Responsabilidade Internacional

Question 1

Um Estado, mas não uma organização internacional, que descumprir norma internacional e causar dano a outro sujeito de Direito Internacional deve reparar o prejuízo causado. Isso é responsabilidade internacional.

Answer 1

Errado. Estados e OI devem responder por danos.

Question 2

A responsabilidade internacional engloba tanto atos lícitos como ilícitos causadores de danos a atores internacionais.

Answer 2

Certo.

Question 3

A responsabilidade internacional tem caráter patrimonial e moral e, em geral, não se reveste de aspecto penal ou repressivo.

Answer 3

Certo.

Question 4

São dois os pilares da responsabilidade internacional: cumprir obrigações internacionais livremente pactuadas e não causar dano a outrem.

Answer 4

Certo.

Question 5

Como funciona a responsabilidade internacional a partir da teoria subjetivista formulada por Grócio?

Answer 5

Não basta configuração do ilícito; deve haver dolo ou culpa na ação ou na omissão do sujeito.

Question 6

Como funciona a teoria objetivista da responsabilidade internacional?

Answer 6

A responsabilidade surge a partir do dano, não interessa se há dolo ou culpa. Basta o nexo causal entre o ato ilícito e o dano.

Question 7

O que diz a teoria mista (Strupp) sobre a responsabilidade internacional?

Answer 7

Nas ações dos Estados, basta o nexo causal entre ato e dano.
Nas omissões, deve-se verificar a existência de culpa, na modalidade negligência, para configurar responsabilidade.

Question 8

No sistema internacional, não há possibilidade de um individuo responsabilizar diretamente um Estado.

Answer 8

Errado. Há sim, a exemplo da União Europeia e da OEA, que permite indivíduos x Estados por descumprimento de direitos humanos.

Question 9

Em regra, a responsabilidade internacional é institucional, ou seja, Estados e OI assumem a responsabilidade pelos atos de seus funcionários.

Answer 9

Certo.

Question 10

A responsabilidade internacional pode ter caráter civil, reparatório ou penal.

Answer 10

Errado. Só caráter civil, pois a responsabilidade penal é coisa do direito penal internacional (crimes de guerra, genocídio, crimes contra humanidade, etc.)

Question 11

Qual a principal fonte normativa da responsabilidade internacional atualmente?

Answer 11

Os costumes.

Question 12

Quais os três elementos essenciais para configuração de responsabilidade internacional?

Answer 12

O ato (lícito ou ilícito), a imputabilidade e o dano.

Question 13

Exemplo de responsabilidade internacional por atos lícitos são prejuízos relacionados ao uso da tecnologia nuclear ou por uso de combustível fóssil por exemplo. Aqui a responsabilidade é objetiva.

Answer 13

Certo. Independe de culpa ou dolo.

Question 14

Atualmente, não existem convenções internacionais que versem sobre a responsabilidade internacional por atos lícitos.

Answer 14

Errado. Tem a por danos nucleares, por poluição de óleo, por objetos espaciais, etc.

Question 15

Para que haja responsabilidade internacional por ato lícito, deve haver expressa possibilidade de a vítima exigir reparação.

Answer 15

Certo.

Question 16

Pode ocorrer responsabilidade internacional decorrente de atos de particulares que exercem atividades em nome do ente estatal?

Answer 16

Sim.

Question 17

A aprovação pelo Congresso Nacional de uma lei que contrarie um tratado internacional do qual o Brasil é parte pode ensejar responsabilização internacional do país?

Answer 17

Sim. Assim como a desobediência do Congresso a normas internacionais que obriguem a elaborar leis internas concernentes a determinada matéria.

Question 18

O tratamento judiciário desigual a estrangeiros e o desrespeito a padrões mínimos de acesso ao Judiciário ensejam a responsabilização internacional de um Estado.

Answer 18

Certo.

Question 19

Alguns atos dos Poderes da União podem ensejar responsabilidade internacional do Brasil, mas não atos dos Estados e municípios.

Answer 19

Errado. Atos dos entes federados também são imputados ao Brasil.

Question 20

Não enseja responsabilidade do Estado se ele concorda ou se omite frente a atos de seus cidadãos que configurem ilícitos internacionais.

Answer 20

Errado. Enseja sim.

Question 21

Não enseja responsabilidade internacional do Estado a ação de grupos revolucionários em seu interior, ainda que ele tenha concorrido para a ocorrência do conflito ou quando não agiu para reprimir o fato.

Answer 21

Errado. Enseja sim.

