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Direito internacional > Fontes do DI - Tratados > Flashcards

Fontes do DI - Tratados Flashcards

1
Q

Em que instrumento jurídico encontram-se as fontes formais e subsidiárias do direito internacional?

A

No art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça.

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2
Q

Há 6 fontes formais do Direito Internacional. Cite as três que estão no art. 38 do Estatuto da CIJ e as três que não estão.

A 
No Estatuto da CIJ: 
- Tratados/convenções internacionais;
- Costumes internacionais;
- Princípios gerais de direito.
Não estão no Estatuto:
- Atos unilaterais dos Estados;
- Decisões ou resoluções de OIs;
- Normas jus cogens.
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3
Q

Quais as duas fontes subsidiárias do direito internacional expressas no art. 38 do Estatuto da CIJ?

A

Doutrina e jusrisprudência.

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4
Q

Dentre as seis fontes do direito internacional, há alguma hierarquicamente superior às demais?

A

Sim, as normas jus cogens.

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5
Q

À parte das normas jus cogens, por quais dois critérios se resolve um conflito entre as fontes internacionais?

A

Especialidade e temporalidade.

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6
Q

São três os critérios fundamentais para a existência de um tratado internacional. Quais?

A

1 - Acordo formal
2 - Entre sujeitos de direito internacional
3 - Produz efeitos jurídicos

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7
Q

Quanto à formalidade, um tratado deve ser sempre escrito e público. Certo ou errado?

A

Certo, apesar de raras exceções de tratados não escritos.

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8
Q

Diz o art. 102 da Carta da ONU que seus membros precisam registrar seus tratados junto ao Secretário-Geral. A não efetivação desse registro anula o tratado?

A

Não anula. Mas a ONU não o reconhecerá em uma eventual disputa ou contestação.

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9
Q

Qual sujeito de direito internacional sempre pode celebrar um tratado internacional? Qual nunca pode?

A

Estado sempre pode. Indivíduos nunca podem.

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10
Q

Quanto à produção de efeitos jurídicos de um tratado, o que é o princípio do “animus contrahendi”?

A

Que há a real intenção dos participantes de um tratado de criar um vínculo autêntico entre eles (o tratado não é de “brincadeirinha”).

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11
Q

Um “gentlemen’s agreement” equivale juridicamente a um tratado internacional?

A

Não, pois é um pacto pessoal entre estadistas, de cunho moral e político, mas não jurídico.

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12
Q

Um memorando de entendimento equivale juridicamente a um tratado internacional?

A

Não, pois não cria obrigações jurídicas.

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13
Q

Em que ano o Brasil ratificou a Convenção de Viena sobre o direito dos tratados de 1969?

A

Em 2009.

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14
Q

O Brasil ratificou a Convenção de Viena sobre o direito dos tratados com duas reservas. Quais são elas?

A

1 - art. 25 - possibilidade de aplicação provisória de tratados;
2 - art. 66 - jurisdição compulsória da CIJ sobre a Convenção de Viena.

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15
Q

A Convenção de Viena sobre os tratados regula somente os tratados e escritos e entre Estados. Certo ou errado?

A

Certo.

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16
Q

Para a Convenção de Viena sobre os tratados, os tratados internacionais só podem ser denominados “tratados ou convenções”. Certo ou errado?

A

Errado. Podem ter “qualquer denominação”.

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17
Q

Para a Convenção de Viena sobre os tratados, só são aceitos tratados num instrumento único. Certo ou errado?

A

Errado. Pode ser um instrumento único ou dois ou mais instrumentos conexos.

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18
Q

Um tratado que não é escrito nem firmado entre Estados é válido juridicamente?

A

Sim, apesar de não regulados pela Convenção de Viena sobre os tratados.

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19
Q

Um Estado _____ é um Estado que manifestou sua vontade de fazer parte do tratado, estando este em vigor ou não.

A

Estado contratante.

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20
Q

Um Estado ____ é um Estado que manifestou sua vontade de fazer parte do tratado, estando este em vigor.

A

Estado parte.

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21
Q

Em regra, somente pode representar seu Estado num tratado a pessoa que apresente instrumento de plenos poderes para tal. Certo ou errado?

A

Certo.

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22
Q

Há três pessoas que dispensam o instrumento de plenos poderes para representar seu Estado num tratado internacional. Quais pessoas/cargos?

A

Chefe de Estado, chefe de Governo e chanceler.

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23
Q

Que duas pessoas podem adotar o texto de um tratado sem que possuam instrumento de plenos poderes para representar seu Estado?

