Convenção Viena Tratados Flashcards
Um representante de um Estado que tenha o documento de plenos poderes pode representar o Estado em quais três fases da elaboração de um tratado internacional?
Negociação, adoção do texto e/ou autenticação do texto.
Reserva significa uma declaração _____, qualquer que seja sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ____, aceitar ou ____ um tratado, ou a ele ____.
Declaração unilateral; ratificar, aprovar; aderir.
Estado _____ significa um Estado que participou na elaboração e na adoção do texto do tratado.
Estado Negociador.
Estado ____ significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado, tenha ou não o tratado entrado em vigor.
Estado contratante.
Estado _____ significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado e em relação ao qual este esteja em vigor.
Estado parte.
Organização internacional significa uma organização intergovernamental. Certo ou errado?
Certo segundo a CVDT.
A CVDT/1969 se aplica a acordos internacionais não escritos?
Não.
A CVDT/1969 se aplica a acordos internacionais não escritos?
Não.
Um acordo não escrito e celebrado entre um Estado e uma organização internacional tem sua eficácia jurídica prejudicada?
Não. Só não será regido pelas normas da CVDT/1969.
As normas da CVDT/1969 são retroativas aos tratados celebrados anteriormente a sua publicação?
Não.
A CVDT 1969 aplica-se a todo tratado que seja o instrumento constitutivo de uma organização internacional, não se aplicando no entanto a tratados adotados no âmbito de uma organização internacional. Certo ou errado?
Errado. Aplica-se a ambos.
Independente da apresentação de instrumento de plenos poderes, chefes de missão diplomática e representantes acreditados pelos Estados perante uma conferência ou organização internacional são considerados representantes do seu Estado para a realização de todos os atos relativos à conclusão de um tratado. Certo ou errado?
Errado. Todos os atos não, só adoção do texto.
Um ato relativo à conclusão de um tratado praticado por representante ilegítimo para tal pode ser convalidado pelo Estado e tornar-se válido?
Sim.
A adoção do texto de um tratado efetua-se em regra pela _____, e excepcionalmente pela maioria de _____ dos Estados presentes e votantes que, pela mesma maioria, podem ainda definir uma regra diversa para tal.
Unanimidade/consentimento; 2/3.
Cite algumas formas de um Estado se manifestar pelo consentimento em obrigar-se a por um tratado.
Assinatura, troca dos instrumentos constitutivos, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou qualquer outro meio acordado.
A assinatura ad referendum de um tratado, quando confirmada pelo Estado, vale como assinatura definitiva do tratado?
Sim.
O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela aceitação ou adesão em condições análogas às aplicáveis à ratificação. Certo ou errado?
Errado. É aceitação ou aprovação que são iguais à ratificação.
Um Estado precisa observar as normas de um tratado o qual assinou e ainda não ratificou?
Não, mas ele deve abster-se de praticar atos contrários ao objeto e à finalidade do tratado.
Em regra, um Estado pode, ao assinar, _____, _____ ou aprovar um tratado, ou a ele _______, formular uma reserva.
Ratificar, aceitar, ou a ele aderir.
Um tratado pode trazer a proibição de formulação de reservas sobre ele próprio?
Sim.
Um tratado não pode dispor que só possam ser formuladas determinadas reservas a ele. Certo ou errado?
Errado. Pode.
Uma reserva não pode ser incompatível com o objeto e a finalidade do tratado. Certo ou errado?
Certo.
Uma reserva expressamente autorizada por um tratado requer aceitação pelos outros Estados contratantes?
Não, a não ser que o tratado assim disponha.
Quando a aplicação do tratado na íntegra entre todas as partes for condição essencial para o consentimento de cada parte em obrigar-se pelo tratado, uma reserva requer a aceitação da maioria das partes. Certo ou errado?
Errado. De todas as partes.
[CESPE] Não há vedação, conforme a CVDT 1969, para que dois ou mais Estados sejam depositários de um mesmo tratado.
Certo. O depositário pode ser um ou mais Estados, uma organização internacional ou o próprio funcionário administrativo dessa organização.
[CESPE] Consta expressamente na CVDT 1969 que as disposições sobre suspensão são inaplicáveis aos tratados que contém obrigações erga omnes partes.
Errado. Não há menção no tratado a respeito da inaplicabilidade de suspensão de tratados que contenham obrigações erga omnes.
[CESPE] Reservas e declarações interpretativas somente podem ser apresentadas, se possível suas formulações, no momento da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação de tratado ou de adesão ao tratado.
Errado.
Pode reserva ao assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir ao tratado.
E pode declaração interpretativa a qualquer tempo, o que torna a questão errada.
Entre as funções do depositário de um tratado, encontra-se registrá-lo junto ao Secretariado das Nações Unidas.
Certo.
[CESPE] A definição de Estado contratante abrange apenas os Estados que consentiram em se obrigar pelo tratado quando este tenha entrado em vigor.
Errado. Estado contratante é o que consentiu em se obrigar pelo tratado, tenha ele entrado em vigor ou não.
Estado parte é a mesma coisa, mas quando o tratado já esteja em vigor.
[CESPE] A noção de jus cogens, como a de normas imperativas a priori, embora não unanimemente reconhecida em doutrina, é invocada com referência tanto em jurisprudência quanto em direito internacional positivo.
Certo. A norma jus cogens tem primazia dentro da ordem jurídica internacional.
[CESPE] Quando do julgamento do caso Bernadotte, em jurisdição contenciosa da CIJ, prolatou-se sentença pela qual se reconheceu personalidade jurídica às organizações internacionais.
Errado. O caso Bernadotte não foi contencioso, mas um parecer consultivo da CIJ.
[CESPE] Extingue-se um tratado por ab-rogação sempre que a vontade de terminá-lo for comum às partes coobrigadas.
Certo. Ab-rogação é a anulação ou supressão expressa e total de uma disposição legal por outra posterior. Nesse caso, em tratados que não preveem sua extinção em seu texto, a ab-rogação ocorre, caso seja a vontade comum das partes.
[CESPE] Aos juízes de Haia, autorizados pelo Estatuto da CIJ, é conferido o poder de aplicar, de forma automática, tanto normas escritas quanto normas não escritas, além de costumes, equidade e princípios gerais do direito.
Errado. A equidade somente será aplicada quando as partes envolvidas concordarem, logo, não é automaticamente.
Também, são princípios gerais DE direito, não do direito.
[CESPE] As convenções internacionais, que podem ser registradas ou não pela escrita, são consideradas, independentemente de sua denominação, fontes por excelência, previstas originariamente no Estatuto da CIJ.
Errado. Conforme a CVDT 1969, os tratados e convenções sõ podem ser registrados por escrito.
[CESPE] A CVDT 1969 enumera as normas imperativas de direito internacional (jus cogens), entre as quais, a proibição da escravidão.
Errado. Não enumera, mas dá uma definição (norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de direito internacional da mesma natureza).