Question 22

Suponha que a Colômbia tenha reconhecido as FARC como movimento revolucionário. Um dano causado pela organização será imputado ao Estado ou a ela própria?

Answer 22

A ela própria.

Question 23

A legítima defesa exclui a responsabilidade internacional de um Estado que reagiu a um ataque armado.

Answer 23

Certo. Ela não é ato ilícito, e é permitida pela Carta da ONU.

Question 24

A represália, que é a retaliação a um ato ilícito de outro Estado, exclui a responsabilidade internacional do Estado.

Answer 24

Errado. Exclui ou atenua.

Question 25

Legítima defesa e represália são consideradas contramedidas pacíficas frente a um ilícito sofrido por um Estado. Ainda que desproporcionais e sem advertência prévia, elas atenuam a responsabilidade internacional do Estado.

Answer 25

Errado. Elas devem ser proporcionais e com advertência prévia para serem válidas.

Question 26

A contribuição do Estado vítima do ato ilícito para a ocorrência do dano pode excluir ou atenuar a responsabilidade do Estado que violou a norma internacional.

Answer 26

Certo.

Question 27

Força maior, caso fortuito e perigo extremo não excluem a responsabilidade internacional de um Estado.

Answer 27

Errado. Excluem sim.

Question 28

Em regra, a imprecisão de uma regra internacional não atenua a responsabilidade internacional.

Answer 28

Errado. Atenua sim.

Question 29

Quando um Estado toma medidas cabíveis para evitar um dano, sua responsabilidade pode ser excluída ou mitigada.

Answer 29

Certo.

Question 30

Excepcionalmente, exclui a responsabilidade internacional o descumprimento de norma internacional por conta de incompatibilidade com o direito interno.

Answer 30

Errado. Não exclui.

Question 31

O Brasil pode pedir a Argentina reparação por dano causado a um brasileiro lá?

Answer 31

Pode. É o instituto da proteção diplomática.

Question 32

Somente pessoas físicas, e não as jurídicas, podem ser contempladas com o instituto da proteção diplomática.

Answer 32

Errado. Pode ser pessoa jurídica também.

Question 33

Não pode um Estado conferir proteção diplomática a pessoa que não seja seu nacional.

Answer 33

Errado. Excepcionalmente, pode.

Question 34

Eu sou brasileiro e italiano. Posso pedir proteção diplomática brasileira contra violação do Estado italiano contra mim?

Answer 34

Não posso.

Question 35

Eu sou italiano “meia-tigela”, nem falo italiano. Posso pedir proteção diplomática da Itália contra violação do Estado francês contra mim?

Answer 35

Não posso. A nacionalidade tem que ser efetiva.

Question 36

Ainda que não esgotadas as possibilidades de recursos internos, administrativos e judiciais, pode o nacional solicitar proteção diplomática.

Answer 36

Errado. Antes de solicitar, tem que esgotar os recursos internos.

Question 37

A proteção diplomática não beneficia quem tenha contribuído para o ato ilícito.

Answer 37

Certo.

Question 38

A proteção diplomática é direito do nacional, ou seja, é ato vinculado do Estado.

Answer 38

Errado. Não é direito, e é ato discricionário.

Question 39

A proteção diplomática pode ser oferecida independentemente de pedido do interessado.

Answer 39

Certo.

Question 40

No âmbito da proteção diplomática, o que é a “Cláusula Calvo”?

Answer 40

Estrangeiros renunciavam à possibilidade de solicitar proteção diplomática de seus Estados de origem, aceitando os foros locais para resolver a questão. Desenvolvida pelo chanceler argentino Carlos Calvo, isso normalmente constava de contratos que envolviam governos latino-americanos e pessoas estrangeiras.

Question 41

Quais as três condições básicas para a concessão de proteção diplomática por um Estado?

Answer 41

• nacionalidade (efetiva)
• esgotamento dos recursos internos
• conduta correta do autor da reclamação

Question 42

Em regra, a reparação a um ilícito internacional é o restabelecimento da situação anterior à sua ocorrência.

Answer 42

Certo.

Question 43

O Estado ou OI pode exercer o direito de regresso contra o agente que efetivamente tenha causado o prejuízo que causou a responsabilização internacional do Estado/OI.

Answer 43

Certo. Pode sim.

Question 44

O Esboço de Artigos sobre a Responsabilidade de Estados por Atos Ilícitos Internacionais foi adotado por resolução da Assembleia Geral da ONU, logo, de caráter não vinculante para o direito internacional.

Answer 44

Certo.