A

1 - chefe de missão diplomática

2 - representante de um país em conferência ou organização internacional

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24
Q

Qual a primeira etapa para a criação de um tratado internacional?

A

A negociação.

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25
Q

Qual a segunda etapa para a criação de um tratado internacional?

A

A adoção do texto.

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26
Q

Em regra, por qual quórum de Estados se adota o texto de um tratado? Qual a exceção?

A

Regra - unanimidade.

Exceção - 2/3 dos Estados presentes e votantes.

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27
Q

A adoção do texto de um tratado encerra a fase de negociações. Certo ou errado?

A

Certo.

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28
Q

Qual a terceira etapa para a criação de um tratado internacional?

A

A autenticação.

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29
Q

A autenticação de um tratado internacional pode ocorrer simultaneamente à adoção do seu texto?

A

Sim.

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30
Q

A autenticação de um tratado torna o texto do tratado definitivo. Certo ou errado?

A

Certo.

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31
Q

Qual a diferença entre a versão autêntica e a versão oficial de um tratado?

A

Autêntica - utilizada para disputas e interpretações (ex: Carta da ONU em francês)
Oficial - não utilizada nas disputas e interpretações (ex: Carta da ONU em português).

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32
Q

Para todos os fins, aceitação e aprovação de um tratado internacional são sinônimos de ratificação. Certo ou errado?

A

Certo.

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33
Q

Em que contexto um Estado pode manifestar sua adesão a um trato internacional?

A

Quando ele perdeu o prazo para assiná-lo ou ratificá-lo. O Estado “retardatário” pode aderir ao tratado.

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34
Q

Um tratado internacional é sempre aberto à adesão de Estados que perderam o prazo para assiná-lo ou ratificá-lo?

A

Não. Ele pode ser fechado à adesão, e aí vai depender da vontade de todos os Estados-membros.

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35
Q

No período entre a assinatura e a ratificação de fato de um tratado internacional, o Brasil está obrigado a seguir seus termos?

A

Não, gera somente uma obrigação negativa.

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36
Q

No Brasil, constitucionalmente, cabe ao ________ resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

A

Congresso Nacional.

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37
Q

Quem tem competência para ratificar um tratado internacional no Brasil?

A

O Presidente da República.

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38
Q

Caso um tratado internacional não acarrete novas obrigações internacionais ao Brasil, ainda assim ele precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional?

A

Não, aí ele vira um acordo executivo.

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39
Q

São três as hipóteses de tratados internacionais que não acarretam novas obrigações ao Brasil e, logo, não precisam de aprovação do Congresso Nacional. Quais são elas?

A

1 - Tratados de interpretação de tratado anterior
2 - Tratados de complementação/detalhamento
3 - Acordos de modus vivendi

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40
Q

O Congresso Nacional pode emendar um tratado internacional o qual está votando?

A

Não. Pode só aprovar com ressalvas.

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41
Q

Suponha que o Congresso Nacional tenha aprovado com ressalvas um tratado internacional. O Presidente, na hora de ratificar, pode retirar tais ressalvas e ratificar seu texto “original”?

A

Não. Ou ratifica com as ressalvas ou não ratifica.

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42
Q

Qual instrumento jurídico o Congresso Nacional utiliza para manifestar a aprovação de um tratado internacional? A quem compete emiti-lo?

A

Decreto legislativo do Presidente do Senado Federal.

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43
Q

Um tratado internacional aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Executivo passa a valer automaticamente no direito interno brasileiro?

A

Não. Precisa de um decreto executivo do Presidente da República.

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44
Q

Um acordo executivo precisa de que ato para valer no direito interno brasileiro?

A

Publicação no DOU.

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45
Q

Segundo o STF, em regra um tratado internacional tem qual status legal?

A

Status de lei ordinária federal.

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46
Q

Um tratado internacional sobre direitos humanos aprovado em 2 turnos por 3/5 de cada Casa tem que status legal no Brasil?

A

Status de emenda constitucional.

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47
Q

Um tratado sobre direitos humanos aprovado no Congresso Nacional sem quorum especial tem qual status legal no Brasil?

A

Status de norma supralegal.

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48
Q

Além do tratado sobre direitos humanos aprovado sem quorum especial, qual outro tipo de tratado internacional tem status de norma supralegal caso aprovado pelo Congresso Nacional?

A

Tratados sobre matéria tributária.

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49
Q

A reserva a um tratado exclui, reduz ou aumenta uma ou mais obrigações jurídicas determinadas por um tratado a um Estado. Certo ou errado?

