Lei de Migração - Lei 13445/2017 Flashcards
O _____ é a pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside no e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil.
Imigrante.
O ____ é o brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior.
Emigrante.
O ______ é a pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida que conserva a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho.
Residente fronteiriço.
O _____ é a pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954.
Apátrida.
Ao migrante é garantido no Brasil o direito de transferir recursos decorrentes de sua renda pessoal a outro país?
Sim.
Ao migrante no Brasil é garantido o direito a acesso aos serviços públicos de saúde, assistência social e previdência social?
Sim, nos termos da lei.
A todos os migrantes no Brasil é garantida a assistência jurídica integral gratuita?
Não. Só aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Um migrante no Brasil pode ter acesso à educação pública?
Sim.
Enquanto pendente pedido de autorização de residência ou de transformação de visto em autorização de residência, o migrante não pode sair do BR. Certo ou errado?
Errado. Pode sair, ficar e reingressar mesmo com essas pendências.
Documentos como o passaporte, o laissez-passer e o salvo conduto de um migrante quando emitidos pelo Brasil, são de propriedade da União. Certo ou errado?
Certo.
O visto é o documento que dá a seu titular o direito de ingresso em território brasileiro. Certo ou errado?
Errado. Dá a expectativa, não o direito.
O visto de ____ poderá ser concedido ao visitante que venha ao Brasil para estada de curta duração, sem intenção de estabelecer residência, como em caso de trânsito ou turismo.
Visto de visita
Pode uma pessoa com visto de visita exercer atividade remunerada no Brasil?
Não.
O visto ____ poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado, por exemplo para estudo, acolhida humanitária ou trabalho.
Visto temporário.
O visto _____ para acolhida humanitária poderá ser concedido ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, entre outras hipóteses.
Visto temporário.
Aplica-se a legislação trabalhista brasileira à titulares de vistos diplomático e oficial no Brasil?
Não.
A fim de facilitar sua livre circulação, poderá ser concedida ao residente fronteiriço, mediante requerimento, autorização para a realização de atos da vida civil e política. Certo ou errado?
Errado. Só da vida civil.
No Brasil, aplicam-se ao apátrida residente todos os direitos atribuídos legalmente ao migrante. Certo ou errado?
Certo.
Reconhecida a condição de apátrida, a pessoa automaticamente adquirirá a condição de brasileiro naturalizado em 30 dias. Certo ou errado?
Errado. A pessoa será consultada se quer a nacionalidade brasileira ou não.
O apátrida reconhecido que não opte pela naturalização brasileira imediata terá outorgada autorização de residência provisória até a conclusão de processo de aquisição de alguma nacionalidade. Certo ou errado?
Errado. Terá a autorização de residência outorgada em caráter definitivo.
Denegado o reconhecimento da condição de apátrida, o indivíduo será devolvido para seus país de origem. Certo ou errado?
Errado. Não pode devolver pra onde sua vida, integridade pessoal ou liberdade estejam em risco.
Será reconhecido o direito de reunião familiar a partir do reconhecimento da condição de apátrida. Certo ou errado?
Certo.
O asilo político pode ser diplomático, mas não territorial, e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa. Certo ou errado?
Errado. Pode ser diplomático ou territorial.
O Brasil não concede asilo a quem tenha cometido alguns crimes tipo quais?
Crime de genocídio, contra a humanidade, de guerra ou de agressão.
A saída do asilado do país sem prévia comunicação implica renúncia ao asilo?
Sim.
No Brasil, a concessão de autorização de residência a indivíduo dependerá de sua situação migratória. Certo ou errado?
Errado. Ela pode ser concedida independentemente da situação migratória.
O solicitante de refúgio, asilo ou apátrida pode morar no Brasil até obter a resposta ao seu pedido?
Sim.
A ____ é medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação migratória irregular no Brasil.
Deportação.
A pessoa notificada de possível deportação tem qual prazo pra regularizar sua situ no Brasil?
60 dias, prorrogáveis por mais 60.
A deportação exclui eventuais direitos adquiridos em relações contratuais ou decorrentes da lei brasileira. Certo ou errado?
Errado. Não exclui.
A saída voluntária da pessoa notificada de possível deportação equivale ao cumprimento da notificação de deportação para todos os fins. Certo ou errado?
Certo.
O MRE deverá ser notificado para prestação de assistência ao deportando em todos os procedimentos administrativos de deportação. Certo ou errado?
Errado. É a DPU, não o MRE.
A _______ consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
A expulsão.
O que por exemplo pode dar causa à expulsão do Brasil de um migrante ou visitante?
Crime de genocídio, de guerra, contra a humanidade, de agressão ou crime comum doloso passível de pena de prisão.
