Fontes do DI - Tratados Flashcards
Em que instrumento jurídico encontram-se as fontes formais e subsidiárias do direito internacional?
No art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça.
Há 6 fontes formais do Direito Internacional. Cite as três que estão no art. 38 do Estatuto da CIJ e as três que não estão.
No Estatuto da CIJ: - Tratados/convenções internacionais; - Costumes internacionais; - Princípios gerais de direito. Não estão no Estatuto: - Atos unilaterais dos Estados; - Decisões ou resoluções de OIs; - Normas jus cogens.
Quais as duas fontes subsidiárias do direito internacional expressas no art. 38 do Estatuto da CIJ?
Doutrina e jusrisprudência.
Dentre as seis fontes do direito internacional, há alguma hierarquicamente superior às demais?
Sim, as normas jus cogens.
À parte das normas jus cogens, por quais dois critérios se resolve um conflito entre as fontes internacionais?
Especialidade e temporalidade.
São três os critérios fundamentais para a existência de um tratado internacional. Quais?
1 - Acordo formal
2 - Entre sujeitos de direito internacional
3 - Produz efeitos jurídicos
Quanto à formalidade, um tratado deve ser sempre escrito e público. Certo ou errado?
Certo, apesar de raras exceções de tratados não escritos.
Diz o art. 102 da Carta da ONU que seus membros precisam registrar seus tratados junto ao Secretário-Geral. A não efetivação desse registro anula o tratado?
Não anula. Mas a ONU não o reconhecerá em uma eventual disputa ou contestação.
Qual sujeito de direito internacional sempre pode celebrar um tratado internacional? Qual nunca pode?
Estado sempre pode. Indivíduos nunca podem.
Quanto à produção de efeitos jurídicos de um tratado, o que é o princípio do “animus contrahendi”?
Que há a real intenção dos participantes de um tratado de criar um vínculo autêntico entre eles (o tratado não é de “brincadeirinha”).
Um “gentlemen’s agreement” equivale juridicamente a um tratado internacional?
Não, pois é um pacto pessoal entre estadistas, de cunho moral e político, mas não jurídico.
Um memorando de entendimento equivale juridicamente a um tratado internacional?
Não, pois não cria obrigações jurídicas.
Em que ano o Brasil ratificou a Convenção de Viena sobre o direito dos tratados de 1969?
Em 2009.
O Brasil ratificou a Convenção de Viena sobre o direito dos tratados com duas reservas. Quais são elas?
1 - art. 25 - possibilidade de aplicação provisória de tratados;
2 - art. 66 - jurisdição compulsória da CIJ sobre a Convenção de Viena.
A Convenção de Viena sobre os tratados regula somente os tratados e escritos e entre Estados. Certo ou errado?
Certo.
Para a Convenção de Viena sobre os tratados, os tratados internacionais só podem ser denominados “tratados ou convenções”. Certo ou errado?
Errado. Podem ter “qualquer denominação”.
Para a Convenção de Viena sobre os tratados, só são aceitos tratados num instrumento único. Certo ou errado?
Errado. Pode ser um instrumento único ou dois ou mais instrumentos conexos.
Um tratado que não é escrito nem firmado entre Estados é válido juridicamente?
Sim, apesar de não regulados pela Convenção de Viena sobre os tratados.
Um Estado _____ é um Estado que manifestou sua vontade de fazer parte do tratado, estando este em vigor ou não.
Estado contratante.
Um Estado ____ é um Estado que manifestou sua vontade de fazer parte do tratado, estando este em vigor.
Estado parte.
Em regra, somente pode representar seu Estado num tratado a pessoa que apresente instrumento de plenos poderes para tal. Certo ou errado?
Certo.
Há três pessoas que dispensam o instrumento de plenos poderes para representar seu Estado num tratado internacional. Quais pessoas/cargos?
Chefe de Estado, chefe de Governo e chanceler.
Que duas pessoas podem adotar o texto de um tratado sem que possuam instrumento de plenos poderes para representar seu Estado?