A

Errado. A reserva só pode excluir ou reduzir, jamais aumentar.

50
Q

A reserva a um tratado só pode ser feita em dois momentos específicos. Quais?

A

Na assinatura (procedimento curto) ou na ratificação (procedimento longo) de um tratado.

51
Q

A reserva a um tratado depende de denominação específica para ter validade jurídica?

A

Não.

52
Q

Caso o tratado seja silente quanto à possibilidade de reserva, pode um Estado fazer reserva a esse tratado?

A

Sim, e essa é a regra geral.

53
Q

Quais os três casos pelos quais um Estado não pode fazer reservas ao texto de um tratado?

A

1 - tratado proíbe expressamente a reserva;
2 - tratado diz que reservas podem ser feitas;
3 - reserva incompatível com o objeto ou finalidade do tratado.

54
Q

Suponha que um Estado tenha feito uma reserva incompatível a um tratado. Nesse caso, ele tem 12 meses para escolher entre quais duas opções?

A

Ou permanece no tratado sem a reserva ou desiste de participar do tratado.

55
Q

No direito internacional, reserva é sinônimo de declaração interpretativa?

A

Não. A última pode ser formulada a qualquer momento e não visa modificar ou excluir obrigações.

56
Q

Pode um Estado fazer reserva num tratado multilateral? E num bilateral?

A

Multilateral sim. Bilateral não, pois aí deve haver novas negociações.

57
Q

Num tratado entre A, B e C, C faz uma reserva que é aceita por A e tem uma objeção simples por B. Como ficam as relações jurídicas em relação à parte da reserva?

A

A reserva produz efeito normalmente entre C e A e C e B.

58
Q

Num tratado entre A, B e C, C faz uma reserva que é objeto de objeção simples por A e B. Como ficam as relações jurídicas em relação à parte da reserva?

A

C não pode fazer a reserva nesse caso, pois precisa da aceitação de pelo menos um outro Estado.

59
Q

Num tratado entre A, B e C, C faz uma reserva que é aceita por A e é objeto de objeção completa por B. Como ficam as relações jurídicas em relação à parte da reserva?

A

A norma objeto da reserva vale normalmente entre C e A, mas não produz efeitos entre C e B.

60
Q

Se o tratado silenciar sobre o assunto, pode um Estado manifestar sua vontade de saída do tratado (denúncia)?

A

Não. No silêncio do texto, a denúncia é proibida.

61
Q

Se um país quiser sair da ONU, ele pode denunciar o tratado constitutivo?

A

Não. A Carta da ONU não prevê direito de denúncia. Vai depender do consentimento de todos os Estados pra sair.

62
Q

Caso o direito de denúncia seja expresso num acordo adicional ao tratado principal, um Estado pode denunciá-lo?

A

Sim.

63
Q

Alguns tratados sempre admitem denúncia. Dê dois exemplos de temas em que isso acontece.

A

Tratados de aliança militar e de defesa militar. Ex: Pacto de Varsóvia só existe na Guerra Fria.

64
Q

A regra geral de interpretação de um tratado é a interpretação textual. Certo ou errado?

A

Certo.

65
Q

A validade de um tratado só pode ser questionada com o disposto em qual instrumento: no próprio tratado ou na CVDT 1969?

A

Na CVDR 1969.

66
Q

Cite ao menos dois exemplos de casos de nulidade relativa de um tratado.

A
  • violação manifesta de norma fundamental de DI sobre a competência para celebrar tratados;
  • restrição específica a um representante que assinou o tratado, se tal restrição fora notificada aos outros Estados negociadores antes da manifestação do consentimento;
  • erro (o Estado achou que era uma coisa mas na vvd é outra)
  • dolo (conduta fraudulenta de outro Estado negociador)
  • corrupção
67
Q

Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse _____ e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância _____.

A

violação manifesta; norma de importância fundamental.

68
Q

Se o poder conferido a um representante de manifestar o consentimento de um Estado em obrigar-se por um determinado tratado tiver sido objeto de restrição específica, o fato de o representante não respeitar a restrição invalida o consentimento expresso. Certo ou errado?

A

Errado. Não invalida, a não ser que a restrição tenha sido notificada aos outros Estados negociadores antes da manifestação do consentimento.

69
Q

Um erro relativo à redação do texto de um tratado prejudica sua validade?

A

Não.

70
Q

Cite ao menos dois exemplos de casos de nulidade absoluta de um tratado.

