Fontes do DI - Tratados Flashcards
Em que instrumento jurídico encontram-se as fontes formais e subsidiárias do direito internacional?
No art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça.
Há 6 fontes formais do Direito Internacional. Cite as três que estão no art. 38 do Estatuto da CIJ e as três que não estão.
No Estatuto da CIJ: - Tratados/convenções internacionais; - Costumes internacionais; - Princípios gerais de direito. Não estão no Estatuto: - Atos unilaterais dos Estados; - Decisões ou resoluções de OIs; - Normas jus cogens.
Quais as duas fontes subsidiárias do direito internacional expressas no art. 38 do Estatuto da CIJ?
Doutrina e jusrisprudência.
Dentre as seis fontes do direito internacional, há alguma hierarquicamente superior às demais?
Sim, as normas jus cogens.
À parte das normas jus cogens, por quais dois critérios se resolve um conflito entre as fontes internacionais?
Especialidade e temporalidade.
São três os critérios fundamentais para a existência de um tratado internacional. Quais?
1 - Acordo formal
2 - Entre sujeitos de direito internacional
3 - Produz efeitos jurídicos
Quanto à formalidade, um tratado deve ser sempre escrito e público. Certo ou errado?
Certo, apesar de raras exceções de tratados não escritos.
Diz o art. 102 da Carta da ONU que seus membros precisam registrar seus tratados junto ao Secretário-Geral. A não efetivação desse registro anula o tratado?
Não anula. Mas a ONU não o reconhecerá em uma eventual disputa ou contestação.
Qual sujeito de direito internacional sempre pode celebrar um tratado internacional? Qual nunca pode?
Estado sempre pode. Indivíduos nunca podem.
Quanto à produção de efeitos jurídicos de um tratado, o que é o princípio do “animus contrahendi”?
Que há a real intenção dos participantes de um tratado de criar um vínculo autêntico entre eles (o tratado não é de “brincadeirinha”).
Um “gentlemen’s agreement” equivale juridicamente a um tratado internacional?
Não, pois é um pacto pessoal entre estadistas, de cunho moral e político, mas não jurídico.
Um memorando de entendimento equivale juridicamente a um tratado internacional?
Não, pois não cria obrigações jurídicas.
Em que ano o Brasil ratificou a Convenção de Viena sobre o direito dos tratados de 1969?
Em 2009.
O Brasil ratificou a Convenção de Viena sobre o direito dos tratados com duas reservas. Quais são elas?
1 - art. 25 - possibilidade de aplicação provisória de tratados;
2 - art. 66 - jurisdição compulsória da CIJ sobre a Convenção de Viena.
A Convenção de Viena sobre os tratados regula somente os tratados e escritos e entre Estados. Certo ou errado?
Certo.
Para a Convenção de Viena sobre os tratados, os tratados internacionais só podem ser denominados “tratados ou convenções”. Certo ou errado?
Errado. Podem ter “qualquer denominação”.
Para a Convenção de Viena sobre os tratados, só são aceitos tratados num instrumento único. Certo ou errado?
Errado. Pode ser um instrumento único ou dois ou mais instrumentos conexos.
Um tratado que não é escrito nem firmado entre Estados é válido juridicamente?
Sim, apesar de não regulados pela Convenção de Viena sobre os tratados.
Um Estado _____ é um Estado que manifestou sua vontade de fazer parte do tratado, estando este em vigor ou não.
Estado contratante.
Um Estado ____ é um Estado que manifestou sua vontade de fazer parte do tratado, estando este em vigor.
Estado parte.
Em regra, somente pode representar seu Estado num tratado a pessoa que apresente instrumento de plenos poderes para tal. Certo ou errado?
Certo.
Há três pessoas que dispensam o instrumento de plenos poderes para representar seu Estado num tratado internacional. Quais pessoas/cargos?
Chefe de Estado, chefe de Governo e chanceler.
Que duas pessoas podem adotar o texto de um tratado sem que possuam instrumento de plenos poderes para representar seu Estado?
1 - chefe de missão diplomática
2 - representante de um país em conferência ou organização internacional
Qual a primeira etapa para a criação de um tratado internacional?
A negociação.