DI público x DI privado - aula 03 Flashcards
De onde surgem/como são criadas as normas de direito internacional privado?
Elas surgem majoritariamente do direito interno, mas também do DI público.
Em regra, os tratados internacionais buscam uniformizar o direito internacional privado das partes. Certo ou errado?
Certo.
Um conflito entre um indivíduo e um Estado é regido pelo direito internacional público ou privado?
Público. O privado só se aplica a indivíduos x indivíduos.
O direito internacional privado resolve dois tipos principais entre conflitos. Quais são eles?
Entre jurisdições e entre leis.
Que norma regula o conflito de jurisdições no direito internacional privado brasileiro?
O Código do Processo Civil (CPC), artigos 21 a 25.
No DI privado brasileiro, há dois tipos de jurisdição em que tribunais brasileiros podem julgar casos em situações multiconectadas. Quais são esses tipos de jurisdição?
Jurisdição concorrente ou jurisdição exclusiva.
No Brasil, o que é a jurisdição concorrente em direito internacional privado?
É quando as partes escolhem se vão mover a ação no Brasil ou em outro país que permita.
No Brasil, o que é a jurisdição exclusiva em direito internacional privado?
O caso só pode ser julgado no Brasil.
Antes do CPC, qual norma regia o conflito de jurisdições no direito internacional privado brasileiro?
A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB, art. 12).
Qual norma brasileira rege o conflito de leis no direito internacional privado brasileiro?
A LINDB.
Uma lei estrangeira vale no Brasil?
Sim, somente se não contrariar a ordem pública (juiz decide isso no caso concreto).
A LINDB possui regras que resolvem os conflitos em tema de direito internacional privado. Certo ou errado?
Errado. Ela possui regras de conexão/sobredireito, que apontam qual direito interno material pode resolver o conflito. Mas não o resolvem.
