Estado (jurisdição, sucessão, imunidades) Flashcards
Qual a norma básica atualmente que versa sobre os requisitos para a constituição de um Estado?
O art. 1° da Convenção de Montevidéu sobre os direitos e deveres dos Estados (1933)
Cite os quatro elementos constitutivos de um Estado.
1 - População permanente
2 - Território definido
3 - Governo efetivo
4 (ou 3.1) - Soberania externa
Atualmente no direito internacional, pode-se dizer que Estado é quem é membro pleno da ONU?
Sim.
Cite alguns exemplos de “Estados” fake que não são membros da ONU.
Santa Sé, Organização para Libertação da Palestina, Ordem Soberana e Militar de Malta, Saara Ocidental, Taiwan, Ilhas Cook.
Na definição de um território enquanto Estado, sua população pode ser nômade?
Pode. Mas tem que ser nômade dentro de determinado território.
Qual conceito importa na definição de um Estado, povo ou população?
População. Povo dá a noção de pessoas que querem conviver conjuntamente e isso não importa pro Estado (vide Iraque que todo mundo se odeia).
Há um limite mínimo de tamanho para que um território seja considerado um Estado?
Não.
A noção de território definido na definição de um Estado exige que seus limites sejam bem definidos. Certo ou errado?
Errado. Vide Israel, mesmo com várias fronteiras em disputa, continua sendo um Estado.
Entre os elementos constitutivos de um Estado, qual deles pode ficar ausente temporariamente sem alterar o status do Estado?
O governo efetivo (vide Venezuela um caos ou Afeganistão).
[CESPE] Mesmo aqueles microestados que delegam parcelas essenciais de suas competências, como defesa e representação internacional, podem ser admitidos na ONU.
Certo. O tamanho territorial de um Estado não importa. Quanto à delegação de competências, um Estado, no uso de sua soberania, tem o direito de delegar competências e funções a outro Estado se assim considerar conveniente, mesmo que sejam competências relacionadas a assuntos sensíveis.
Há norma impositiva de direito internacional a respeito da sucessão de Estados?
Não.
Em relação à sucessão de dívida de um Estado que se separou em dois, recai o princípio da repartição ponderada da dívida, considerando, principalmente, a destinação que tenha sido dada ao produto dos empréstimos externos.
Certo.
A CIJ julga apenas Estados ou apenas indivíduos?
Apenas Estados.
Uma das consequências de uma guerra entre dois países é a extinção de tratados bilaterais firmados anteriormente.
Certo.
O reconhecimento de um Estado é ato unilateral, discricionário, irrevogável e com efeitos ex nunc.
Errado. Os efeitos são retroativos (ex tunc).
Segundo a Convenção de Montevidéu de 1933, o reconhecimento de um Estado por outro(s) não é condição para sua existência política.
Certo.
Qual doutrina do direito internacional vê o reconhecimento de governos como intervenção indevida em assuntos internos, e acha que a melhor saída seria a rutpura de relações diplomáticas com o governo?
A doutrina Estrada.
Na fusão da Alemanha Ocidental com a Oriental, como ficou a situação dos tratados multilaterais de ambas?
Eles mantiveram-se inalterados para o novo Estado.
Na fusão da Alemanha Ocidental com a Oriental, como ficou a situação dos tratados bilaterais de ambas?
Ficou dependendo do interesse do novo Estado e da outra parte de mantê-los.
Quando a URSS se desintegrou, dando origem a novos Estados, como ficou a situação dos tratados multilaterais dos quais a URSS fazia parte?
Depende de “notificação de sucessão” de mantê-los.
Quando a URSS se desintegrou, dando origem a novos Estados, como ficou a situ dos tratados bilaterais dos quais ela fazia parte?
Vai depender da aceitação das outras partes em aceitar um novo Estado.
Na fusão da Alemanha Ocidental com a Oriental, como ficou a situação das dívidas de ambas?
A nova Alemanha arcou integralmente com todas as dívidas.