1 - chefe de missão diplomática
2 - representante de um país em conferência ou organização internacional
Qual a primeira etapa para a criação de um tratado internacional?
A negociação.
Qual a segunda etapa para a criação de um tratado internacional?
A adoção do texto.
Em regra, por qual quórum de Estados se adota o texto de um tratado? Qual a exceção?
Regra - unanimidade.
Exceção - 2/3 dos Estados presentes e votantes.
A adoção do texto de um tratado encerra a fase de negociações. Certo ou errado?
Certo.
Qual a terceira etapa para a criação de um tratado internacional?
A autenticação.
A autenticação de um tratado internacional pode ocorrer simultaneamente à adoção do seu texto?
Sim.
A autenticação de um tratado torna o texto do tratado definitivo. Certo ou errado?
Certo.
Qual a diferença entre a versão autêntica e a versão oficial de um tratado?
Autêntica - utilizada para disputas e interpretações (ex: Carta da ONU em francês)
Oficial - não utilizada nas disputas e interpretações (ex: Carta da ONU em português).
Para todos os fins, aceitação e aprovação de um tratado internacional são sinônimos de ratificação. Certo ou errado?
Certo.
Em que contexto um Estado pode manifestar sua adesão a um trato internacional?
Quando ele perdeu o prazo para assiná-lo ou ratificá-lo. O Estado “retardatário” pode aderir ao tratado.
Um tratado internacional é sempre aberto à adesão de Estados que perderam o prazo para assiná-lo ou ratificá-lo?
Não. Ele pode ser fechado à adesão, e aí vai depender da vontade de todos os Estados-membros.
No período entre a assinatura e a ratificação de fato de um tratado internacional, o Brasil está obrigado a seguir seus termos?
Não, gera somente uma obrigação negativa.
No Brasil, constitucionalmente, cabe ao ________ resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Congresso Nacional.
Quem tem competência para ratificar um tratado internacional no Brasil?
O Presidente da República.
Caso um tratado internacional não acarrete novas obrigações internacionais ao Brasil, ainda assim ele precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional?
Não, aí ele vira um acordo executivo.
São três as hipóteses de tratados internacionais que não acarretam novas obrigações ao Brasil e, logo, não precisam de aprovação do Congresso Nacional. Quais são elas?
1 - Tratados de interpretação de tratado anterior
2 - Tratados de complementação/detalhamento
3 - Acordos de modus vivendi
O Congresso Nacional pode emendar um tratado internacional o qual está votando?
Não. Pode só aprovar com ressalvas.
Suponha que o Congresso Nacional tenha aprovado com ressalvas um tratado internacional. O Presidente, na hora de ratificar, pode retirar tais ressalvas e ratificar seu texto “original”?
Não. Ou ratifica com as ressalvas ou não ratifica.
Qual instrumento jurídico o Congresso Nacional utiliza para manifestar a aprovação de um tratado internacional? A quem compete emiti-lo?
Decreto legislativo do Presidente do Senado Federal.
Um tratado internacional aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Executivo passa a valer automaticamente no direito interno brasileiro?
Não. Precisa de um decreto executivo do Presidente da República.
Um acordo executivo precisa de que ato para valer no direito interno brasileiro?
Publicação no DOU.
Segundo o STF, em regra um tratado internacional tem qual status legal?
Status de lei ordinária federal.
Um tratado internacional sobre direitos humanos aprovado em 2 turnos por 3/5 de cada Casa tem que status legal no Brasil?
Status de emenda constitucional.
Um tratado sobre direitos humanos aprovado no Congresso Nacional sem quorum especial tem qual status legal no Brasil?
Status de norma supralegal.
Além do tratado sobre direitos humanos aprovado sem quorum especial, qual outro tipo de tratado internacional tem status de norma supralegal caso aprovado pelo Congresso Nacional?
Tratados sobre matéria tributária.
A reserva a um tratado exclui, reduz ou aumenta uma ou mais obrigações jurídicas determinadas por um tratado a um Estado. Certo ou errado?
Errado. A reserva só pode excluir ou reduzir, jamais aumentar.