A
  • representante do Estado assinou o contrato coagido;
  • coação do Estado pela ameaça ou emprego da força;
  • tratado em conflito com uma norma imperativa do Direito Internacional
  • superveniência de nova norma de Direito Internacional que conflite com o tratado.
71
Q

Cite ao menos dois exemplos de extinção de um tratado internacional.

A
  • conclusão de tratado posterior sobre o mesmo assunto;
  • violação substancial do tratado
  • impossibilidade superveniente de cumprimento
  • mudança fundamental de circunstâncias
  • rompimento de relações diplomáticas e consulares se elas forem indispensáveis à aplicação do tratado.
72
Q

O Pacto de Paris de 1928, também conhecido como Pacto Briand-Kellog, condenava todo tipo de guerra de agressão, porém mantendo o direito da guerra defensiva.

A

Certo. A partir dele, estabeleceu-se formalmente o princípio da não agressão.

73
Q

Na terminologia dos tratados, há somente um termo singular para o tratado bilateral com um “país”. Qual termo e país?

A

Concordata, que é qualquer tratado bilateral em que uma das partes é a Santa Sé.

74
Q

Excepcionalmente, declarações conjuntas em visitas oficiais têm força de tratado internacional, como a declaração Quadros-Frondizi de 1961.

A

Errado. São só declarações conjuntas, políticas e morais, mas não jurídicas.

75
Q

É comum que acordos bilaterais de importância limitada sejam concluídos mediante procedimento breve, sob a forma de troca de notas.

A

Certo.

76
Q

Fale sobre o procedimento nos EUA e no BR do Acordo Militar de 1952.

A

Nos EUA foi um acordo executivo, que não precisou passar pelo Legislativo.
No BR teve procedimento longo, sendo assinado por Vargas e depois aprovado pelo Legislativo.

77
Q

Um tratado de limites territoriais cria uma situação jurídica estática.

A

Certo.

78
Q

Um tratado internacional sempre obriga cada uma das partes em relação a todo seu território.

A

Errado. Pode haver exceções especificadas no tratado.

79
Q

Os chefes de Estado e de Governo não conhecem limites à suas atuações na seara dos tratados internacionais, respeitadas as questões domésticas de aprovação legislativa.

A

Certo.

80
Q

O Ministro do MRE é um plenipotenciário no assunto de tratados internacionais.

A

Certo.

81
Q

Um embaixador ou encarregado de negócios pode negociar tratados bilaterais desde que de posso de carta de plenos poderes.

A

Errado. Dispensa a carta.

82
Q

O Ministro da Defesa precisa de uma carta de plenos poderes para negociar um tratado internacional.

A

Certo.

83
Q

Em tratados multilaterais, a versão ____ é a que se produz no curso da negociação; já a versão ____ é a que produz-se no próprio idioma do Estado pactuante.

A

Versão autêntica e versão oficial.

84
Q

A Carta da ONU em português é uma versão oficial ou autêntica?

A

Oficial.

85
Q

A adoção do texto de um tratado numa conferência internacional efetua-se por maioria de ____ dos Estados presentes e votantes, a menos que esses decidam, por igual maioria, aplicar uma regra diversa.

A

Dois terços.

86
Q

O preâmbulo de um tratado integra sua parte compromissiva.

A

Errado. Não integra, mas pode ajudar na sua interpretação.

87
Q

No Brasil, quem é competente para ratificar um tratado internacional?

A

O Presidente da República.

88
Q

No Brasil, o Congresso Nacional ratifica os tratados internacionais.

A

Errado. É o chefe do Executivo.

89
Q

Excepcionalmente, pode haver ratificação tácita de um tratado internacional.

A

Errado. Ela é sempre expressa.

90
Q

No Brasil, compete ao Congresso Nacional celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos à ratificação do Poder Executivo.

A

Errado. Compete ao Presidente celebrar tratados, convenções e atos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

91
Q

Cite os três casos em que são aceitos acordos executivos no Brasil.

A
  • tratados interpretativos;
  • tratados complementares;
  • tratados de modus vivendi.
92
Q

Pode a tramitação de um tratado internacional iniciar-se no Senado Federal?

A

Não, inicia-se sempre na Câmara.

93
Q

Aprovado nas duas Casas legislativas, o _______ promulga um _______ aprovando o tratado.

A

Presidente do Senado; decreto legislativo.

94
Q

Como se chama em DIP a declaração unilateral do Estado que consente, visando a “excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em relação a esse Estado”?

A

É uma reserva.

