Validade do DI - aula 02 Flashcards
Sob a ótica formal, como se explica a obrigatoriedade do direito internacional?
A produção das normas é aceita pelas partes. Se um procedimento se cumpre, a norma está valendo.
Sob a ótica material, quais as duas grandes correntes que explicam a obrigatoriedade do direito internacional?
Voluntarismo e objetivismo.
Em poucas palavras, o que diz a corrente voluntarista de obrigatoriedade do direito internacional?
Que a obrigatoriedade de uma norma é resultado da vontade dos Estados. Isso explica melhor os tratados, por exemplo.
Pra essa teoria voluntarista, cada Estado é absolutamente soberano para definir a obrigatoriedade da norma internacional. Que teoria é essa?
A teoria da autolimitação do Estado.
Para essa teoria voluntarista, a vontade coletiva define a obrigatoriedade da norma, expressa nos tratados, e tácita nos costumes. Que teoria é essa?
A teoria da vontade comum/coletiva.
Para essa teoria voluntarista, a vontade da maioria da sociedade internacional obriga a minoria a aceitar uma norma internacional. Que teoria é essa?
A teoria do consentimento das nações.
Para essa teoria voluntarista, as normas internas de um Estado garantem a obrigatoriedade das normas internacionais. Que teoria é essa?
É a teoria da delegação do direito interno.
Para essa teoria objetivista, há elementos que tornam a norma internacional obrigatória, como o direito divino ou a razão humana, a depender do momento histórico. Que teoria é essa?
É a teoria do direito natural.
Para essa teoria objetivista, uma norma fundamental hipotética valida o direito internacional. Que teoria é essa?
É a teoria da normatividade (Kelsen).
Para essa teoria objetivista, não há uma norma fundamental que valida o direito internacional, mas o princípio de que as obrigações assumidas devem ser cumpridas é o que o torna obrigatório. Que teoria é essa?
É a teoria do princípio pacta sunt servanda.
Para essas teorias objetivistas, o direito internacional é uma necessidade social e mesmo uma necessidade biológica. Que teorias são essas?
São as teorias sociológicas da escola francesa.
No fim das contas, sob a ótica material, o objetivismo explica melhor que tipo de normas do direito internacional? E o voluntarismo?
Objetivismo explica melhor as normas imperativas (jus cogens).
Voluntarismo explica melhor os tratados acordados entre Estados.
No plano internacional, quando há conflito entre a Constituição de um país e uma norma internacional, qual delas prevalece?
A norma internacional - a CF não pode ser invocada para descumprir um tratado internacional, por exemplo.
No plano interno, quando há conflito entre direito interno e internacional, diferencie as correntes monista e dualista.
Monista - direito interno e internacional são uma coisa só; logo, há sempre conflito entre as normas.
Dualista - direito interno e internacional são independentes, cada um funciona pra uma coisa; logo, nunca entram em conflito.
O ordenamento jurídico brasileiro adota o monismo ou o dualismo na relação entre direito interno e internacional?
O Brasil adota o dualismo moderado - o tratado internacional não vira direito interno, mas passa por um rito legislativo para viger internamente.
[CESPE] Um Estado que define que tratados internacionais têm primazia sobre suas leis internas adota a teoria dualista das relações entre direito internacional e interno.
Errado. Só esse elemento não basta para caracterizar um Estado como dualista.
[CESPE] Por expressa disposição constitucional, lei sobre o ingresso nas Forças Armadas deve considerar as peculiaridades de suas atividades, inclusive das atividades cumpridas em decorrência de compromissos internacionais e de guerra.
Certo. É o art. 142, inciso X da CF 1988.
[CESPE] Embora a Constituição seja silente sobre o assunto, resoluções do CSONU no Brasil incorporam-se ao direito interno mediante decreto, com prévia anuência do Congresso Nacional.
Errado. As resoluções do CSONU são sim incorporadas no direito interno por meio de Decreto Presidencial, mas sem necessidade de autorização do Congresso Nacional, já que o Brasil ratificou a Carta das Nações Unidas.
[CESPE] O STF tem reconhecido que, para efeitos de atos praticados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no Brasil, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas tem status supralegal.
Errado. Apenas os tratados sobre direitos humanos têm status supralegal; os demais possuem status de lei ordinária.
[CESPE] o STJ entendeu que não é possível a responsabilização da República Federal da Alemanha por ato de guerra praticado por embarcação alemã em território brasileiro durante a II Guerra Mundial, uma vez que se trata de manifestação de ato de império.
Certo. Os atos de império são aqueles em que o Estado pratica no exercício de suas prerrogativas soberanas, gozando de imunidade de jurisdição.
{CESPE] Um tratado internacional comercial, ao ser regularmente incorporado ao direito interno, terá status de lei ordinária, estando hierarquicamente subordinado à Constituição Federal e sendo sujeito tanto ao controle de constitucionalidade difuso quanto ao concentrado.
Certo.