A reserva a um tratado só pode ser feita em dois momentos específicos. Quais?
Na assinatura (procedimento curto) ou na ratificação (procedimento longo) de um tratado.
A reserva a um tratado depende de denominação específica para ter validade jurídica?
Não.
Caso o tratado seja silente quanto à possibilidade de reserva, pode um Estado fazer reserva a esse tratado?
Sim, e essa é a regra geral.
Quais os três casos pelos quais um Estado não pode fazer reservas ao texto de um tratado?
1 - tratado proíbe expressamente a reserva;
2 - tratado diz que reservas podem ser feitas;
3 - reserva incompatível com o objeto ou finalidade do tratado.
Suponha que um Estado tenha feito uma reserva incompatível a um tratado. Nesse caso, ele tem 12 meses para escolher entre quais duas opções?
Ou permanece no tratado sem a reserva ou desiste de participar do tratado.
No direito internacional, reserva é sinônimo de declaração interpretativa?
Não. A última pode ser formulada a qualquer momento e não visa modificar ou excluir obrigações.
Pode um Estado fazer reserva num tratado multilateral? E num bilateral?
Multilateral sim. Bilateral não, pois aí deve haver novas negociações.
Num tratado entre A, B e C, C faz uma reserva que é aceita por A e tem uma objeção simples por B. Como ficam as relações jurídicas em relação à parte da reserva?
A reserva produz efeito normalmente entre C e A e C e B.
Num tratado entre A, B e C, C faz uma reserva que é objeto de objeção simples por A e B. Como ficam as relações jurídicas em relação à parte da reserva?
C não pode fazer a reserva nesse caso, pois precisa da aceitação de pelo menos um outro Estado.
Num tratado entre A, B e C, C faz uma reserva que é aceita por A e é objeto de objeção completa por B. Como ficam as relações jurídicas em relação à parte da reserva?
A norma objeto da reserva vale normalmente entre C e A, mas não produz efeitos entre C e B.
Se o tratado silenciar sobre o assunto, pode um Estado manifestar sua vontade de saída do tratado (denúncia)?
Não. No silêncio do texto, a denúncia é proibida.
Se um país quiser sair da ONU, ele pode denunciar o tratado constitutivo?
Não. A Carta da ONU não prevê direito de denúncia. Vai depender do consentimento de todos os Estados pra sair.
Caso o direito de denúncia seja expresso num acordo adicional ao tratado principal, um Estado pode denunciá-lo?
Sim.
Alguns tratados sempre admitem denúncia. Dê dois exemplos de temas em que isso acontece.
Tratados de aliança militar e de defesa militar. Ex: Pacto de Varsóvia só existe na Guerra Fria.
A regra geral de interpretação de um tratado é a interpretação textual. Certo ou errado?
Certo.
A validade de um tratado só pode ser questionada com o disposto em qual instrumento: no próprio tratado ou na CVDT 1969?
Na CVDR 1969.
Cite ao menos dois exemplos de casos de nulidade relativa de um tratado.
- violação manifesta de norma fundamental de DI sobre a competência para celebrar tratados;
- restrição específica a um representante que assinou o tratado, se tal restrição fora notificada aos outros Estados negociadores antes da manifestação do consentimento;
- erro (o Estado achou que era uma coisa mas na vvd é outra)
- dolo (conduta fraudulenta de outro Estado negociador)
- corrupção
Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse _____ e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância _____.
violação manifesta; norma de importância fundamental.
Se o poder conferido a um representante de manifestar o consentimento de um Estado em obrigar-se por um determinado tratado tiver sido objeto de restrição específica, o fato de o representante não respeitar a restrição invalida o consentimento expresso. Certo ou errado?
Errado. Não invalida, a não ser que a restrição tenha sido notificada aos outros Estados negociadores antes da manifestação do consentimento.
Um erro relativo à redação do texto de um tratado prejudica sua validade?
Não.
Cite ao menos dois exemplos de casos de nulidade absoluta de um tratado.
