Responsabilidade Internacional Flashcards
Um Estado, mas não uma organização internacional, que descumprir norma internacional e causar dano a outro sujeito de Direito Internacional deve reparar o prejuízo causado. Isso é responsabilidade internacional.
Errado. Estados e OI devem responder por danos.
A responsabilidade internacional engloba tanto atos lícitos como ilícitos causadores de danos a atores internacionais.
Certo.
A responsabilidade internacional tem caráter patrimonial e moral e, em geral, não se reveste de aspecto penal ou repressivo.
Certo.
São dois os pilares da responsabilidade internacional: cumprir obrigações internacionais livremente pactuadas e não causar dano a outrem.
Certo.
Como funciona a responsabilidade internacional a partir da teoria subjetivista formulada por Grócio?
Não basta configuração do ilícito; deve haver dolo ou culpa na ação ou na omissão do sujeito.
Como funciona a teoria objetivista da responsabilidade internacional?
A responsabilidade surge a partir do dano, não interessa se há dolo ou culpa. Basta o nexo causal entre o ato ilícito e o dano.
O que diz a teoria mista (Strupp) sobre a responsabilidade internacional?
Nas ações dos Estados, basta o nexo causal entre ato e dano.
Nas omissões, deve-se verificar a existência de culpa, na modalidade negligência, para configurar responsabilidade.
No sistema internacional, não há possibilidade de um individuo responsabilizar diretamente um Estado.
Errado. Há sim, a exemplo da União Europeia e da OEA, que permite indivíduos x Estados por descumprimento de direitos humanos.
Em regra, a responsabilidade internacional é institucional, ou seja, Estados e OI assumem a responsabilidade pelos atos de seus funcionários.
Certo.
A responsabilidade internacional pode ter caráter civil, reparatório ou penal.
Errado. Só caráter civil, pois a responsabilidade penal é coisa do direito penal internacional (crimes de guerra, genocídio, crimes contra humanidade, etc.)
Qual a principal fonte normativa da responsabilidade internacional atualmente?
Os costumes.
Quais os três elementos essenciais para configuração de responsabilidade internacional?
O ato (lícito ou ilícito), a imputabilidade e o dano.
Exemplo de responsabilidade internacional por atos lícitos são prejuízos relacionados ao uso da tecnologia nuclear ou por uso de combustível fóssil por exemplo. Aqui a responsabilidade é objetiva.
Certo. Independe de culpa ou dolo.
Atualmente, não existem convenções internacionais que versem sobre a responsabilidade internacional por atos lícitos.
Errado. Tem a por danos nucleares, por poluição de óleo, por objetos espaciais, etc.
Para que haja responsabilidade internacional por ato lícito, deve haver expressa possibilidade de a vítima exigir reparação.
Certo.
Pode ocorrer responsabilidade internacional decorrente de atos de particulares que exercem atividades em nome do ente estatal?
Sim.
A aprovação pelo Congresso Nacional de uma lei que contrarie um tratado internacional do qual o Brasil é parte pode ensejar responsabilização internacional do país?
Sim. Assim como a desobediência do Congresso a normas internacionais que obriguem a elaborar leis internas concernentes a determinada matéria.
O tratamento judiciário desigual a estrangeiros e o desrespeito a padrões mínimos de acesso ao Judiciário ensejam a responsabilização internacional de um Estado.
Certo.
Alguns atos dos Poderes da União podem ensejar responsabilidade internacional do Brasil, mas não atos dos Estados e municípios.
Errado. Atos dos entes federados também são imputados ao Brasil.
Não enseja responsabilidade do Estado se ele concorda ou se omite frente a atos de seus cidadãos que configurem ilícitos internacionais.
Errado. Enseja sim.
Não enseja responsabilidade internacional do Estado a ação de grupos revolucionários em seu interior, ainda que ele tenha concorrido para a ocorrência do conflito ou quando não agiu para reprimir o fato.
