime para comunhão parcial, caso a esposa aceite.

Question 15

Quais os critérios para que divórcio com cônjuge brasileiro realizado no estrangeiro tenha eficácia no Brasil? E se ambos os cônjuges forem brasileiros?

Answer 15

Se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, a sentença de divórcio será validada após 01 ano ou imediatamente se os cônjuges tiverem se separado judicialmente a um ano ou mais antes do divórcio.

Question 16

Em caso de morte de estrangeiro, responda:
a) Qual lei aplica-se para regular a sucessão (dos bens ou domicilio do morto/ausente)?
b) Qual lei regula a capacidade de sucessão dos herdeiros?
c) É possível aplicação da lei em benefício de sucessores brasileiros?

Answer 16

a) Lei do domicílio do morto, não importa onde estão os bens.
b) Domicílio do herdeiro (capacidade p/ suceder).
c) Bens localizados no Brasil + lei brasileira mais favorável que estrangeira.
–> se Lei estrangeira + favorável aplica ela.

Question 17

Sobre bens móveis e imóveis e as relações a eles concedentes, aplica-se a lei do domicílio do proprietário ou lei do local onde estiverem situados?

Answer 17

Lei de onde está situado o bem.

Question 18

Responda segundo LINDB:
a) Mexicano, estrangeiro domiciliado no México, está trazendo consigo bens móveis que irá levar para Bolívia. Antes disso, ele precisar passar pelo Brasil para chegar ao seu destino. Qual Lei rege as relações desse bem?

b) Mexicano, estrangeiro domiciliado no México, veio para o Brasil à viagem e trouxe consigo bens móveis. Qual Lei rege as relações desse bem?

Answer 18

a & b) Lei do domicílio de quem está trazendo o bem (Lei do Mexico).

Question 19

Obrigação contraída no México por Brasileiros domiciliados no Brasil e para serem cumpridas no exterior é regida por qual Lei?

Answer 19

Lei do local onde foi contraída obrigação (Lei do México).

Question 20

Obrigação contraída no México por Brasileiros domiciliados no Brasil e para serem cumpridas no Brasil é regida por qual Lei?

Answer 20

Se precisar FORMA ESSENCIAL de Lei Brasileira = previsão na Lei brasileira + Lei do México em relação aos requisitos extrínsecos.

Se não precisar FORMA ESSENCIAL - legislação México (local onde constituiu obrigação)

Question 21

Mexicano (proponente), residente e domiciliado no México, faz uma proposta de contrato quando esteve no Brasil para Brasileiro (proposto), residente e domiciliado no Brasil. Se o contrato vier a ser celebrado, onde será tido o local de celebração do contrato? E se o proponente fosse brasileiro residente e domiciliado no Ceará, mas fizesse proposta em São Paulo a Paulista residente e domiciliado em SP?

Answer 21

LINDB, art.9,§2º: Obrigação por contrato é Local onde PROPONENTE reside (México).
CC, 435: Local onde foi proposto (São Paulo)

Question 22

Questão sobre imóvel localizado no Brasil, mas de proprietário Mexicano residente no México terá como justiça competente autoridade judicial do Brasil ou do México?

Answer 22

Imóvel Localizado no Brasil SEMPRE terá Autoridade Judiciária do Brasil como competente.