02 - LINDB II

Question 1

Processo no Brasil, mas que precisa de prova de fato ocorrido na Argentina: qual lei regulará a prova do fato?

Answer 1

A lei da Argentina, mas Brasil não irá aceitar prova não permitida na legislação Brasileira.

Question 2

Quais os requisitos para Sociedade ou Fundação estrangeira funcionar no Brasil, segundo a LINDB, art. 11?

Answer 2

Atos constitutivos aprovados pelo governo Brasileiro.

Question 3

Qual lei rege a Sociedade ou Fundação estrangeira, segundo a LINDB, art. 11?

Answer 3

A lei do estado em que se constituírem.

Question 4

Governo estrangeiro ou Organizações com funções públicas estrangeiras podem adquirir imóveis no Brasil?

Answer 4

Não podem adquirir bens imóveis ou sujeitos à desapropriação, mas podem adquirir propriedade do prédio para sede dos representantes diplomáticos ou agentes consulado.

Question 5

Segundo a LINDB, quais os requisitos para cumprimento de sentença estrangeira no Brasil?

Answer 5

Juiz competente; Citação das partes ou revelia; transitada em julgado; traduzida; homologada pelo STJ.

Question 6

Segundo a LINDB, quando for necessário aplicação de lei estrangeira no Brasil, quem será o juízo competente? Do Brasil ou do estrangeiro?

Answer 6

Será o juízo Brasileiro competente através de homologação da sentença estrangeira (juiz competente + partes citadas ou revelia + trânsito em julgado + tradução + homologado pelo STJ).

Question 7

Segundo a LINDB, quais autoridades podem realizar casamento, registro de filhos e falecimento de brasileiros no exterior?

Answer 7

Autoridade consular.

Question 8

Quais os requisitos para separação de casal brasileiro ser registrado perante autoridade brasileira no exterior?

Answer 8

Separação consensual sem filhos menores. A autoridade é o cônsul.

Question 9

É necessário que uma decisão judicial administrativa ou da controladoria indique de forma expressa as consequências jurídicas ou administrativas?

Answer 9

Sim, segundo a LINDB, 21.

Question 10

Segundo a LINDB (art. 22), quais circunstâncias devem ser consideradas na regularidade da conduta ou validade do ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa da gestão pública.

Answer 10

As circunstâncias práticas que condicionaram ou limitaram a ação do agente.

Question 11

Segundo a LINDB, fale sobre os critérios que devem ser adotados nas seguintes situações:

a) Decisão jud/adm/control sobre invalidação de ato/contrato/ajuste/processo/norma (art. 22 e 23).

b) Interpretação de norma de gestão pública.

c) Aplicação de sanção ao servidor.

d) Revisão jud/adm/control de atos, processos ou normas administrativas com produção de efeitos completa.

Answer 11

a) Circunstâncias do agente + Consequência da decisão

Circunstâncias práticas que dificultaram ação do agente + consequências jurídicas e adm. da decisão

b) Obstáculos e dificuldades reais do gestor + exigência das Políticas Públicas + dto dos administrados.

c) Questão da adm (dano + gravidade e natureza da infração) + agente (antecedentes + agravantes/atenuantes + outras sanções aplicadas pelo mesmo fato)

d) Orientação Geral da época (Atos públicos + juris jud e adm + prática adm)

Question 12

Segundo a LINDB, é possível revisão judicial, administrativa ou controladoria de ato, processo ou norma administrativa com base em mudança de orientações gerais após produção de todos os efeitos?

Answer 12

É vedado a invalidação de situações plenamente constituídas com base em orientações gerais novas e posteriores.

Question 13

Segundo a LINDB (art. 28), em quais circunstâncias o agente público responde pessoalmente por decisões ou opiniões técnicas?

Answer 13

Dolo ou ERRO GROSSEIRO

Question 14

Segundo a LINDB (art. 29), quando será possível a consulta pública na realização de ato administrativo?

Answer 14

Em qualquer caso, salvo em atos de mera organização interna.

Question 15

Quais os instrumentos que os gestores poderão fazer para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas administrativas (LINDB)?

Answer 15

Regulamento Interno + Súmulas Administrativas + respostas a consulta.

Question 16

Respostas à consulta tem caráter vinculante?

Answer 16

Sim, ao órgão ou entidade a que se destinam.

Question 17

Súmula Administrativa tem caráter vinculante à toda administração pública?

Answer 17

Tem efeito vinculante ao Órgão ou Entidade a que se destinam.

Question 18

É possível haver compensação por benefício indevido durante processo, segundo a LINDB?

Answer 18

Sim, em processos administrativos ou judiciais.

Question 19

Em caso de compensação por benefício indevido em processo judicial ou administrativo, é possível a participação dos envolvidos ou somente através de decisão da autoridade julgadora?

Answer 19

É possível celebração de compromisso entre as partes para regular a compensação.

Question 20

Segundo a LINDB, o valor abstrato da norma é absoluto em relação às consequências práticas da decisão judicial?

Answer 20

Não! É preciso considerar as consequências práticas acima dos conceitos jurídicos abstratos nas decisões judiciais e administrativas.

Question 21

Segundo a LINDB, art. 17, quando leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil?

Answer 21

Quando atentar contra soberania, ordem pública e bons costumes.