- representante do Estado assinou o contrato coagido;
- coação do Estado pela ameaça ou emprego da força;
- tratado em conflito com uma norma imperativa do Direito Internacional
- superveniência de nova norma de Direito Internacional que conflite com o tratado.
Cite ao menos dois exemplos de extinção de um tratado internacional.
- conclusão de tratado posterior sobre o mesmo assunto;
- violação substancial do tratado
- impossibilidade superveniente de cumprimento
- mudança fundamental de circunstâncias
- rompimento de relações diplomáticas e consulares se elas forem indispensáveis à aplicação do tratado.
O Pacto de Paris de 1928, também conhecido como Pacto Briand-Kellog, condenava todo tipo de guerra de agressão, porém mantendo o direito da guerra defensiva.
Certo. A partir dele, estabeleceu-se formalmente o princípio da não agressão.
Na terminologia dos tratados, há somente um termo singular para o tratado bilateral com um “país”. Qual termo e país?
Concordata, que é qualquer tratado bilateral em que uma das partes é a Santa Sé.
Excepcionalmente, declarações conjuntas em visitas oficiais têm força de tratado internacional, como a declaração Quadros-Frondizi de 1961.
Errado. São só declarações conjuntas, políticas e morais, mas não jurídicas.
É comum que acordos bilaterais de importância limitada sejam concluídos mediante procedimento breve, sob a forma de troca de notas.
Certo.
Fale sobre o procedimento nos EUA e no BR do Acordo Militar de 1952.
Nos EUA foi um acordo executivo, que não precisou passar pelo Legislativo.
No BR teve procedimento longo, sendo assinado por Vargas e depois aprovado pelo Legislativo.
Um tratado de limites territoriais cria uma situação jurídica estática.
Certo.
Um tratado internacional sempre obriga cada uma das partes em relação a todo seu território.
Errado. Pode haver exceções especificadas no tratado.
Os chefes de Estado e de Governo não conhecem limites à suas atuações na seara dos tratados internacionais, respeitadas as questões domésticas de aprovação legislativa.
Certo.
O Ministro do MRE é um plenipotenciário no assunto de tratados internacionais.
Certo.
Um embaixador ou encarregado de negócios pode negociar tratados bilaterais desde que de posso de carta de plenos poderes.
Errado. Dispensa a carta.
O Ministro da Defesa precisa de uma carta de plenos poderes para negociar um tratado internacional.
Certo.
Em tratados multilaterais, a versão ____ é a que se produz no curso da negociação; já a versão ____ é a que produz-se no próprio idioma do Estado pactuante.
Versão autêntica e versão oficial.
A Carta da ONU em português é uma versão oficial ou autêntica?
Oficial.
A adoção do texto de um tratado numa conferência internacional efetua-se por maioria de ____ dos Estados presentes e votantes, a menos que esses decidam, por igual maioria, aplicar uma regra diversa.
Dois terços.
O preâmbulo de um tratado integra sua parte compromissiva.
Errado. Não integra, mas pode ajudar na sua interpretação.
No Brasil, quem é competente para ratificar um tratado internacional?
O Presidente da República.
No Brasil, o Congresso Nacional ratifica os tratados internacionais.
Errado. É o chefe do Executivo.
Excepcionalmente, pode haver ratificação tácita de um tratado internacional.
Errado. Ela é sempre expressa.
No Brasil, compete ao Congresso Nacional celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos à ratificação do Poder Executivo.
Errado. Compete ao Presidente celebrar tratados, convenções e atos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Cite os três casos em que são aceitos acordos executivos no Brasil.
- tratados interpretativos;
- tratados complementares;
- tratados de modus vivendi.
Pode a tramitação de um tratado internacional iniciar-se no Senado Federal?
Não, inicia-se sempre na Câmara.
Aprovado nas duas Casas legislativas, o _______ promulga um _______ aprovando o tratado.
Presidente do Senado; decreto legislativo.
Como se chama em DIP a declaração unilateral do Estado que consente, visando a “excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em relação a esse Estado”?
É uma reserva.