95
Q

A reserva a um tratado só pode ser feita no momento da sua assinatura.

A

Errado. Pode também no momento da ratificação/adesão.

96
Q

É possível a realização de reservas a um tratado bilateral?

A

Não. Só em multilaterais.

97
Q

No silêncio do tratado, é possível fazer-lhe uma reserva?

A

Sim, desde que compatível com o objeto e finalidade do tratado.

98
Q

Suponha que o Congresso Nacional tenha aprovado um tratado internacional com discordâncias sobre as reservas feitas no momento da assinatura. Nesse caso, o Presidente pode ainda assim efetuar as reservas no momento da ratificação.

A

Não pode. O Presidente ou aprova desse jeito ou não aprova.

99
Q

Pode o Congresso Nacional aprovar um tratado internacional com restrições, que o Presidente transformará em reservas no ato da ratificação.

A

Certo.

100
Q

Num tratado multilateral, o que acontece se um Estado se opor à reserva feita por outro?

A

A norma objeto da reserva não se aplica nas relações entre ambos.

101
Q

Em regra, um Estado _____ invocar o fato de que seu consentimento em relação a um tratado violou seu direito interno sobre competência para concluir tratados, exceto que essa violação seja _____ e diga respeito a uma regra de direito interno de ___ _____.

A

Não pode; manifesta; importância fundamental.

102
Q

O que acontece se um ou mais Estados não registrarem um tratado internacional entre si junto à Secretaria da ONU?

A

O tratado não poderá ser invocado perante qualquer órgão da ONU.

103
Q

Um tratado internacional não registrado e publicado junto à Secretaria da ONU não tem validade legal.

A

Errado. Tem sim, só não pode ser invocado perante qualquer órgão da ONU.

104
Q

Como se incorpora ao direito interno no Brasil um tratado internacional?

A

Pela promulgação por decreto do Presidente da República (não está na CF/1988, é costume).

105
Q

Pode um tratado internacional entre duas partes obrigar um terceiro?

A

Sim, somente se este aceitar expressamente a obrigação.

106
Q

Um tratado internacional pode ter vigência por tempo indeterminado?

A

Sim (caso do TNP por exemplo).

107
Q

Um tratado internacional pode ter vigência infinita?

A

Sim (caso do tratado de compra da Lousiana pelos EUA em 1803).

108
Q

A fixação de um prazo de vigência significa normalmente que, até então, o tratado não pode ser denunciado por uma das partes.

A

Certo.

109
Q

A adesão é o mesmo que ratificação, mas naquela a parte não negociou nem assinou o tratado.

A

Errado. Pode ter negociado e assinado, mas perdeu o prazo para ratificá-lo.

110
Q

Pode uma parte violar o tratado como contrapartida à violação substancial do tratado por outra parte.

A

Certo.

111
Q

A interpretação de um tratado visa a um contexto que envolve o preâmbulo e eventuais anexos, e presume a boa-fé.

A

Certo.

112
Q

Em havendo dois tratados antagônicos sobre o mesmo tema, que vinculam as mesmas partes, como solucionar o conflito?

A

Prevalece o posterior sobre o anterior.

113
Q

Em havendo conflito entre as obrigações da Carta da ONU e as obrigações resultantes de qualquer outro acordo internacional, prevalecerão as assumidas em virtude da Carta.

A

Certo.

114
Q

No caso de conflito entre uma lei e um tratado internacional em matéria tributária no Brasil, qual prevalece?

A

O tratado internacional.

115
Q

O tratado que formou a ALADI (1980) ab-rogou o tratado que formou a ALALC (1960), por versar sobre o mesmo objeto e reunir todas as partes envolvidas.

A

Certo.

116
Q

A denúncia extingue tanto tratados bilaterais como multilaterais.

A

Errado. Extingue só os bi, os multi continuam.

117
Q

Uma mudança fundamental nas circunstâncias, ainda que tenha sido previsível, tem a prerrogativa de extinguir um tratado internacional.

A

Errado. A mudança deve ser imprevisível, além de fundamental e contemporânea da expressão do consentimento das partes.

118
Q

Uma mudança fundamental nas circunstâncias que foi condição essencial para o consentimento das partes tem a prerrogativa de extinguir um tratado internacional.

A

Certo.

119
Q

É nulo o tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de direito internacional geral.

A

Certo.

120
Q

Se sobrevier uma norma imperativa de direito internacional geral, qualquer tratado existente em conflito com essa norma torna-se nulo e extingue-se.

A

Certo.

Direito internacional (16 decks)

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