Um indivíduo tem um filho brasileiro que não depende econômica ou socioafetivamente dele. Ele pode ser expulso do BR?
Sim. Tem que depender de um ou outro pra não poder ser expulso.
Um indivíduo que tem cônjuge/companheiro residente no BR pode ser expulso do BR?
Não.
Um indivíduo de 75 anos que reside no Brasil há 7 anos pode ser expulso do Brasil?
Pode, só não pode se +70 e reside no BR há + de 10 anos.
Um indivíduo chegou no BR com 12 anos e reside no BR desde então. Ele pode ser expulso do BR?
Não. Pois ingressou no BR até os 12 anos e reside no país desde então.
A existência de processo de expulsão impede a saída voluntária do expulsando do país?
Não.
O Brasil não deportará nem expulsará ninguém quando houver razões para acreditar que a medida poderá colocar em risco a vida ou a integridade pessoal do indivíduo. Certo ou errado?
Certo.
Será concedida naturalização ordinária ao estrangeiro que possuir capacidade civil, comunicar-se em português, não possuir condenação penal e residir no BR por no mínimo ___ anos.
Quatro anos. Pode ser um em alguns casos, como ter filho brasileiro.
Cite os três requisitos para a naturalização extraordinária de um estrangeiro no Brasil.
1 - Morar no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos
2 - Não ter condenação penal
3 - Requerer a nacionalidade
No Brasil, a naturalização provisória não pode ser convertida em definitiva. Certo ou errado?
Errado. Pode, mediante requerimento em até dois anos após atingir a maioridade.
A _______ é medida de cooperação internacional entre o Brasil e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.
A extradição.
Pode o Brasil extraditar um indivíduo a pedido de uma Organização Internacional?
Não. Tem que ser um Estado.
A extradição só é possível sobre indivíduo que recaia condenação criminal definitiva. Certo ou errado?
Errado. Pode para fins de instrução de processo penal em curso também.
A extradição será requerida por via diplomática ou pelas autoridades centrais designadas para esse fim. Certo ou errado?
Certo.
Pode o Brasil extraditar um brasileiro nato?
Não.
Se o Brasil puder julgar o crime imputado ao extraditando, ele (o BR) pode escolher entre a extradição e o julgamento por aqui. Certo ou errado?
Errado. Nesse caso o BR não pode extraditar.
A lei brasileira impõe ao crime imputado ao extraditando pena de prisão de 3 anos. Ele pode ser extraditado?
Sim. Só não pode para pena inferior a 2 anos.
O Brasil pode extraditar alguém por fato que não é considerado crime no Brasil?
Sim, desde que seja considerado crime no Estado requerente.
Um extraditando está respondendo processo no BR pelo menos fato em que se funda o pedido de extradição. Ele pode ser extraditado?
Não. Nem também se já tiver sido condenado ou absolvido no BR pelo mesmo fato.
O Brasil pode extraditar um beneficiário de refúgio? E de asilo territorial?
Não, nenhum.
Quando o crime comum, conexo ao crime político, constituir o fato principal, o Brasil pode extraditar excepcionalmente o indivíduo por fato de crime político. Certo ou errado?
Certo. Em regra, não se extradita por crime político ou de opinião. A exceção é quando o fato constituir, principalmente, infração à lei penal comum ou quando crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal.
Cabe ao Executivo ou ao Judiciário a apreciação do caráter da infração que motiva um pedido de extradição?
Ao Judiciário.
O STF não poderá de considerar crime político um atentado contra chefe de Estado ou crime contra a humanidade. Certo ou errado?
Errado. Pode deixar de considerar como tal.
Cite as duas condições legais para a concessão de extradição no Brasil.
1 - O crime foi cometido no território do Estado requerente ou se aplicarem ao extraditando as leis penais desse Estado;
2 - Extraditando estar respondendo investigatório ou penal ou ter sido condenado pelo Estado requerente À pena privativa de liberdade.
Cabe recurso do Estado requerente caso o STF entenda que um processo de extradição é ilegal ou improcedente?
Não. Morre o processo ali.
Se, em sessenta dias, o Estado requerente da extradição não retirar o extraditando do Brasil, o que acontece com o extraditando?
Ele será posto em liberdade.
A deportação tem caráter de sanção/punição?
Não.
A expulsão tem caráter de sanção/punição?
Não.
Em um pedido de extradição, o STF faz algum julgamento relativo a mérito?
Sim, o mérito dos requisitos para a extradição.
Em que duas hipóteses pode um brasileiro naturalizado ser extraditado pelo Brasil?
1 - crime anterior à naturalização
2 - envolvimento comprovado com tráfico de drogas a qualquer tempo
O brasileiro naturalizado pode ser expulso do Brasil? E deportado?
Não e não.