A reserva a um tratado só pode ser feita no momento da sua assinatura.
Errado. Pode também no momento da ratificação/adesão.
É possível a realização de reservas a um tratado bilateral?
Não. Só em multilaterais.
No silêncio do tratado, é possível fazer-lhe uma reserva?
Sim, desde que compatível com o objeto e finalidade do tratado.
Suponha que o Congresso Nacional tenha aprovado um tratado internacional com discordâncias sobre as reservas feitas no momento da assinatura. Nesse caso, o Presidente pode ainda assim efetuar as reservas no momento da ratificação.
Não pode. O Presidente ou aprova desse jeito ou não aprova.
Pode o Congresso Nacional aprovar um tratado internacional com restrições, que o Presidente transformará em reservas no ato da ratificação.
Certo.
Num tratado multilateral, o que acontece se um Estado se opor à reserva feita por outro?
A norma objeto da reserva não se aplica nas relações entre ambos.
Em regra, um Estado _____ invocar o fato de que seu consentimento em relação a um tratado violou seu direito interno sobre competência para concluir tratados, exceto que essa violação seja _____ e diga respeito a uma regra de direito interno de ___ _____.
Não pode; manifesta; importância fundamental.
O que acontece se um ou mais Estados não registrarem um tratado internacional entre si junto à Secretaria da ONU?
O tratado não poderá ser invocado perante qualquer órgão da ONU.
Um tratado internacional não registrado e publicado junto à Secretaria da ONU não tem validade legal.
Errado. Tem sim, só não pode ser invocado perante qualquer órgão da ONU.
Como se incorpora ao direito interno no Brasil um tratado internacional?
Pela promulgação por decreto do Presidente da República (não está na CF/1988, é costume).
Pode um tratado internacional entre duas partes obrigar um terceiro?
Sim, somente se este aceitar expressamente a obrigação.
Um tratado internacional pode ter vigência por tempo indeterminado?
Sim (caso do TNP por exemplo).
Um tratado internacional pode ter vigência infinita?
Sim (caso do tratado de compra da Lousiana pelos EUA em 1803).
A fixação de um prazo de vigência significa normalmente que, até então, o tratado não pode ser denunciado por uma das partes.
Certo.
A adesão é o mesmo que ratificação, mas naquela a parte não negociou nem assinou o tratado.
Errado. Pode ter negociado e assinado, mas perdeu o prazo para ratificá-lo.
Pode uma parte violar o tratado como contrapartida à violação substancial do tratado por outra parte.
Certo.
A interpretação de um tratado visa a um contexto que envolve o preâmbulo e eventuais anexos, e presume a boa-fé.
Certo.
Em havendo dois tratados antagônicos sobre o mesmo tema, que vinculam as mesmas partes, como solucionar o conflito?
Prevalece o posterior sobre o anterior.
Em havendo conflito entre as obrigações da Carta da ONU e as obrigações resultantes de qualquer outro acordo internacional, prevalecerão as assumidas em virtude da Carta.
Certo.
No caso de conflito entre uma lei e um tratado internacional em matéria tributária no Brasil, qual prevalece?
O tratado internacional.
O tratado que formou a ALADI (1980) ab-rogou o tratado que formou a ALALC (1960), por versar sobre o mesmo objeto e reunir todas as partes envolvidas.
Certo.
A denúncia extingue tanto tratados bilaterais como multilaterais.
Errado. Extingue só os bi, os multi continuam.
Uma mudança fundamental nas circunstâncias, ainda que tenha sido previsível, tem a prerrogativa de extinguir um tratado internacional.
Errado. A mudança deve ser imprevisível, além de fundamental e contemporânea da expressão do consentimento das partes.
Uma mudança fundamental nas circunstâncias que foi condição essencial para o consentimento das partes tem a prerrogativa de extinguir um tratado internacional.
Certo.
É nulo o tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de direito internacional geral.
Certo.
Se sobrevier uma norma imperativa de direito internacional geral, qualquer tratado existente em conflito com essa norma torna-se nulo e extingue-se.
Certo.