Errado. Enseja sim.
Suponha que a Colômbia tenha reconhecido as FARC como movimento revolucionário. Um dano causado pela organização será imputado ao Estado ou a ela própria?
A ela própria.
A legítima defesa exclui a responsabilidade internacional de um Estado que reagiu a um ataque armado.
Certo. Ela não é ato ilícito, e é permitida pela Carta da ONU.
A represália, que é a retaliação a um ato ilícito de outro Estado, exclui a responsabilidade internacional do Estado.
Errado. Exclui ou atenua.
Legítima defesa e represália são consideradas contramedidas pacíficas frente a um ilícito sofrido por um Estado. Ainda que desproporcionais e sem advertência prévia, elas atenuam a responsabilidade internacional do Estado.
Errado. Elas devem ser proporcionais e com advertência prévia para serem válidas.
A contribuição do Estado vítima do ato ilícito para a ocorrência do dano pode excluir ou atenuar a responsabilidade do Estado que violou a norma internacional.
Certo.
Força maior, caso fortuito e perigo extremo não excluem a responsabilidade internacional de um Estado.
Errado. Excluem sim.
Em regra, a imprecisão de uma regra internacional não atenua a responsabilidade internacional.
Errado. Atenua sim.
Quando um Estado toma medidas cabíveis para evitar um dano, sua responsabilidade pode ser excluída ou mitigada.
Certo.
Excepcionalmente, exclui a responsabilidade internacional o descumprimento de norma internacional por conta de incompatibilidade com o direito interno.
Errado. Não exclui.
O Brasil pode pedir a Argentina reparação por dano causado a um brasileiro lá?
Pode. É o instituto da proteção diplomática.
Somente pessoas físicas, e não as jurídicas, podem ser contempladas com o instituto da proteção diplomática.
Errado. Pode ser pessoa jurídica também.
Não pode um Estado conferir proteção diplomática a pessoa que não seja seu nacional.
Errado. Excepcionalmente, pode.
Eu sou brasileiro e italiano. Posso pedir proteção diplomática brasileira contra violação do Estado italiano contra mim?
Não posso.
Eu sou italiano “meia-tigela”, nem falo italiano. Posso pedir proteção diplomática da Itália contra violação do Estado francês contra mim?
Não posso. A nacionalidade tem que ser efetiva.
Ainda que não esgotadas as possibilidades de recursos internos, administrativos e judiciais, pode o nacional solicitar proteção diplomática.
Errado. Antes de solicitar, tem que esgotar os recursos internos.
A proteção diplomática não beneficia quem tenha contribuído para o ato ilícito.
Certo.
A proteção diplomática é direito do nacional, ou seja, é ato vinculado do Estado.
Errado. Não é direito, e é ato discricionário.
A proteção diplomática pode ser oferecida independentemente de pedido do interessado.
Certo.
No âmbito da proteção diplomática, o que é a “Cláusula Calvo”?
Estrangeiros renunciavam à possibilidade de solicitar proteção diplomática de seus Estados de origem, aceitando os foros locais para resolver a questão. Desenvolvida pelo chanceler argentino Carlos Calvo, isso normalmente constava de contratos que envolviam governos latino-americanos e pessoas estrangeiras.
Quais as três condições básicas para a concessão de proteção diplomática por um Estado?
- nacionalidade (efetiva)
- esgotamento dos recursos internos
- conduta correta do autor da reclamação
Em regra, a reparação a um ilícito internacional é o restabelecimento da situação anterior à sua ocorrência.
Certo.
O Estado ou OI pode exercer o direito de regresso contra o agente que efetivamente tenha causado o prejuízo que causou a responsabilização internacional do Estado/OI.
Certo. Pode sim.
O Esboço de Artigos sobre a Responsabilidade de Estados por Atos Ilícitos Internacionais foi adotado por resolução da Assembleia Geral da ONU, logo, de caráter não vinculante para o direito internacional.
Certo.
