Estado (jurisdição, sucessão, imunidades) Flashcards
Qual a norma básica atualmente que versa sobre os requisitos para a constituição de um Estado?
O art. 1° da Convenção de Montevidéu sobre os direitos e deveres dos Estados (1933)
Cite os quatro elementos constitutivos de um Estado.
1 - População permanente
2 - Território definido
3 - Governo efetivo
4 (ou 3.1) - Soberania externa
Atualmente no direito internacional, pode-se dizer que Estado é quem é membro pleno da ONU?
Sim.
Cite alguns exemplos de “Estados” fake que não são membros da ONU.
Santa Sé, Organização para Libertação da Palestina, Ordem Soberana e Militar de Malta, Saara Ocidental, Taiwan, Ilhas Cook.
Na definição de um território enquanto Estado, sua população pode ser nômade?
Pode. Mas tem que ser nômade dentro de determinado território.
Qual conceito importa na definição de um Estado, povo ou população?
População. Povo dá a noção de pessoas que querem conviver conjuntamente e isso não importa pro Estado (vide Iraque que todo mundo se odeia).
Há um limite mínimo de tamanho para que um território seja considerado um Estado?
Não.
A noção de território definido na definição de um Estado exige que seus limites sejam bem definidos. Certo ou errado?
Errado. Vide Israel, mesmo com várias fronteiras em disputa, continua sendo um Estado.
Entre os elementos constitutivos de um Estado, qual deles pode ficar ausente temporariamente sem alterar o status do Estado?
O governo efetivo (vide Venezuela um caos ou Afeganistão).
[CESPE] Mesmo aqueles microestados que delegam parcelas essenciais de suas competências, como defesa e representação internacional, podem ser admitidos na ONU.
Certo. O tamanho territorial de um Estado não importa. Quanto à delegação de competências, um Estado, no uso de sua soberania, tem o direito de delegar competências e funções a outro Estado se assim considerar conveniente, mesmo que sejam competências relacionadas a assuntos sensíveis.
Há norma impositiva de direito internacional a respeito da sucessão de Estados?
Não.
Em relação à sucessão de dívida de um Estado que se separou em dois, recai o princípio da repartição ponderada da dívida, considerando, principalmente, a destinação que tenha sido dada ao produto dos empréstimos externos.
Certo.
A CIJ julga apenas Estados ou apenas indivíduos?
Apenas Estados.
Uma das consequências de uma guerra entre dois países é a extinção de tratados bilaterais firmados anteriormente.
Certo.
O reconhecimento de um Estado é ato unilateral, discricionário, irrevogável e com efeitos ex nunc.
Errado. Os efeitos são retroativos (ex tunc).
