Validade do DI - aula 02 Flashcards

1
Q

Sob a ótica formal, como se explica a obrigatoriedade do direito internacional?

A

A produção das normas é aceita pelas partes. Se um procedimento se cumpre, a norma está valendo.

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2
Q

Sob a ótica material, quais as duas grandes correntes que explicam a obrigatoriedade do direito internacional?

A

Voluntarismo e objetivismo.

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3
Q

Em poucas palavras, o que diz a corrente voluntarista de obrigatoriedade do direito internacional?

A

Que a obrigatoriedade de uma norma é resultado da vontade dos Estados. Isso explica melhor os tratados, por exemplo.

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4
Q

Pra essa teoria voluntarista, cada Estado é absolutamente soberano para definir a obrigatoriedade da norma internacional. Que teoria é essa?

A

A teoria da autolimitação do Estado.

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5
Q

Para essa teoria voluntarista, a vontade coletiva define a obrigatoriedade da norma, expressa nos tratados, e tácita nos costumes. Que teoria é essa?

A

A teoria da vontade comum/coletiva.

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6
Q

Para essa teoria voluntarista, a vontade da maioria da sociedade internacional obriga a minoria a aceitar uma norma internacional. Que teoria é essa?

A

A teoria do consentimento das nações.

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7
Q

Para essa teoria voluntarista, as normas internas de um Estado garantem a obrigatoriedade das normas internacionais. Que teoria é essa?

A

É a teoria da delegação do direito interno.

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8
Q

Para essa teoria objetivista, há elementos que tornam a norma internacional obrigatória, como o direito divino ou a razão humana, a depender do momento histórico. Que teoria é essa?

A

É a teoria do direito natural.

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9
Q

Para essa teoria objetivista, uma norma fundamental hipotética valida o direito internacional. Que teoria é essa?

A

É a teoria da normatividade (Kelsen).

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10
Q

Para essa teoria objetivista, não há uma norma fundamental que valida o direito internacional, mas o princípio de que as obrigações assumidas devem ser cumpridas é o que o torna obrigatório. Que teoria é essa?

A

É a teoria do princípio pacta sunt servanda.

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11
Q

Para essas teorias objetivistas, o direito internacional é uma necessidade social e mesmo uma necessidade biológica. Que teorias são essas?

A

São as teorias sociológicas da escola francesa.

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12
Q

No fim das contas, sob a ótica material, o objetivismo explica melhor que tipo de normas do direito internacional? E o voluntarismo?

A

Objetivismo explica melhor as normas imperativas (jus cogens).
Voluntarismo explica melhor os tratados acordados entre Estados.

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13
Q

No plano internacional, quando há conflito entre a Constituição de um país e uma norma internacional, qual delas prevalece?

A

A norma internacional - a CF não pode ser invocada para descumprir um tratado internacional, por exemplo.

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14
Q

No plano interno, quando há conflito entre direito interno e internacional, diferencie as correntes monista e dualista.

A

Monista - direito interno e internacional são uma coisa só; logo, há sempre conflito entre as normas.
Dualista - direito interno e internacional são independentes, cada um funciona pra uma coisa; logo, nunca entram em conflito.

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15
Q

O ordenamento jurídico brasileiro adota o monismo ou o dualismo na relação entre direito interno e internacional?

A

O Brasil adota o dualismo moderado - o tratado internacional não vira direito interno, mas passa por um rito legislativo para viger internamente.

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16
Q

[CESPE] Um Estado que define que tratados internacionais têm primazia sobre suas leis internas adota a teoria dualista das relações entre direito internacional e interno.

A

Errado. Só esse elemento não basta para caracterizar um Estado como dualista.

17
Q

[CESPE] Por expressa disposição constitucional, lei sobre o ingresso nas Forças Armadas deve considerar as peculiaridades de suas atividades, inclusive das atividades cumpridas em decorrência de compromissos internacionais e de guerra.

A

Certo. É o art. 142, inciso X da CF 1988.

18
Q

[CESPE] Embora a Constituição seja silente sobre o assunto, resoluções do CSONU no Brasil incorporam-se ao direito interno mediante decreto, com prévia anuência do Congresso Nacional.

A

Errado. As resoluções do CSONU são sim incorporadas no direito interno por meio de Decreto Presidencial, mas sem necessidade de autorização do Congresso Nacional, já que o Brasil ratificou a Carta das Nações Unidas.

19
Q

[CESPE] O STF tem reconhecido que, para efeitos de atos praticados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no Brasil, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas tem status supralegal.

A

Errado. Apenas os tratados sobre direitos humanos têm status supralegal; os demais possuem status de lei ordinária.

20
Q

[CESPE] o STJ entendeu que não é possível a responsabilização da República Federal da Alemanha por ato de guerra praticado por embarcação alemã em território brasileiro durante a II Guerra Mundial, uma vez que se trata de manifestação de ato de império.

A

Certo. Os atos de império são aqueles em que o Estado pratica no exercício de suas prerrogativas soberanas, gozando de imunidade de jurisdição.

21
Q

{CESPE] Um tratado internacional comercial, ao ser regularmente incorporado ao direito interno, terá status de lei ordinária, estando hierarquicamente subordinado à Constituição Federal e sendo sujeito tanto ao controle de constitucionalidade difuso quanto ao concentrado.

A

Certo.